HABEAS CORPUS Nº 2003.01.033823-3 - MS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2003.01.033823-3
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 25/06/2003 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO AO STJ
- Requerente:
- PACIENTE(S): CICERO BARBOSA DA SILVA, 3º SGT PM/MS, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSPENSA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE FEITO, A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA DECISÃO DA REFERIDA CORTE E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): DR. LUIZ CARLOS SALDANHA RODRIGUES JUNIOR.
- Decisão:
- O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO MONOCRÁTICO, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR O PRESENTE FEITO EM FAVOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "EX VI" DO ART. 105, INC. I, ALÍNEA "C", DA CF.
Partes
- Envolvido:
- CICERO BARBOSA DA SILVA

Representantes
- Advogado:
-
LUIZ CARLOS SALDANHA RODRIGUES JUNIOR
CICERO BARBOSA DA SILVA