Consulta Judicial Unificada

2002.01.049245-3

Número do Feito:: 2002.01.049245-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 19/12/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ JOSENILDO DA SILVA, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 298, "CAPUT", C/C OS ARTS. 58 DO CPM E 71, "CAPUT", DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM DE 24/10/2002. ADVOGADO: DR. ENEAS ROMERO DE VASCONCELOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: JOSÉ JOSENILDO DA SILVA
Advogado:: ENEAS ROMERO DE VASCONCELOS

JOSÉ JOSENILDO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 003505/02- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00006/02-1- AUDITORIA DA 11a CJM

2002.01.049246-1

Número do Feito:: 2002.01.049246-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 19/12/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EMERSON GONÇALVES DE SOUZA, SD AER, ABSOLVIDO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISOS I E IV, E 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, CONSIDERANDO OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR, "EX VI" DOS §§ 1º E 7º DO ART. 240 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 04/11/2002. ADVOGADO: DR. RAFAEL AUGUSTO ALVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA DEFESA, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. PRESENTE O DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: EMERSON GONÇALVES DE SOUZA
Advogado:: RAFAEL AUGUSTO ALVES

EMERSON GONÇALVES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 003508/02- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00012/02-1- AUDITORIA DA 11a CJM

2002.01.000403-9

Número do Feito:: 2002.01.000403-9
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 18/12/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): JEFERSON ROCHA DOS SANTOS JUNIOR, 3º SGT EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/11/2001, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048766-2/RJ. ADVOGADO: DR. FÁBIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: JEFERSON ROCHA DOS SANTOS JÚNIOR
Advogado:: FÁBIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA

JEFERSON ROCHA DOS SANTOS JÚNIOR; Ação Penal Nº 00040/00-7- 6a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048766-2 - Apelação (FO)

2002.01.049244-5

Número do Feito:: 2002.01.049244-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 18/12/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CIVIL RAFAEL SANTANA FRAGOSO DO CRIME PREVISTO NO ART. 172 (POR QUATRO VEZES), C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM; E FÁBIO ALEXANDRE DE BRITTO VALENÇA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 172 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, C/C O ART. 71 DO CP, TENDO SIDO ESTABELECIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C A LEI Nº 7.210/84.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM DE 03/10/2002. ADVOGADOS: DR.ª MARIA VALDILÂNIA BEZERRA VIANA E DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SUSCITADAS PELA DEFESA DO CIVIL FÁBIO ALEXANDRE DE BRITTO VALENÇA. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO MINISTRO-RELATOR, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO CIVIL RAFAEL SANTANA FRAGOSO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, PELA PENA "IN ABSTRACTO", NOS TERMOS DO ART. 125, INCISO VII, DO CPM, NÃO CONHECENDO DO RECURSO MINISTERIAL. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DE FÁBIO ALEXANDRE DE BRITTO VALENÇA, CONFIRMANDO A SENTENÇA DO JUÍZO "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DE FÁBIO ALEXANDRE DE BRITTO VALENÇA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENÁ-LO À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 172 DO CPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: FÁBIO ALEXANDRE DE BRITTO VALENÇA; RAFAEL SANTANA FRAGOSO
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

RAFAEL SANTANA FRAGOSO; MARIA VALDILANIA BEZERRA VIANA

FÁBIO ALEXANDRE DE BRITTO VALENÇA; Procedimento Investigatório Nº 000020/00- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00016/00-1- AUDITORIA DA 10a CJM

2002.01.049242-0

Número do Feito:: 2002.01.049242-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 18/12/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB MAR WLADEMYR DE LIMA SERPA DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/10/2002. ADVOGADA: DR.ª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A "PERSECUTIO CRIMINIS". O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WLADEMYR DE LIMA SERPA
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

WLADEMYR DE LIMA SERPA; Procedimento Investigatório Nº 000259/01- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00511/01-1- 2a AUD 1a CJM

2002.01.049243-7

Número do Feito:: 2002.01.049243-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 18/12/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CHARLES FERREIRA DOS SANTOS, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 06/11/2002. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ JULIO PEDROSA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O CIVIL CHARLES FERREIRA DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CHARLES FERREIRA DOS SANTOS
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

