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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À PGJM Autuação = Setembro/2003

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CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 2003.01.001865-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.001865-9
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:
05/09/2003 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MMº JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MMº JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/07/2003, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA IPD Nº 284/03, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SD EX RAPHAEL VIEIRA DO NASCIMENTO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISOTOS DA LETRA "B" DO ART. 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE ACORDO COM O ART. 397, § 1º DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIA A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
RAPHAEL VIEIRA DO NASCIMENTOSOLDADO / EXÉRCITO
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