Consulta Judicial Unificada

2003.01.049124-8

Número do Feito:: 2003.01.049124-8
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): CÉSAR BARBOSA LOURENÇO, 2º SGT AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/04/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049124-4. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERREBACH (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCUS HERNDL E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA RECORRER. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS PRESENTES EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, ABSOLVER O 2º SGT. AER. CÉSAR BARBOSA LOURENÇO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 335 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "A" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR.; Procedimento Investigatório Nº 000032/01- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00011/01-9- AUDITORIA DA 4a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049124-4 - Apelação (FO)

2003.01.049240-6

Número do Feito:: 2003.01.049240-6
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 01/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCELO GOMES MOTA, SD. EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/04/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049240-2. ADVOGADA: DRª. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) DE NÃO CONHECIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA (REVISOR), JOSÉ JULIO PEDROSA, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, HENRIQUE MARINI E SOUZA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO REJEITAVAM A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO, CONHECENDO DOS PRESENTES EMBARGOS. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARCELO GOMES MOTA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

MARCELO GOMES MOTA; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049240-2 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00021/00-1- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000040/00- 2a AUD 3a CJM

2003.01.033824-1

Número do Feito:: 2003.01.033824-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EVANDRO DA SILVA CAMPOS, SD EX, PRESO EM FLAGRANTE, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 10/03-9, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 160, C/C O ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA PARA QUE AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO REFERIDO PROCESSO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MÁRIO RODRIGUES MACHADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PARA CASSAR DEFINITIVAMENTE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, QUE RESPONDERÁ AO PROCESSO EM LIBERDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 467, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR C/C O ART. 5º, INCISO LXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E DEVOLVENDO A LIBERDADE AO RÉU.
Envolvido:: EVANDRO DA SILVA CAMPOS
Advogado:: MARIO RODRIGUES MACHADO

EVANDRO DA SILVA CAMPOS; Procedimento Investigatório Nº 000047/03- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00010/03-9- 2a AUD 1a CJM

2003.01.001860-6

Número do Feito:: 2003.01.001860-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/07/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MMº JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 03/06/2003, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 38/03, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 1º SGT EX PAULO CÉSAR AFFONSO FERNANDES.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL POR SER MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA.
Envolvido:: PAULO CÉSAR AFFONSO FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 000038/03- AUDITORIA DA 12a CJM

2003.01.049362-0

Número do Feito:: 2003.01.049362-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 30/06/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HELDRES SILVA FILHO, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, E MÁRIO ANTÔNIO RODRIGUES, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES, DE RECLUSÃO, AMBOS COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", C/C OS ARTS. 53 DO CPM E 71 DO CP, IMPONDO-SE AO APELANTE MILITAR A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102, C/C O ART. 98, INCISO IV, DO CITADO CPM, FIXANDO-SE, PARA OS DOIS, O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 15/04/2003. ADVOGADOS: DRS. GERALDO PINTO, DEFENSOR DATIVO, E ESDRAS DOS SANTOS CARVALHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO 3º SGT EX HELDRES SILVA FILHO, MANTENDO A SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM E ART. 71 DO CP; E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO CIVIL MÁRIO ANTÔNIO RODRIGUES PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA PARA 02 ANOS, 06 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT" C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM E ART. 71 DO CP. OS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SÉRGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO CIVIL MÁRIO ANTÔNIO RODRIGUES, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA NA PARCELA QUE O CONDENOU À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: HELDRES SILVA FILHO; MÁRIO ANTÔNIO RODRIGUES
Advogado:: ESDRAS DOS SANTOS CARVALHO

HELDRES SILVA FILHO; GERALDO PINTO

MÁRIO ANTÔNIO RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 000044/00- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00006/01-6- AUDITORIA DA 9ªCJM

2003.01.049363-8

Número do Feito:: 2003.01.049363-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 30/06/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ AIRTON DE MOURA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 05/05/2003. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ABSOLVER O SD EX JOSÉ AIRTON DE MOURA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM FULCRO NA ALÍNEA "B", DO ART. 439 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOSÉ AIRTON DE MOURA
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

JOSÉ AIRTON DE MOURA; Ação Penal Nº 00009/99-4- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000013/99- AUDITORIA DA 10a CJM

2003.01.049364-6

Número do Feito:: 2003.01.049364-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 30/06/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB EX RAUL ROCHA VICENTI, DO CRIME PREVISTO NO ART. 163 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 23/04/2003. ADVOGADO: DR. HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ABSOLVEU O CB. EX. RAUL ROCHA VICENTI, DO CRIME PREVISTO NO ART. 163 DO CPM, COM FULCRO NA ALÍNEA "B" DO ART. 439 DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAUL ROCHA VICENTI
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

