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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL Autuação = Maio/2003

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2003.01.001849-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.001849-1
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:
14/05/2003 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/04/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2003.01.001849-5, NA PARTE REFERENTE AO EX-1º TEN. TEMP. EX. FÁBIO LEANDRO MILANI.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELO EMBARGANTE, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR NÃO HAVER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGÜIDADE OU OBSCURIDADE A SEREM ESCLARECIDAS, E, AINDA, POR NÃO SER A FAVOR DO RÉU, UMA VEZ QUE EM IPM, COMO O ARQUIVADO, NÃO EXISTE RÉU.
Partes
Envolvido:
FÁBIO LEANDRO MILANI
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