Consulta Judicial Unificada

2003.01.049509-8

Número do Feito:: 2003.01.049509-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/12/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ALEXANDRE DE AQUINO ANTUNES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/10/2003. ADVOGADA: DRª MÁRCIA H. MELO, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA PRESENTE APELAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO IV, DO RISTM.
Envolvido:: CARLOS ALEXANDRE DE AQUINO ANTUNES
Advogado:: MÁRCIA HELENA GASPARONI DE MELO

CARLOS ALEXANDRE DE AQUINO ANTUNES; Procedimento Investigatório Nº 000254/02- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00504/03-7- 2a AUD 3a CJM

2003.01.049510-0

Número do Feito:: 2003.01.049510-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/12/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VICENTE CÉSAR TEIXEIRA CAMELO, SO RRM MAR, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/10/2003. ADVOGADO: DR. JOSÉ HELENO LOPES VIANA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA.
Observação:: O PROCESSO Nº 7/02-6, DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ORIGINOU-SE DO PROCESSO Nº 38/00-2, DA EXTINTA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: VICENTE CÉSAR TEIXEIRA CAMELO
Advogado:: JOSÉ HELENO LOPES VIANA

VICENTE CÉSAR TEIXEIRA CAMELO; Procedimento Investigatório Nº 0000012-22.1999.7.01.0101 (000079/99) - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00007/02-6- 4a AUD 1a CJM

2003.01.033870-5

Número do Feito:: 2003.01.033870-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 28/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS AUGUSTO SOARES DE OLIVEIRA, EX-2º SGT AER, INDICIADO NOS AUTOS DA IPD Nº 317/02, EM CURSO NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO DA REFERIDA IPD.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. EDILSON TEIXEIRA CHAVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: CARLOS AUGUSTO SOARES DE OLIVEIRA
Advogado:: EDILSON TEIXEIRA CHAVES

CARLOS AUGUSTO SOARES DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000317/02- 2a AUD 1a CJM

2003.01.049200-7

Número do Feito:: 2003.01.049200-7
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ROSENILDA DE GOUVÊA LOPES DA SILVA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/05/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049200-3. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, "EX VI" DO ARTIGO 123, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Envolvido:: ROSENILDA DE GOUVEA LOPES DA SILVA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

ROSENILDA DE GOUVEA LOPES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000019/01- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00004/01-9- 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049200-3 - Apelação (FO)

2003.01.033869-1

Número do Feito:: 2003.01.033869-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 27/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUÍS CLAUDIO DOS SANTOS SILVA, SD FN, PRESO, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/11/2003, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 519/03-5, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", COM PEDIDO DE LIMINAR, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", CASSANDO A LIMINAR CONCEDIDA, E DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO SD FN LUÍS CLAUDIO DOS SANTOS SILVA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ JULIO PEDROSA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO CONCEDIAM A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA MANTER A LIMINAR CONCEDIDA, DETERMINANDO QUE O PACIENTE AGUARDASSE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, TUDO COM FULCRO NO ART. 467, ALÍNEA "D" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MAX HOERTEL. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LUIS CLAUDIO DOS SANTOS SILVA
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

LUIS CLAUDIO DOS SANTOS SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000279/03- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00519/03-5- 4a AUD 1a CJM

