Consulta Judicial Unificada

2003.01.049313-1

Número do Feito:: 2003.01.049313-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT EX CLEUTON PAULO LEITE JÚNIOR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, § 2º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 12/03/2003. ADVOGADOS: DRS. MÁRIO SIMÃO FILHO, HÉLIO DE SOUZA LIMA E RICARDO DE OLIVEIRA LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: CLEUTON PAULO LEITE JÚNIOR
Advogado:: HELIO DE SOUZA LIMA

CLEUTON PAULO LEITE JÚNIOR; MÁRIO SIMÃO FILHO

CLEUTON PAULO LEITE JÚNIOR; RICARDO DE OLIVEIRA LIMA

CLEUTON PAULO LEITE JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000028/02- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00011/02-7- AUDITORIA DA 4a CJM

2003.01.049315-8

Número do Feito:: 2003.01.049315-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE GUACIRA DE FRANÇA ALBUQUERQUE, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 216 E 218, INCISO III, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/02/2003. ADVOGADOS: DRS. CLÓVIS SAHIONE, MÁRIO LANDEIRO E BRUNO COCCARELLI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: GUACIRA DE FRANÇA ALBUQUERQUE
Advogado:: BRUNO COCCARELLI

GUACIRA DE FRANÇA ALBUQUERQUE; CLÓVIS SAHIONE

GUACIRA DE FRANÇA ALBUQUERQUE; MÁRIO LANDEIRO

GUACIRA DE FRANÇA ALBUQUERQUE; Procedimento Investigatório Nº 000024/02- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00033/02-9- 3a AUD 1a CJM

2003.01.049314-1

Número do Feito:: 2003.01.049314-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDISON CARLOS DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/02/2003. ADVOGADA: DR.ª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: EDISON CARLOS DE OLIVEIRA
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

EDISON CARLOS DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000276/01- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00516/02-8- 4a AUD 1a CJM

2003.01.049312-5

Número do Feito:: 2003.01.049312-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 30/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELDER IDALINO FRANÇA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 19/03/2003. ADVOGADO: DR. ANDRÉ DO NASCIMENTO DEL FIACO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO SOBRESTADO NA 20ª SESSÃO, EM 11/04/2006, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) QUE A SUSCITOU, PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, COM FULCRO NOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, § 1º E 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES REJEITAVA A PRELIMINAR, POR NÃO CONSIDERÁ-LA PREJUDICIAL AO MÉRITO. E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLARAVA, AINDA, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DO ART. 187 DO CPM, IMPUTADO AO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 125, INCISO VII, DO MESMO CÓDIGO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO A PRELIMINAR. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELDER IDALINO FRANÇA
Advogado:: ANDRÉ DO NASCIMENTO DEL FIACO

ELDER IDALINO FRANÇA; Ação Penal Nº 00503/03-6- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000258/02- AUDITORIA DA 9ªCJM

2003.01.049316-6

Número do Feito:: 2003.01.049316-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE PAULO CÉSAR RODRIGUES DE CARVALHO, PAULO ROBERTO XAVIER E FLÁVIO VENTURA DOS SANTOS, CIVIS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISOS I E II, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 53, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/02/2003. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FÉLIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: FLAVIO VENTURA DOS SANTOS; PAULO CESAR RODRIGUES DE CARVALHO; PAULO ROBERTO XAVIER
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

FLAVIO VENTURA DOS SANTOS

PAULO ROBERTO XAVIER

PAULO CESAR RODRIGUES DE CARVALHO; Ação Penal Nº 00029/02-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000025/02- 4a AUD 1a CJM

