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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Autuação = Fevereiro/2003

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REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 2003.01.001292-0 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.001292-0
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
13/02/2003 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
REQUERENTE(S): PAULO ROGÉRIO BARRETO, EX-SD PM/SP, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO PROCESSO CRIME Nº 18.285/97 DA 1ª AUDITORIA MILITAR DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE O CONDENOU NAS PENAS DOS ARTS. 209 E 319, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. DANILO PEREZ GARCIA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM BASE NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, EM FACE DA MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA APRECIAR A MATÉRIA, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Partes
Envolvido:
PAULO ROGÉRIO GARCIA BARRETO
Representantes
Advogado:
ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN
PAULO ROGÉRIO GARCIA BARRETO
ALEXANDRA NORONHA DE SOUSA
PAULO ROGÉRIO GARCIA BARRETO
DANILO PEREZ GARCIA
PAULO ROGÉRIO GARCIA BARRETO
SUELI BRAMANTE
PAULO ROGÉRIO GARCIA BARRETO