Consulta Judicial Unificada

2003.01.049428-8

Número do Feito:: 2003.01.049428-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ESTEFANO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/06/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE INCONSTITUCIONALIDADE "INCIDENTER TANTUM" AO DISPOSTO NO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA. O VOTO DO MINISTRO-PRESIDENTE, ALTE ESQ CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, QUANTO À ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, FOI COMPUTADO, NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RI/STM.
Envolvido:: ESTEFAINO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

ESTEFAINO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO; Ação Penal Nº 00505/03-6- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000281/02- 3a AUD 1a CJM

2003.01.049427-8

Número do Feito:: 2003.01.049427-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 01/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT EX ADILSON ESCALANTE BARBOZA, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 176, "CAPUT" (CINQÜENTA VEZES), E 176, PARÁGRAFO ÚNICO, (CINQÜENTA E SEIS VEZES), C/C O ART. 70, INCISO II, LETRA "G", E DOS SDS EX ANTÔNIO MARCOS DE ALMEIDA E CARLOS MAGNO GONÇALVES DINIZ, DO CRIME PREVISTO NO ART. 176, "CAPUT", SENDO O PRIMEIRO POR DUAS VEZES E O SEGUNDO POR TRÊS VEZES.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 15/07/2003. ADVOGADO: DR. ESDRAS DOS SANTOS CARVALHO, DEFENSOR PÚBLICO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR, POR MAIORIA: O 3º SGT EX ADILSON ESCALANTE BARBOZA À PENA DE 11 MESES E 08 DIAS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 176, "CAPUT" C/C OS ARTS. 209, "CAPUT", E 79, AMBOS DO CPM; OS SDS EX ANTÔNIO MARCOS DE ALMEIDA E CARLOS MAGNO GONÇALVES DINIZ À PENA DE 07 MESES DE DETENÇÃO, CADA UM, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 176, "CAPUT" C/C O ART. 59, AMBOS DO DIPLOMA SUBSTANTIVO CASTRENSE, E ART. 71 DO CPB; CONCEDENDO A TODOS OS APELADOS O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NO ART. 626 DO CPPM, COM EXCEÇÃO DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (REVISOR), MAX HOERTEL, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS CONDENAVAM O 3º SGT EX ADILSON ESCALANTE BARBOZA À PENA DE 02 ANOS E 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 176, "CAPUT" E 176, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C OS ARTS. 209, "CAPUT", E 79, TUDO DO CPM, E ART. 71 DO CPB, APLICANDO-LHE A PENA ACESSÓRIA PREVISTA NO ART. 102 DO CPM E ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA NA PARTE EM QUE ABSOLVEU OS SDS EX ANTÔNIO MARCOS DE ALMEIDA E CARLOS MAGNO GONÇALVES DINIZ. OS MINISTROS VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (REVISOR), MAX HOERTEL, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE CONDENAVAM OS SDS EX ANTÔNIO MARCOS DE ALMEIDA E CARLOS MAGNO GONÇALVES DINIZ À PENA DE 09 MESES DE DETENÇÃO, CADA UM, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 176, "CAPUT", C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, E ART. 71 DO CPB, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. OS MINISTROS-RELATOR E REVISOR FARÃO VOTOS VENCIDOS.
Envolvido:: ADILSON ESCALANTE BARBOZA; ANTÔNIO MARCOS DE ALMEIDA; CARLOS MAGNO GONÇALVES DINIZ
Advogado:: ESDRAS DOS SANTOS CARVALHO

ANTÔNIO MARCOS DE ALMEIDA

ADILSON ESCALANTE BARBOZA

CARLOS MAGNO GONÇALVES DINIZ; Ação Penal Nº 00002/03-7- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000049/02- AUDITORIA DA 9ªCJM

2003.01.049426-0

Número do Feito:: 2003.01.049426-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 01/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VANDERLEI LUIS CORREA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/07/2003. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ABSOLVER O CIVIL VANDERLEI LUIS CORREA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 5º, DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE, COM SUPEDÂNEO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: VANDERLEI LUIS CORREA
Advogado:: CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY

VANDERLEI LUIS CORREA; Procedimento Investigatório Nº 000024/02- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00020/02-0- 3a AUD 3a CJM

2003.01.049429-4

Número do Feito:: 2003.01.049429-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB REF MAR LUIZ CARLOS GONÇALVES DO SOUTO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/06/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O CB MAR REF LUIZ CARLOS GONÇALVES DO SOUTO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER TRIMESTRALMENTE PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LUIZ CARLOS GONÇALVES DO SOUTO
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

