CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 2003.01.001864-0 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2003.01.001864-0
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
- Data de Autuação:
- 31/07/2003 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À PGJM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MMº JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MMº JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 25/06/2003, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 260/03, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SD EX JULIANO HANAUER.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA ACOLHIA A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART. 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DA IPD Nº 260/03, DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, COM A CONSEQÜENTE REMESSA DOS AUTOS À ILUSTRE PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL.
Partes
- Envolvido:
- JULIANO HANAUER

Representantes
- Advogado:
-
FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
JULIANO HANAUER
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