Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2003.01.007095-7

Número do Feito:: 2003.01.007095-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 28/05/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/04/2002, QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO INDULTO AO EX-SD EX MAURO DURVAL MARQUES, COM FULCRO NO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO Nº 4.495/02. ADVOGADA: DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MAURO DURVAL MARQUES
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

MAURO DURVAL MARQUES; Procedimento Investigatório Nº 000279/00- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00515/02-5- 2a AUD 1a CJM

2003.01.007093-7

Número do Feito:: 2003.01.007093-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 26/05/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 31/03/2003, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX EDER CURCINO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 22/99-0. ADVOGADO: DR. FELIPE CALDAS MENEZES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO PRESENTE RECURSO CRIMINAL PARA, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO I, DO CPPM, DECLARAR NULA A DECISÃO RECORRIDA E, COM FULCRO NO ART. 470, "CAPUT", C/C O ART. 467, ALÍNEA "H", AMBOS DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, CONCEDER, DE OFÍCIO, "HABEAS CORPUS" EM FAVOR DO CIVIL EDER CURCINO, DECLARANDO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, INERENTE AO PROCESSO Nº 22/99-0, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: EDER CURCINO
Advogado:: FELIPE CALDAS MENEZES

EDER CURCINO; Ação Penal Nº 00022/99-0- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000063/99- AUDITORIA DA 5a CJM

2003.01.007094-5

Número do Feito:: 2003.01.007094-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/05/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 10/04/2003, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL PEDRO HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 343 DO CPM. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, ADVOGADO DE OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, MAX HOERTEL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL PEDRO HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 343, DO CPM, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, QUE DISCORDOU DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONSTANTE NOS AUTOS E OPINOU PELO IMPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO, E, PELA DEFESA, A DRA. LÚCIA MARIA LOBO, APÓS TER SIDO CONSULTADA PELO RELATOR QUANTO AO SEU INTERESSE EM SOBRESTAR O JULGAMENTO, NA FORMA DO § 3º DO ART. 75 DO RISTM.
Envolvido:: PEDRO HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

PEDRO HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000032/02- AUDITORIA DA 10a CJM

2003.01.001854-1

Número do Feito:: 2003.01.001854-1
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 19/05/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 10/04/2003, QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS E DE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 024/02-2, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O 2º SGT EX SÉRGIO HERMÍNIO DE ARAÚJO CARNEIRO. ADVOGADO: DR. FRANCISCO MAIA FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA QUE O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (FL. 43) SEJA SUBMETIDO AO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, "EX VI" DO ART. 28, INCISO V, DA LEI Nº 8.457/92 (LOJM). OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIAM A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SÉRGIO HERMÍNIO DE ARAÚJO CARNEIRO
Advogado:: FRANCISCO MAIA FILHO

SÉRGIO HERMÍNIO DE ARAÚJO CARNEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000061/02- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00024/02-2- 2a AUD 2a CJM

2003.01.007092-9

Número do Feito:: 2003.01.007092-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 19/05/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 14/04/2003, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS ANDERSON FLEXA LEITE, COMO INCURSO NOS ARTS. 214 E 215, C/C O ART. 218, INCISO II; E RONALDO PESSOA, COMO INCURSO NOS ARTS. 214 E 215, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. RONALDO PESSOA
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SOLDADO ANDERSON FLEXA LEITE, COMO INCURSO NO ART. 214 C/C O ART. 218, INCISO II, DO CPM, E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO "PARQUET" MILITAR, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDERSON FLEXA LEITE; RONALDO PESSOA
Advogado:: RONALDO PESSOA

