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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO AO STJ Autuação = Junho/2003

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HABEAS CORPUS Nº 2003.01.033823-3 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.033823-3
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
25/06/2003 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO STJ
Requerente:
PACIENTE(S): CICERO BARBOSA DA SILVA, 3º SGT PM/MS, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSPENSA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE FEITO, A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA DECISÃO DA REFERIDA CORTE E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. LUIZ CARLOS SALDANHA RODRIGUES JUNIOR.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO MONOCRÁTICO, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR O PRESENTE FEITO EM FAVOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "EX VI" DO ART. 105, INC. I, ALÍNEA "C", DA CF.
Partes
Envolvido:
CICERO BARBOSA DA SILVA3º SARGENTO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
LUIZ CARLOS SALDANHA RODRIGUES JUNIOR
CICERO BARBOSA DA SILVA