Consulta Judicial Unificada

2003.01.000616-8

Número do Feito:: 2003.01.000616-8
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): EDILSON VERAS MATOS, ANALISTA JUDICIÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS", CONTRA DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, DE 26/05/2003, QUE INDEFERIU A CONTAGEM FICTA DO TEMPO DE ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES, PENOSAS OU PERIGOSAS PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, REQUERENDO, LIMINARMENTE, SEJA DETERMINADA A AVERBAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DE SERVIÇO DECLARADO NA CERTIDÃO FORNECIDA PELO INSS E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DA SEGURANÇA. ADVOGADO: DR. PEDRO ALVES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU O PRESENTE "MANDAMUS", MANTENDO O DESPACHO ORA ATACADO DO EXMO. SR. PRESIDENTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, POR SEUS JURÍDICOS E LEGAIS FUNDAMENTOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO POR MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. PEDRO ALVES DA SILVA, PELA DEFESA, E O DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: EDILSON VERAS MATOS
Advogado:: PEDRO ALVES DA SILVA

EDILSON VERAS MATOS

2003.01.033851-9

Número do Feito:: 2003.01.033851-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 30/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOUBERT VARGAS BITTENCOURT, 1º SGT EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO DIRETOR DO HOSPITAL DE GUARNIÇÃO DE URUGUAIANA, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO QUE CESSE IMEDIATAMENTE O CONSTRANGIMENTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O EXMO SR. MINISTRO-RELATOR CONSIDERANDO INCABÍVEL O "WRIT", DENEGOU A ORDEM, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM.
Envolvido:: JOUBERT VARGAS BITENCOURT; Procedimento Investigatório Nº 000034/03- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00023/03-9- 2a AUD 3a CJM

0000043-28.2002.7.01.0201

Número do Feito:: 0000043-28.2002.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 29/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/08/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 06/03-1, QUE DECLINOU EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CB FN GLAUCO OLIVEIRA DA SILVA. ADVOGADO: DR. MARCELO JOSÉ DOMINGUES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA, FIXANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA, E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO FEITO AO JUÍZO "A QUO", PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PENAL.
Envolvido:: GLAUCO OLIVEIRA DA SILVA
Advogado:: MARCELO JOSÉ DOMINGUES

GLAUCO OLIVEIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000043-28.2002.7.01.0201 (000085/02) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000043-28.2002.7.01.0201 (00006/03-1) - 2a AUD 1a CJM

2003.01.000083-8

Número do Feito:: 2003.01.000083-8
Classe:: RECLAMAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 25/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECLAMANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECLAMADO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/12/2002, QUE NEGOU SEGUIMENTO À CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO AO REFERIDO JUÍZO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 31/02-8, REFERENTE AOS CIVIS ANTÔNIO MARCOS AGOSTINHO E ORLANDO CLAUBER DA CUNHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A PRESENTE RECLAMAÇÃO PARA, NOS TERMOS DO ART. 585, DO CPPM, AVOCAR O CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL, AUTUADA EM 23/09/2002, NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DESCONSTITUINDO-SE A DECISÃO PROFERIDA EM 06/12/2002, PELO JUIZ "A QUO", DANDO-SE PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
Envolvido:: ANTONIO MARCOS AGOSTINHO; ORLANDO CLAUBER DA CUNHA; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049280-1 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00031/02-8- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000006/02- 2a AUD 1a CJM

2003.01.049448-2

Número do Feito:: 2003.01.049448-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAGNO CARVALHO DE CAMARGO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/07/2003. ADVOGADO: DR. RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MAGNO CARVALHO DE CAMARGO
Advogado:: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI

MAGNO CARVALHO DE CAMARGO; Procedimento Investigatório Nº 000252/03- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00505/03-5- 1a AUD 3a CJM

2003.01.033850-0

Número do Feito:: 2003.01.033850-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 24/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDMILSON SILVA LEÃO, 2º SGT EX, PRESO EM FLAGRANTE, POR ORDEM DO COMANDANTE DO 30º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, O RELAXAMENTO DA PRISÃO E, NO MÉRITO, O TRANCAMENTO DO "INQUÉRITO PENAL MILITAR", TUDO POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. EVALDO CORREA CHAVES E VÂNIA CRISTINA DE CARVALHO LEÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDMILSON SILVA LEÃO
Advogado:: EVALDO CORRÊA CHAVES