RAUL ROCHA VICENTI; Procedimento Investigatório Nº 003540/02- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00020/02-4- AUDITORIA DA 11a CJM

2003.01.000003-7

Número do Feito:: 2003.01.000003-7
Classe:: HABEAS DATA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 30/06/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FRANCISCO LOPES DA SILVA, CIVIL, ALEGANDO TER RESPONDIDO AO PROCESSO Nº 19/73-1, PERANTE A AUDITORIA DA 10ª CJM E, AINDA, QUE NUNCA TEVE ACESSO AO REFERIDO FEITO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", REQUERENDO A BAIXA DOS AUTOS À CITADA AUDITORIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª CARLA MARIA MARQUES LEAL.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 18, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA SUPERIOR INSTÂNCIA CASTRENSE, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE HABEAS DATA, POR INCABÍVEL.
Envolvido:: FRANCISCO LOPES DA SILVA
Advogado:: CARLA MARIA MARQUES LEAL

FRANCISCO LOPES DA SILVA

2003.01.007076-5

Número do Feito:: 2003.01.007076-5
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 25/06/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): RONALDO LÉLIO CHERMAN, CMG RRM.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/04/2003, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2003.01.007076-7. ADVOGADA: DRª MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA, MANTENDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ JULIO PEDROSA, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, DESCONSTITUINDO O ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO CRIMINAL Nº 2003.01.007076-7, MANTER A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA CONTRA O CMG RRM RONALDO LÉLIO CHERMAN, QUE O INCURSIONA NO ART. 251 DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. RONALDO LÉLIO CHERMAN, PELA DEFESA, E O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: RONALDO LÉLIO CHERMAN
Advogado:: MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI

RONALDO LÉLIO CHERMAN; Procedimento Investigatório Nº 000108/02- 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.007076-7 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

2003.01.049360-3

Número do Feito:: 2003.01.049360-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 25/06/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX CARLOS ALBERTO ROSSI JUNIOR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/04/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SÍMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO APELO, POR CONSIDERÁ-LO INTEMPESTIVO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. ARIOSVALDO DE GÓIS COSTA HOMEM, PELA DEFESA.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO ROSSI JÚNIOR
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

CARLOS ALBERTO ROSSI JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000011/01- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00013/01-3- 1a AUD 1a CJM

2003.01.049361-1

Número do Feito:: 2003.01.049361-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 25/06/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O EX-SD AER DANIEL LUIZ BARBOSA DO CRIME PREVISTO NO ART. 241, C/C O ART. 30, INCISO II, DO CPM; E DANIEL LUIZ BARBOSA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 164 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 19/03/2003. ADVOGADO: DR. RENATO BRASILEIRO DE LIMA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEU PROVIMENTO AO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA QUESTIONADA, ABSOLVER O EX-SD AER DANIEL LUIZ BARBOSA DO CRIME PREVISTO NO ART. 164 DO CPM, COM ESPEQUE NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: DANIEL LUIZ BARBOSA
Advogado:: RENATO BRASILEIRO DE LIMA

DANIEL LUIZ BARBOSA; Ação Penal Nº 00002/02-8- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000004/02- AUDITORIA DA 4a CJM

2003.01.033823-3

Número do Feito:: 2003.01.033823-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/06/2003 00:00:00
Situação:: REMETIDO AO STJ
Requerente:: PACIENTE(S): CICERO BARBOSA DA SILVA, 3º SGT PM/MS, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSPENSA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE FEITO, A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA DECISÃO DA REFERIDA CORTE E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LUIZ CARLOS SALDANHA RODRIGUES JUNIOR.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO MONOCRÁTICO, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR O PRESENTE FEITO EM FAVOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "EX VI" DO ART. 105, INC. I, ALÍNEA "C", DA CF.
Envolvido:: CICERO BARBOSA DA SILVA
Advogado:: LUIZ CARLOS SALDANHA RODRIGUES JUNIOR

CICERO BARBOSA DA SILVA

2003.01.033822-5

Número do Feito:: 2003.01.033822-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/06/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ARLEY DE OLIVEIRA FERNANDES, 2º SGT AER, PRESO DISCIPLINARMENTE NO DESTACAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO DE SALVADOR, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, ANULANDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, A PUNIÇÃO IMPOSTA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª MARIA DA GLORIA VIEIRA DA SILVA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM.
Envolvido:: ARLEY DE OLIVEIRA FERNANDES
Advogado:: MARIA DA GLORIA VIEIRA DA SILVA

ARLEY DE OLIVEIRA FERNANDES

2003.01.000115-1

Número do Feito:: 2003.01.000115-1
Classe:: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 23/06/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO ENCAMINHA O RELATÓRIO DA CORREIÇÃO GERAL, REALIZADA NAS AUDITORIAS DA 9ª E 2ª CJM, NO PERÍODO DE 13 A 23 DE MAIO DE 2003.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, APROVOU O RELATÓRIO DE CORREIÇÃO GERAL, REALIZADA NAS AUDITORIAS DA 9ª E 2ª CJM, COM A SUA REMESSA À PRESIDÊNCIA PARA OS FINS QUE JULGAR CABÍVEIS.

