Consulta Judicial Unificada

2003.01.049137-0

Número do Feito:: 2003.01.049137-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 31/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ÊNIO SANTIAGO LIMA, SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/12/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049137-6. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA MANTER O ACÓRDÃO IMPUGNADO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVER O SD. AER. ÊNIO SANTIAGO LIMA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 77 E 84, INCISOS I E II DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ÊNIO SANTIAGO LIMA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

ÊNIO SANTIAGO LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000042/02- AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049137-6 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00015/02-7- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.049297-6

Número do Feito:: 2003.01.049297-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 31/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELOISA MARIA SANTOS DA CUNHA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/01/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DA CIVIL ELOISA MARIA SANTOS DA CUNHA, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELOÍSA MARIA DA CUNHA RODRIGUES
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

ELOÍSA MARIA DA CUNHA RODRIGUES; Ação Penal Nº 00011/02-9- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000044/98- 1a AUD 1a CJM

2003.01.049296-8

Número do Feito:: 2003.01.049296-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 31/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX WELLINGTON CLEITON DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 14/02/2003. ADVOGADA: DRª KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA E MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: WELLINGTON CLEITON DA SILVA
Advogado:: KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

WELLINGTON CLEITON DA SILVA; Ação Penal Nº 00028/02-1- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000032/02- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.000606-0

Número do Feito:: 2003.01.000606-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 31/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL, DE 27/02/2003, PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2003.01.007053-8/PE, PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DESCONSTITUÍDO O REFERIDO ACÓRDÃO, "REVOGANDO-SE A DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE PELA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO" NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO E. STM, POR CONSEGUINTE, TORNANDO SEM EFEITO TAMBÉM A DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EM RELAÇÃO AOS CIVIS JOÃO ROCHA DOS PASSOS JÚNIOR E LEILA KEDIMA GUSMÃO BONFIM."
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, INDEFERIU A INICIAL, COM FULCRO NO ART. 8º, DA LEI Nº 1.533/51, E, EM CONSEQÜÊNCIA, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO, POR INCABÍVEL, COM FULCRO NO ART. 12, INC. V, DO RISTM.
Envolvido:: JOÃO ROCHA DOS PASSOS JÚNIOR; LEILA KEDIMA GUSMÃO BONFIM; Ação Penal Nº 00011/93-5- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000038/93- AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.007053-8 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

2003.01.033807-1

Número do Feito:: 2003.01.033807-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 27/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HUGO LEONARDO SALGUEIRO DANTAS, ALUNO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DO EXÉRCITO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 46/02-1, PERANTE A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 320, C/C O ART. 53, § 1º, AMBOS DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PARA QUE SEJA TRANCADA A CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. VALDEIR PEREIRA GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: HUGO LEONARDO SALGUEIRO DANTAS
Advogado:: VALDEIR PEREIRA GOMES

HUGO LEONARDO SALGUEIRO DANTAS; Procedimento Investigatório Nº 0000052-69.2002.7.01.0401 (000069/02) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000052-69.2002.7.01.0401 (00046/02-1) - 4a AUD 1a CJM

2003.01.049088-3

Número do Feito:: 2003.01.049088-3
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 26/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): SILÉA APARECIDA PUCCINELLI BRANDÃO, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/02/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049088-4. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO. V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR INCABÍVEIS.
Envolvido:: SILÉA APARECIDA PUCCINELLI BRANDÃO
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

SILÉA APARECIDA PUCCINELLI BRANDÃO; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049088-4 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00030/01-4- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000019/01- 2a AUD 2a CJM

2003.01.048947-2

Número do Feito:: 2003.01.048947-2
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): PEDRO RIBEIRO DE SOUZA, SO MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/12/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.048947-9. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ JULIO PEDROSA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOLHIAM OS EMBARGOS, PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVER O SO MAR. PEDRO RIBEIRO DE SOUZA DO CRIME PREVISTO NO ART. 312 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: PEDRO RIBEIRO DE SOUZA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

PEDRO RIBEIRO DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000066/00- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00018/00-0- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.048947-9 - Apelação (FO)