2003.01.049508-8

Número do Feito:: 2003.01.049508-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JESUS DA SILVA CARLOS, CB MAR, E CÍCERO DE ALMEIDA RANGEL, CIVIL, CONDENADOS ÀS PENAS DE 02 ANOS DE PRISÃO E DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, RESPECTIVAMENTE, E JOSÉ SOARES MUNIZ FILHO E SEBASTIÃO CARLOS FRANSAROLI, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251 DO CPM; CONCEDENDO-SE AO PRIMEIRO E SEGUNDO APELANTES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, E AO TERCEIRO E QUARTO, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DAS PENAS, NOS TERMOS DO ART. 62 DO CPM, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/09/2003. ADVOGADOS: DRS. ARTHUR FUKS, ANTONIO CARLOS BENÍCIO E VERA L. S. GABIATTI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO CIVIL CÍCERO DE ALMEIDA RANGEL, ABSOLVENDO ESSE ACUSADO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM; NEGOU, POR UNANIMIDADE, PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO SGT MAR JESUS DA SILVA CARLOS, MANTENDO ÍNTEGRA A CONDENAÇÃO IMPOSTA A ESSE ACUSADO; POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DO CIVIL SEBASTIÃO CARLOS FRANSAROLI, PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DESSE ACUSADO, REDUZIR A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, FIXANDO PARA O MESMO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, A TEOR DO ART. 62 DO CPM, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, ACASO VENHA A SER REVOGADO O "SURSIS" QUE ORA LHE É CONCEDIDO; E, POR MAIORIA, OBTIDA NA FORMA DO ART. 80, § 1º, INCISO II DO RISTM, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO CIVIL JOSÉ SOARES MUNIZ FILHO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO; DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DO JUÍZO DE ORIGEM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA ALUSIVA AOS CIVIS SEBASTIÃO CARLOS FRANSAROLI E JOSÉ SOARES MUNIZ FILHO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS MAX HOERTEL (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO CIVIL JOSÉ SOARES MUNIZ FILHO, ABSOLVENDO-O COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. OS MINISTROS MARCUS HERNDL, HENRIQUE MARINI E SOUZA E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO CIVIL JOSÉ SOARES MUNIZ FILHO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA QUE CONDENOU A 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO MARCUS HERNDL FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CICERO DE ALMEIDA RANGEL; JESUS DA SILVA CARLOS; JOSÉ SOARES MUNIZ FILHO; SEBASTIÃO CARLOS FRANSAROLI
Advogado:: ANTONIO CARLOS BENÍCIO

CICERO DE ALMEIDA RANGEL

JOSÉ SOARES MUNIZ FILHO; ARTHUR FUKS

SEBASTIÃO CARLOS FRANSAROLI; VERA L.S. GABIATTI

JESUS DA SILVA CARLOS; Ação Penal Nº 00021/01-6- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000087/00- 1a AUD 1a CJM

2003.01.049507-0

Número do Feito:: 2003.01.049507-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FABIO DIAS LISBOA, CB FN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 175 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/09/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: FABIO DIAS LISBOA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

FABIO DIAS LISBOA; Ação Penal Nº 00038/03-9- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000058/03- 3a AUD 1a CJM

2003.01.049505-5

Número do Feito:: 2003.01.049505-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDERSON CARLOS DUARTE, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 25/09/2003. ADVOGADAS: DRAS. CARLA CRISTINA MIRANDA E REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDERSON CARLOS DUARTE
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

ANDERSON CARLOS DUARTE; REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

ANDERSON CARLOS DUARTE; Ação Penal Nº 00503/03-6- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000251/03- 2a AUD 2a CJM

2003.01.049506-1

Número do Feito:: 2003.01.049506-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 26/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O 2º SGT EX ALEXANDRE CHAVES DE CASTRO BORGES DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, §§ 1º E 2º, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 06/10/2003. ADVOGADO: DR. ADMILTON FREITAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O 2º SGT EX ALEXANDRE CHAVES DE CASTRO BORGES À PENA DE 02 MESES E 24 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, §§ 1º E 2º, DO CPM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO, COM A CONCESSÃO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ELENCADAS NO ART. 626, DO CPPM, EXCETUADA A SUA ALÍNEA "A", DEFERIUNDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA.
Envolvido:: A. C. D. C. B.
Advogado:: ADMILTON FREITAS

A. C. D. C. B.; Procedimento Investigatório Nº 000079/02- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00006/03-6- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.049503-7

Número do Feito:: 2003.01.049503-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BRUNO CONT ARAÚJO BRANDÃO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 08/10/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MAX HOERTEL NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BRUNO CONT ARAÚJO BRANDÃO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

BRUNO CONT ARAÚJO BRANDÃO; Ação Penal Nº 00028/02-1- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000071/02- AUDITORIA DA 12a CJM

2003.01.033867-5

Número do Feito:: 2003.01.033867-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 24/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA QUEIROZ JÚNIOR, CAP EX, E MARCO ANTÔNIO NASCIMENTO DA MOTA, 1º TEN EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 17/02-3 PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE "WRIT", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. HENRIQUE BARBACENA NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA QUEIROZ JÚNIOR; MARCO ANTÔNIO NASCIMENTO DA MOTA
Advogado:: HENRIQUE BARBACENA NETO

MARCO ANTÔNIO NASCIMENTO DA MOTA

JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA QUEIROZ JÚNIOR; Ação Penal Nº 00017/02-3- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000063/01- AUDITORIA DA 12a CJM

