RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2003.01.007063-5 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2003.01.007063-5
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCUS HERNDL
- Data de Autuação:
- 06/02/2003 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À PGJM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/11/2002, NA PARTE EM QUE DEIXOU DE ACOLHER A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA FORMULADA PELO RECORRENTE, NOS AUTOS DO IPM Nº 70/02, ONDE FIGURA COMO INDICIADO O SD AER LUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.
ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTENDO A R. DECISÃO DE FLS. 138 "USQUE" 140, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NA FORMA DO ART. 397, "IN FINE", DO CPPM, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE CONSIDERAR CABÍVEIS.
Partes
- Envolvido:
- LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Representantes
- Advogado:
-
JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO
LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA RIBEIRO
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