CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2003.01.001853-3 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2003.01.001853-3
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Relator(a) do Acordão:
- MAX HOERTEL
- Data de Autuação:
- 02/05/2003 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À PGJM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 07/04/2003, QUE DEFERIU O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 01/03, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CC RRM FRANCISCO BATISTA DE MOURA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO-RELATOR. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MINISTRO-RELATOR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO, EIS QUE O PEDIDO NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS DO ARTIGO 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO DA PRELIMINAR. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 01/03 E A SUA REMESSA À PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR CABÍVEIS. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO A DECISÃO QUE DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 01/2003, ORIUNDO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO CC RRM FRANCISCO BATISTA DE MOURA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MAX HOERTEL. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESENTE A DRA. RITA DE CÁSSIA LAPORT, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Partes
- Envolvido:
- FRANCISCO BATISTA DE MOURA

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