CHARLES FERREIRA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00013/01-0- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000024/01- AUDITORIA DA 10a CJM

2002.01.049241-0

Número do Feito:: 2002.01.049241-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 18/12/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM E EMÍLIO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA, EX-3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 0L ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 248 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/10/2002. ADVOGADA: DRª. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 80ª SESSÃO, EM 20/11/2003, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE CONDENOU O EX-3º SGT. EX. EMÍLIO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 248 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, CASSANDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVER O ACUSADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MAX HOERTEL, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CONDENAR O EX-3º SGT. EX. EMÍLIO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO COM FULCRO NO ART. 303 DO CPM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MAX HOERTEL, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO DETERMINAVAM, OUTROSSIM, A REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NA FORMA DO ART. 442 DO CPPM, A FIM DE VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CRIME EM RELAÇÃO AO CAP. EX. JULIÃO ANTONIO BERNAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Observação:: O PROCESSO Nº 15/02-2, DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM TEVE ORIGEM NO INQUÉRITO Nº 50/00 DA EXTINTA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: EMÍLIO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

EMÍLIO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA; Ação Penal Nº 00015/02-2- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000050/00- 6a AUD 1a CJM

2002.01.049029-2

Número do Feito:: 2002.01.049029-2
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 16/12/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LUIS CÉSAR MARQUES ALVES, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/10/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049029-9/RS. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O R. ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, ABSOLVER O SD EX LUIS CÉSAR MARQUES ALVES DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIS CESAR MARQUES ALVES
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

LUIS CESAR MARQUES ALVES; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049029-9 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00008/01-3- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000034/01- 2a AUD 3a CJM

2002.01.049238-0

Número do Feito:: 2002.01.049238-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 16/12/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IGOR SANTOS FONTE BOA, SD FN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/10/2002. ADVOGADO: DR. EVARISTO ALMEIDA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA E MANTEVE ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O SD FN IGOR SANTOS FONTE BOA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IGOR SANTOS FONTE BOA
Advogado:: EVARISTO ALMEIDA DA SILVA

IGOR SANTOS FONTE BOA; Procedimento Investigatório Nº 000055/02- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00032/02-0- 4a AUD 1a CJM

2002.01.049240-2

Número do Feito:: 2002.01.049240-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 16/12/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO GOMES MOTA, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 157, "CAPUT" E 209, "CAPUT", C/C O ART. 53, "CAPUT", TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E TENDO SIDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/11/2002. ADVOGADA: DR.ª MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO-RELATOR, DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD. EX. MARCELO GOMES MOTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E SEUS §§ 1º, 3º E 5º, INCISOS I E II, E 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, HENRIQUE MARINI E SOUZA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO CONHECIAM DA MATÉRIA COMO PRELIMINAR PREJUDICIAL AO MÉRITO DA QUESTÃO. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MARCELO GOMES MOTA
Advogado:: MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA

MARCELO GOMES MOTA; Ação Penal Nº 00021/00-1- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000040/00- 2a AUD 3a CJM

0000004-37.2001.7.09.0009

Número do Feito:: 0000004-37.2001.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 16/12/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO WILLIAMS TEIXEIRA MARTINS, CB MAR; E VICENTE ARMENIO DO AMARAL, CIVIL, AMBOS CONDENADOS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, O PRIMEIRO ACUSADO COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ART. 102, C/C OS ARTS. 98, INCISO IV, E 107, TODOS DO CPM, E O SEGUNDO ACUSADO COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 53, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, AMBOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E COM O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, A TEOR DOS ARTS. 33, § 2º, ALÍNEA "C", E 59 DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 24/10/2002. ADVOGADOS: DR.ª FÁTIMA APARECIDA DE MEDEIROS E DR. AROLDO GONÇALVES PEREIRA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO CB MAR FRANCISCO WILLIAMS TEIXEIRA MARTINS PARA, CASSANDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVÊ-LO DO DELITO CAPITULADO NO ART. 303 DO CPM , COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, E DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO CIVIL VICENTE ARMENIO DO AMARAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENÁ-LO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, DECLARANDO, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º, E 133, TODOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: FRANCISCO WILLIAMS TEIXEIRA MARTINS; VICENTE ARMENIO DO AMARAL
Advogado:: AROLDO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR

VICENTE ARMENIO DO AMARAL; FÁTIMA APARECIDA DE MEDEIROS

FRANCISCO WILLIAMS TEIXEIRA MARTINS; Processo 2ª Instância Nº 0000004-37.2001.7.09.0009 (2009.02.049239-9) - Apelação (FO) (2); Procedimento Investigatório Nº 0000004-37.2001.7.09.0009 (000024/01) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000004-37.2001.7.09.0009 (00027/01-3) - AUDITORIA DA 9ªCJM

2002.01.049237-4

Número do Feito:: 2002.01.049237-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 11/12/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS ROBERTO ROSA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/10/2002. ADVOGADA: DR.ª MARISA BARBANTI TAIAR BARBOSA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", DECLARANDO, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX MARCOS ROBERTO ROSA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C OS ARTIGOS 125, INCISO VII E SEU § 5º, INCISO I, DO MESMO ARTIGO, 129 E 133, TUDO DO CPM E ARTIGO 81, DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCOS ROBERTO ROSA
Advogado:: MARISA BARBANTI TAIAR BARBOSA

MARCOS ROBERTO ROSA; Ação Penal Nº 00504/01-6- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000263/94- 2a AUD 2a CJM

2002.01.033789-0

Número do Feito:: 2002.01.033789-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 11/12/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ÁUREO DA SILVA BARBOSA, EX-SD FN, PRESO PARA CUMPRIMENTO DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPRETA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA QUE SEJA DETERMINADA A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 3ª SESSÃO, EM 06/02/2003, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" E, DE OFÍCIO, FIXOU O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO EX-SOLDADO FN ÁUREO DA SILVA BARBOSA, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL. OS MINISTROS VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (RELATOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, EM VOTOS PROFERIDOS NA 86ª SESSÃO, EM 19/12/2002, E OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MAX HOERTEL, EM VOTOS PROFERIDOS NA 3ª SESSÃO, EM 06/02/2003, CONCEDIAM A ORDEM PARA TRANCAR O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 523/01-8, DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, A QUE RESPONDE ÁUREO DA SILVA BARBOSA, EX-SD FN, POR FALTA DE JUSTA CAUSA À CONTINUIDADE DE SUA EXECUÇÃO, A TEOR DO ART. 467, ALÍNEA "C" DO CPPM. O VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ÁUREO DA SILVA BARBOSA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

ÁUREO DA SILVA BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 000262/01- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00523/01-8- 3a AUD 1a CJM

2002.01.033787-3

Número do Feito:: 2002.01.033787-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 10/12/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WERLEY APARECIDO LEITE, EX-SD EX, CONDENADO, POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORA DA 3ª CJM, DE 31/08/2000, À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, PENA ESTA CONFIRMADA POR ESTA CORTE, EM SESSÃO DO DIA 23/08/2001, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO Nº 2000.01.048609-9, REQUER, LIMINARMENTE, A IMEDIATA SUSPENSÃO DO INDULTO CONDICIONAL QUE LHE FOI CONCEDIDO E, NO MÉRITO, QUE SEJA CONCEDIDA A ORDEM JULGANDO-SE NULO O FEITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESSENCIAL À AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª. ZULEIKA CENTENO STONE JARDIM, PROMOTORA DA JUSTIÇA MILITAR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, COM FULCRO NO ART. 468, ALÍNEA "C" C/C O ART. 500, INCISO IV, TUDO DO CPPM, CONCEDEU ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA DECLARAR NULO O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2000.01.048609-9/RS, COM O CONSEQÜENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL CORRESPONDENTE, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, COM REMESSA, OPORTUNAMENTE, DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMO. SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS EM RELAÇÃO AO INDEVIDO LICENCIAMENTO DO ORA PACIENTE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL.
Envolvido:: WERLEY APARECIDO LEITE; Procedimento Investigatório Nº 000253/00- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00504/00-4- 1a AUD 3a CJM