2003.01.000300-0

Número do Feito:: 2003.01.000300-0
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 29/04/2003, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RI/STM, O PRESENTE REQUERIMENTO, ONDE CARLOS ANTONIO SILVESTRE, CASTORINO CASTRO DA COSTA NETO, ENOQUE PEREIRA DE ALENCAR, LUIZ FERNANDO RAMOS PEIXOTO, LUZIMIRES HOLANDA DOS SANTOS BARBOSA, MANOEL PEREIRA DA SILVA, PAULO GROSSKOPF SCHOLOTTFELDT E WILSON MARQUES DE SOUZA FILHO, POR INTERMÉDIO DE SEUS ADVOGADOS, POSTULAM A ANULAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 33/91 E DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 36/92, AMBOS DESTA CORTE, "TORNANDO SEM EFEITO TODOS OS DEMAIS ATOS A ESTES VINCULADOS OU DELES RESULTANTES, PARA, MEDIANTE A CORRETA APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 243 DA LEI 8.112/90, TRANSFORMAR A TOTALIDADE DE EMPREGOS CRIADOS PELO DEC. 77.242/76 E PREENCHIDOS POR ESSA ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, ATRAVÉS DE CONTRATOS POR PRAZO INDETERMINADO SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO ANTES DA VIGÊNCIA DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 EM CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS, MANTENDO EQUIVALÊNCIA ENTRE ESTES E AS FUNÇÕES QUE ATUALMENTE OCUPEM OU, QUE DEVERIAM LEGALMENTE OCUPAR". ADVOGADOS: DRS. RICARDO DE MORAES SCHLOTTFELDT E EDUARDO DE MORAES SCHLOTTFELDT.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 10ª SESSÃO, EM 25/06/2003, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU O PEDIDO. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DEFERIAM INTEGRALMENTE O PLEITO REQUERIDO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MAX HOERTEL CONVERTIAM O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A MATÉRIA FOSSE REEXAMINADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CONSIDERANDO A DECISÃO PLENÁRIA DAQUELA CORTE DE Nº 714/2000, EXARADA NO TC Nº 016.251/1995-4. O VOTO DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RI/STM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS ANTONIO SILVESTRE; CASTORINO CASTRO DA COSTA NETO; ENOQUE PEREIRA DE ALENCAR; LUIZ FERNANDO RAMOS PEIXOTO; LUZIMIRES HOLANDA DOS SANTOS BARBOSA; MANOEL PEREIRA DA SILVA; PAULO GROSSKOPF SCHLOTTFELDT; WILSON MARQUES DE SOUZA FILHO
Advogado:: EDUARDO DE MORAES SCHLOTTFELDT

LUZIMIRES HOLANDA DOS SANTOS BARBOSA

LUIZ FERNANDO RAMOS PEIXOTO

CASTORINO CASTRO DA COSTA NETO

MANOEL PEREIRA DA SILVA

WILSON MARQUES DE SOUZA FILHO

PAULO GROSSKOPF SCHLOTTFELDT

CARLOS ANTONIO SILVESTRE

ENOQUE PEREIRA DE ALENCAR; RICARDO DE MORAES SCHLOTTFELDT

LUZIMIRES HOLANDA DOS SANTOS BARBOSA

2003.01.033813-6

Número do Feito:: 2003.01.033813-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GUSTAVO DALCAROBO FATURI, 3º SGT EX, JULIANO ANTÃO BRESSAN PAGNOSSÍN, CAB EX; JULIANO OSÓRIO ROLIM, SD EX; ELEANDRO STIVAL, SD EX; E VANDERLEI LUIS CORREA, EX-SD EX, TODOS RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 20/02-0, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E, NO MÉRITO, QUE SEJA CONFIRMADA A LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DE OFÍCIO, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA DETERMINAR A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 20/02-0, EM CURSO NA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, A PARTIR DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA, DECLARANDO-SE NULOS TODOS OS ATOS SUBSEQÜENTES AO REFERIDO ADITAMENTO, COM FULCRO NO ART. 106, ALÍNEA "A" DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), SÉRGIO XAVIER FEROLLA, MARCUS HERNDL, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO DENEGAVAM A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ELEANDRO STIVAL; GUSTAVO DALCAROBO FATURI; JULIANO ANTAO BRESSAN PAGNOSSIN; JULIANO OSORIO ROLIM; VANDERLEI LUIS CORREA
Advogado:: CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY

JULIANO ANTAO BRESSAN PAGNOSSIN

JULIANO OSORIO ROLIM

ELEANDRO STIVAL

VANDERLEI LUIS CORREA

GUSTAVO DALCAROBO FATURI; Procedimento Investigatório Nº 000024/02- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00020/02-0- 3a AUD 3a CJM

2003.01.049310-7

Número do Feito:: 2003.01.049310-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 28/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, ÁTILA DO NASCIMENTO VIEIRA DA SILVA, 1º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 308, "CAPUT", E CARLOS HENRIQUE BEZERRA RANGEL, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 309, "CAPUT, TUDO DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO SIDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110, DA LEI Nº 7.210/84.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 05/02/2003. ADVOGADOS: DRS. ALESSANDRO TERTULLIANO DA COSTA PINTO E KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA, CONFIRMANDO A SENTENÇA APELADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS E, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO CIVIL CARLOS HENRIQUE BEZERRA RANGEL PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, "EX VI" DOS ARTS. 123, INCISO IV, 124, 125, INCISO VI, 129 E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: CARLOS HENRIQUE BEZERRA RANGEL; ÁTILA DO NASCIMENTO VIEIRA DA SILVA
Advogado:: ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