ANDERSON FLEXA LEITE

RONALDO PESSOA; Procedimento Investigatório Nº 000020/03- AUDITORIA DA 7a CJM

0000001-52.2001.7.10.0010

Número do Feito:: 0000001-52.2001.7.10.0010
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 06/05/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: AGRAVANTE(S): HERNANDO FREIRE GRANGEIRO, 3º SGT RRM PM/CE, ANTÔNIO FRANCISCO DE MACEDO NETO, DOUGLAS FERREIRA ALVES CALIXTO, HERNANDO FREIRE GRANGEIRO FILHO, LUCIANA DOS SANTOS GRANGEIRO E CARLOS ALITO CAVALCANTE DE SOUSA FILHO, CIVIS.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 03/04/2003, PROFERIDO NOS EMBARGOS Nº 2003.01.007041-8/CE. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU O AGRAVO INTERPOSTO, MANTENDO O DESPACHO AGRAVADO, DE FLS. 1025 "USQUE" 1028, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O VOTO DO MINISTRO MARCUS HENRDL (RELATOR) NÃO FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 545 DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO FRANCISCO DE MACÊDO NETO; CARLOS ALITO CAVALCANTE DE SOUSA FILHO; DOUGLAS FERREIRA ALVES CALIXTO; HERNANDO FREIRE GRANGEIRO; HERNANDO FREIRE GRANGEIRO FILHO; LUCIANA DOS SANTOS GRANGEIRO
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

DOUGLAS FERREIRA ALVES CALIXTO

LUCIANA DOS SANTOS GRANGEIRO

HERNANDO FREIRE GRANGEIRO FILHO

ANTÔNIO FRANCISCO DE MACÊDO NETO

HERNANDO FREIRE GRANGEIRO

CARLOS ALITO CAVALCANTE DE SOUSA FILHO; Ação Penal Nº 0000001-52.2001.7.10.0010 (00009/02-1) - AUDITORIA DA 10a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000001-52.2001.7.10.0010 (2003.01.007041-8) - Embargos de Declaração (1); Procedimento Investigatório Nº 0000001-52.2001.7.10.0010 (000021/01) - AUDITORIA DA 10a CJM

2003.01.007089-9

Número do Feito:: 2003.01.007089-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 05/05/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 28/03/2003, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CIVIL WILTON MASTRÂNGELO RANGEL, COM BASE NO ART. 123, INCISO IV, DO CPM. ADVOGADO: DR. FELIPE CALDAS MENEZES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXCELTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO STM, RECONHECEU E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CIVIL WILTON MASTRÂNGELO RANGEL, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EX VI DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C. O ARTIGO 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: WILTON MASTRÂNGELO RANGEL
Advogado:: FELIPE CALDAS MENEZES

WILTON MASTRÂNGELO RANGEL; Ação Penal Nº 00001/03-8- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000012/01- AUDITORIA DA 5a CJM

2003.01.007090-2

Número do Feito:: 2003.01.007090-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 05/05/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 08/04/2003, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL JHONNY FLORÊNCIO BIANCÃO LOPES, COMO INCURSO NO ART. 311, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. ESDRAS DOS SANTOS CARVALHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA JHONNY FLORÊNCIO BIANCÃO LOPES, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JHONNY FLORÊNCIO BIANCÃO LOPES
Advogado:: ESDRAS DOS SANTOS CARVALHO

JHONNY FLORÊNCIO BIANCÃO LOPES; Procedimento Investigatório Nº 000008/03- AUDITORIA DA 9ªCJM

2003.01.007091-4

Número do Feito:: 2003.01.007091-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 05/05/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª. JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/03/2003, QUE CONCEDEU INDULTO AO MN MILTON ROBERTO PEREIRA DE SOUZA, DECLARANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO II, DO CPM. ADVOGADA: DRª. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO AO MN MILTON ROBERTO PEREIRA DE SOUZA, E, POR MAIORIA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCUS HERNDL E JOSÉ COÊLHO FERREIRA, SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ QUE VENHA A SER ACEITO PELO REFERIDO MILITAR E, APÓS ACEITO, SEJA ARQUIVADO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 523/02-4.
Envolvido:: MILTON ROBERTO PEREIRA DE SOUZA
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

MILTON ROBERTO PEREIRA DE SOUZA; Ação Penal Nº 00523/02-4- 4a AUD 1a CJM