2003.01.049504-5

Número do Feito:: 2003.01.049504-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 24/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O 1º SGT EX PAULO CÉSAR SOUZA PEDROSO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 213, POR QUATRO VEZES, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 08/10/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO CÉSAR SOUZA PEDROSO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

PAULO CÉSAR SOUZA PEDROSO; Procedimento Investigatório Nº 000049/02- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00021/02-7- AUDITORIA DA 12a CJM

2003.01.000005-8

Número do Feito:: 2003.01.000005-8
Classe:: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, DE 24/11/2003, É AUTUADO O PRESENTE FEITO, COMO REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, "EX VI" DO § 2º DO ART. 108 DO RI/STM, FIGURANDO COMO REPRESENTADO O GENERAL-DE-DIVISÃO RENALDO QUINTAS MAGIOLI.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO MONOCRÁTICO, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, COM BASE NOS ARTS. 12, INCISO X, E 108, § 2º, AMBOS DO RI/STM.
Envolvido:: RENALDO QUINTAS MAGIOLI

2003.01.000415-2

Número do Feito:: 2003.01.000415-2
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 21/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): PAULO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO LIMA, 1º SGT REF MAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/06/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049094-9. ADVOGADO: DR. JOSIAS FERREIRA BOTELHO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: PAULO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO LIMA
Advogado:: JOSIAS FERREIRA BOTELHO

PAULO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO LIMA; Ação Penal Nº 00012/00-0- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000014/02- AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049094-9 - Apelação (FO)

2003.01.049243-0

Número do Feito:: 2003.01.049243-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 20/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): CHARLES FERREIRA DOS SANTOS, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/09/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049243-7. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE DO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS ACOLHIAM OS EMBARGOS INFRINGENTES PARA, CASSANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, ABSOLVER O CIVIL CHARLES FERREIRA DOS SANTOS DA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 299 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS DE NULIDADE DO JULGADO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CHARLES FERREIRA DOS SANTOS
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

CHARLES FERREIRA DOS SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049243-7 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000024/01- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00013/01-0- AUDITORIA DA 10a CJM

2003.01.049502-9

Número do Feito:: 2003.01.049502-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 20/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO VARGAS NUNES, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 09 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33 DO CP, C/C O ART. 110 DA LEP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/10/2003. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONFIRMANDO A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDUARDO VARGAS NUNES
Advogado:: CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY

EDUARDO VARGAS NUNES; Ação Penal Nº 00006/03-5- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000007/03- 3a AUD 3a CJM

2003.01.000002-1

Número do Feito:: 2003.01.000002-1
Classe:: REPRESENTAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 19/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM ENCAMINHA EXPEDIENTE VERSANDO SOBRE A SOLICITAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA, CAP. EX. MARCELO LUIZ ALMEIDA DE JESUS, REFERENTE AO PROCESSO Nº 21/03-6, EM CURSO NA CITADA AUDITORIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO CAP. EX. MARCELO LUIZ ALMEIDA DE JESUS, DEVENDO O JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM PROCEDER NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 21, DA LEI Nº 8.457/92. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.; Procedimento Investigatório Nº 000035/03- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00021/03-6- 2a AUD 3a CJM

2003.01.049501-0

Número do Feito:: 2003.01.049501-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Relator(a) do Acordão:: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 19/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HERBERT SILVA JORGE, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 80, TODOS DO CPM, EM REGIME PRISIONAL ABERTO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 11/09/2003. ADVOGADO: DR. CÉSAR DE FARIA JUNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), MARCUS HERNDL, HENRIQUE MARINI E SOUZA E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, DESCLASSIFICANDO O DELITO PARA O DO ART. 249 DO CPM, CONDENAR O ACUSADO À PENA DE 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. PRESENTE O DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: HERBERT SILVA JORGE
Advogado:: CÉSAR DE FARIA JÚNIOR

HERBERT SILVA JORGE; Procedimento Investigatório Nº 000021/01- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00017/02-1- AUDITORIA DA 6a CJM

2003.01.049111-1

Número do Feito:: 2003.01.049111-1
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 19/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): RENATO MAIA DA MOTA, 3º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/09/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049111-2. ADVOGADO: DR. ANTONIO CARLOS MESQUITA FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Envolvido:: RENATO MAIA DA MOTA
Advogado:: ANTONIO CARLOS MESQUITA FILHO

