Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2003.01.007077-5

Número do Feito:: 2003.01.007077-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 31/03/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MM.ª JUIZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 11/02/2003, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS EX-SDS AER CIRLAN DE MENEZES DOS SANTOS, CHARLES MARTINS DE PAULA, MÁRCIO ANDRÉ RUBIM LOBATO, FERNANDO EVANGELISTA ALVES FERREIRA E JOSÉ RAIMUNDO MENDES BITTENCOURT, COMO INCURSOS NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADA: DR.ª KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, AFASTADA A EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O RECEBIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS EX-SDS AER CIRLAN DE MENEZES DOS SANTOS, CHARLES MARTINS DE PAULA, MÁRCIO ANDRÉ RUBIM LOBATO, FERNANDO EVANGELISTA ALVES FERREIRA E JOSÉ RAIMUNDO MENDES BITTENCOURT, COMO INCURSOS NO ARTIGO 195, DO CPM, À LUZ DOS DEMAIS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CHARLES MARTINS DE PAULA; CIRLAN DE MENEZES DOS SANTOS; FERNANDO EVANGELISTA ALVES FERREIRA; JOSÉ RAIMUNDO MENDES BITTENCOURT; MÁRCIO ANDRÉ RUBIM LOBATO
Advogado:: KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO

JOSÉ RAIMUNDO MENDES BITTENCOURT

MÁRCIO ANDRÉ RUBIM LOBATO

CHARLES MARTINS DE PAULA

CIRLAN DE MENEZES DOS SANTOS

FERNANDO EVANGELISTA ALVES FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000052/02- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00004/03-1- AUDITORIA DA 8a CJM

2003.01.007078-3

Número do Feito:: 2003.01.007078-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 31/03/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/02/2003, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT AER LAERCE SACRAMENTO DE SOUZA, O CB AER JORGE LUIZ MARTINS CRESPO E OS SDS AER CARLOS WILSON DE CASTRO E CLÁUDIO DA COSTA ROCHA JÚNIOR, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 303, § 3º, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. CARLOS DA COSTA ROCHA E CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT AER LAERCE SACRAMENTO DE SOUZA, O CB AER JORGE LUIZ MARTINS CRESPO E OS SDS AER CARLOS WILSON DE CASTRO E CLÁUDIO DA COSTA ROCHA JÚNIOR, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 303, § 3º, DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS WILSON DE CASTRO; CLAUDIO DA COSTA ROCHA JUNIOR; JORGE LUIZ MARTINS CRESPO; LAERCE SACRAMENTO DE SOUZA
Advogado:: CARLOS DA COSTA ROCHA

CLAUDIO DA COSTA ROCHA JUNIOR; CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

LAERCE SACRAMENTO DE SOUZA

JORGE LUIZ MARTINS CRESPO

CARLOS WILSON DE CASTRO; Procedimento Investigatório Nº 000058/02- 4a AUD 1a CJM

2003.01.007045-1

Número do Feito:: 2003.01.007045-1
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 27/03/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/02/2003, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2001.01.007045-0, REFERENTE AO SD EX ANTÔNIO MARCOS MACHADO MARTINS. ADVOGADO: DR. EDUARDO FLORES VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
Envolvido:: ANTÔNIO MARCOS MACHADO MARTINS
Advogado:: EDUARDO FLORES VIEIRA

ANTÔNIO MARCOS MACHADO MARTINS; Procedimento Investigatório Nº 000263/94- 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.007045-0 - Recurso em Sentido Estrito (FE)

2003.01.007043-4

Número do Feito:: 2003.01.007043-4
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 27/03/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/02/2003, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2002.01.007043-3, REFERENTE AO CIVIL CLAYTON LUIZ BASTOS DE LIMA. ADVOGADO: DR. ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
Envolvido:: CLAYTON LUIZ BASTOS DE LIMA
Advogado:: ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR

CLAYTON LUIZ BASTOS DE LIMA; Ação Penal Nº 00011/02-5- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000059/01- AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.007043-0 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