EDMILSON SILVA LEÃO

2003.01.049447-2

Número do Feito:: 2003.01.049447-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM; ADRIANA MARTINS BUCHHOLZ E ISABEL TEREZINHA BRUM VIEIRA, CIVIS, CONDENADAS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSAS, NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/06/2003. ADVOGADOS: DRS. FABIANO CAETANO PRESTES E FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA DA CIVIL ISABEL TEREZINHA BRUM VIEIRA, E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA DA CIVIL ISABEL TEREZINHA BRUM VIEIRA, E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA CIVIL ADRIANA MARTINS BUCHHOLZ, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DA CIVIL ADRIANA MARTINS BUCHHOLZ, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVÊ-LA COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "C" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: ADRIANA MARTINS BUCHHOLZ; ISABEL TERESINHA BRUM VIEIRA
Advogado:: FABIANO CAETANO PRESTES

ISABEL TERESINHA BRUM VIEIRA; FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO

ADRIANA MARTINS BUCHHOLZ; Procedimento Investigatório Nº 000017/01- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00008/02-3- 1a AUD 3a CJM

2003.02.043898-0

Número do Feito:: 2003.02.043898-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 23/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM, NA PARCELA REFERENTE À CONDENAÇÃO DO EX-SD EX JOSÉ ADEMAR CORREIA RAMOS, À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 180, § 1º, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 18/08/83. ADVOGADO: DR. LUIZ HUMBERTO AGLE, ADVOGADO-DE-OFÍCIO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE APELAÇÃO, EM RAZÃO DA MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Observação:: ORIGEM: PROCESSO Nº 22/82-3, DA AUDITORIA DA 6ª CJM.
Envolvido:: JOSÉ ADEMAR CORREIA RAMOS
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

JOSÉ ADEMAR CORREIA RAMOS; Processo 2ª Instância Nº 1983.01.043898-0 - Apelação (FO)

2003.01.033849-7

Número do Feito:: 2003.01.033849-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 23/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, SO RRM AER, CONDENADO POR ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE E. TRIBUNAL EM 01/02/02, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DESCONSTITUÍDA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/07/2003, "QUE CRIOU OUTRO REQUISITO PARA O CUMPRIMENTO DO 'SURSIS', TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI EXPRESSAMENTE IMPOSTO AO ACUSADO" E, NO MÉRITO, REQUER A TOTAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE PEDIDO, CASSOU A LIMINAR CONCEDIDA E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. AO INÍCIO DO JULGAMENTO, O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, EM VIRTUDE DE INDISPOSIÇÃO DE S.EXª, PASSOU A PRESIDÊNCIA DA SESSÃO PLENÁRIA AO MINISTRO MAIS ANTIGO DA CORTE, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DO RISTM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA
Advogado:: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI

JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000059/99- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00011/00-8- 1a AUD 3a CJM

2003.01.033848-9

Número do Feito:: 2003.01.033848-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 23/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RICARDO POLIDORO, EX-SD AER, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 18/02-9, JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO REFERIDO JUÍZO, QUE, NA SESSÃO DE 21/10/2002, DECRETOU-LHE A REVELIA, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DA AUDITORIA DA 6ª CJM, A FIM DE QUE SE PROCEDA O SEU INTERROGATÓRIO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RICARDO POLIDORO
Advogado:: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI

RICARDO POLIDORO; Procedimento Investigatório Nº 000021/02- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00018/02-9- 1a AUD 3a CJM

2003.01.049442-1

Número do Feito:: 2003.01.049442-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODNEY FERNANDES BARBOSA SILVA, MN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 265, C/C O ART. 266, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 23/07/2003. ADVOGADA: DRª. CAROLINA BOTELHO MOREIRA DE DEUS AGUIAR, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, CONFIRMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, E DETERMINOU A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMO. SR. COMANDANTE DA MARINHA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O MN RODNEY FERNANDES BARBOSA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 265 C/C O ART. 266, AMBOS DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: RODNEY FERNANDES BARBOSA SILVA
Advogado:: CAROLINA BOTELHO MOREIRA DE DEUS AGUIAR