0000001-90.2003.7.00.0000

Número do Feito:: 0000001-90.2003.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RONILSON COSTA VIEIRA, CB MAR, PRESO POR ORDEM DO CMT DO NAVIO ARY PARREIRAS, CF JORGE LUIZ, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADO O IPM E, DE IMEDIATO, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE SALVO-CONDUTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MONCLAR DA ROCHA BASTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL, TORNANDO SEM EFEITO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA.
Envolvido:: RONILSON COSTA VIEIRA
Advogado:: MONCLAR DA ROCHA BASTOS

RONILSON COSTA VIEIRA

0000001-27.1998.7.11.0011

Número do Feito:: 0000001-27.1998.7.11.0011
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 24/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): REGINALDO CARVALHO DE SOUSA, CB AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 24/10/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048865-0. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS, POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, MANTENDO-O INALTERADO.
Envolvido:: REGINALDO CARVALHO DE SOUSA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

REGINALDO CARVALHO DE SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 0000001-27.1998.7.11.0011 (003159/98) - AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000001-27.1998.7.11.0011 (2003.01.048865-4) - Embargos (FO); Ação Penal Nº 0000001-27.1998.7.11.0011 (00010/99-1) - AUDITORIA DA 11a CJM

2003.01.033805-5

Número do Feito:: 2003.01.033805-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 24/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ELDER IDALINO FRANÇA, SD EX, PRESO, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 19/03/2003, À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA IMEDIATAMENTE POSTO EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE SALVO-CONDUTO LIBERATÓRIO, PARA QUE POSSA AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ANDRÉ DO NASCIMENTO DEL FIACO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DO IMPETRANTE, POR PERDA DE OBJETO, "EX VI" DO ART. 12, INC. V, DO RI/STM.
Envolvido:: ELDER IDALINO FRANÇA
Advogado:: ANDRÉ DO NASCIMENTO DEL FIACO

ELDER IDALINO FRANÇA; Procedimento Investigatório Nº 000258/02- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00503/03-6- AUDITORIA DA 9ªCJM

2003.01.049295-0

Número do Feito:: 2003.01.049295-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 24/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DO SD EX JOÃO FÉLIX DE AGUIAR JÚNIOR, À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 2º E 6º, INCISO I, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 23/01/2003. ADVOGADO: DR. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE RESENDE, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SD. EX. JOÃO FÉLIX DE AGUIAR JÚNIOR À PENA DE 03 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS "L" E "M", DO CPM, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 67, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO CPM, ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL ABERTO POR FORÇA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84 E O ART. 61 DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE.
Envolvido:: JOÃO FÉLIX DE AGUIAR JÚNIOR
Advogado:: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE RESENDE

JOÃO FÉLIX DE AGUIAR JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000058/02- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00026/02-9- AUDITORIA DA 7a CJM