0000001-52.2001.7.10.0010

Número do Feito:: 0000001-52.2001.7.10.0010
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 26/03/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): HERNANDO FREIRE GRANGEIRO, 3º SGT RRM PM/CE, ANTÔNIO FRANCISCO DE MACEDO NETO, DOUGLAS FERREIRA ALVES CALIXTO, HERNANDO FREIRE GRANGEIRO FILHO, LUCIANA DOS SANTOS GRANGEIRO E CARLOS ALITO CAVALCANTE DE SOUSA FILHO, CIVIS.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE, 06/02/2003, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2002.01.007041-4. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR INCABÍVEIS.
Envolvido:: ANTÔNIO FRANCISCO DE MACÊDO NETO; CARLOS ALITO CAVALCANTE DE SOUSA FILHO; DOUGLAS FERREIRA ALVES CALIXTO; HERNANDO FREIRE GRANGEIRO; HERNANDO FREIRE GRANGEIRO FILHO; LUCIANA DOS SANTOS GRANGEIRO
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

DOUGLAS FERREIRA ALVES CALIXTO

LUCIANA DOS SANTOS GRANGEIRO

ANTÔNIO FRANCISCO DE MACÊDO NETO

HERNANDO FREIRE GRANGEIRO

CARLOS ALITO CAVALCANTE DE SOUSA FILHO

HERNANDO FREIRE GRANGEIRO FILHO; Ação Penal Nº 0000001-52.2001.7.10.0010 (00009/02-1) - AUDITORIA DA 10a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000001-52.2001.7.10.0010 (2009.01.051365-5) - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000001-52.2001.7.10.0010 (000021/01) - AUDITORIA DA 10a CJM

2003.01.007024-8

Número do Feito:: 2003.01.007024-8
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 26/03/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCELO CARPANEDO DE CARVALHO, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/12/2002, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2001.01.007024-4. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Envolvido:: MARCELO CARPANEDO DE CARVALHO
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

MARCELO CARPANEDO DE CARVALHO; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.007024-4 - Recurso em Sentido Estrito (FO); Procedimento Investigatório Nº 000057/02- 1a AUD 1a CJM

2002.01.007047-3

Número do Feito:: 2002.01.007047-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 20/03/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 08/11/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT MAR CLÁUDIO MÁRCIO DE OLIVEIRA SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 324 DO CPM. ADVOGADA: DRª. KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA APRESENTADA CONTRA O 3º SGT MAR CLÁUDIO MÁRCIO DE OLIVEIRA SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Observação:: A DENÚNCIA FOI OFERECIDA NO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Nº 02/2002. (PIC).
Envolvido:: CLAUDIO MÁRCIO DE OLIVEIRA SANTOS
Advogado:: KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO

CLAUDIO MÁRCIO DE OLIVEIRA SANTOS

2003.01.007074-0

Número do Feito:: 2003.01.007074-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 19/03/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 31/01/2003, QUE DEIXOU DE ACOLHER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS GEORGE DA SILVA FÉLIX, RAFAEL SANTIAGO PEREIRA, CRISTIANO SOUZA FERREIRA E FRANCISCO EULÍDIO ARAÚJO MONTEIRO, OS DOIS PRIMEIROS, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 53, "CAPUT", E OS DOIS ÚLTIMOS, COMO INCURSOS NO ART. 254 TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: CRISTIANO SOUZA FERREIRA; FRANCISCO EULIDIO ARAUJO MONTEIRO; GEORGE DA SILVA FELIX; RAFAEL SANTIAGO PEREIRA
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

RAFAEL SANTIAGO PEREIRA

GEORGE DA SILVA FELIX

CRISTIANO SOUZA FERREIRA

FRANCISCO EULIDIO ARAUJO MONTEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000009/02- AUDITORIA DA 10a CJM

2003.01.007076-7

Número do Feito:: 2003.01.007076-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 19/03/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/02/2003, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG RRM RONALDO LÉLIO CHERMAN, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: O ACUSADO, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RONALDO LÉLIO CHERMAN
Advogado:: RONALDO LÉLIO CHERMAN