RODNEY FERNANDES BARBOSA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000111/02- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00009/03-5- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.049443-0

Número do Feito:: 2003.01.049443-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 22/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD AER DARTANGNAN BEZERRA DE MELO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 222, § 1º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 28/07/2003. ADVOGADO: DR. WILSON DE MELO COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO A SENTENÇA COMBATIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: DARTANGNAN BEZERRA DE MELO
Advogado:: WILSON DE MELO COSTA

DARTANGNAN BEZERRA DE MELO; Procedimento Investigatório Nº 000094/02- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00008/03-9- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.049445-8

Número do Feito:: 2003.01.049445-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTÔNIO MARCOS DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 10/07/2003. ADVOGADA: DRª. CARLA CRISTINA MIRANDA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCUS HERNDL E MAX HOERTEL ACOLHIAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO REVISOR, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA DO ART. 123, INCISO IV C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º C/C O 129, TODOS DO CPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO SD EX ANTÔNIO MARCOS DA SILVA, CONFIRMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, E, POR MAIORIA, COM FULCRO NO ART. 133 DO CPM, DECLAROU, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME DO ART. 187 DO CPM, COMETIDO PELO APELANTE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DE ACORDO COM O ART. 125, INCISO VII, E § 1º, C/C O ART. 129, AMBOS DA LEI PENAL CASTRENSE. OS MINISTROS EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA E HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO DECLARAVAM, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 132 DO CPM. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: ANTÔNIO MARCOS DA SILVA
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

ANTÔNIO MARCOS DA SILVA; Ação Penal Nº 00504/02-4- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000316/92- 2a AUD 2a CJM

2003.01.049446-4

Número do Feito:: 2003.01.049446-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEANDRO NONATO DE SOUZA, EX-ATIRADOR, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 72, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, §§ 1º, ALÍNEA "C", E 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 17/07/2003. ADVOGADA: DRª. CARLA CRISTINA MIRANDA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH.
Envolvido:: LEANDRO NONATO DE SOUZA
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

LEANDRO NONATO DE SOUZA; Ação Penal Nº 00022/02-0- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000022/02- 2a AUD 2a CJM

2003.01.049444-8

Número do Feito:: 2003.01.049444-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, Por Prevenção.
Revisor(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 22/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM; JEAN MADSON FERREIRA SILVA E ROSENVALDO BORGES RIBEIRO FILHO, 3ºS SGTS AER, AMBOS CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; E MANOEL PACHECO CARVALHO, 3º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CITADO DIPLOMA LEGAL CASTRENSE, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/06/2003. ADVOGADOS: DRS. ALDO FERREIRA DE ASSIS E MAURO FRANCISCO DE CASTRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DOS APELANTES/APELADOS E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR AS PENAS IMPOSTAS AO SEGUINTE "QUANTUM": 1) 3º SGT AER MANOEL PACHECO CARVALHO, 02 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL; 2) 3ºS SGTS AER ROSENVALDO BORGES RIBEIRO FILHO E JEAN MADSON FERREIRA SILVA, 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO CADA UM, COMO INCURSOS NO ART. 251, § 3º, DO CPM. APLICANDO A TODOS OS APELANTES/APELADOS A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CPM, E O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM BASE NO ART. 33, § 2º, LETRA "C", DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: JEAN MADSON FERREIRA SILVA; MANOEL PACHECO CARVALHO; ROSENVALDO BORGES RIBEIRO FILHO
Advogado:: ALDO FERREIRA DE ASSIS

JEAN MADSON FERREIRA SILVA

MANOEL PACHECO CARVALHO; MAURO FRANCISCO DE CASTRO

ROSENVALDO BORGES RIBEIRO FILHO; Ação Penal Nº 00016/01-1- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000047/00- 2a AUD 2a CJM

2003.01.049440-7

Número do Feito:: 2003.01.049440-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 19/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WANDERLEY AQUINO DA SILVA, 3º SGT EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 12/08/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: WANDERLEY AQUINO DA SILVA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

