HABEAS CORPUS Nº 2003.01.033839-0 - MG
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2003.01.033839-0
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ JULIO PEDROSA
- Data de Autuação:
- 29/08/2003 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
- Requerente:
- PACIENTE(S): GEOVANE DE OLIVEIRA GUIMARÃES, SD PM/MG, RESPONDENDO AO PROCESSO PENAL MILITAR Nº 19.782, PERANTE A 1ª AUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GEAIS, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO O DESENTRANHAMENTO DO(S) PROCEDIMENTO(S) DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DILIGENCIADOS EM TERMINAIS PARTICULARES E/OU PÚBLICOS, DOS AUTOS QUE TRAMITAM NA MENCIONADA AUDITORIA MILITAR.
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): DRS. FABRÍCIO MONTES RAMOS E NELSON JOSÉ DOS SANTOS.
- Decisão:
- O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE HABEAS CORPUS POR TRATAR-SE DE PEDIDO ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO EG. TRIBUNAL MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A QUEM COMPETE APRECIAR O FEITO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA.
Partes
- Envolvido:
- GEOVANE DE OLIVEIRA GUIMARÃES

Representantes
- Advogado:
-
FABRÍCIO MONTES RAMOS
GEOVANE DE OLIVEIRA GUIMARÃES
-
NELSON JOSÉ DOS SANTOS
GEOVANE DE OLIVEIRA GUIMARÃES