Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2003.01.007114-3

Número do Feito:: 2003.01.007114-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/07/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 17/06/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 09/03-0, QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AOS SDS AER FAGNER SILVA HOLANDA, CAIRO RODRIGUES DE LAVOR E CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA. ADVOGADO: DR. FRANCISCO APRÍGIO DA SILVA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO.
Envolvido:: CAIRO RODRIGUES DE LAVOR; CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA; FAGNER SILVA HOLANDA
Advogado:: FRANCISCO APRÍGIO DA SILVA

FAGNER SILVA HOLANDA

CAIRO RODRIGUES DE LAVOR

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000019/03- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00009/03-0- AUDITORIA DA 10a CJM

2003.01.007113-5

Número do Feito:: 2003.01.007113-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 28/07/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MMº JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/05/2003, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º TEN TEMP EX ARTUR EDUARDO JARZINSKI ALFARO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. EDISON PILAR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RESTABELECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º TEN TEMP EX ARTUR EDUARDO JARZINSKI ALFARO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ARTUR EDUARDO JARZINSKI ALFARO
Advogado:: EDISON PILAR

ARTUR EDUARDO JARZINSKI ALFARO; Procedimento Investigatório Nº 000030/00- 1a AUD 3a CJM

2003.01.001863-0

Número do Feito:: 2003.01.001863-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/07/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MMº JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/12/2002, QUE DEFERIU, MONOCRATICAMENTE, O PEDIDO DE AFASTAMENTO DO SIGILO FISCAL DO 1º SGT AER PEDRO VIEIRA, FORMULADO PELO REQUERENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 35/02-3. ADVOGADO: DR. ADILSON DE VASCONCELOS LEAL.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 55ª SESSÃO, EM 04/09/2003, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR QUE O PEDIDO DE AFASTAMENTO DO SIGILO FISCAL REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES INDEFERIA A CORREIÇÃO PARCIAL E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO CONHECIA DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE LEGÍTIMO INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: PEDRO VIEIRA
Advogado:: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL

PEDRO VIEIRA; Ação Penal Nº 00035/02-3- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000047/00- 2a AUD 1a CJM

2003.01.001862-2

Número do Feito:: 2003.01.001862-2
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 21/07/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MMº JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/12/2002, QUE DEFERIU, MONOCRATICAMENTE, O PEDIDO DE AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO DO 1º SGT AER PEDRO VIEIRA, FORMULADO PELO REQUERENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 35/02-3. ADVOGADO: DR. ADILSON DE VASCONCELOS LEAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAR QUE O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 28 DA LOJM. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PEDRO VIEIRA
Advogado:: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL

PEDRO VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000047/00- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00035/02-3- 2a AUD 1a CJM

2003.01.007112-7

Número do Feito:: 2003.01.007112-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 16/07/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MMº JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 09/06/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 38/03, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO CITADO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O EX-AL CFS EX SEVERINO BATISTA DA SILVA. ADVOGADA: DRª KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL.
Envolvido:: SEVERINO BATISTA DA SILVA
Advogado:: KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

SEVERINO BATISTA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000038/03- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.007110-0

Número do Feito:: 2003.01.007110-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 09/07/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MMº JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/05/2003, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA: O CAP EX MARCUS LUIZ DA SILVA, COMO INCURSO NOS ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 209, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEAS "L" E "M", E 53, § 5º, POR QUARENTA E UMA VEZES, NA FORMA DO ART. 79; O 2º TEN EX RODRIGO FERNANDES DA ROCHA, COMO INCURSO NOS ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 209, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEAS "L" E "M", E 53, § 2º, INCISO I, E § 5º, POR QUARENTA E UMA VEZES, NA FORMA DO ART. 79; O 1º TEN EX BRUNO ROBERTO MURILLO, COMO INCURSO NOS ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 209, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEAS "L" E "M", E 53, § 5º, POR QUARENTA E UMA VEZES, NA FORMA DO ART. 79; OS 3ºS SGT EX GILMAR MAIA PENEDO, PAULO RONI MONTEIRO GOMES, ISMAEL SANT'ANNA DOS SANTOS, LEONARDO DE SOUZA SILVA, FLORÊNCIO JOSÉ DOS SANTOS E O SD EX CLÁUDIO DIAS DANTAS, COMO INCURSOS NOS ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 209, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS "L" E "M", POR QUARENTA E UMA VEZES, NA FORMA DO ART. 79, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO; E ALVARO BORGERTH
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO ATACADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: BRUNO ROBERTO MURILLO; CLAUDIO DIAS DANTAS; FLORÊNCIO JOSÉ DOS SANTOS; GILMAR MAIA PENEDO; ISMAEL SANT'ANNA DOS SANTOS; LEONARDO DE SOUZA SILVA; MARCUS LUIZ DA SILVA; PAULO RONI MONTEIRO GOMES; RODRIGO FERNANDES DA ROCHA
Advogado:: ALVARO BORGERTH