CARLOS HENRIQUE BEZERRA RANGEL

ÁTILA DO NASCIMENTO VIEIRA DA SILVA; KYLCE ANNE DE ARAUJO PEREIRA

CARLOS HENRIQUE BEZERRA RANGEL; Ação Penal Nº 00016/01-5- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000052/00- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.049311-5

Número do Feito:: 2003.01.049311-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 28/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS CIVIS RONALDO PEREIRA E WALTER VILLA FILHO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CPM, E À CONCESSÃO DO "SURSIS" AO CIVIL JACKSON DE CASTRO ALVES JÚNIOR; E JACKSON DE CASTRO ALVES JÚNIOR, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COMO INCURSO NO ART. 309 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O BENEFÍCIO DO "SURSIS".
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 11/09/2002. ADVOGADO: DR. REGIVANO FIORINDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O EX-SD EX RONALDO PEREIRA À PENA DEFINITIVA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM, C/C ART. 71 DO CPB, E CONDENAR O CIVIL WALTER VILLA FILHO À PENA DEFINITIVA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM, DECLARANDO EM FAVOR DESSES A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, NOS TERMOS DO ART. 125, INCISO VI, E SEU § 1º, E ART. 129, DA MESMA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE, MANTENDO INALTERADA, POR UNANIMIDADE, A PARTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONCEDEU O "SURSIS" AO CIVIL JACKSON DE CASTRO ALVES JÚNIOR; E, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE JACKSON DE CASTRO ALVES JÚNIOR. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS HERNDL (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JACKSON DE CASTRO ALVES JÚNIOR; RONALDO PEREIRA; WALTER VILLA FILHO
Advogado:: REGIVANO FIORINDO

JACKSON DE CASTRO ALVES JÚNIOR

RONALDO PEREIRA

WALTER VILLA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000034/95- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00006/99-6- AUDITORIA DA 4a CJM

2003.01.049062-4

Número do Feito:: 2003.01.049062-4
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): NEI PAULO VIEIRA, 3º SGT R/R EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/03/2003, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049062-0. ADOVOGADA: DRª. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA DO 3º SGT. EX. R/R NEI PAULO VIEIRA, CONFIRMANDO, CONSEQÜENTEMENTE, O ACÓRDÃO EMBARGADO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, ABSOLVER O RÉU DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "B", DO CPPM. O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS MAX HOERTEL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, DEFERIU REQUERIMENTO DA DEFESA, COM O QUAL CONCORDOU O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA QUE, EXCEPCIONALMENTE, FOSSE EFETUADA A JUNTADA AOS AUTOS DA ÍNTEGRA DE SEU PRONUNCIAMENTO. O MINISTRO MARCUS HERNDL VOTAVA PELA JUNTADA AOS AUTOS, POR LINHA, DA ÍNTEGRA DO PRONUNCIAMENTO DA DEFESA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E HENRIQUE MARINI E SOUZA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRA. LUCIA MARIA LOBO, PELA DEFESA, E O DR. KLEBER DE CARVALHO COÊLHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: NEI PAULO VIEIRA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

NEI PAULO VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000021/00- 2a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049062-0 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00009/00-1- 2a AUD 3a CJM

2003.01.033812-8

Número do Feito:: 2003.01.033812-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 23/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HELIO BESSA DE ALMEIDA FILHO, CEL EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 6/03-2, PERANTE A AUDITORIA DA 9ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 303, "CAPUT", DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE E "INAUDITA ALTERA PARS", A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A REFERIDA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. SINGEFREDO SÁ JUNIOR.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 25ª SESSÃO, EM 29/04/2003, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL RELATIVA AO CEL EX HELIO BESSA DE ALMEIDA FILHO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA E, CONCEDEU AOS DEMAIS DENUNCIADOS, CEL EX R/1 FRANCISCO DE ASSIS E SOUZA E TEN CEL EX JOÃO BATISTA STEVAUX, "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS EXTERNADOS PARA O PACIENTE. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DENEGAVA A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O VOTO DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM.
Envolvido:: HÉLIO BESSA DE ALMEIDA FILHO
Advogado:: SINGEFREDO SÁ JUNIOR

HÉLIO BESSA DE ALMEIDA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000048/02- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00006/03-2- AUDITORIA DA 9ªCJM