LUIZ CARLOS GONÇALVES DO SOUTO; Procedimento Investigatório Nº 000012/00- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00024/02-0- 3a AUD 1a CJM

2003.01.007119-4

Número do Feito:: 2003.01.007119-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/09/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/08/2003, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB EX JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA. ADVOGADO: DR. ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE OFÍCIO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB EX JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA, COM FULCRO NO ART. 134 DO CPM, C/C OS ARTS. 651 E 652, DO CPPM, MANTENDO A EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE, AGORA NOS TERMOS DO INCISO V, DO ART. 123, DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS NOGUEIRA.
Envolvido:: JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA
Advogado:: ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000015/96- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00009/96-5- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.049425-1

Número do Feito:: 2003.01.049425-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 29/08/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SÉRGIO AUGUSTO MARQUES, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, TENDO SIDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º , ALÍNEA "C", DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 22/07/2003. ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO GOMES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO, POR CONSEQÜÊNCIA, A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SÉRGIO AUGUSTO MARQUES
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

SÉRGIO AUGUSTO MARQUES; Ação Penal Nº 00005/03-3- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003555/02- AUDITORIA DA 11a CJM

2003.01.033839-0

Número do Feito:: 2003.01.033839-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 29/08/2003 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:: PACIENTE(S): GEOVANE DE OLIVEIRA GUIMARÃES, SD PM/MG, RESPONDENDO AO PROCESSO PENAL MILITAR Nº 19.782, PERANTE A 1ª AUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GEAIS, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO O DESENTRANHAMENTO DO(S) PROCEDIMENTO(S) DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DILIGENCIADOS EM TERMINAIS PARTICULARES E/OU PÚBLICOS, DOS AUTOS QUE TRAMITAM NA MENCIONADA AUDITORIA MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. FABRÍCIO MONTES RAMOS E NELSON JOSÉ DOS SANTOS.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE HABEAS CORPUS POR TRATAR-SE DE PEDIDO ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO EG. TRIBUNAL MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A QUEM COMPETE APRECIAR O FEITO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA.
Envolvido:: GEOVANE DE OLIVEIRA GUIMARÃES
Advogado:: FABRÍCIO MONTES RAMOS

GEOVANE DE OLIVEIRA GUIMARÃES; NELSON JOSÉ DOS SANTOS

GEOVANE DE OLIVEIRA GUIMARÃES

2003.01.033838-1

Número do Feito:: 2003.01.033838-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 28/08/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOÃO STANISLAU BARTIKOSKI DA ROSA, EX-SD EX, PRESO, RECOLHIDO NO QUARTEL DO 19º BIMTZ, À DISPOSIÇÃO DO MMº JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JAIR JOSÉ DO VALLE FILHO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS POR PERDA DO OBJETO, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI DO RISTM.
Envolvido:: JOÃO STANISLAU BARTIKOSKI DA ROSA
Advogado:: JAIR JOSÉ DO VALLE FILHO

JOÃO STANISLAU BARTIKOSKI DA ROSA; Ação Penal Nº 00509/03-0- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000257/03- 1a AUD 3a CJM

2003.01.049420-2

Número do Feito:: 2003.01.049420-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 27/08/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAURO DA SILVA SANTOS, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 192 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 28/07/2003. ADVOGADO: DR. JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Envolvido:: MAURO DA SILVA SANTOS
Advogado:: JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO

MAURO DA SILVA SANTOS; Ação Penal Nº 00502/03-1- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000254/03- AUDITORIA DA 8a CJM

2003.01.049424-5

Número do Feito:: 2003.01.049424-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/08/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ABDIAS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, SD FN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 17/07/2003. ADVOGADA: DRª. SOLANGE MARIA COSTA MATTOS DE OLIVEIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, CONFIRMANDO A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ABDIAS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR
Advogado:: SOLANGE MARIA COSTA MATTOS DE OLIVEIRA

ABDIAS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000256/03- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00503/03-3- AUDITORIA DA 11a CJM

2003.01.049421-0

Número do Feito:: 2003.01.049421-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/08/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JÚLIO CORREA DE SOUZA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/07/2003. ADVOGADO: DR. BERTO RANGEL CORDEIRO FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: JULIO CORREA DE SOUZA
Advogado:: BERTO RANGEL CORDEIRO FILHO