RONALDO LÉLIO CHERMAN; Procedimento Investigatório Nº 000108/02- 3a AUD 1a CJM

2003.01.007075-9

Número do Feito:: 2003.01.007075-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 19/03/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/01/2003, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA CC RRM JOSÉ BELIZÁRIO DE SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DR. ARY SERGIO DIB DIAS FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JOSÉ BELIZÁRIO DE SOUZA
Advogado:: ARY SERGIO DIB DIAS FILHO

JOSÉ BELIZÁRIO DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000111/02- 3a AUD 1a CJM

2003.01.007073-2

Número do Feito:: 2003.01.007073-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 18/03/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): VICEMAR SIDNEI CIRINO, CEL R/1 EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 31/01/2003, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E A CONSEQÜENTE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO RECORRENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 17/02-3. ADVOGADOS: DRS. CARLOS MAGNO VIEIRA DA SILVA E ANDRÉA MEDEIROS MACHADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) E MAX HOERTEL DAVAM PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO ATACADA, DEFERIR O PLEITO DA DEFESA DO CEL EX R/1 VICEMAR SIDNEI CIRINO E RECONHECER A SEU FAVOR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, DECLARANDO, POR CONSEQÜÊNCIA, A EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS FATOS CONTRA SUA PESSOA NARRADOS NA AÇÃO PENAL Nº 17/02-3, EM TRÂMITE NO JUÍZO DA AUDITORIA DA 11ª CJM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. CARLOS MAGNO VIEIRA DA SILVA, PELA DEFESA, E O DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, QUE DISCORDOU DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONSTANTE DOS AUTOS E OPINOU PELO IMPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO, TENDO SIDO CONSULTADA A DEFESA PELO RELATOR, NA FORMA DO § 3º DO ART. 75 DO RI/STM.
Envolvido:: VICEMAR SIDNEI CIRINO
Advogado:: ANDRÉA MEDEIROS MACHADO

VICEMAR SIDNEI CIRINO; CARLOS MAGNO VIEIRA DA SILVA

VICEMAR SIDNEI CIRINO; Procedimento Investigatório Nº 000063/01- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00017/02-3- AUDITORIA DA 11a CJM

2003.01.007042-1

Número do Feito:: 2003.01.007042-1
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 17/03/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): FERNANDO DA SILVA PADILHA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/02/2003, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2002.01.007042-2. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, SUBDENFENSOR PÚBLICO DA UNIAO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA, MANTENDO O ACÓRDÃO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS PRESENTES EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO NO RECURSO CRIMINAL Nº 2002.01.007042-2/RS QUE MANTEVE A DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX FERNANDO DA SILVA PADILHA, EXCLUINDO-SE PORÉM A PARTE QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FERNANDO DA SILVA PADILHA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

FERNANDO DA SILVA PADILHA; Procedimento Investigatório Nº 000041/02- 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.007042-2 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

0000004-26.2002.7.05.0005

Número do Feito:: 0000004-26.2002.7.05.0005
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 12/03/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDTOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 21/02/2003, QUE DEIXOU DE ACOLHER A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, FORMULADA PELO RMPM JUNTO AO REFERIDO JUÍZO, NOS AUTOS DO IPM Nº 70/02, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O ASP OF R/2 EX VICTOR RAFAEL RIBEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO MINISTRO-RELATOR E NÃO CONHECEU DO PRESENTE RECURSO POR ABSOLUTA FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VICTOR RAFAEL RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000004-26.2002.7.05.0005 (000070/02) - AUDITORIA DA 5a CJM

2003.01.007071-6

Número do Feito:: 2003.01.007071-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 10/03/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 01/10/2002, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL ALESSANDRA CUNHA PEREIRA, COMO INCURSA NO ART. 214 DO CPM. ADVOGADA: DRA. ALESSANDRA CUNHA PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Observação:: A DENÚNCIA FOI OFERECIDA NA PEÇA DE INSTRUÇÃO (EXPEDIENTE Nº 56/02), DA AUDITORIA DA 5ª CJM.
Envolvido:: ALESSANDRA CUNHA PEREIRA
Advogado:: ALESSANDRA CUNHA PEREIRA

ALESSANDRA CUNHA PEREIRA