Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2003.01.007043-6

Número do Feito:: 2003.01.007043-6
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 29/04/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 03/04/2003, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N°2003.01.007043-4/PR, REFERENTES AO CIVIL CLAYTON LUIZ BASTOS DE LIMA. ADVOGADO: DR.ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU O AGRAVO E MANTEVE O DESPACHO AGRAVADO DE FLS. 114 "USQUE" 116. O VOTO DO MINISTRO MARCUS HERNDL (RELATOR) NÃO FOI COMPUTADO, "EX VI" DO ART. 545 DO CPPM.
Envolvido:: CLAYTON LUIZ BASTOS DE LIMA
Advogado:: ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR

CLAYTON LUIZ BASTOS DE LIMA; Ação Penal Nº 00011/02-5- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000059/01- AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.007043-4 - Embargos de Declaração

2003.01.007045-2

Número do Feito:: 2003.01.007045-2
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 29/04/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 03/04/2003, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2003.01.007045-1/RS, REFERENTES AO SD EX ANTÔNIO MARCOS MACHADO MARTINS. ADVOGADO: DR. EDUARDO FLORES VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DO RISTM, O PRESIDENTE PROCLAMOU DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O AGRAVO INTERPOSTO, MANTENDO O DESPACHO AGRAVADO, DE FLS. 277/278. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MAX HOERTEL, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOLHIAM O PRESENTE AGRAVO PARA DESCONSTITUIR O DESPACHO ATACADO E DETERMINAR QUE SE PROCEDESSE AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 538 E SEGUINTES DO CPPM. O VOTO DO MINISTRO MARCUS HERNDL (RELATOR) NÃO FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 545 DO CPPM.
Envolvido:: ANTÔNIO MARCOS MACHADO MARTINS
Advogado:: EDUARDO FLORES VIEIRA

ANTÔNIO MARCOS MACHADO MARTINS; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.007045-1 - Embargos de Declaração; Procedimento Investigatório Nº 000263/94- 1a AUD 3a CJM

2003.01.007039-0

Número do Feito:: 2003.01.007039-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 25/04/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): WALLACE DA SILVA ALBUQUERQUE, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20/03/2003, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2002.01.007039-2. ADVOGADA: DRª. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), JOSÉ JULIO PEDROSA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOLHIAM OS PRESENTES EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO NO RECURSO CRIMINAL Nº 2002.01.007039-2/RJ DA LAVRA DO EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WALLACE DA SILVA ALBUQUERQUE
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

WALLACE DA SILVA ALBUQUERQUE; Procedimento Investigatório Nº 000011/02- 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.007039-2 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

2003.01.007048-0

Número do Feito:: 2003.01.007048-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 22/04/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): MILTON PASSOS ARAÚJO FILHO, 2º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/02/2003, PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2002.01.007048-1. ADVOGADA: DRª. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 42ª SESSÃO, EM 26/06/2003, APÓS A REJEIÇÃO, POR UNANIMIDADE, DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO IMPUGNADO, RESTABELECER A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT EX MILTON PASSOS ARAÚJO FILHO, COMO INCURSO NO ART. 262, C/C O ART. 266, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (REVISOR), EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, HENRIQUE MARINI E SOUZA, MAX HOERTEL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEREDO REJEITAVAM OS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA CONFIRMAR O V. ACÓRDÃO EMBARGADO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MILTON PASSOS ARAÚJO FILHO
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

MILTON PASSOS ARAÚJO FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000091/02- 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.007048-1 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

2003.01.007088-4

Número do Feito:: 2003.01.007088-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 22/04/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/03/2003, QUE CONCEDEU INDULTO AO SD EX FÁBIO HENRIQUE DA SILVA ROSAS, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO II, 2ª PARTE, DO CPM. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
Envolvido:: FÁBIO HENRIQUE DA SILVA ROSAS
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

FÁBIO HENRIQUE DA SILVA ROSAS; Ação Penal Nº 00512/02-2- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000252/02- 4a AUD 1a CJM