2002.01.049071-3

Número do Feito:: 2002.01.049071-3
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 10/12/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): DELMAR LUÍS KUNZLER, EX-3º SGT TEMP EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 10/10/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049071-0/PR. ADVOGADA: DR.ª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, ABSOLVER O EX-3º SGT. TEMP. EX. DELMAR LUÍS KUNZLER DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DELMAR LUÍS KUNZLER
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

DELMAR LUÍS KUNZLER; Ação Penal Nº 00004/00-2- AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049071-0 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000011/00- AUDITORIA DA 5a CJM

2002.01.007049-0

Número do Feito:: 2002.01.007049-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 10/12/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 13/11/2002, QUE DETERMINOU, COM FULCRO NO ART. 106, ALÍNEA "A" DO CPPM, A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 21/02-7, EM RELAÇÃO AO CIVIL EUFLÁSIO LOURENÇO PORTO. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO E MANTEVE A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, QUE DETERMINOU, COM FULCRO NO ART. 106, ALÍNEA "A" DO CPPM, A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 21/02-7, EM RELAÇÃO AO CIVIL EUFLÁSIO LOURENÇO PORTO.
Envolvido:: EUFLÁSIO LOURENÇO PORTO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

EUFLÁSIO LOURENÇO PORTO; Procedimento Investigatório Nº 000049/02- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00021/02-7- AUDITORIA DA 12a CJM

2002.01.033788-1

Número do Feito:: 2002.01.033788-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 10/12/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WYLERSON DOS SANTOS E FERNANDO PACHECO KUTIANSKI, RESPECTIVAMENTE, 1º E 2º TENS FN, AMBOS RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 63/02-5, COMO INCURSOS NOS ARTS. 175 E 213, C/C O ART. 53, TODOS DO CPM, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA SUSPENSO O ANDAMENTO DO REFERIDO PROCESSO, ATÉ DECISÃO FINAL DO PRESENTE "WRIT" E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM, TRANCANDO-SE A CITADA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ROGILDO RAMOS DA VEIGA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE "HABEAS CORPUS" E CONCEDEU O "WRIT" PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA OS PACIENTES FERNANDO PACHECO KUTIANSKI, 2º TEN AUXILIAR FN, E WYLERSON DOS SANTOS, 1º TEN FN, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Envolvido:: FERNANDO PACHECO KUTIANSKI; WYLERSON DOS SANTOS
Advogado:: ROGILDO RAMOS DA VEIGA

FERNANDO PACHECO KUTIANSKI

WYLERSON DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000005/02- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00063/02-5- 3a AUD 1a CJM

2002.01.000174-7

Número do Feito:: 2002.01.000174-7
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 10/12/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO, CT MAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 26/11/2002, QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2002.01.000402-0, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO: DR. FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA.
Decisão:: EM 02/04/2003, O EXMº SR. MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA, DO STF, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 432.177-1, DETERMINOU A SUBIDA DOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA MELHOR EXAME.
Observação:: ORIGEM: IPM Nº 37/87 E PROCESSO Nº 16/87-2, AMBOS ORIUNDOS DA AUDITORIA DA 7ª CJM.
Envolvido:: ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO
Advogado:: FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA

ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.000402-0 - Recurso Extraordinário

2002.01.049235-6

Número do Feito:: 2002.01.049235-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 09/12/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANSELMO DE OLIVEIRA RODRIGUES, 1º TEN EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 175 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/09/2002. ADVOGADO: DR. JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA, MANTENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A SENTENÇA HOSTILIZADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: A. D. O. R.
Advogado:: JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA

A. D. O. R.; Ação Penal Nº 0000019-54.2003.7.01.0301 (00004/02-9) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000032/01- 3a AUD 1a CJM

2002.01.049236-4

Número do Feito:: 2002.01.049236-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 09/12/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO DA SILVA MOREIRA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 311, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM E 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/10/2002. ADVOGADA: DR.ª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA APELADA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDUARDO DA SILVA MOREIRA
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

EDUARDO DA SILVA MOREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000039/02- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00044/02-2- 2a AUD 1a CJM

