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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL Autuação = Abril/2003

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.01.000607-9 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.000607-9
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:
30/04/2003 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
IMPETRANTE(S): DENIS UILTON LINHARES DA SILVA, EX-SD AER, APROVADO NO CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS - CESD/98 - IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DO EXMº SR. COMANDANTE DO I COMAR, QUE O LICENCIOU DO SERVIÇO DA FAB, POR CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE LHE SEJA GARANTIDO O DIREITO AO REENGAJAMENTO. ADVOGADOS: DRS. ANTÔNIO VILLAR PANTOJA E LINDINALVA MARIA MODESTO CORDOVIL.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PRESENTE "MANDAMUS", EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, PARA ONDE DEVERÃO SER REMETIDOS OS AUTOS.
Partes
Envolvido:
DENIS UILTON LINHARES DA SILVASOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ANTÔNIO VILLAR PANTOJA
DENIS UILTON LINHARES DA SILVA
LINDINALVA MARIA MODESTO CORDOVIL
DENIS UILTON LINHARES DA SILVA