Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2003.01.001860-6

Número do Feito:: 2003.01.001860-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/07/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MMº JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 03/06/2003, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 38/03, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 1º SGT EX PAULO CÉSAR AFFONSO FERNANDES.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL POR SER MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA.
Envolvido:: PAULO CÉSAR AFFONSO FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 000038/03- AUDITORIA DA 12a CJM

2003.01.007076-5

Número do Feito:: 2003.01.007076-5
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 25/06/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): RONALDO LÉLIO CHERMAN, CMG RRM.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/04/2003, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2003.01.007076-7. ADVOGADA: DRª MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA, MANTENDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ JULIO PEDROSA, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, DESCONSTITUINDO O ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO CRIMINAL Nº 2003.01.007076-7, MANTER A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA CONTRA O CMG RRM RONALDO LÉLIO CHERMAN, QUE O INCURSIONA NO ART. 251 DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. RONALDO LÉLIO CHERMAN, PELA DEFESA, E O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: RONALDO LÉLIO CHERMAN
Advogado:: MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI

RONALDO LÉLIO CHERMAN; Procedimento Investigatório Nº 000108/02- 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.007076-7 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

2003.01.049358-3

Número do Feito:: 2003.01.049358-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/06/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE MATOS MENDES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 30/04/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO DEFENSIVO POR MANIFESTA FALTA DE PROCEDIBILIDADE, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO, PARA DECLARAR NULO O PROCESSO "AB INITIO", "EX VI" DO ART. 470, DO CPPM.
Envolvido:: ALEXANDRE MATOS MENDES
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ALEXANDRE MATOS MENDES; Procedimento Investigatório Nº 000285/02- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00506/03-9- AUDITORIA DA 12a CJM

2003.01.007105-4

Número do Feito:: 2003.01.007105-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 20/06/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MMº JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 13/05/2003, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MN ELSON RABAR RIBEIRO, COMO INCURSO NO ART. 290, § 1º, INCISO II, DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA CONTRA O MN ELSON RABAR RIBEIRO.
Envolvido:: ELSON RABAR RIBEIRO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ELSON RABAR RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000032/03- AUDITORIA DA 12a CJM

2003.01.007104-6

Número do Feito:: 2003.01.007104-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 18/06/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): ARMÍNIO ARTHUR DE CARVALHO, 3º SGT TEMP EX, ALEX FABIANO DE SOUZA, SD PM/MG E ANTONIO FRANCISCO DE MACÊDO NETO, ADAUTO DOROTEU DE MACÊDO, FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA GOMES, JOÃO BATISTA SOARES DE SOUZA, RONALDO BRAZ DE SOUSA, LUÍZ SOARES ARAGÃO, ANTÔNIO CHARLES ALVES SOARES, ALEXANDRE FERNANDES MEMÓRIA, FRANCISCO SOLIVANIR ALVES, FRANCISCO MARCOS BONFIM DE SOUSA E JOÃO IRANILCE FERREIRA SOUZA, TODOS CIVIS.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 09/04/2003, QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RECORRENTES E DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ADVOGADOS: DRS. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO E ANTÔNIO FERNANDO DACCACHE DA FONSECA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL PARA MANTER ÍNTEGRA A DECISÃO QUESTIONADA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADAUTO DOROTEU DE MACEDO; ALEX FABIANO DE SOUZA; ALEXANDRE FERNANDES MEMÓRIA; ANTÔNIO CHARLES ALVES SOARES; ANTÔNIO FRANCISCO DE MACÊDO NETO; ARMÍNIO ARTHUR DE CARVALHO; FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA GOMES; FRANCISCO MARCOS BONFIM DE SOUSA; FRANCISCO SOLIVANIR ALVES; JOÃO BATISTA SOARES DE SOUSA; JOÃO IRANILCE FERREIRA DE SOUSA; LUÍS SOARES ARAGÃO; RONALDO BRAZ DE SOUSA
Advogado:: ANTONIO FERNANDO DACCACHE DA FONSECA

