Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2002.01.007040-6

Número do Feito:: 2002.01.007040-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 27/02/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 22/10/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER ALEX DOS SANTOS GONÇALVES, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM. ADVOGADA: DRª MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEX DOS SANTOS GONÇALVES
Advogado:: MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA

ALEX DOS SANTOS GONÇALVES; Procedimento Investigatório Nº 000004/02- 2a AUD 3a CJM

2003.01.007070-8

Número do Feito:: 2003.01.007070-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 26/02/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/11/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O TEN CEL AER JOSUÉ BATISTA DE JESUS NETO E CONTRA O MAJ AER CARLOS EDUARDO BARROSO FRANCO, COMO INCURSOS NO ART. 324 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, REFORMANDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, RECEBEU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O TEN CEL AER JOSUÉ BATISTA DE JESUS NETO E CONTRA O MAJ AER CARLOS EDUARDO BARROSO FRANCO, COMO INCURSOS NO ART. 324, DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO BARROSO FRANCO; JOSUE BATISTA DE JESUS NETO
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

CARLOS EDUARDO BARROSO FRANCO

JOSUE BATISTA DE JESUS NETO; Procedimento Investigatório Nº 000079/02- 1a AUD 1a CJM

2003.01.007068-6

Número do Feito:: 2003.01.007068-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 24/02/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUIZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUIZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/02/2003, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 3º SGT MAR JOÃO JOECIR MINIZZI BICA. ADVOGADA: DRª MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: JOÃO JOECIR MINIZZI BICA
Advogado:: MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA

JOÃO JOECIR MINIZZI BICA; Ação Penal Nº 00012/93-2- 2a AUD 3a CJM

2003.01.007067-8

Número do Feito:: 2003.01.007067-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 17/02/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/01/2003, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT EX ANTÔNIO MARCUS CASTRO DE OLIVEIRA E O CB EX JOÃO JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA, COMO INCURSOS NOS ARTS. 196 E 351 DO CPM. ADVOGADA: DR.ª MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: REFERENTE AO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Nº 012/2002 DO MPM.
Envolvido:: ANTÔNIO MARCUS CASTRO DE OLIVEIRA; JOÃO JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA
Advogado:: MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA

JOÃO JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA

ANTÔNIO MARCUS CASTRO DE OLIVEIRA

2003.01.007066-0

Número do Feito:: 2003.01.007066-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 17/02/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/12/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT RRM MAR JOAQUIM COSME DE CASTRO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, POR MANIFESTA ATIPICIDADE DOS FATOS NARRADOS. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO "PARQUET" MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOAQUIM COSME DE CASTRO
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

JOAQUIM COSME DE CASTRO; Procedimento Investigatório Nº 000104/02- 4a AUD 1a CJM

2003.01.001851-9

Número do Feito:: 2003.01.001851-9
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 12/02/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 09/12/2002, QUE DECLAROU A NULIDADE DA IPD Nº 260/02, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SD EX ANDRÉ SOARES GOMES, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. ADVOGADA: DR.ª KARINE COSTA CARLOS, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO PELO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, QUE PROLATOU SEU VOTO NA MESMA SESSÃO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, E CONHECEU DO PEDIDO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. O VOTO DO MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA QUANTO À PRELIMINAR FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAR QUE SEJAM CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ÀS FLS. 29/31. O MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO DO MÉRITO.
Envolvido:: ANDRÉ SOARES GOMES
Advogado:: KARINE COSTA CARLOS

ANDRÉ SOARES GOMES; Procedimento Investigatório Nº 000260/02- AUDITORIA DA 5a CJM

2003.01.007065-1

Número do Feito:: 2003.01.007065-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 12/02/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/11/2002, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL FÁBIO ROGÉRIO DA CRUZ LUIZ, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM. ADVOGADO: DR. SERGIO DE ARAÚJO OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, RECEBER A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA O CIVIL FÁBIO ROGÉRIO DA CRUZ LUIZ, COM O ADITAMENTO REFERENTE A SUA INCURSÃO NO ART. 311 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FÁBIO ROGÉRIO DA CRUZ LUIZ
Advogado:: SERGIO DE ARAÚJO OLIVEIRA

FÁBIO ROGÉRIO DA CRUZ LUIZ; Ação Penal Nº 00065/02-8- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000052/02- 3a AUD 1a CJM

2003.01.007064-3

Número do Feito:: 2003.01.007064-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Relator(a) do Acordão:: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 06/02/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/10/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL UBIRATAN MARQUES DA SILVA, COMO INCURSO NOS ARTS. 302 E 315, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. OS MINISTROS EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA (RELATOR), HENRIQUE MARINI E SOUZA, MAX HOERTEL, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO EM PARTE A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA TÃO-SOMENTE COM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 311 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRA. RITA DE CÁSSIA LAPORT, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, PELA DEFESA.
Envolvido:: UBIRATAN MARQUES DA SILVA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

UBIRATAN MARQUES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000102/02- 3a AUD 1a CJM

2003.01.007062-7

Número do Feito:: 2003.01.007062-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 06/02/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/12/2002, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB EX SILVIO HENRIQUE DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 70, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB EX SILVIO HENRIQUE DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 303, §2º, C/C O ART. 70, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM.
Envolvido:: SILVIO HENRIQUE DA SILVA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

SILVIO HENRIQUE DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000098/02- 2a AUD 1a CJM

2003.01.001850-9

Número do Feito:: 2003.01.001850-9
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 03/02/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/01/03, QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A INCLUSÃO DO 2º SGT AER VLADIMIR AGOSTINHO PERES NO PLANO DE MOVIMENTAÇÃO DA AERONÁUTICA (PLAMOV). ADVOGADO: DR. EDUARDO FLORES VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, PARA MANTER ÍNTEGRA A DECISÃO QUESTIONADA.
Envolvido:: VLADIMIR AGOSTINHO PERES
Advogado:: EDUARDO FLORES VIEIRA

VLADIMIR AGOSTINHO PERES; Procedimento Investigatório Nº 000021/00- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00012/01-2- 1a AUD 3a CJM

2003.01.007061-9

Número do Feito:: 2003.01.007061-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 03/02/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/12/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS FELIPE TEIXEIRA LIMA E PAULO MAURÍCIO DOS SANTOS, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 2º, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 53, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO HOSTILIZADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS FELIPE TEIXEIRA LIMA E PAULO MAURÍCIO DOS SANTOS, COMO INCURSOS NO ART. 303, §2º, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 53, TODOS DO CPM.
Envolvido:: FELIPE TEIXEIRA LIMA; PAULO MAURÍCIO DOS SANTOS
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

PAULO MAURÍCIO DOS SANTOS

FELIPE TEIXEIRA LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000111/02- 2a AUD 1a CJM