2003.01.049309-3

Número do Feito:: 2003.01.049309-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 23/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT EX ALOIZIO CARLOS DE OLIVEIRA E DO CB EX VICENTE PAULO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 210, § 2º, 262 E 264 C/C OS ARTS. 266 E 79, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 05/02/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO ANTÔNIO CARREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, ALTERANDO, CONTUDO, O SEU FUNDAMENTO JURÍDICO, DO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM, PARA A LETRA "B", DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, POR ENTENDER QUE O FATO É ATÍPICO.
Envolvido:: ALOIZIO CARLOS DE OLIVEIRA; VICENTE PAULO DA SILVA
Advogado:: JOÃO ANTÔNIO CARREIRA

ALOIZIO CARLOS DE OLIVEIRA

VICENTE PAULO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000005/01- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00013/01-1- AUDITORIA DA 4a CJM

2003.01.033811-0

Número do Feito:: 2003.01.033811-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 22/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARIO JOKER ZECHLINSKI RIBEIRO, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 12/02-9 PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, COMO INCURSO NOS ARTS. 214 E 216, AMBOS C/C O ART. 218, INCISO IV, TUDO DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DAQUELE JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, DE PLANO, A EXTINÇÃO DA REFERIDA AÇÃO PENAL MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª. PATRICIA EDITH MADONO GARCIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, EIS QUE INDEMONSTRADO, NA HIPÓTESE, O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A PAIRAR SOBRE O PACIENTE.
Envolvido:: MÁRIO JOKER ZECHLINSKI RIBEIRO
Advogado:: PATRICIA EDITH MADONO GARCIA

MÁRIO JOKER ZECHLINSKI RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000015/02- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00012/02-9- 2a AUD 3a CJM

2003.01.049052-7

Número do Feito:: 2003.01.049052-7
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ÊNIO MARCOS BORGES BARBOSA, CIVIL E EVERTON CILENO BECKER, EX-3º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/12/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049052-3. ADVOGADA: DRª. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA DO CIVIL ÊNIO MARCOS BORGES BARBOSA E DO EX-3º SGT EX EVERTON CILENO BECKER, CONFIRMANDO, CONSEQÜENTEMENTE, O ACÓRDÃO EMBARGADO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOLHIAM OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO ABSOLVER O CIVIL ÊNIO MARCOS BORGES BARBOSA DO CRIME PREVISTO NO ART. 255, "CAPUT", DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM; E CONDENAR O EX-3º SGT EX EVERTON CILENO BECKER À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 13 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626, COM EXCEÇÃO DA LETRA "A", DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: EVERTON CILENO BECKER; ÊNIO MARCOS BORGES BARBOSA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

ÊNIO MARCOS BORGES BARBOSA

EVERTON CILENO BECKER; Procedimento Investigatório Nº 000012/01- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00005/01-4- 2a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049052-3 - Apelação (FO)

2003.01.049308-5

Número do Feito:: 2003.01.049308-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 22/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALAN ANDRÉ MAIA BATISTA, CIVIL, CONDENDO À PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO; E DAVID ELENO RIBEIRO DA SILVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 15 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, C/C OS ARTS. 53, § 2º, INCISO I, ART. 72, INCISO I, E ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPM, TENDO SIDO FIXADO PARA AMBOS OS RÉUS O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "A", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/02/2003. ADVOGADOS: DRS. LUÍS ROBERTO COSTA E VICENTE RUI DE PAULA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: ALAN ANDRÉ MAIA BATISTA; DAVID ELENO RIBEIRO DA SILVA
Advogado:: LUÍS ROBERTO COSTA

ALAN ANDRÉ MAIA BATISTA; VICENTE RUI DE PAULA

DAVID ELENO RIBEIRO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000044/02- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00018/02-2- 2a AUD 2a CJM

2003.01.049137-7

Número do Feito:: 2003.01.049137-7
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 22/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): ÊNIO SANTIAGO LIMA, SD AER.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 08/04/2003, PROFERIDO NOS EMBARGOS Nº 2003.01.049137-0, NA PARTE EM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS PARA OFERECIMENTO DE RAZÕES. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO ACOLHEU O AGRAVO INTERPOSTO, MANTENDO O DESPACHO AGRAVADO, DE FLS. 241/242, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E HENRIQUE MARINI E SOUZA ACOLHIAM O AGRAVO REGIMENTAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAR A ABERTURA DE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA ARRAZOAR O RECURSO DE EMBARGOS.
Envolvido:: ÊNIO SANTIAGO LIMA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