JOÃO BATISTA SOARES DE SOUSA

FRANCISCO MARCOS BONFIM DE SOUSA

JOÃO IRANILCE FERREIRA DE SOUSA

FRANCISCO SOLIVANIR ALVES

ARMÍNIO ARTHUR DE CARVALHO

ANTÔNIO CHARLES ALVES SOARES

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA GOMES

ALEX FABIANO DE SOUZA

LUÍS SOARES ARAGÃO

ALEXANDRE FERNANDES MEMÓRIA

ADAUTO DOROTEU DE MACEDO

RONALDO BRAZ DE SOUSA; CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

ANTÔNIO FRANCISCO DE MACÊDO NETO; Procedimento Investigatório Nº 000003/97- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00002/97-3- AUDITORIA DA 10a CJM

0000001-11.2002.7.07.0007

Número do Feito:: 0000001-11.2002.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 16/06/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): FRANCISCA LUCIMAR LIMA DE OLIVEIRA, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 14/05/2003, QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR A RECORRENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 07/03-2. ADVOGADO: DR. JOSÉ LEÔNIDAS DE FREITAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCA LUCIMAR LIMA DE OLIVEIRA
Advogado:: MARCOS AURÉLIO DE LIMA JUNIOR

FRANCISCA LUCIMAR LIMA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000001-11.2002.7.07.0007 (00007/03-2) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-11.2002.7.07.0007 (000026/02) - AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.007101-5

Número do Feito:: 2003.01.007101-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 16/06/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 05/05/2003, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-2º SGT EX JORGE ANDRÉ LIPORAGI LOPES, COMO INCURSO NO ART. 188, INCISO I, DO CPM. ADVOGADO: DR. SÉRGIO BERTAGNOLI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A DECISÃO DE 1º GRAU, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-2º SGT EX JORGE ANDRÉ LIPORAGI LOPES.
Envolvido:: JORGE ANDRÉ LIPORAGI LOPES
Advogado:: SERGIO BERTAGNOLI

JORGE ANDRÉ LIPORAGI LOPES; Procedimento Investigatório Nº 000251/01- 2a AUD 2a CJM

2003.01.007100-3

Número do Feito:: 2003.01.007100-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 16/06/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): CARLOS ARCARO, EX-SD AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/05/2003, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ARGÜIÇÃO DE EXCEÇÃO DE COISA JULGADA FORMULADO PELO RECORRENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 10/03-2. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO COMO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS ARCARO
Advogado:: CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY

CARLOS ARCARO; Procedimento Investigatório Nº 000023/02- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00010/03-2- 3a AUD 3a CJM

2003.01.007103-8

Número do Feito:: 2003.01.007103-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 16/06/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MMº JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 29/04/2003, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL RAQUEL DE CASSIA FREITAS ALMEIDA DA COSTA, COMO INCURSA NO ART. 251, C/C O ART. 80 DO CPM. ADVOGADO: DR. DENNIS OTTE LACERDA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO HOSTILIZADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL RAQUEL DE CASSIA FREITAS ALMEIDA DA COSTA, DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAQUEL DE CASSIA FREITAS ALMEIDA DA COSTA
Advogado:: DENNIS OTTE LACERDA

RAQUEL DE CASSIA FREITAS ALMEIDA DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000037/02- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00016/02-7- AUDITORIA DA 5a CJM

2003.01.007099-0

Número do Feito:: 2003.01.007099-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 13/06/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/05/2003, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB AER ADELSON FERNANDES SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB AER ADELSON FERNANDES SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRA. RITA DE CÁSSIA LAPORT, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. ARIOSVALDO DE GÓIS COSTA HOMEM, PELA DEFESA.
Envolvido:: ADELSON FERNANDES SANTOS
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

ADELSON FERNANDES SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000368/02- 4a AUD 1a CJM

