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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO AO STJ Autuação = Outubro/2003

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HABEAS CORPUS Nº 2003.01.033860-8 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.033860-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:
28/10/2003 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO STJ
Requerente:
PACIENTE(S): ÂNGELO ADOLFO FILHO, EX-SD PM/SP, ABSOLVIDO PELA 4ª AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO CITADO ESTADO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DECLARADA A NÃO RECEPÇÃO DA ALÍNEA "E" DO ART. 439 DO CPPM PELA CF/88 E, CONSEQÜENTEMENTE, A ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DO DECRETO ABSOLUTÓRIO PARA A ALÍNEA "C" DO REFERIDO ARTIGO DO CPPM.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. ACHILLES CRAVEIRO.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO MONOCRÁTICO, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS CORPUS", COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Partes
Envolvido:
ÂNGELO ADOLFO FILHO
Representantes
Advogado:
ACHILLES CRAVEIRO
ÂNGELO ADOLFO FILHO