Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2003.01.007076-0

Número do Feito:: 2003.01.007076-0
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 27/11/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): RONALDO LÉLIO CHERMAN, CMG RRM.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/10/2003, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 2003.01.007076-5. ADVOGADA: DRª MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Envolvido:: RONALDO LÉLIO CHERMAN
Advogado:: MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI

RONALDO LÉLIO CHERMAN; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.007076-5 - Embargos (FO); Procedimento Investigatório Nº 000108/02- 3a AUD 1a CJM

2003.01.000313-7

Número do Feito:: 2003.01.000313-7
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 24/11/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: SUSCITANTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS AUTOS DO IPM Nº 96/03, EM QUE FIGURA COMO ENCARREGADO O CC ANDRÉ LUIZ ALCÂNTARA DE OLIVEIRA.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO E DECLAROU COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, O DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.; Procedimento Investigatório Nº 000096/03- 2a AUD 1a CJM

0000004-45.2003.7.00.0000

Número do Feito:: 0000004-45.2003.7.00.0000
Classe:: PLANO DE CORREIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 21/11/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR ENCAMINHA O PLANO BIANUAL DE CORREIÇÃO, REFERENTE AO BIÊNIO 2004/2005, A FIM DE QUE SEJA SUBMETIDO A ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, EM CUMPRIMENTO AO QUE DISPÕE O ART. 14, INCISO II, DA LEI Nº 8457/92.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, APROVOU O PRESENTE PLANO DE CORREIÇÃO PARA O BIÊNIO 2004/2005, NAS CONDIÇÕES EM QUE FORAM PROPOSTAS PELO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, COM A RECOMENDAÇÃO DE QUE OS FUTUROS PLANOS DE CORREIÇÃO SEJAM APRESENTADOS NO INÍCIO DO MÊS DE OUTUBRO A FIM DE QUE ESTE PLENÁRIO POSSA MELHOR APRECIÁ-LOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES RESSALTOU A NECESSIDADE DE SER APRESENTADO AO TRIBUNAL PELO ILUSTRE JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR QUAIS SERIAM OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS, VISANDO O APRIMORAMENTO OU APERFEIÇOAMENTO DOS REGISTROS DOS ATOS PROCESSUAIS E DOS SERVIÇOS CARTORÁRIOS, REAVALIANDO OS ATUAIS, INCLUSIVE CONSTANDO NOS RELATÓRIOS DAS CORREIÇÕES PROCEDIDAS, SE OS REGISTROS DO SAM COINCIDEM COM AS RELAÇÕES PREVIAMENTE EXIGIDAS DOS JUÍZOS E, TAMBÉM, AS SUGESTÕES DE MODERNIZAÇÃO DOS LIVROS CARTORÁRIOS, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ORA EM USO NAS DIVERSAS AUDITORIAS.

2003.01.007131-3

Número do Feito:: 2003.01.007131-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 17/11/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 14/10/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 58/03, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO CITADO JUÍZO, PARA PROCESSAR E JULGAR OS CIVIS SANDRO ROBERTO DA CRUZ E SILVA E CÍCERO ROBSON SAMPAIO PIMENTEL LIMA. ADVOGADA: DRª RENATA ROCHA DELGADO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CÍCERO ROBSON SAMPAIO PIMENTEL LIMA; SANDRO ROBERTO DA CRUZ E SILVA
Advogado:: RENATA ROCHA DELGADO

SANDRO ROBERTO DA CRUZ E SILVA

CÍCERO ROBSON SAMPAIO PIMENTEL LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000058/03- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.007116-3

Número do Feito:: 2003.01.007116-3
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 13/11/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/09/2003, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2003.01.007116-0. ADVOGADO: DR. MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR INCABÍVEIS.
Envolvido:: MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS
Advogado:: MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS

MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.007116-0 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