RENATO MAIA DA MOTA; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049111-2 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 003481/01- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00022/01-9- AUDITORIA DA 11a CJM

2003.01.000004-8

Número do Feito:: 2003.01.000004-8
Classe:: REPRESENTAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 19/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM ENCAMINHA EXPEDIENTE VERSANDO SOBRE A SOLICITAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA, CAP EX ORLANDO MAIA BARBOSA, REFERENTE AO PROCESSO Nº 22/03-2, EM CURSO NA CITADA AUDITORIA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), POR DESPACHO, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO.
Observação:: O PROCESSO Nº 22/03-2, DA 2ª AUDITORIA DA 3 ª CJM, ATÉ ESTA DATA NÃO CADASTRADO NO SAM.

2003.01.000003-0

Número do Feito:: 2003.01.000003-0
Classe:: REPRESENTAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 19/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM ENCAMINHA EXPEDIENTE VERSANDO SOBRE A SOLICITAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, CAP EX LUÍZ HENRIQUE DOS SANTOS LOPES, RELATIVO AO IV TRIMESTRE DE 2003.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), POR DESPACHO, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ MILITAR, POR PERDA DE OBJETO.

2003.01.049500-4

Número do Feito:: 2003.01.049500-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 18/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX EDINO DA ROSA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183, C/C O ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 13/10/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A "PERSECUTIO CRIMINIS". OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA.
Envolvido:: EDINO DA ROSA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

EDINO DA ROSA; Procedimento Investigatório Nº 000277/02- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00508/03-1- AUDITORIA DA 12a CJM

2003.01.049406-9

Número do Feito:: 2003.01.049406-9
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 18/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LUIZ ANTONIO RABELLO DA CONCEIÇÃO, 2º SGT AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 10/10/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049406-5. ADVOGADA: DRª. ALDECY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS PRESENTES EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, MANTER A CONDENAÇÃO DO 2º SGT AER LUIZ ANTONIO RABELLO DA CONCEIÇÃO, PORÉM REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA PARA FIXÁ-LA EM 04 MESES DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO NA FORMA DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C O SEU § 2º, DO DIPLOMA SUBSTANTIVO CASTRENSE, DECLARANDO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, E SEU § 1º, AMBOS DO CPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LUIZ ANTONIO RABELLO DA CONCEIÇÃO
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

LUIZ ANTONIO RABELLO DA CONCEIÇÃO; Procedimento Investigatório Nº 000054/01- 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049406-5 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00002/03-4- 3a AUD 1a CJM

2003.01.049499-5

Número do Feito:: 2003.01.049499-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 18/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): KLEBER PAULINO DE SOUZA, 1º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 310 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CPM, E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 30/09/2003. ADVOGADOS: DRS. DOMINGOS SÁVIO MOURA REBELO E JOÃO BATISTA DA SILVA FAGUNDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, O MINISTRO-PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA GUERREADA, ABSOLVER O APELANTE NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 439, ALÍNEA "A", DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, MARCUS HERNDL, HENRIQUE MARINI E SOUZA E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO 1º SGT AER KLEBER PAULINO DE SOUZA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, APLICAR-LHE A PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 310 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84 DO CPM E ART. 606 DO CPPM, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626, COM EXCEÇÃO DE SUA ALÍNEA "A", DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. JOÃO BATISTA DA SILVA FAGUNDES, PELA DEFESA, E O DR. ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: KLEBER PAULINO DE SOUZA
Advogado:: DOMINGOS SÁVIO MOURA REBELO

KLEBER PAULINO DE SOUZA; JOÃ0 BATISTA DA SILVA FAGUNDES

KLEBER PAULINO DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000054/02- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00022/02-3- AUDITORIA DA 12a CJM

2003.01.049496-2

Número do Feito:: 2003.01.049496-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 17/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ARNO WOLFGANG NEUFELD, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/10/2003. ADVOGADO: DR. JOSÉ MESCK RODRIGUES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA REQUERIDA PELO APELANTE NO PRESENTE RECURSO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO IV, DO RI/STM.
Envolvido:: ARNO WOLFGANG NEUFELD
Advogado:: JOSÉ MESCK RODRIGUES

ARNO WOLFGANG NEUFELD; Procedimento Investigatório Nº 000270/03- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00514/03-2- 2a AUD 3a CJM

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