MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.01.000607-9 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2003.01.000607-9
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
- Data de Autuação:
- 30/04/2003 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): DENIS UILTON LINHARES DA SILVA, EX-SD AER, APROVADO NO CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS - CESD/98 - IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DO EXMº SR. COMANDANTE DO I COMAR, QUE O LICENCIOU DO SERVIÇO DA FAB, POR CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE LHE SEJA GARANTIDO O DIREITO AO REENGAJAMENTO.
ADVOGADOS: DRS. ANTÔNIO VILLAR PANTOJA E LINDINALVA MARIA MODESTO CORDOVIL.
- Decisão:
- O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PRESENTE "MANDAMUS", EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, PARA ONDE DEVERÃO SER REMETIDOS OS AUTOS.
Partes
- Envolvido:
- DENIS UILTON LINHARES DA SILVA

Representantes
- Advogado:
-
ANTÔNIO VILLAR PANTOJA
DENIS UILTON LINHARES DA SILVA
-
LINDINALVA MARIA MODESTO CORDOVIL
DENIS UILTON LINHARES DA SILVA