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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL Autuação = Setembro/2003

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000001-74.2003.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-74.2003.7.07.0007
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
17/09/2003 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/07/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 51/03, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O CB FN LENILSON LUIS COSTA DE MENDONÇA. ADVOGADA: DRª RENATA ROCHA DELGADO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 146 DO CPPM SUSCITADA PELA DEFESA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR O FEITO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. O VOTO DO MINISTRO-PRESIDENTE, ALTE ESQ CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, QUANTO À PRELIMINAR, FOI COMPUTADO, NA FORMA DO ART. 67, INCISO I DO RISTM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
LENILSON LUIS COSTA DE MENDONÇACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
RENATA ROCHA DELGADO
LENILSON LUIS COSTA DE MENDONÇA
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