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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À PGJM Autuação = Julho/2003

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CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 2003.01.001864-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.001864-0
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:
31/07/2003 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MMº JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MMº JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 25/06/2003, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 260/03, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SD EX JULIANO HANAUER.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA ACOLHIA A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART. 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DA IPD Nº 260/03, DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, COM A CONSEQÜENTE REMESSA DOS AUTOS À ILUSTRE PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL.
Partes
Envolvido:
JULIANO HANAUERSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
JULIANO HANAUER
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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2003.01.001861-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.001861-4
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:
02/07/2003 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MMº JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/06/2003, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 109/02, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CB FN OSVALDO BARBOZA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM EM QUESTÃO, COM A REMESSA DOS AUTOS À EXMª SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 397 DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
OSVALDO BARBOZASOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
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