WANDERLEY AQUINO DA SILVA; Ação Penal Nº 00515/03-8- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000286/02- AUDITORIA DA 12a CJM

2003.01.049441-5

Número do Feito:: 2003.01.049441-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 19/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADENILSON OLIVEIRA DA COSTA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 16/07/2003. ADVOGADO: DR. HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. ARIOSVALDO DE GÓIS COSTA HOMEM, PELA DEFESA,E O DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: ADENILSON OLIVEIRA DA COSTA
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

ADENILSON OLIVEIRA DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000252/94- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00507/03-9- AUDITORIA DA 11a CJM

2003.01.000615-0

Número do Feito:: 2003.01.000615-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 19/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS", CONTRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, DE 18/09/2003, QUE NEGOU SEGUIMENTO ÀS CORREIÇÕES PARCIAIS INTERPOSTAS NOS AUTOS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO Nº 22/00-7, REFERENTES AOS RÉUS BRUNO VENEU DE ALMEIDA E VALÉRIA DA NÓBREGA PEREIRA, 1ºS TENS AER, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERAM PARS", A SUSPENSÃO DA DECISÃO ATACADA, DETERMINANDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, A REMESSA DAS CITADAS CORREIÇÕES PARCIAIS A ESTE E. TRIBUNAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONFIRMOU A LIMINAR CONCEDIDA, QUE DETERMINOU A SUBIDA A ESTE TRIBUNAL DAS CORREIÇÕES PARCIAIS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, EM 17/09/2003, PROTOCOLIZADAS SOB OS NºS. 1724 E 1725, NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA Nº 22/00-7, EM CURSO NA AUDITORIA DA 7ª CJM.
Envolvido:: BRUNO VENEU DE ALMEIDA; VALÉRIA DA NÓBREGA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000048/00- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00022/00-7- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.049439-1

Número do Feito:: 2003.01.049439-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FÁBIO DA SILVA BRAÚNA, 2º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 157, § 3º, E 209, "CAPUT", C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 30/07/2003. ADVOGADO: DR. WELLINGTON MAGALHÃES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FÁBIO DA SILVA BRAÚNA
Advogado:: WELLINGTON MAGALHÃES

FÁBIO DA SILVA BRAÚNA; Procedimento Investigatório Nº 003554/02- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00030/02-0- AUDITORIA DA 11a CJM

2003.01.048958-8

Número do Feito:: 2003.01.048958-8
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 18/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): EDUARDO FERNANDES HENRIQUE, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/03/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.048958-4. ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 81ª SESSÃO, EM 25/11/2003, APÓS A REJEIÇÃO, POR MAIORIA, DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, E O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ JULIO PEDROSA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS PRESENTES EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, ABSOLVER O EX-SD EX EDUARDO FERNANDES HENRIQUE DO CRIME PREVISTO NO ART. 254 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. POR FIM, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCUS HERNDL, DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO EMBARGANTE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN" CONCRETO, EX VI DOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDUARDO FERNANDES HENRIQUE
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

EDUARDO FERNANDES HENRIQUE; Ação Penal Nº 00002/00-1- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000067/99- 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.048958-4 - Apelação (FO)

2003.01.033847-0

Número do Feito:: 2003.01.033847-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 18/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ARI CASTELAIN, CIVIL, CONDENADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 680/73, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, QUE, NA SENTENÇA DE 10/08/90, PROCEDEU A ADEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO A ANULAÇÃO DA REFERIDA SENTENÇA, "A FIM DE QUE OUTRA SEJA LAVRADA".
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR INCABÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM.
Observação:: ORIGEM: PROCESSO Nº 680/73, DA AUDITORIA DA 5ª CJM.
Envolvido:: ARI CASTELAIN; Processo 2ª Instância Nº 1976.01.041408-8 - Apelação (FO)