2002.01.049234-8

Número do Feito:: 2002.01.049234-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 09/12/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NA PARTE EM QUE CONDENOU JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA RODRIGUES, 2º SGT MAR, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 30, INCISO II, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/10/2002. ADVOGADO: DR. EMERSON DE OLIVEIRA MARINS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO APELADO COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 30, INCISO II, E ARTS. 59 E 67, TODOS DO CPM, REDUZIR A PENA A 01 ANO DE PRISÃO, MANTENDO A CONCESSÃO DO "SURSIS". O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Observação:: O PROCESSO Nº 22/01-7, DA EXTINTA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, FOI REDISTRIBUÍDO PARA A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ONDE TOMOU O Nº 13/02-6.
Envolvido:: JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA RODRIGUES
Advogado:: EMERSON DE OLIVEIRA MARINS

JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 000047/01- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00013/02-6- 4a AUD 1a CJM

2002.01.049233-0

Número do Feito:: 2002.01.049233-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 09/12/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ CARLOS DA SILVA FLORENTINO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 172 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 30/10/2002. ADVOGADA: DR.ª ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, TÃO-SOMENTE REDUZIR O PRAZO DE "SURSIS" PARA DOIS ANOS. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA, SÉRGIO XAVIER FEROLLA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS DA SILVA FLORENTINO
Advogado:: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES

JOSÉ CARLOS DA SILVA FLORENTINO; Ação Penal Nº 00015/02-3- AUDITORIA DA 9ªCJM

2002.01.033786-5

Número do Feito:: 2002.01.033786-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 05/12/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VALDIR AMADEO FILHO, CF, PRESO NO PRESÍDIO DA MARINHA, CUMPRINDO PENA IMPOSTA POR ESTE TRIBUNAL, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA SEJA CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO CIVIL, NOS MOLDES FIXADOS PELO V. ACÓRDÃO DESTA CORTE E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MANUEL DE JESUS SOARES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONFIRMOU O INDEFERIMENTO DA LIMINAR E CONCEDEU O "WRIT" TÃO-SOMENTE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO, AO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 73, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA "C", DO ESTATUTO DOS MILITARES C/C O ART. 239, DO CPPM.
Observação:: ORIGEM: PROCESSO Nº 05/94-5, DA EXTINTA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ATUAL PROCESSO Nº 007/02-8, DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: VALDIR AMADEO FILHO
Advogado:: MANUEL DE JESUS SOARES

VALDIR AMADEO FILHO

2002.01.049232-1

Número do Feito:: 2002.01.049232-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 05/12/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO ANDERSON DA SILVA RODRIGUES, SD FN, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C OS ART. 240, § 1º E 253, TODOS DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 15/10/2002. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR). OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCUS HERNDL E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA APELAÇÃO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO SD. FN MARCELO ANDERSON DA SILVA RODRIGUES, APLICADA PELO JUÍZO "A QUO", CONFIRMAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME A ELE IMPUTADO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, DE ACORDO COM O ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI E SEU § 1º E 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR.
Envolvido:: MARCELO ANDERSON DA SILVA RODRIGUES
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

MARCELO ANDERSON DA SILVA RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 000067/98- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00025/98-7- AUDITORIA DA 12a CJM

2002.01.001291-1

Número do Feito:: 2002.01.001291-1
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 04/12/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): OSMAR MOTA DE OLIVEIRA, EX-3º SGT AER, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 13/11/2001, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048717-4/PA, QUE O CONDENOU À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303 DO CPM, C/C O ART. 80 DO MESMO CÓDIGO E O ART. 71 DO CP, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, "EX VI" DO ART. 62 DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84. ADVOGADO: DR. MONCLAR DA ROCHA BASTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL E, NO MÉRITO, INDEFERIU O PEDIDO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MAX HOERTEL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NÃO CONHECIAM DA REVISÃO CRIMINAL. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: OSMAR MOTA DE OLIVEIRA
Advogado:: MONCLAR DA ROCHA BASTOS

OSMAR MOTA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00010/99-6- AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048717-4 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000013/99- AUDITORIA DA 8a CJM

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