ÊNIO SANTIAGO LIMA; Ação Penal Nº 00015/02-7- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000042/02- AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049137-0 - Embargos (FO)

2003.01.033810-1

Número do Feito:: 2003.01.033810-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 15/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDUARDO DIAS CARVALHO SOBRINHO, SD AER, PUNIDO DISCIPLINARMENTE PELO CAP AER LUIZ HENRIQUE DE F. DA FONSECA, CHEFE DA SEÇÃO DE LICITAÇÕES DO CINDACTA I, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", EM CARÁTER PREVENTIVO, PEDINDO, LIMINARMENTE E "INAUDITA ALTERA PARS", A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA CITADA PENALIDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE SALVO CONDUTO E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. EDVALDO DIAS CARVALHO JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGOU O PRESENTE PEDIDO PREJUDICADO POR PERDA DO OBJETO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH CONHECIAM DO PEDIDO E DENEGAVAM A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL, UMA VEZ QUE A SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS E INSERE-SE NO ÂMBITO DO PODER DISCRICIONÁRIO DA AUTORIDADE MILITAR, IMUNE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL QUANTO A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE SUA APLICAÇÃO.
Envolvido:: EDUARDO DIAS CARVALHO SOBRINHO

2003.01.048947-0

Número do Feito:: 2003.01.048947-0
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 15/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): PEDRO RIBEIRO DE SOUZA, SO MAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 31/03/2003, PROFERIDO NOS EMBARGOS Nº 2003.01.048947-2, NA PARTE EM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS PARA OFERECIMENTO DE RAZÕES. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 25ª SESSÃO, EM 29/04/2003, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO ACOLHEU O AGRAVO, MANTENDO O DESPACHO IMPUGNADO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E HENRIQUE MARINI E SOUZA ACOLHIAM O AGRAVO REGIMENTAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAR A ABERTURA DE VISTA À DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO PARA ARRAZOAR O RECURSO DE EMBARGOS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM.
Envolvido:: PEDRO RIBEIRO DE SOUZA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

PEDRO RIBEIRO DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000066/00- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00018/00-0- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.048947-2 - Embargos (FO)

2003.01.049307-7

Número do Feito:: 2003.01.049307-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 14/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ÁLAMO SALOMÃO BARILE SOBRAL E SÉRGIO VIEIRA DA SILVA, RESPECTIVAMENTE, 1º E 3º SGTS AER, CONDENADOS À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 195 DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 25/02/2003. ADVOGADO: DR. ARLINDO OCTÁVIO DE CARVALHO NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERREBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ÁLAMO SALOMÃO BARILE SOBRAL
Advogado:: ARLINDO OCTÁVIO DE CARVALHO NETO

ÁLAMO SALOMÃO BARILE SOBRAL; Procedimento Investigatório Nº 000024/02- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00022/02-1- AUDITORIA DA 8a CJM

2003.01.000299-2

Número do Feito:: 2003.01.000299-2
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 14/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 14/04/2003, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RI/STM, O PRESENTE EXPEDIENTE VERSANDO SOBRE A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E DO IMPOSTO DE RENDA DAS PARCELAS REFERENTES AO ÍNDICE DE 11,98% E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO QUANDO DO PAGAMENTO DO REFERIDO ÍNDICE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: SINDJUS/DF

2003.01.049030-6

Número do Feito:: 2003.01.049030-6
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 14/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): PAULO ROBERTO DE SOUZA DOS SANTOS, 1º SGT R/1 EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20/02/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049030-2. ADVOGADA: DRª. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA MANTER O ACÓRDÃO QUESTIONADO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS PRESENTES EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049030-2/RS, ABSOLVER O 1º SGT EX R/1 PAULO ROBERTO DE SOUZA DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM FULCRO NA ALÍNEA "B", DO ART. 439 DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS HERNDL (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: PAULO ROBERTO DE SOUZA DOS SANTOS
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

PAULO ROBERTO DE SOUZA DOS SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049030-2 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000028/00- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00025/00-9- 1a AUD 3a CJM

2003.01.049306-9

Número do Feito:: 2003.01.049306-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 14/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEREMIAS DOS SANTOS AMÉRICO, 2º SGT FN, ABSOLVIDO DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/02/2003. ADVOGADA: DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, ALTERAR A FUNDAMENTAÇÃO PARA A ALÍNEA "A" DO ART. 439 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MAX HOERTEL NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JEREMIAS DOS SANTOS AMERICO
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

