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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À PGJM Autuação = Maio/2003

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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2003.01.001855-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.001855-0
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MAX HOERTEL
Data de Autuação:
28/05/2003 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 23/04/2003, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 27/03, EM RELAÇÃO AO CIVIL FAUSTINO MARQUES DE ALMEIDA NETO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART. 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, DETERMINANDO O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 27/03, COM RELAÇÃO AO CIVIL FAUSTINO MARQUES DE ALMEIDA NETO, E A SUA REMESSA À DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR DE DIREITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
FAUSTINO MARQUES DE ALMEIDA NETO / EXÉRCITO
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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2003.01.001853-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.001853-3
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:
MAX HOERTEL
Data de Autuação:
02/05/2003 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 07/04/2003, QUE DEFERIU O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 01/03, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CC RRM FRANCISCO BATISTA DE MOURA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO-RELATOR. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MINISTRO-RELATOR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO, EIS QUE O PEDIDO NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS DO ARTIGO 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO DA PRELIMINAR. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 01/03 E A SUA REMESSA À PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR CABÍVEIS. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO A DECISÃO QUE DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 01/2003, ORIUNDO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO CC RRM FRANCISCO BATISTA DE MOURA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MAX HOERTEL. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESENTE A DRA. RITA DE CÁSSIA LAPORT, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO BATISTA DE MOURACAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
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