2003.01.049013-6

Número do Feito:: 2003.01.049013-6
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 23/06/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): CLEBERSON BATISTA NOGUEIRA, EX-CB EX, E GILBERTO GERMANO DA SILVA JÚNIOR, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/02/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049013-2. ADVOGADOS: DRS. NIGSON MARTINIANO DE SOUZA E SUSANE RESENDE DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO O ACÓRDÃO EMBARGADO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLEBERSON BATISTA NOGUEIRA; GILBERTO GERMANO DA SILVA JÚNIOR
Advogado:: NIGSON MARTINIANO DE SOUZA

GILBERTO GERMANO DA SILVA JÚNIOR

CLEBERSON BATISTA NOGUEIRA; SUSANE RESENDE DE SOUZA

GILBERTO GERMANO DA SILVA JÚNIOR; Ação Penal Nº 00005/98-2- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000009/98- 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049013-2 - Apelação (FO)

2003.01.049054-3

Número do Feito:: 2003.01.049054-3
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/06/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): VANDERLEI PEREIRA MARTINS, 1º SGT R/1 EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/04/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049054-0. ADVOGADO: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS EM FAVOR DO 1º SARGENTO DA RESERVA REMUNERADA DE PRIMEIRA CLASSE DO EXÉRCITO, VANDERLEI PEREIRA MARTINS, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NA APELAÇÃO (FO) Nº 2002.01.049054-0, QUE MANTINHA INALTERADA A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO DAS PENAS DO ART. 251, § 3º, DO CPM, NA FORMA DO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VANDERLEI PEREIRA MARTINS
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

VANDERLEI PEREIRA MARTINS; Ação Penal Nº 00011/00-6- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000014/00- 2a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049054-0 - Apelação (FO)

2003.01.049359-1

Número do Feito:: 2003.01.049359-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/06/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTÔNIO FERREIRA DE SOUSA, CB FN, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/04/2003. ADVOGADA: DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO" PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO CB FN ANTÔNIO FERREIRA DE SOUSA, ALTERAR A DOSIMETRIA DA PENA PARA 06 MESES DE DETENÇÃO, OBSERVADA A DETRAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 67 DO CPM, CONFIRMANDO OS DEMAIS TERMOS DO "DECISUM" HOSTILIZADO. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA, SÉRGIO XAVIER FEROLLA E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTONIO FERREIRA DE SOUSA
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

ANTONIO FERREIRA DE SOUSA; Ação Penal Nº 00531/02-7- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000338/02- 4a AUD 1a CJM

2003.01.049358-3

Número do Feito:: 2003.01.049358-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/06/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE MATOS MENDES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 30/04/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO DEFENSIVO POR MANIFESTA FALTA DE PROCEDIBILIDADE, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO, PARA DECLARAR NULO O PROCESSO "AB INITIO", "EX VI" DO ART. 470, DO CPPM.
Envolvido:: ALEXANDRE MATOS MENDES
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ALEXANDRE MATOS MENDES; Procedimento Investigatório Nº 000285/02- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00506/03-9- AUDITORIA DA 12a CJM

2003.01.033821-7

Número do Feito:: 2003.01.033821-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 20/06/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCELO SILVEIRA DE ALMEIDA, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 20/03-6, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE "WRIT" OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), JOSÉ JULIO PEDROSA, SÉRGIO XAVIER FEROLLA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO QUE REMETIAM OS AUTOS DO PROCESSO Nº 20/03-6 DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM À JUSTIÇA FEDERAL, COM FULCRO NO ART. 147 DO CPPM, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: M. S. D. A.
Advogado:: JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL

M. S. D. A.; Procedimento Investigatório Nº 000044/01- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00020/03-6- 1a AUD 1a CJM

2003.01.007105-4

Número do Feito:: 2003.01.007105-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 20/06/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MMº JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 13/05/2003, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MN ELSON RABAR RIBEIRO, COMO INCURSO NO ART. 290, § 1º, INCISO II, DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA CONTRA O MN ELSON RABAR RIBEIRO.
Envolvido:: ELSON RABAR RIBEIRO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ELSON RABAR RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000032/03- AUDITORIA DA 12a CJM