BRUNO ROBERTO MURILLO

RODRIGO FERNANDES DA ROCHA; MAURO DE ALMEIDA FELIX

LEONARDO DE SOUZA SILVA

FLORÊNCIO JOSÉ DOS SANTOS

GILMAR MAIA PENEDO

MARCUS LUIZ DA SILVA

PAULO RONI MONTEIRO GOMES

CLAUDIO DIAS DANTAS

ISMAEL SANT'ANNA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000047/01- 4a AUD 1a CJM

2003.01.007109-7

Número do Feito:: 2003.01.007109-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 09/07/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MMº JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/05/2003, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL LIDMAR DA CONCEIÇÃO PEDRO, COMO INCURSO NO ART. 214, C/C O ART. 218, INCISOS III E IV, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LIDMAR DA CONCEIÇÃO PEDRO
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

LIDMAR DA CONCEIÇÃO PEDRO; Ação Penal Nº 00031/03-4- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000069/02- 3a AUD 1a CJM

2003.01.007111-9

Número do Feito:: 2003.01.007111-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 09/07/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 06/06/2003, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CAP EX ALEXANDRE RODRIGUES FEITOSA, COMO INCURSO NO ART. 215 DO CPM. ADVOGADO: DR. LEÔNIDAS BARBOSA BARROS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NÃO CONHECENDO DO RECURSO, POR INTEMPESTIVO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE RODRIGUES FEITOSA
Advogado:: LEÔNIDAS BARBOSA BARROS

ALEXANDRE RODRIGUES FEITOSA; Procedimento Investigatório Nº 000020/03- AUDITORIA DA 8a CJM

2003.01.007108-9

Número do Feito:: 2003.01.007108-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 07/07/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MMº JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MMº JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/06/2003, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL EDSON DE SENNA MOREIRA. ADVOGADO: DR. RUBENS DE ARAUJO LESSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL EDSON DE SENNA MOREIRA.
Envolvido:: EDSON DE SENNA MOREIRA
Advogado:: RUBENS DE ARAUJO LESSA

EDSON DE SENNA MOREIRA; Processo 2ª Instância Nº 1991.01.046301-1 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00011/89-2- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000013/89- 2a AUD 1a CJM

2003.01.007107-0

Número do Feito:: 2003.01.007107-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 07/07/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/06/2003, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB MAR MILTON CARLOS SOARES DE OLIVEIRA. ADVOGADOS: DRS. ZILTON VARGAS, FABIANA RIBEIRO BORGES E ELIANE EMÍLIA MACHADO PACHECO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA, CASSANDO A DECISÃO "A QUO", INDEFERIR O PEDIDO DE REABILITAÇÃO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE SUA RENOVAÇÃO COM LASTRO NA PREVISÃO ÍNSITA "IN FINE" DO ART. 657 DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: M. C. S. D. O.
Advogado:: ELIANE EMÍLIA MACHADO PACHECO

M. C. S. D. O.; FABIANA RIEIRO BORGES

M. C. S. D. O.; ZILTON VARGAS

M. C. S. D. O.; Ação Penal Nº 00001/92-9- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000040/91- 1a AUD 1a CJM

2003.01.007106-2

Número do Feito:: 2003.01.007106-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 02/07/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 22/05/2003, PROFERIDA NO APF Nº 39/03, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O AL SD BM/RN RICARDO MARTINS PINHEIRO. ADVOGADO: DR. CAIO GRACO PEREIRA DE PAULA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RICARDO MARTINS PINHEIRO
Advogado:: CAIO GRACO PEREIRA DE PAULA

RICARDO MARTINS PINHEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000039/03- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.001860-6

Número do Feito:: 2003.01.001860-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/07/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MMº JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 03/06/2003, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 38/03, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 1º SGT EX PAULO CÉSAR AFFONSO FERNANDES.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL POR SER MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA.
Envolvido:: PAULO CÉSAR AFFONSO FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 000038/03- AUDITORIA DA 12a CJM