Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 9 de 9 documentos

1 (current)

2003.01.049449-9

Número do Feito:: 2003.01.049449-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/10/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): SEVERINA ANTONIA SANTANA FILHA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, FIXANDO-SE O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 25/06/2003. ADVOGADO: DR. WAGNER PEREIRA DO LAGO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR LEVANTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS PELA DEFESA E ACOLHEU A SUSCITADA PELA DEFESA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR O FEITO COM RELAÇÃO À ACUSADA MARTA FIGUEIREDO GARIBI, A PARTIR DA FL. 608 E À ACUSADA SEVERINA ANTÔNIA SANTANA FILHA, A PARTIR DA FL. 494, LOGO APÓS TER SIDO CITADA, DECLARANDO A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQÜENTES E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPEDIDO O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SEVERINA ANTONIA SANTANA FILHA
Advogado:: WAGNER PEREIRA DO LAGO

SEVERINA ANTONIA SANTANA FILHA; Ação Penal Nº 00002/02-0- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000045/00- 1a AUD 2a CJM

2003.01.001867-3

Número do Feito:: 2003.01.001867-3
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/09/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 13/09/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, REFERENTE AO PROCESSO Nº 22/00-7, QUE AUTORIZOU A SENTENCIADA VALÉRIA DA NÓBREGA PEREIRA, 1º TEN AER, A AUSENTAR-SE DO PAÍS, EM GOZO DE FÉRIAS. ADVOGADO: DR. RENATO DE LIMA E SOUZA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO DR. ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO EM 30/10/2003, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: VALÉRIA DA NÓBREGA PEREIRA
Advogado:: RENATO DE LIMA E SOUZA

VALÉRIA DA NÓBREGA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000048/00- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00022/00-7- AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049432-4 - Apelação (FO)

2003.01.001866-5

Número do Feito:: 2003.01.001866-5
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 30/09/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 13/09/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, REFERENTE AO PROCESSO Nº 22/00-7, QUE AUTORIZOU A TRANSFERÊNCIA DO SENTENCIADO BRUNO VENEU DE ALMEIDA, 1º TEN AER, PARA A CIDADE DO RIO DE JANEIRO. ADVOGADA: DRª LEILA KATIANE DE ARAÚJO AZEVEDO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BRUNO VENEU DE ALMEIDA
Advogado:: LEILA KATIANE DE ARAÚJO AZEVEDO

BRUNO VENEU DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 000048/00- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00022/00-7- AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049432-4 - Apelação (FO)

2003.01.007124-0

Número do Feito:: 2003.01.007124-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/09/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 18/09/2003, QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO DO 1º SGT AER DAVID JORGE DE ANDRADE PEREIRA. ADVOGADA: DRª CAROLINA BOTELHO DE DEUS AGUIAR, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA MANTER A DECISÃO "A QUO" QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 1º SGT AER DAVID JORGE DE ANDRADE PEREIRA. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: D. J. D. A. P.
Advogado:: CAROLINA BOTELHO MOREIRA DE DEUS AGUIAR

D. J. D. A. P.; Procedimento Investigatório Nº 000050/91- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00002/92-8- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.007123-2

Número do Feito:: 2003.01.007123-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/09/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 17/09/2003, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2º SGT. EX. JAIR FRANCISCO DE SOUZA. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ LUÍS DE SALES E GERALDO DE MARGELA MADRUGA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO A DECISÃO DE 17/09/2003, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2º SGT. EX. JAIR FRANCISCO DE SOUZA.
Envolvido:: J. F. D. S.
Advogado:: GERALDO DE MARGELA MADRUGA

J. F. D. S.; JOSÉ LUÍS DE SALES

J. F. D. S.; Ação Penal Nº 00007/90-3- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000030/90- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.007122-4

Número do Feito:: 2003.01.007122-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/09/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 05/09/2003, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 16/00-7, EM RELAÇÃO AO EX-T1 AER JOSÉ AILTON DE FREITAS SILVEIRA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), POR DESPACHO, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO CRIMINAL, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: JOSÉ AILTON DE FREITAS SILVEIRA; Ação Penal Nº 00016/00-7- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000024/00- AUDITORIA DA 7a CJM

0000003-60.2003.7.00.0000

Número do Feito:: 0000003-60.2003.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 18/09/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS", VISANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, DE 21/07/2003, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, FORMULADO PELO IMPETRANTE NOS AUTOS DO IPM N° 59/03, REFERENTE À CONTA CORRENTE DA EX-PENSIONISTA GUIOMAR ARAÚJO DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA, CASSANDO A DECISÃO IMPUGNADA, DETERMINAR O AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO DA CONTA CORRENTE Nº 62346-6 DO BANCO DO BRASIL, CUJA TITULAR ERA EX-PENSIONISTA GUIOMAR ARAÚJO DE SOUZA, NO PERÍODO DE 15 DE JANEIRO DE 1995 A 30 DE SETEMBRO DE 2002, BEM COMO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O CUMPRIMENTO DO "DECISUM".
Envolvido:: GUIOMAR RODRIGUES PAES; JOSÉ CARLOS OLIVEIRA; SANDRA RODRIGUES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000059/03- 2a AUD 1a CJM

2003.01.007120-8

Número do Feito:: 2003.01.007120-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 03/09/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 03/07/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº16/03-1, QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO CITADO CONSELHO ARGÜIDA PELO RECORRENTE, PARA PROCESSAR E JULGAR OS SDS FNS ENILSON DOS SANTOS BARBOSA E MARRISON RODRIGO ALEXANDRIA TRINDADE E OS CIVIS EDNILSON DOS SANTOS BARBOSA E FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO. ADVOGADAS: DRªS KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA E RENATA ROCHA DELGADO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE FLS. 02/05, PROLATADA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO E RECONHECER A COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO Nº 16/03-1, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NOS ARTS. 507 E 508, AMBOS DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDNILSON DOS SANTOS BARBOSA; ENILSON DOS SANTOS BARBOSA; FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO; MARRISON RODRIGO ALEXANDRIA TRINDADE
Advogado:: KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO

EDNILSON DOS SANTOS BARBOSA

ENILSON DOS SANTOS BARBOSA

MARRISON RODRIGO ALEXANDRIA TRINDADE; RENATA ROCHA DELGADO

FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000022/02- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00016/03-1- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.007119-4

Número do Feito:: 2003.01.007119-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/09/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/08/2003, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB EX JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA. ADVOGADO: DR. ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE OFÍCIO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB EX JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA, COM FULCRO NO ART. 134 DO CPM, C/C OS ARTS. 651 E 652, DO CPPM, MANTENDO A EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE, AGORA NOS TERMOS DO INCISO V, DO ART. 123, DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS NOGUEIRA.
Envolvido:: JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA
Advogado:: ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000015/96- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00009/96-5- AUDITORIA DA 7a CJM