JULIO CORREA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000283/02- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00510/03-0- 3a AUD 1a CJM

2003.01.000302-6

Número do Feito:: 2003.01.000302-6
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 27/08/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 26/08/2003, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RI/STM, O PRESENTE EXPEDIENTE, VERSANDO SOBRE A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS, A TÍTULO DE TETO CONSTITUCIONAL, AOS SERVIDORES DO QUADRO DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO: GLÁUCIO GARCINDO FERNANDES DE SÁ, JOSÉ DIAS DE SOUZA NETTO, FLORIANO PEREIRA FRANCO, ROBERTO DE FIGUEIREDO SALLABERRY, NEY ESTEVES DE SOUZA DORES, ZIEGLER DE SOUZA BITTENCOURT, MILTON GOMES GUIMARÃES, CORINTHO BRAYNER NUNES DOS SANTOS, ANGELO CATTELAN, MARY LUCIA SASSIM RODRIGUES GOMES, JOSÉ DITMAR GRUN, GILSON ARMANDO DE VASCONCELOS PESTANA, OCTÁVIO ANGELIM DO COUTO E ÀS PENSIONISTAS MARIA JOSÉ DE CARVALHO SARAIVA E ELI NEUZA DE OLIVEIRA SARAIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANGELO CATTELAN; CORINTHO BRAYNER NUNES DOS SANTOS; ELI NEUZA DE OLIVEIRA SARAIVA; FLORIANO PEREIRA FRANCO; GILSON ARMANDO DE VASCONCELOS PESTANA; GLAUCIO GARCINDO FERNANDES DE SÁ; JOSÉ DIAS DE SOUZA NETTO; JOSÉ DITMAR GRUN; MARIA JOSÉ DE CARVALHO SARAIVA; MARY LUCIA SASSIM RODRIGUES GOMES; MILTON GOMES GUIMARÃES; NEY ESTEVES DE SOUZA DORES; OCTAVIO ANGELIM DO COUTO; ROBERTO DE FIGUEIREDO SALLABERRY; ZIEGLER DE SOUZA BITTENCOURT

2003.01.049422-7

Número do Feito:: 2003.01.049422-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/08/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO CARLOS FELIX DUARTE, CB EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 1º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, TENDO SIDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, LETRA "C" DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/07/2003. ADVOGADA: DRª. MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO EX-CB EX ANTONIO CARLOS FELIX DUARTE PARA 04 MESES E 24 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º, C/C O ART. 70, INCISO II, LETRA "L", AMBOS DO CPM, OBSERVADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, NO TOCANTE AO REGIME PRISIONAL E À CONCESSÃO DO "SURSIS". OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO CARLOS FÉLIX DUARTE
Advogado:: MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA

ANTÔNIO CARLOS FÉLIX DUARTE; Ação Penal Nº 00014/03-2- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000107/02- 3a AUD 1a CJM

2003.01.049423-7

Número do Feito:: 2003.01.049423-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/08/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO MARCOS PEREIRA JOAQUIM, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/07/2003. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO E CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: MARCELO MARCOS PEREIRA JOAQUIM
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

MARCELO MARCOS PEREIRA JOAQUIM; JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

MARCELO MARCOS PEREIRA JOAQUIM; Ação Penal Nº 00515/03-3- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000260/03- 2a AUD 1a CJM

2003.01.033837-3

Número do Feito:: 2003.01.033837-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/08/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOÃO STANISLAU BARTIKOSKI DA ROSA, EX-SD EX, PRESO, RECOLHIDO NO QUARTEL DO 19º BIMTZ, À DISPOSIÇÃO DO MMº JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JAIR JOSÉ DO VALLE FILHO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE IMPETRAÇÃO, PORQUE MANIFESTAMENTE PERDEU O OBJETO, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM.
Envolvido:: JOÃO STANISLAU BARTIKOSKI DA ROSA
Advogado:: SATURNINO MARTINS JÚNIOR

JOÃO STANISLAU BARTIKOSKI DA ROSA

2003.01.049230-9

Número do Feito:: 2003.01.049230-9
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/08/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): SCHARLAN GERALDO FERREIRA NASCIMENTO, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/04/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049230-5. ADVOGADA: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVER O EX-SD EX SCHARLAN GERALDO FERREIRA NASCIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 C/C O ART. 72, INCISO I, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. PRESENTE O DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: SCHARLAN GERALDO FERREIRA DO NASCIMENTO
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

