CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 2003.01.001865-9 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2003.01.001865-9
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
- Data de Autuação:
- 05/09/2003 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À PGJM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MMº JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MMº JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/07/2003, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA IPD Nº 284/03, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SD EX RAPHAEL VIEIRA DO NASCIMENTO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISOTOS DA LETRA "B" DO ART. 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE ACORDO COM O ART. 397, § 1º DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIA A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- RAPHAEL VIEIRA DO NASCIMENTO

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