0000003-42.2000.7.04.0004

Número do Feito:: 0000003-42.2000.7.04.0004
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LÚCIO CARLOS FINHOLDT PEREIRA, TEN. CEL. EX.; PAULO EDUARDO DOS SANTOS, CB. EX.; LUCIANO DA SILVA, SD. EX. E MÁRCIO ANTÔNIO MACHADO, EX-SD. EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/10/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049082-5. ADVOGADOS: DRS. WALTER JULIO DE NAZARETH, SILVANA DE NAZARETH ROSA E JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 2ª SESSÃO, EM 03/02/2004, APÓS O ACOLHIMENTO PARCIAL, POR UNANIMIDADE, DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCERNENTE À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PARA RETIRAR A INCIDÊNCIA DO ART. 70 DO CP E FIXAR AS PENAS APLICADAS AO CB. EX. PAULO EDUARDO DOS SANTOS E AO SD. EX. LUCIANO DA SILVA, EM SEU MÍNIMO LEGAL; A REJEIÇÃO, POR UNANIMIDADE, DA PRELIMINAR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE APLICAÇÃO À JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO DA LEI Nº 9.099/95; E O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA; O TRIBUNAL, NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU AMBOS OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA APLICADA AO EX-SD. EX. MÁRCIO ANTÔNIO MACHADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVER OS EMBARGANTES COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA PARCIALMENTE OS EMBARGOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO NA PARTE EM QUE CONDENOU O CB. EX. PAULO EDUARDO DOS SANTOS E O SD. EX. LUCIANO DA SILVA, ABSOLVENDO-OS COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM, MANTENDO A CONDENAÇÃO DE 06 MESES DE DETENÇÃO IMPOSTA AO EX-SD. EX. MÁRCIO ANTÔNIO MACHADO, COM O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL, A TEOR DO ART. 62 DO CPM C/C O ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP COMUM E ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO E 110, AMBOS DA LEI Nº 7.210/84, E POR FIM, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DA DEFESA DO TEN. CEL. EX. LÚCIO CARLOS FINHOLDT PEREIRA PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, CONDENÁ-LO À PENA DE 07 MESES E 06 DIAS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 235 C/C O ART. 237, INCISO II, AMBOS DO CPM, SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", CONFORME O ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "B", DO MESMO CÓDIGO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O VOTO DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FOI COMPUTADO, NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RI/STM. O VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, QUANTO ÀS PRELIMINARES, FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RI/STM. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUCIANO DA SILVA; LÚCIO CARLOS FINHOLDT PEREIRA; MÁRCIO ANTÔNIO MACHADO; PAULO EDUARDO DOS SANTOS
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

LUCIANO DA SILVA

MÁRCIO ANTÔNIO MACHADO

PAULO EDUARDO DOS SANTOS; SILVANA DE NAZARETH ROSA

LÚCIO CARLOS FINHOLDT PEREIRA; WALTER JÚLIO DE NAZARETH

LÚCIO CARLOS FINHOLDT PEREIRA; Processo 2ª Instância Nº 0000003-42.2000.7.04.0004 (2002.01.049082-5) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000003-42.2000.7.04.0004 (00003/01-6) - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-42.2000.7.04.0004 (000037/00) - AUDITORIA DA 4a CJM

2003.01.033804-7

Número do Feito:: 2003.01.033804-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EBERTI BARBOSA SOARES SILVA, SD EX, PRESO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS OBJETIVANDO A SUA SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): HUDSON DE FARIA MACIEL.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, C/FULCRO NO ART. 12, INC. VI DO RI/STM, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO NO PRESENTE HABEAS CORPUS, TENDO EM VISTA TER O MESMO PERDIDO O OBJETO.
Envolvido:: EBERTI BARBOSA SOARES SILVA; Ação Penal Nº 00506/03-4- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000255/03- 2a AUD 1a CJM

2003.01.033800-5

Número do Feito:: 2003.01.033800-5
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 21/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): MARCO AURÉLIO DE ANDRADE BARROS, TEN. CEL. EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 13/03/2003, PROFERIDO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 2003.01.033800-4/DF. ADVOGADO: DR. IVAN SOARES RASLAN.
Decisão:: EM 25/03/2003, FOI JULGADO O MÉRITO DO HABEAS CORPUS Nº 2003.01.033800-4, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO PRESENTE AGRAVO.
Envolvido:: MARCO AURÉLIO DE ANDRADE BARROS
Advogado:: IVAN SOARES RASLAN

MARCO AURÉLIO DE ANDRADE BARROS; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.033800-4 - Habeas Corpus

2003.01.049294-1

Número do Feito:: 2003.01.049294-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 19/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEKSANDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA, SD FN, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMAMNENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/01/2003. ADVOGADO: DR. EDSON CASTOR DO AMARAL, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2003.01.000311-0/SP, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE JUNTADA AOS PRESENTES AUTOS.
Envolvido:: ALEKSANDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA
Advogado:: EDSON CASTOR DO AMARAL

ALEKSANDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00002/01-6- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000027/00- 4a AUD 1a CJM

2003.01.033803-9

Número do Feito:: 2003.01.033803-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 18/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RENAN DE LIMA LIRA, CAP EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 46/02-1, PERANTE A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DAQUELE JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSPENSO O ANDAMENTO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO FINAL DO "WRIT", DETERMINANDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. LENIO DOS SANTOS CORRÊA E LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: RENAN DE LIMA LIRA
Advogado:: LENIO DOS SANTOS CORRÊA

