RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000001-74.2003.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000001-74.2003.7.07.0007
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ JULIO PEDROSA
- Data de Autuação:
- 17/09/2003 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/07/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 51/03, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O CB FN LENILSON LUIS COSTA DE MENDONÇA.
ADVOGADA: DRª RENATA ROCHA DELGADO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 146 DO CPPM SUSCITADA PELA DEFESA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR O FEITO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. O VOTO DO MINISTRO-PRESIDENTE, ALTE ESQ CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, QUANTO À PRELIMINAR, FOI COMPUTADO, NA FORMA DO ART. 67, INCISO I DO RISTM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- LENILSON LUIS COSTA DE MENDONÇA

Representantes
- Advogado:
-
RENATA ROCHA DELGADO
LENILSON LUIS COSTA DE MENDONÇA
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