2003.01.007087-2

Número do Feito:: 2003.01.007087-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 22/04/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/01/2003, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB AER MARCELO ROGÉRIO MESQUITA, COMO INCURSO NOS ARTS. 214, INCISO II, E 346, C/C O ART. 70, ALÍNEA "N", TODOS DO CPM; E CONTRA O CB AER NEVI CAMEJO RIBEIRO E O SD AER LUÍS EDUARDO DA SILVA D'ÁVILA, COMO INCURSOS NO ART. 346, C/C O ART. 70, ALÍNEA "N", DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADO: DR. EDUARDO FLORES VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: LUÍS EDUARDO DA SILVA D'ÁVILA; MARCELO ROGÉRIO MESQUITA; NEVI CAMEJO RIBEIRO
Advogado:: EDUARDO FLORES VIEIRA

LUÍS EDUARDO DA SILVA D'ÁVILA

NEVI CAMEJO RIBEIRO

MARCELO ROGÉRIO MESQUITA; Procedimento Investigatório Nº 000070/02- 1a AUD 3a CJM

2003.01.007083-0

Número do Feito:: 2003.01.007083-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 14/04/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/10/2002, QUE SUSPENDEU O PROCESSO Nº 46/02-5, EM QUE FIGURA COMO ACUSADA A CIVIL ROSA MARIA DA SILVA AFONSO. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, V, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POR INTEMPESTIVO E INCABÍVEL.
Envolvido:: ROSA MARIA DA SILVA AFONSO
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

ROSA MARIA DA SILVA AFONSO; Ação Penal Nº 00046/02-5- 2a AUD 1a CJM

2003.01.007085-6

Número do Feito:: 2003.01.007085-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 14/04/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 10/03/2003, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O TEN-CEL AER MARCONI RAMOS, COMO INCURSO NO ART. 223 DO CPM. ADVOGADO: DR. ALGACYR TORRES PISSINI NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER ÍNTEGRA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCONI RAMOS
Advogado:: ALGACYR TORRES PISSINI NETO

MARCONI RAMOS

2003.01.007084-8

Número do Feito:: 2003.01.007084-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 14/04/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 18/02/2003, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX NAZARENO NAZARIO, COMO INCURSO NO ART. 264, INCISO I, C/C O ART. 266, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR.IVAN PEIXOTO CUNHA MELO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: NAZARENO NAZARIO
Advogado:: IVAN PEIXOTO CUNHA MELO

NAZARENO NAZARIO; Procedimento Investigatório Nº 000060/02- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00004/03-7- AUDITORIA DA 5a CJM

2003.01.007086-4

Número do Feito:: 2003.01.007086-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 14/04/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 17/03/2003, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL R/1 EX MOACIR KLAPOUCH, COMO INCURSO NO ART. 320, E O CIVIL RODOLFO PINHEIRO HOLSBACK, COMO INCURSO NO ART. 320, C/C O ART. 52, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. JORGE ANTONIO SIUFI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO" QUE REJEITOU A DENÚNCIA CONTRA OS INDICIADOS CEL EX R/1 MOACIR KLAPOUCH E O CIVIL RODOLFO PINHEIRO HOLSBACK.
Envolvido:: MOACIR KLAPOUCH; RODOLFO PINHEIRO HOLSBACK
Advogado:: JORGE ANTÔNIO SIUFI

MOACIR KLAPOUCH; Procedimento Investigatório Nº 000037/02- AUDITORIA DA 9ªCJM

2003.01.007082-5

Número do Feito:: 2003.01.007082-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 09/04/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): MÁRIO LUIZ DA SILVA ALVES, EX-CB MAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MM.ª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/03/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 508/98-5, QUE JULGOU EXTINTA A PENA IMPOSTA AO EX-CB MAR MÁRIO LUIZ DA SILVA ALVES. ADVOGADAS: DRS.ª SHEILA MATTOSO BARBOSA, LÚCIA BORGES BOMFIM FILHA E ELIANE PIRES RAMOS TAVARES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO "A QUO". OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MÁRIO LUIZ DA SILVA ALVES
Advogado:: ELIANE PIRES RAMOS TAVARES

