Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2002.01.007050-3

Número do Feito:: 2002.01.007050-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 11/12/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 29/10/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º TEN R/1 EX LUIZ ANTÔNIO CARAZZA, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADOS: DR. LUÍS ANTÔNIO LIRA PONTES E DRª CARMEN SÍLVIA PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º TEN EX R/1 LUIZ ANTÔNIO CARAZZA, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LUIZ ANTÔNIO CARAZZA
Advogado:: CARMEN SÍLVIA PEREIRA

LUIZ ANTÔNIO CARAZZA; LUÍS ANTÔNIO LIRA PONTES

LUIZ ANTÔNIO CARAZZA; Procedimento Investigatório Nº 000029/02- AUDITORIA DA 4a CJM

2002.01.007046-5

Número do Feito:: 2002.01.007046-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 09/12/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/11/2002, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL SANDRO VALÉRIO BRUNO. ADVOGADA: DR.ª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 10ª SESSÃO, EM 06/03/2003, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, COM A CONSEQÜENTE MANUTENÇÃO DA DECISÃO "A QUO", QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL SANDRO VALÉRIO BRUNO. OS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (RELATOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (EM VOTO PROFERIDO NA 10ª SESSÃO, EM 06/03/2003, E COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM), JOSÉ JULIO PEDROSA, SÉRGIO XAVIER FEROLLA, MARCUS HERNDL, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA E HENRIQUE MARINI E SOUZA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, DE OFÍCIO, DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, INDEFERINDO, CONSEQÜENTEMENTE, O PEDIDO DE REABILITAÇÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, SEM PREJUÍZO DE RENOVAÇÃO DO PLEITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: S. V. B.
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

S. V. B.; Ação Penal Nº 00001/92-3- 4a AUD 1a CJM

2002.01.007048-1

Número do Feito:: 2002.01.007048-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 09/12/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/10/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT EX MILTON PASSOS ARAÚJO FILHO, COMO INCURSO NO ART. 262, C/C O ART. 266, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO "PARQUET" MILITAR, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MILTON PASSOS ARAÚJO FILHO
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

MILTON PASSOS ARAÚJO FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000091/02- 1a AUD 1a CJM

2002.01.007014-5

Número do Feito:: 2002.01.007014-5
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 06/12/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): ALUÍSIO MARTINS, ST R/1 EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/10/2002, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2002.01.007014-7/MG. ADVOGADA: DR.ª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS, MANTENDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO DA CORTE, MANTER ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO" QUE REJEITOU A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA O ST EX R/1 ALUÍSIO MARTINS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ALUÍSIO MARTINS
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ALUÍSIO MARTINS; Procedimento Investigatório Nº 000009/02- AUDITORIA DA 4a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.007014-7 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

2002.01.007045-0

Número do Feito:: 2002.01.007045-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 04/12/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/09/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX ANTÔNIO MARCOS MACHADO MARTINS, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. EDUARDO FLORES VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTRO-RELATOR, NÃO CONHECENDO DO PRESENTE RECURSO CRIMINAL POR INTEMPESTIVO.
Envolvido:: ANTÔNIO MARCOS MACHADO MARTINS
Advogado:: EDUARDO FLORES VIEIRA

ANTÔNIO MARCOS MACHADO MARTINS; Procedimento Investigatório Nº 000263/94- 1a AUD 3a CJM