RENAN DE LIMA LIRA; LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA

RENAN DE LIMA LIRA; Ação Penal Nº 0000052-69.2002.7.01.0401 (00046/02-1) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000052-69.2002.7.01.0401 (000069/02) - 4a AUD 1a CJM

2003.01.049293-3

Número do Feito:: 2003.01.049293-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ªAUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO MAJ EX FERNANDO TEIXEIRA DE MELLO AMARO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 222 DO CPM, E DO SD EX ALEXANDRE DE OLIVEIRA MEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 217 DO REFERIDO CÓDIGO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ªAUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/11/2002. ADVOGADOS: DRS. LEONARDO BRANDÃO, MARIANA LANDA, SHEILA BIERRENBACH E BRAZ FERNANDO SANT ANNA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONFIRMANDO A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DECLAROU-SE SUSPEITO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E A DRA. SHEILA BIERRENBACH, PELA DEFESA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MEIRA; FERNANDO TEIXEIRA DE MELLO AMARO
Advogado:: BRAZ FERNANDO SANT'ANNA

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MEIRA; LEONARDO BRANDÃO

FERNANDO TEIXEIRA DE MELLO AMARO; MARIANA LANDA

FERNANDO TEIXEIRA DE MELLO AMARO; SHEILA BIERRENBACH

FERNANDO TEIXEIRA DE MELLO AMARO; Ação Penal Nº 00014/01-8- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000025/01- 2a AUD 1a CJM

2003.01.049292-5

Número do Feito:: 2003.01.049292-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 17/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO HELTON OLIVEIRA DE SOUZA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES E DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 13/01/2003. ADVOGADOS: DRS. RENATO BRASILEIRO DE LIMA E VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA, SÉRGIO XAVIER FEROLLA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO HELTON OLIVEIRA DE SOUZA
Advogado:: RENATO BRASILEIRO DE LIMA

FRANCISCO HELTON OLIVEIRA DE SOUZA; VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM

FRANCISCO HELTON OLIVEIRA DE SOUZA; Ação Penal Nº 00023/02-0- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000052/02- AUDITORIA DA 12a CJM

2003.01.033802-0

Número do Feito:: 2003.01.033802-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Relator(a) do Acordão:: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 14/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS MARQUES NOGUEIRA FILHO, MAJ EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 13/02-4, PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DAQUELE JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSTAÇÃO DO PROCESSO PENAL EM CURSO, DETERMINANDO-SE QUE A AUTORIDADE DITA COATORA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO PROCESSUAL, ATÉ DECISÃO FINAL DO PRESENTE "WRIT" E, NO MÉRITO A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, EXTINGUINDO-SE E ARQUIVANDO-SE O CITADO PROCESSO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 22ª SESSÃO, EM 15/04/2003, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS". OS MINISTROS VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (RELATOR), MARCUS HERNDL, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MAX HOERTEL CONCEDIAM A ORDEM PARA TRANCAR O PROCESSO Nº 13/02-4, EM CURSO NA AUDITORIA DA 7ª CJM, CONTRA O MAJ EX CARLOS MARQUES NOGUEIRA FILHO, COM FUNDAMENTO NO ART. 467, ALÍNEA "C", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM.
Envolvido:: CARLOS MARQUES NOGUEIRA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000034/02- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00013/02-4- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.033801-2

Número do Feito:: 2003.01.033801-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 14/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SEBASTIÃO SIMAS DE MEDEIROS, CC RRM, INDICIADO NO IPM Nº 110/02, EM CURSO NO JUÍZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. CF FN ANTONIO SERGIO CONSTANTINO, ENCARREGADO DO CITADO PROCEDIMENTO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DEFINITIVO DO REFERIDO INQUÉRITO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, EM FACE DE TER RESTADO INDEMONSTRADO QUALQUER ABUSO DE PODER OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL A PAIRAR SOBRE O PACIENTE.
Envolvido:: SEBASTIÃO SIMAS DE MEDEIROS; Procedimento Investigatório Nº 000110/02- 4a AUD 1a CJM

