Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2003.01.007129-1

Número do Feito:: 2003.01.007129-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 29/10/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/08/2003, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CBS EX ADÍLIO DE OLIVEIRA DA COSTA E ANDRÉ SOUZA DA COSTA, COMO INCURSOS NO ART. 209, C/C O ART. 210, "CAPUT", TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CBS EX ADÍLIO DE OLIVEIRA DA COSTA E ANDRÉ SOUZA DA COSTA, E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ADÍLIO DE OLIVEIRA DA COSTA; ANDRÉ SOUZA DA COSTA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

ANDRÉ SOUZA DA COSTA

ADÍLIO DE OLIVEIRA DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000061/03- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00049/03-0- 3a AUD 1a CJM

0000011-68.2003.7.01.0401

Número do Feito:: 0000011-68.2003.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 28/10/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/09/2003, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O 1º TEN EX PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA, EM FAVOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM. ADVOGADO: DR. ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, E DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA DENÚNCIA, QUANTO AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SEU RECEBIMENTO. O MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA
Advogado:: ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO

PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000011-68.2003.7.01.0401 (000097/03) - 4a AUD 1a CJM

2003.01.007127-5

Número do Feito:: 2003.01.007127-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 20/10/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): FRANCISCO GOMES DA SILVA, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 19/09/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 70/02, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE. ADVOGADA: DRª KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO QUESTIONADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO EX-SD. EX. FRANCISCO GOMES DA SILVA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO GOMES DA SILVA
Advogado:: KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

FRANCISCO GOMES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000070/02- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.007126-7

Número do Feito:: 2003.01.007126-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 13/10/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 04/09/2003, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O GRUMETE LEANDRO MUNIZ MOREIRA, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM. ADVOGADA: DRª. RENATA CARLA ROCHA DELGADO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O GRUMETE LEANDRO MUNIZ MOREIRA, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 78, ALÍNEA "A", C/C O ART. 77, LETRA "E", DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCUS HERNDL, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, HENRIQUE MARINI E SOUZA, MAX HOERTEL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O GRUMETE LEANDRO MUNIZ MOREIRA, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: LEANDRO MUNIZ MOREIRA
Advogado:: RENATA CARLA ROCHA DELGADO

LEANDRO MUNIZ MOREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000015/03- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.049449-9

Número do Feito:: 2003.01.049449-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/10/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): SEVERINA ANTONIA SANTANA FILHA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, FIXANDO-SE O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 25/06/2003. ADVOGADO: DR. WAGNER PEREIRA DO LAGO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR LEVANTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS PELA DEFESA E ACOLHEU A SUSCITADA PELA DEFESA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR O FEITO COM RELAÇÃO À ACUSADA MARTA FIGUEIREDO GARIBI, A PARTIR DA FL. 608 E À ACUSADA SEVERINA ANTÔNIA SANTANA FILHA, A PARTIR DA FL. 494, LOGO APÓS TER SIDO CITADA, DECLARANDO A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQÜENTES E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPEDIDO O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SEVERINA ANTONIA SANTANA FILHA
Advogado:: WAGNER PEREIRA DO LAGO

SEVERINA ANTONIA SANTANA FILHA; Ação Penal Nº 00002/02-0- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000045/00- 1a AUD 2a CJM