2003.01.033846-2

Número do Feito:: 2003.01.033846-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 17/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCOS MOURA DOS SANTOS, 3º SGT AER, PRESO PREVENTIVAMENTE POR ORDEM DO MM JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, INDICIADO NO IPM Nº 104/03, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, EM CONSEQÜÊNCIA, A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. MAURO TORTURA LOPES E ANTÔNIO GOMES DE MEDEIROS.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, JULGOU PREJUDICADO O HABEAS CORPUS, EM FACE DA PERDA DE SEU OBJETO, DETERMINANDO, SEU ARQUIVAMENTO, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM.
Envolvido:: MARCOS MOURA DOS SANTOS
Advogado:: ANTONIO GOMES DE MEDEIROS

MARCOS MOURA DOS SANTOS; MAURO TORTURA LOPES

MARCOS MOURA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000104/03- 3a AUD 1a CJM

2003.01.000613-3

Número do Feito:: 2003.01.000613-3
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 17/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS", VISANDO DAR EFEITO SUSPENSIVO À CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA PELO IMPETRANTE CONTRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, QUE AUTORIZOU A TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ESTADO DO SENTENCIADO 1º TEN AER BRUNO VENEU DE ALMEIDA, PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERAM PARS", A SUSPENSÃO DA DECISÃO ATACADA, ATÉ QUE SEJA JULGADA A CORREIÇÃO PARCIAL REFERIDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA E, POR MAIORIA, CONCEDEU, DEFINITIVAMENTE, O "WRIT", PARA, MANTENDO A LIMINAR CONCEDIDA, DAR EFEITO SUSPENSIVO À CORREIÇÃO PARCIAL PROPOSTA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, TENDO COMO INTERESSADO O 1º TEN. AER. BRUNO VENEU DE ALMEIDA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA VOTAVAM PELA CONVERSÃO DO PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NA FORMA DO ART. 82 DO RISTM, PARA QUE O RELATOR PROCEDESSE À CITAÇÃO DO 1º TEN. AER. BRUNO VENEU DE ALMEIDA COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BRUNO VENEU DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 00022/00-7- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000048/00- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.049438-3

Número do Feito:: 2003.01.049438-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 17/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE FARIAS DE GUIMARÃES, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 72, INCISO I; REGINALDO DA SILVA GREGORIO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 08 DIAS, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, C/C O ART. 30, INCISO II, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; E MARCOS PAULO RIBEIRO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM; TENDO SIDO CONCEDIDO AO PRIMEIRO E TERCEIRO APELANTES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/07/2003. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR AS PENAS IMPOSTAS AOS CIVIS ALEXANDRE FARIAS DE GUIMARÃES E MARCOS PAULO RIBEIRO PARA 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, C/C OS ARTS. 30, INCISO II E 72, INCISO I, TODOS DO CPM; E AO CIVIL REGINALDO SILVA GREGÓRIO PARA 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, E DESIGNANDO A JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ALEXANDRE FARIAS DE GUIMARÃES; MARCOS PAULO RIBEIRO; REGINALDO DA SILVA GREGORIO
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

MARCOS PAULO RIBEIRO

ALEXANDRE FARIAS DE GUIMARÃES

REGINALDO DA SILVA GREGORIO; Ação Penal Nº 00026/02-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000029/02- 4a AUD 1a CJM

2003.01.049437-5

Número do Feito:: 2003.01.049437-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 17/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DO CB EX LUIZ HENRIQUE DA SILVA, À PENA DE 02 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, §§ 1º E 5º, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 14/07/2003. ADVOGADO: DR. CLOVIS DA SILVA BASTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E MANTEVE ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS HENRIQUE MARINI E SOUZA (REVISOR), JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, MARCUS HERNDL, MAX HOERTEL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DO JUÍZO "A QUO", CONDENAR O CB EX LUIZ HENRIQUE DA SILVA, COM FULCRO NO ART. 240, §§ 1º E 5º DO CPM, C/C O ART. 70 DO CP, À PENA DE 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, CONCEDENDO-LHE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NOS TERMOS DO ART. 84 DO CPM, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, ABSTRAÍDA A FIXADA NA ALÍNEA "A", ATRIBUINDO AO JUÍZO "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, DE ACORDO COM O ART. 611, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LUIZ HENRIQUE DA SILVA
Advogado:: CLÓVIS DA SILVA BASTOS

LUIZ HENRIQUE DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000054/01- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00036/01-6- AUDITORIA DA 7a CJM

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