JEREMIAS DOS SANTOS AMERICO; Procedimento Investigatório Nº 000081/02- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00052/02-5- 2a AUD 1a CJM

2003.01.033809-8

Número do Feito:: 2003.01.033809-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 11/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ELÍDIO FÉLIX DA SILVA, TEN CEL AER, INDICIADO EM IPM INSTAURADO NO PARQUE DE MATERIAL ELETRÔNICO DA AERONÁUTICA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO TEN CEL AER JOSÉ CARLOS COMIN, ENCARREGADO DO MENCIONADO INQUÉRITO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT" PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADO O IPM E, NO MÉRITO, QUE SEJA CONFIRMADO O PLEITO LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. VALDIR ANDRADE SANTOS.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 26ª SESSÃO, EM 06/05/2003, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIA A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR O IPM COM RELAÇÃO AO TEN CEL AER ELÍDIO FÉLIX DA SILVA, FOSSE PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, FOSSE PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO, AMBAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 467 DO CPPM, ALÍNEAS "G" E "H", COMO FUNDAMENTOS PARA A CONCESSÃO DA ORDEM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ELIDIO FELIX DA SILVA NETO
Advogado:: VALDIR ANDRADE SANTOS

ELIDIO FELIX DA SILVA NETO

2003.01.000049-1

Número do Feito:: 2003.01.000049-1
Classe:: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 11/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): A EXM.ª SR.ª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR OFERECE DENÚNCIA CONTRA O GENERAL DE BRIGADA R/1 PAULO CÉSAR LIMA DE SIQUEIRA, COMO INCURSO NOS ARTS. 251, "CAPUT", E 251, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. FÁBIO ROGÉRIO DE SOUZA, ADRIANA FERNANDES DE MORAES, VANESSA DOS SANTOS LOPES, PAULA SERRA CASASCO E ALEXANDRE ALVES RODRIGUES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, COMPUTADOS OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ JULIO PEDROSA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA OFERECIDA PELA PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E ABSOLVEU O GENERAL DE BRIGADA R/1 PAULO CÉSAR LIMA DE SIQUEIRA DOS CRIMES DE ESTELIONATO CONSUMADO E ESTELIONATO TENTADO, DESCRITOS NOS ARTS. 251, "CAPUT", E 251, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA JULGAVA PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO À PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", E ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, A SER CUMPRIDA EM REGIME PRISIONAL ABERTO, SE FOSSE O CASO, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CPB, C/C O ART. 110, DA LEI Nº 7.210/84 (LEP). OS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, MARCUS HERNDL, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, HENRIQUE MARINI E SOUZA E MAX HOERTEL JULGAVAM PROCEDENTE PARCIALMENTE A DENÚNCIA E CONDENAVAM O ACUSADO COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM SUPEDÂNEO NO ART. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE, E O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE; ABSOLVENDO-O DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT" C/C O ART. 30, INCISO II, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA E MAX HOERTEL FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTOS. O MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO DECLAROU-SE IMPEDIDO. NA FORMA DO ART. 496, ALÍNEAS "D" E "F", DO CPPM, E ART. 76, § 2º, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO STM, USARAM DA PALAVRA PARA SUAS SUSTENTAÇÕES ORAIS A DRA. MARISA TERESINHA CAUDURO DA SILVA, PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. FÁBIO ROGÉRIO DE SOUZA, PELA DEFESA.
Envolvido:: P. C. L. D. S.
Advogado:: ADRIANA FERNANDES DE MORAES

P. C. L. D. S.; ALEXANDRE ALVES RODRIGUES

P. C. L. D. S.; FÁBIO ROGÉRIO DE SOUZA

P. C. L. D. S.; PAULA SERRA CASASCO

P. C. L. D. S.; VANESSA DOS SANTOS LOPES

P. C. L. D. S.

2003.01.049305-0

Número do Feito:: 2003.01.049305-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL, Por Prevenção.
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 10/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELIAS NUNES DA FONSECA FILHO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 05 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 11/03/2003. ADVOGADA: DRª VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO SD EX ELIAS NUNES DA FONSECA FILHO, REDUZIR A PENA PARA 01 ANO, 03 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM, MANTIDOS OS TERMOS DO "SURSIS". IMPEDIDO O MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO.
Envolvido:: ELIAS NUNES DA FONSECA FILHO
Advogado:: VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM

ELIAS NUNES DA FONSECA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000021/02- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00011/02-1- AUDITORIA DA 12a CJM

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