2003.01.007130-5

Número do Feito:: 2003.01.007130-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 12/11/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/08/2003, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CFS CLÁUDIO STUMPF BENTO E ÁLVARO JOSÉ DA FONSECA COSTA, CC VAGNER CRUZ CARLOS, CTS MARCOS NORBERTO LIMA E FERNANDO GOMES FRANCISCO, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 303, § 1º, C/C O ART. 80; E OS CIVIS ANTÔNIO AUGUSTO PINHEIRO DA COSTA, MÁRCIA PINHEIRO DE SÁ, ROBERTO BRANDÃO DE PAULA, JOSÉ CARLOS CORRÊA DE SÁ LEITÃO, MÁRCIO GONÇALVES CRUZ, DOUGLAS GONÇALVES CRUZ, FLÁVIO SANT'ANNA DE HOLLANDA CUNHA E RITA DE CÁSSIA GÓES DE HOLLANDA CUNHA, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 303, § 1º, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. MÁRIO CESAR MACHADO MONTEIRO,DANIELA DE MACEDO MACHADO MONTEIRO, ERIKA PEDRINHA GUIMARÃES, HERVAL BAZÍLIO, PAULO ROBERTO RIGUETE GARCÊZ, PASCOAL DOS SANTOS CIRILO, RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR, EDUARDO TOMÉ SANTOS GOMES, SAULO BONOTTO CABRAL E JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 87ª SESSÃO, EM 16/12/2003, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL PARA, CASSANDO A DECISÃO DE FLS. 3501 "USQUE" 3507, NA PARTE EM QUE REJEITOU A PEÇA ACUSATÓRIA CONTRA OS MILITARES CFS CLÁUDIO STUMPF BENTO E ÁLVARO JOSÉ DA FONSECA COSTA, CC VAGNER CRUZ CARLOS, CT (IM) MARCOS NORBERTO LIMA, CT FERNANDO GOMES FRANCISCO E OS CIVIS ANTÔNIO AUGUSTO PINHEIRO DA COSTA, MÁRCIA PINHEIRO DE SÁ, ROBERTO BRANDÃO DE PAULA, JOSÉ CARLOS CORRÊA DE SÁ LEITÃO, MÁRCIO GONÇALVES CRUZ, DOUGLAS GONÇALVES CRUZ, FLÁVIO SANT'ANNA DE HOLLANDA CUNHA E RITA DE CÁSSIA GÓES DE HOLLANDA CUNHA, RECEBER A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA OS MESMOS NA EXORDIAL DE FLS. 02 "USQUE" 33, E NO ADITAMENTO DE FLS. 34 "USQUE" 37, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS VOTOS DOS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: O IPM Nº 20/02, DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, É ORIUNDO DO IPM Nº 04/99, DA EXTINTA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: ANTÔNIO AUGUSTO PINHEIRO DA COSTA; CLAUDIO STUMPF BENTO; DOUGLAS GONÇALVES CRUZ; FERNANDO GOMES FRANCISCO; FLÁVIO SANT'ANNA DE HOLLANDA CUNHA; JOSÉ CARLOS CORRÊA DE SÁ LEITÃO; MARCOS NORBERTO LIMA; MÁRCIA PINHEIRO DE SÁ; MÁRCIO GONÇALVES CRUZ; RITA DE CÁSSIA GOES DE HOLLANDA CUNHA; ROBERTO BRANDÃO DE PAULA; VAGNER CRUZ CARLOS; ÁLVARO JOSÉ DA FONSECA COSTA
Advogado:: DANIELLA DE MACEDO MACHADO MONTEIRO

ÁLVARO JOSÉ DA FONSECA COSTA; EDUARDO TOMÉ SANTOS GOMES

JOSÉ CARLOS CORRÊA DE SÁ LEITÃO

ROBERTO BRANDÃO DE PAULA; ERIKA PEDRINHA GUIMARÃES

ÁLVARO JOSÉ DA FONSECA COSTA; HERVAL BAZÍLIO

FERNANDO GOMES FRANCISCO; JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

RITA DE CÁSSIA GOES DE HOLLANDA CUNHA

FLÁVIO SANT'ANNA DE HOLLANDA CUNHA

VAGNER CRUZ CARLOS

MARCOS NORBERTO LIMA

CLAUDIO STUMPF BENTO

MÁRCIO GONÇALVES CRUZ; MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO

ÁLVARO JOSÉ DA FONSECA COSTA; PASCOAL DOS SANTOS CIRILO

ANTÔNIO AUGUSTO PINHEIRO DA COSTA

MÁRCIA PINHEIRO DE SÁ; PAULO ROBERTO RIGUETE GARCÊZ

FERNANDO GOMES FRANCISCO; RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR

JOSÉ CARLOS CORRÊA DE SÁ LEITÃO; SAULO BONOTTO CABRAL

DOUGLAS GONÇALVES CRUZ; Procedimento Investigatório Nº 0000012-96.2002.7.01.0301 (000020/02) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000012-96.2002.7.01.0301 (00048/03-4) - 3a AUD 1a CJM