MÁRIO LUIZ DA SILVA ALVES; LUCIA BORGES BONFIM FILHA

MÁRIO LUIZ DA SILVA ALVES; SHEILA MATTOSO BARBOSA

MÁRIO LUIZ DA SILVA ALVES; Ação Penal Nº 00508/98-5- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000284/97- 1a AUD 1a CJM

2003.01.007081-3

Número do Feito:: 2003.01.007081-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 07/04/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/01/2003, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS ADEMIR GUSSO, COMO INCURSO NO ART. 343, E ALFREDO EMERSON CARDOSO DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NOS ARTS. 343 E 147, TODOS DO CPM. ADVOGADOS: DR.ª TANIA MARA DA CUNHA SUCINI COURY E DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A DECISÃO HOSTILIZADA, PORÉM COM A REMESSA DAS PEÇAS DA INQUISA, ATINENTES À DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, À JUSTIÇA FEDERAL E NÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Envolvido:: ADEMIR GUSSO; ALFREDO EMERSON CARDOSO DE OLIVEIRA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

ALFREDO EMERSON CARDOSO DE OLIVEIRA; TANIA MARA DA CUNHA SUCINI COURY

ADEMIR GUSSO; Procedimento Investigatório Nº 000023/02- 3a AUD 1a CJM

2003.01.007080-5

Número do Feito:: 2003.01.007080-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 07/04/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): JORDÃO CEZAR DUARTE, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26/02/2003, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A ARGÜIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O RECORRENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 04/03-2. ADVOGADOS: DRS. ALCIO ONOFRE DE VASCONCELOS SEVERO E OMAR LUIZ NODARI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA, MANTENDO A DECISÃO CONTESTADA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JORDAO CESAR DUARTE
Advogado:: ALCIO ONOFRE DE VASCONCELOS SEVERO

JORDAO CESAR DUARTE; OMAR LUIZ NODARI

JORDAO CESAR DUARTE; Procedimento Investigatório Nº 000056/02- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00004/03-2- 3a AUD 3a CJM

2003.01.007044-7

Número do Feito:: 2003.01.007044-7
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 02/04/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): FÁBIO HYGINO, 3º SGT. EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/02/2003, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2002.01.007044-9. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ JULIO PEDROSA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIAM O RECURSO PARA, CASSANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, RESTABELECER A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA CONTRA O 3º SGT. EX. FÁBIO HYGINO, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E PELA NULIDADE. O MINISTRO MARCUS HERNDL ACOLHIA OS EMBARGOS PARA CASSAR O ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NULIDADE, MANTENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA QUE A DENÚNCIA FOSSE ANALISADA À LUZ DO ART. 77 DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. ARIOSVALDO DE GÓIS COSTA HOMEM, PELA DEFESA, E O DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: FÁBIO HYGINO
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

FÁBIO HYGINO; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.007044-9 - Recurso em Sentido Estrito (FO); Procedimento Investigatório Nº 000014/02- 2a AUD 3a CJM

2003.01.007079-1

Número do Feito:: 2003.01.007079-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 02/04/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 22/11/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX CÉSAR STOROSTZ, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM; E CONTRA OS CIVIS GERALDO ASSIS TRENTO E MOACIR DA SILVA MACHADO, COMO INCURSOS NO ART. 255, "CAPUT", DO CITADO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADOS: DRS. FELIPE CALDAS MENEZES E ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO; E DR. JOÃO ISRAEL PEREIRA PINTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO EX-SD EX CÉSAR STOROSTZ, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 240, § 5º DO CÓDIGO PENAL MILITAR, MANTENDO A REJEIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CIVIS GERALDO ASSIS TRENTO E MOACIR DA SILVA MACHADO, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
Envolvido:: CESAR STOROSTZ; GERALDO ASSIS TRENTO; MOACIR DA SILVA MACHADO
Advogado:: FELIPE CALDAS MENEZES

CESAR STOROSTZ; JOÃO ISRAEL PEREIRA PINTO

GERALDO ASSIS TRENTO; ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR

MOACIR DA SILVA MACHADO; Procedimento Investigatório Nº 000031/02- AUDITORIA DA 5a CJM