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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À PGJM Autuação = Junho/2003

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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2003.01.001856-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.001856-8
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:
02/06/2003 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 10/04/2003, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 09/03, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS O EX-SD AER MATHEUS FLORES E O SD AER FÁBIO SANTINE CALIXTO GONÇALVES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA ACOLHIA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA ALÍNEA "B" DO ART. 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA CASSAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 09/03, DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, E ENCAMINHAR OS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, CONFORME O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 397 DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIA A CORREIÇÃO PARCIAL.
Partes
Envolvido:
FÁBIO SANTINE CALIXTO GONÇALVES
MATHEUS FLORES
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