Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2003.01.007119-4

Número do Feito:: 2003.01.007119-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/09/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/08/2003, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB EX JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA. ADVOGADO: DR. ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE OFÍCIO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB EX JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA, COM FULCRO NO ART. 134 DO CPM, C/C OS ARTS. 651 E 652, DO CPPM, MANTENDO A EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE, AGORA NOS TERMOS DO INCISO V, DO ART. 123, DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS NOGUEIRA.
Envolvido:: JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA
Advogado:: ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000015/96- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00009/96-5- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.007117-8

Número do Feito:: 2003.01.007117-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 18/08/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 18/06/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 19/03-2, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS CIVIS ALDENOR GOMES DOS REIS FILHO E ROSIVALDO DE SOUZA SÁ. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALDENOR GOMES DOS REIS FILHO; ROSIVALDO DE SOUZA SÁ
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ROSIVALDO DE SOUZA SÁ

ALDENOR GOMES DOS REIS FILHO; Ação Penal Nº 00019/03-0- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000033/03- AUDITORIA DA 12a CJM

2003.01.007116-0

Número do Feito:: 2003.01.007116-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Relator(a) do Acordão:: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 15/08/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/06/2003, QUE REJEITOU A QUEIXA FORMULADA PELO RECORRENTE, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ADVOGADO: MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO, SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, E NÃO CONHECEU DO RECURSO. OS MINISTROS EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA (RELATOR) E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR REJEITAVAM A PRELIMINAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS HERNDL. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DECLAROU-SE SUSPEITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 135 DO CPPM E 136 DO RISTM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS
Advogado:: MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS

MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS

2003.01.006949-1

Número do Feito:: 2003.01.006949-1
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 06/08/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): CLODOALDO LIMA LOBATO, SD. EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 24/09/2002, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2002.01.006949-5. ADVOGADA: DRª. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA OS PRESENTES EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, MANTER INALTERADA A DECISÃO DO EXMO. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 21/01/2002, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 508/01-5, QUE CONSIDEROU O SD. EX. CLODOALDO LIMA LOBATO INDULTADO E, EM CONSEQÜÊNCIA, DECLAROU EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DA SUA DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLODOALDO LIMA LOBATO
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

CLODOALDO LIMA LOBATO; Procedimento Investigatório Nº 000252/99- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00508/01-5- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.006949-5 - Recurso em Sentido Estrito (FE)

0000002-75.2003.7.00.0000

Número do Feito:: 0000002-75.2003.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 05/08/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, CB EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 01/03-0, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", VISANDO À EXTENSÃO DOS EFEITOS OBJETIVOS DO HABEAS CORPUS Nº 2003.01.033816-0/SP, CONCEDIDO EM FAVOR DO CO-RÉU EX-1º TEN TEMP EX CARLOS EUGÊNIO DOS SANTOS LEITE OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA OBSTADO LIMINARMENTE O ANDAMENTO DO REFERIDO PROCESSO E, NO MÉRITO, CONCEDIDA A ORDEM, DETERMINANDO-SE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª CARLA CRISTINA MIRANDA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A AÇÃO PENAL A PARTIR DA VISTA DOS AUTOS A OUTRO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DE PRIMEIRO GRAU, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO PROMOTOR DA JUSTIÇA MILITAR, ENCAMINHANDO-OS, EM SEGUIDA À DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, SE DO ARQUIVAMENTO DIVERGIR. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000048/02- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00001/03-0- 2a AUD 2a CJM

2003.01.007115-1

Número do Feito:: 2003.01.007115-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 04/08/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MMº JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/05/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 58/03, NA PARTE EM QUE DEIXOU DE ACOLHER A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O SD EX JORGE LUIZ RAMOS SOARES. ADVOGADA: DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, MANTER O DESPACHO IMPUGNADO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O PROMOTOR NATURAL SE MANIFESTE QUANTO AO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA OU ARQUIVAMENTO DO IPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. ARIOSVALDO DE GÓIS COSTA HOMEM, PELA DEFESA.
Envolvido:: JORGE LUIZ RAMOS SOARES
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

JORGE LUIZ RAMOS SOARES; Procedimento Investigatório Nº 000058/03- 2a AUD 1a CJM