2003.01.007098-8

Número do Feito:: 2003.01.007098-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 11/06/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MMº JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/05/2003, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA FORMULADA PELO RECORRENTE, NOS AUTOS DO IPM Nº 22/03, REFERENTE AO SD EX EDSON RONDINELLI SCHOTT DE AZEVEDO. ADVOGADA: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: EDSON RONDINELLI SCHOTT DE AZEVEDO
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

EDSON RONDINELLI SCHOTT DE AZEVEDO; Procedimento Investigatório Nº 000022/03- 2a AUD 1a CJM

2003.01.001859-2

Número do Feito:: 2003.01.001859-2
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 05/06/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 13/05/2003, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 47/03, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 2º SGT EX LINDOSMAR RODRIGUES TAVARES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART. 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA PELO MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, POR NÃO VISLUMBRAR EXISTÊNCIA DE DOLO POR PARTE DO INDICIADO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E SÉRGIO XAVIER FEROLLA DEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À DRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS PREVISTOS NO § 1º DO ART. 397 DO CPPM.
Envolvido:: LINDOSMAR RODRIGUES TAVARES; Procedimento Investigatório Nº 000047/03- AUDITORIA DA 12a CJM

2003.01.001858-4

Número do Feito:: 2003.01.001858-4
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 05/06/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 13/05/2003, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 45/03, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 1º SGT EX RODOLFO FREIRE DA COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART. 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 45/03, REFERENTE AO 1º SGT. EX. RODOLFO FREIRE DA COSTA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E SÉRGIO XAVIER FEROLLA DEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À DRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS PREVISTOS NO § 1º DO ART. 397 DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: RODOLFO FREIRE DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000045/03- AUDITORIA DA 12a CJM

2003.01.007064-1

Número do Feito:: 2003.01.007064-1
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 04/06/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/05/2003, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2003.01.007064-3. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO, POR CONSEQÜÊNCIA, O VENERANDO ACÓRDÃO RECORRIDO. OS MINISTROS HENRIQUE MARINI E SOUZA (REVISOR), MAX HOERTEL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, DESCONSTITUIR EM PARTE A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM DE 30/10/2002, E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL UBIRATAN MARQUES DA SILVA TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 311 DO CPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: UBIRATAN MARQUES DA SILVA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

UBIRATAN MARQUES DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.007064-3 - Recurso em Sentido Estrito (FO); Procedimento Investigatório Nº 000102/02- 3a AUD 1a CJM

2003.01.001857-6

Número do Feito:: 2003.01.001857-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 04/06/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/04/2003, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA NUMERÁRIA, FORMULADO PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 03/03-9, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O 3º SGT FN FERNANDO MACEDO. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 48ª SESSÃO, EM 12/08/2003, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA CASSAR A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM QUE INDEFERIU A INCLUSÃO E OITIVA DE TESTEMUNHA NUMERÁRIA ARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 417, § 4º, DO CPPM. O VOTO DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM.
Envolvido:: FERNANDO MACEDO
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

FERNANDO MACEDO; Procedimento Investigatório Nº 000008/02- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00003/03-9- 4a AUD 1a CJM

2003.01.007097-0

Número do Feito:: 2003.01.007097-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 02/06/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 24/04/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 107/02, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O SD AER HUMBERTO LEÃO FERREIRA, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. ADVOGADA: DRª RENATA ROCHA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL.
Envolvido:: HUMBERTO LEÃO FERREIRA
Advogado:: RENATA ROCHA DELGADO

HUMBERTO LEÃO FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000107/02- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.007096-5

Número do Feito:: 2003.01.007096-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 02/06/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 31/03/2003, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA FORMULADA PELO RECORRENTE, NOS AUTOS DA IPD Nº 257/02, REFERENTES AO 2º SGT. AER. PAULO CÉSAR HENRICHS. ADVOGADA: DRª KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: PAULO CESAR HENRICHS
Advogado:: KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

PAULO CESAR HENRICHS; Procedimento Investigatório Nº 000257/02- AUDITORIA DA 7a CJM