SCHARLAN GERALDO FERREIRA DO NASCIMENTO; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049230-5 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00029/01-6- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000036/01- 2a AUD 2a CJM

2003.01.049217-1

Número do Feito:: 2003.01.049217-1
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/08/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): EDUARDO CZUBINSKI, 1º SGT RRM MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/04/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049217-8. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR) DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR SE TRATAR DE MATÉRIA QUE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JÁ RECONHECEU E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO 1º SGT MAR RRM EDUARDO CZUBINSKI, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DE ACORDO COM OS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VII E 133, TODOS DO CPM. INICIADO O JULGAMENTO O MINISTRO- PRESIDENTE PASSOU A PRESIDÊNCIA DA SESSÃO PLENÁRIA AO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 22 DO RISTM. NA FORMA DO ART. 79, § 1º DO RISTM, USARAM DA PALAVRA O DR. ARIOSVALDO DE GÓIS COSTA HOMEM, PELA DEFESA, E O DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: EDUARDO CZUBINSKI
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

EDUARDO CZUBINSKI; Procedimento Investigatório Nº 000002/99- 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049217-8 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00018/00-0- 2a AUD 3a CJM

2003.01.049215-5

Número do Feito:: 2003.01.049215-5
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/08/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/05/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049215-1, REFERENTE AO CIVIL PAULO ROBERTO DE SOUZA REIS. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 74ª SESSÃO, EM 04/11/2003, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, MANTER A SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A AERONÁUTICA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, QUE CONDENOU O CIVIL PAULO ROBERTO DE SOUZA REIS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 311, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH REJEITAVAM OS EMBARGOS, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MAX HOERTEL ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO EMBARGADO E DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR O CIVIL PAULO ROBERTO DE SOUZA REIS, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AOS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, RESPECTIVAMENTE, RELATOR E REVISOR DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049215-1/PE, PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO MÉRITO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. O MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: PAULO ROBERTO DE SOUZA REIS
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

PAULO ROBERTO DE SOUZA REIS; Procedimento Investigatório Nº 000018/02- AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049215-1 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00019/02-2- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.000176-3

Número do Feito:: 2003.01.000176-3
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 26/08/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): REGINALDO CARVALHO DE SOUZA, CB AER.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 04/08/2003, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2003.01.000407-1, NEGANDO-LHE, EM CONSEQÜÊNCIA, SEGUIMENTO PARA O EXCELSO PRETÓRIO. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: EM 15/05/2008, NO STF, O MINISTRO CEZAR PELUSO, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 476.687, DEU PROVIMENTO AO REFERIDO FEITO, SENDO AUTUADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO A PARTIR DOS AUTOS DO REFERIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO, TENDO PERMANECIDO NESTA CORTE OS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2003.01.000407-1.
Envolvido:: REGINALDO CARVALHO DE SOUSA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

REGINALDO CARVALHO DE SOUSA; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.000407-1 - Recurso Extraordinário; Ação Penal Nº 0000001-27.1998.7.11.0011 (00010/99-1) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-27.1998.7.11.0011 (003159/98) - AUDITORIA DA 11a CJM

2003.01.049419-9

Número do Feito:: 2003.01.049419-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/08/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FÁBIO ALVES DIONÍSIO DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/06/2003. ADVOGADA: DRª. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: FÁBIO ALVES DIONÍSIO DA SILVA
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

FÁBIO ALVES DIONÍSIO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000366/02- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00504/03-1- 2a AUD 1a CJM

2003.01.049417-0

Número do Feito:: 2003.01.049417-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/08/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBSON DE MENEZES OLIVEIRA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 172 C/C O ART. 80 DO CPM E ART. 71 DO CP, FIXANDO-SE O REGIME INICIAL ABERTO, PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7210/84 E ART. 62 DO CPM; COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 04/06/2003. ADVOGADA: DR. KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ROBSON DE MENEZES OLIVEIRA
Advogado:: KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

ROBSON DE MENEZES OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000083/01- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00035/01-0- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.000001-5

