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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À PGJM Autuação = Fevereiro/2003

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2003.01.007063-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.007063-5
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS HERNDL
Data de Autuação:
06/02/2003 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/11/2002, NA PARTE EM QUE DEIXOU DE ACOLHER A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA FORMULADA PELO RECORRENTE, NOS AUTOS DO IPM Nº 70/02, ONDE FIGURA COMO INDICIADO O SD AER LUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA RIBEIRO. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTENDO A R. DECISÃO DE FLS. 138 "USQUE" 140, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NA FORMA DO ART. 397, "IN FINE", DO CPPM, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE CONSIDERAR CABÍVEIS.
Partes
Envolvido:
LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA RIBEIROSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO
LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA RIBEIRO
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