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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Autuação = Agosto/2003

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HABEAS CORPUS Nº 2003.01.033839-0 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.033839-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
29/08/2003 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): GEOVANE DE OLIVEIRA GUIMARÃES, SD PM/MG, RESPONDENDO AO PROCESSO PENAL MILITAR Nº 19.782, PERANTE A 1ª AUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GEAIS, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO O DESENTRANHAMENTO DO(S) PROCEDIMENTO(S) DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DILIGENCIADOS EM TERMINAIS PARTICULARES E/OU PÚBLICOS, DOS AUTOS QUE TRAMITAM NA MENCIONADA AUDITORIA MILITAR.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. FABRÍCIO MONTES RAMOS E NELSON JOSÉ DOS SANTOS.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE HABEAS CORPUS POR TRATAR-SE DE PEDIDO ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO EG. TRIBUNAL MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A QUEM COMPETE APRECIAR O FEITO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA.
Partes
Envolvido:
GEOVANE DE OLIVEIRA GUIMARÃESSOLDADO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
FABRÍCIO MONTES RAMOS
GEOVANE DE OLIVEIRA GUIMARÃES
NELSON JOSÉ DOS SANTOS
GEOVANE DE OLIVEIRA GUIMARÃES