Número do Feito:: 2003.01.000001-5
Classe:: RESTAURAÇÃO DE AUTOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/08/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO PROFERIDO, EM 25/08/2003, PELO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, AUTUA-SE O CONJUNTO DE PEÇAS CORRESPONDENTE À RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049300-0, REFERENTES AO SD. AER. AÍLES BEZERRA CAMPOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU VALIDADE DE ORIGINAIS AO PRESENTE PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 2003.01.049300-0, REFERENTES AO SD. AER. AÍLES BEZERRA CAMPOS, NA FORMA DO ART. 151 DO RI/STM.
Envolvido:: AILES BEZERRA CAMPOS; Ação Penal Nº 00014/02-4- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003525/02- AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049300-0 - Apelação (FO)

2003.01.049418-9

Número do Feito:: 2003.01.049418-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Relator(a) do Acordão:: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/08/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CAP R/1 EX RAIMUNDO ANTÔNIO VALENTIM MAIA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 53; DO 3º SGT R/1 EX MANOEL DE MENDONÇA LIMA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º; E DO 3º SGT R/1 EX FRANCISCO ALVES DE ASSIS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 53, § 2º, INCISO IV; TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 11/06/2003. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO NEREU DIAS CATONHO E FÁBIO TADEU NICOLOSI SERRÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR OS APELADOS, CAP EX R/1 RAIMUNDO ANTONIO VALENTIM MAIA, 3º SGTS EX R/1 MANOEL DE MENDONÇA LIMA E FRANCISCO ALVES DE ASSIS, CADA UM, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59, AMBOS DO CPM; E, POR MAIORIA, OBTIDA NA FORMA DO ART. 80, § 1º, INCISO II, DO RISTM, CONDENAR O 3º SGT EX R/1 FRANCISCO ALVES DE ASSIS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, PELA SEGUNDA VEZ, NO ART. 251, CAPUT, CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59, AMBOS DO CPM. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS AOS APELADOS PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI E SEU § 1º, E ART. 133, TUDO DO CPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR), JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, MARCUS HERNDL, MAX HOERTEL E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CONDENAR O 3º SGT EX R/1 FRANCISCO ALVES DE ASSIS À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 26 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C OS ARTS. 53, § 2º, INCISO IV, E 73, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, DE ACORDO COM O ART. 102, TUDO DO CPM, ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Observação:: O PROCESSO Nº 9/98-6 FOI UNIFICADO COM O PROCESSO Nº 4/99-2, EM RAZÃO DA CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE AMBOS.
Envolvido:: FRANCISCO ALVES DE ASSIS; MANOEL DE MENDONÇA LIMA; RAIMUNDO ANTÔNIO VALENTIM MAIA
Advogado:: ANTONIO NEREU DIAS CATONHO

RAIMUNDO ANTÔNIO VALENTIM MAIA

MANOEL DE MENDONÇA LIMA; FÁBIO TADEU NICOLOSI SERRÃO

FRANCISCO ALVES DE ASSIS; Procedimento Investigatório Nº 000016/98- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00004/99-2- AUDITORIA DA 10a CJM

2003.01.007118-6

Número do Feito:: 2003.01.007118-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/08/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): EULER PINTO SILVA, EX-ATIRADOR EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 10/07/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 12/00-8, QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. LUIZ PAULO RODRIGUES.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO CRIMINAL, EX VI DO ARTIGO 12, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Envolvido:: EULER PINTO SILVA
Advogado:: LUIZ PAULO RODRIGUES

EULER PINTO SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000072/99- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00012/00-8- 2a AUD 2a CJM

2003.01.049416-2

Número do Feito:: 2003.01.049416-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 20/08/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO REGO DE ABREU JUNIOR, SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 298, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 08/07/2003. ADVOGADO: DR. BARUC VIEIRA ROCHA DA SILVA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA SUPRIMIR A CONDIÇÃO Nº 3 DO "SURSIS" CONCEDIDO NO JUÍZO "A QUO" E, AINDA, PARA CONVERTER A PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO IMPOSTA AO APELANTE PARA 01 ANO DE PRISÃO, CONFORME O ART. 59 DO CPM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA APELADA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E ABSOLVER O SD AER ANTÔNIO REGO DE ABREU JÚNIOR DO CRIME PREVISTO NO ART. 298, "CAPUT" DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. BARUC VIEIRA ROCHA DA SILVA, PELA DEFESA, E O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: ANTÔNIO REGO DE ABREU JÚNIOR
Advogado:: BARUC VIEIRA ROCHA DA SILVA

ANTÔNIO REGO DE ABREU JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 003545/02- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00026/02-2- AUDITORIA DA 11a CJM

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