2003.01.049254-1

Número do Feito:: 2003.01.049254-1
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 18/06/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA MACIEL, 3º SGT AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/03/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049254-2. ADVOGADO: DR. ELAN DE CASTRO MACHADO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS, EX VI DO ART. 12, INC. V, C/C O ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO RISTM.
Envolvido:: MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA MACIEL
Advogado:: ELAN DE CASTRO MACHADO

MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA MACIEL; Ação Penal Nº 00010/01-1- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000026/01- AUDITORIA DA 10a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049254-2 - Apelação (FO)

2003.01.000408-0

Número do Feito:: 2003.01.000408-0
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 18/06/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): JOSÉ RENATO ARROYO SIMÕES, TEN CEL RRM AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 03/06/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049278-0. ADVOGADO: DR. LEÃO VIDAL SION.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: JOSÉ RENATO ARROYO SIMÕES
Advogado:: LEÃO VIDAL SION

JOSÉ RENATO ARROYO SIMÕES; Ação Penal Nº 00025/01-0- 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049278-0 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000056-45.2012.7.02.0202 (000001/00) - 2a AUD 2a CJM

2003.01.049356-5

Número do Feito:: 2003.01.049356-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 18/06/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX ROBERTO MAYER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/04/2003. ADVOGADOS: DRS. ELIAS MIANA E WILLIAM DALTON DA ROSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO MINISTERIAL, POR INTEMPESTIVO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROBERTO MAYER
Advogado:: ELIAS MIANA

ROBERTO MAYER; WILLIAM DALTON DA ROSA

ROBERTO MAYER; Procedimento Investigatório Nº 000048/01- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00027/01-4- 1a AUD 1a CJM

2003.01.049355-7

Número do Feito:: 2003.01.049355-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/06/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CT FN MIRRAINE PEDRO DOS SANTOS E DO 1º SGT FN CARLOS HENRIQUE NUNES MUNIZ, AMBOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 176, C/C OS ARTS. 79 E 80, TODOS DO CPM, BEM COMO NO TOCANTE À CONDENAÇÃO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, DO 1º SGT FN HELVYS SOARES; E HELVYS SOARES, 1º SGT FN, CONDENADO À PENA DE 02 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 210, § 1º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 06/05/2003. ADVOGADAS: DRAS. MARCIVANE SEGUINS E MÁRCIA SEGUINS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO 1º SGT FN HELVYS SOARES, E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO": CONDENAR O CT FN MIRRAINE PEDRO DOS SANTOS À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 176 DO CPM, C/C O ART. 79 DO CPM E 71 DO CP; CONDENAR O 1º SGT FN CARLOS HENRIQUE NUNES MUNIZ À PENA DE 10 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 176, C/C OS ARTS. 79 DO CPM E 71 DO CP; CONDENAR O 1º SGT FN HELVYS SOARES À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 213, § 1º, DO CPM; E CONCEDEU AOS 1º E 2º SENTENCIADOS O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, MANTENDO PARA O 3º O MESMO BENEFÍCIO JÁ OFERTADO EM 1º GRAU, DEFERINDO AO JUÍZO "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NO TOCANTE AOS 1º E 2º SENTENCIADOS, COM SUPEDÂNEO NO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: CARLOS HENRIQUE NUNES MUNIZ; H. S.; MIRRAINE PEDRO DOS SANTOS
Advogado:: MARCIVANE SEGUINS

MIRRAINE PEDRO DOS SANTOS

CARLOS HENRIQUE NUNES MUNIZ

H. S.; MÁRCIA SEGUINS

H. S.; Procedimento Investigatório Nº 000014/01- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00006/02-6- AUDITORIA DA 8a CJM

2003.01.049357-3

Número do Feito:: 2003.01.049357-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 18/06/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILLIAN CLAUDIO FONSECA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/04/2003. ADVOGADA: DRª. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 67ª SESSÃO, EM 10/10/2003, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, EXCLUIR DAS NORMAS DO "SURSIS" ESTABELECIDAS NA SENTENÇA A CONDIÇÃO DE "MANTER OCUPAÇÃO LÍCITA, NÃO RETORNANDO À RESIDÊNCIA APÓS ÀS 22:00 HORAS". OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA, PARA, MANTENDO O DECRETO CONDENATÓRIO, AFASTAR A CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA RELATIVA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, SOB PENA DE CARACTERIZAR DUPLA APENAÇÃO E OFENDER O ART. 5º, INCISO XLVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E A DE "MANTER OCUPAÇÃO LÍCITA NÃO RETORNANDO À RESIDÊNCIA APÓS ÀS 22:00 HORAS". O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WILLIAN CLAUDIO FONSECA
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

WILLIAN CLAUDIO FONSECA; Procedimento Investigatório Nº 000035/02- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00039/02-5- 4a AUD 1a CJM

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