2003.01.049290-0

Número do Feito:: 2003.01.049290-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 12/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SALÉM PEREIRA VIEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 10/02/2003. ADVOGADA: DR.ª ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA.
Envolvido:: SALÉM PEREIRA VIEIRA
Advogado:: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES

SALÉM PEREIRA VIEIRA; Ação Penal Nº 00501/03-3- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000263/01- AUDITORIA DA 9ªCJM

2002.01.048958-4

Número do Feito:: 2002.01.048958-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 12/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 2º SGT EX CARLOS HENRIQUE CARVALHO MACEDO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E NO ART. 222, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "B", TUDO DO CPM; E EDUARDO FERNANDES HENRIQUE, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CITADO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/10/2001. ADVOGADOS: DRS. ALVANIR FERREIRA DE SOUZA, ALVANIR ROSA DE SOUZA E JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 12ª SESSÃO, EM 13/03/2003, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR SUSCITADA NO VOTO VISTA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVER O EX-SD EX EDUARDO FERNANDES HENRIQUE DO CRIME PREVISTO NO ART. 254 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS HENRIQUE CARVALHO MACEDO; EDUARDO FERNANDES HENRIQUE
Advogado:: ALVANIR FERREIRA DE SOUZA

CARLOS HENRIQUE CARVALHO MACEDO; ALVANIR ROSA DE SOUZA

CARLOS HENRIQUE CARVALHO MACEDO; JANETE ZDANOWSKI RICCI

EDUARDO FERNANDES HENRIQUE; Ação Penal Nº 00002/00-1- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000067/99- 2a AUD 1a CJM

2003.01.033800-4

Número do Feito:: 2003.01.033800-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 12/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCO AURÉLIO DE ANDRADE BARROS, TEN. CEL. EX., PRESO DISCIPLINARMENTE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE, "INAUDITA ALTERA PARS", SEJA IMEDIATAMENTE POSTO EM LIBERDADE E, NO MÉRITO, QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O "WRIT", DECRETANDO-SE A NULIDADE DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR APLICADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. IVAN SOARES RASLAN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, NÃO CONHECENDO DO PRESENTE "HABEAS CORPUS". OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E SÉRGIO XAVIER FEROLLA REJEITAVAM A PRELIMINAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MARCO AURÉLIO DE ANDRADE BARROS
Advogado:: IVAN SOARES RASLAN

MARCO AURÉLIO DE ANDRADE BARROS; Procedimento Investigatório Nº 003572/03- AUDITORIA DA 11a CJM

2003.01.049291-7

Número do Feito:: 2003.01.049291-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 12/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 2º TEN EX MARCOS PAULO CAVALIERE DE MEDEIROS DO CRIME PREVISTO NO ART. 269, § 4º, PRIMEIRA PARTE, C/C O ART. 277, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 30/01/2003. ADVOGADO: DR. DANIEL FREJ FLORENTINO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ABSOLVER O ENTÃO ASP OF MARCOS PAULO CAVALIERE DE MEDEIROS DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 269, § 4º, PRIMEIRA PARTE, C/C O ART. 277, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CPM, ALTERANDO O FUNDAMENTO DA SUA ABSOLVIÇÃO PARA A ALÍNEA "B", DO ART. 439 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: MARCOS PAULO CAVALIERE DE MEDEIROS
Advogado:: DANIEL FREJ FLORENTINO

MARCOS PAULO CAVALIERE DE MEDEIROS; Ação Penal Nº 00001/02-6- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000064/01- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.049289-5

Número do Feito:: 2003.01.049289-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 10/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELIEDSON MANOEL DA SILVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 02/12/2002. ADVOGADO: DR. WAGNER PEREIRA DO LAGO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E SEU § 1º, E 129, TUDO DO CPM, JULGANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, PREJUDICADO O "MERITUM CAUSAE".
Envolvido:: ELIEDSON MANOEL DA SILVA
Advogado:: WAGNER PEREIRA DO LAGO

ELIEDSON MANOEL DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000015/00- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00007/00-4- 2a AUD 2a CJM

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