Consulta Judicial Unificada

2002.01.049226-9

Número do Feito:: 2002.01.049226-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WANCLEY VIEIRA GOUVEA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/09/2002. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU NULO O PRESENTE PROCESSO, POR FALTA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE, E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: WANCLEY VIEIRA GOUVEA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

WANCLEY VIEIRA GOUVEA; Ação Penal Nº 00527/02-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000274/99- 4a AUD 1a CJM

2002.01.049225-9

Número do Feito:: 2002.01.049225-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO SIMÕES MACIEL, 3º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, C/C O ART. 240, § 2º, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO SIDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA NOS TERMOS DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI 7.210/84; DOMINICIUS REMO MACHADO DE SOUZA E EDSON REZENDE, CBS MAR, ABSOLVIDOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 4º, 5ºE 6º, INCISO IV, C/C O ART. 53, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 19/09/2002. ADVOGADO: DR. DIÓGENES ARAÚJO BARBOSA
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ARGÜIDA PELA DEFESA DO 3º SGT MAR FRANCISCO SIMÕES MACIEL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM E, EM CONSEQÜÊNCIA, NÃO CONHECEU DOS APELOS DOS CABOS DE MARINHA DOMINICIUS REMO MACHADO DE SOUZA E EDSON REZENDE, POR FALTA DE INTERESSE NA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, "EX VI" DO ART. 511, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO 3º SGT. MAR. FRANCISCO SIMÕES MACIEL, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DOMINICIUS REMO MACHADO DE SOUZA; EDSON REZENDE; FRANCISCO SIMÕES MACIEL
Advogado:: DIÓGENES ARAÚJO BARBOSA

EDSON REZENDE

DOMINICIUS REMO MACHADO DE SOUZA

FRANCISCO SIMÕES MACIEL; Procedimento Investigatório Nº 000050/00- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00003/01-0- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.049223-2

Número do Feito:: 2002.01.049223-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ARQUIMEDES DOS SANTOS RODRIGUES, 1º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 16/10/2002. ADVOGADO: DR. ELSON SOARES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
Envolvido:: CARLOS ARQUIMEDES DOS SANTOS RODRIGUES
Advogado:: ELSON SOARES

CARLOS ARQUIMEDES DOS SANTOS RODRIGUES; Ação Penal Nº 00002/02-0- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000044/01- AUDITORIA DA 8a CJM

2002.01.049224-0

Número do Feito:: 2002.01.049224-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ARNALDO STEINBACH, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C OS ARTS. 253, 76, "CAPUT", 29, § 2º, PENÚLTIMA PARTE, TUDO DO CPM, E 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO SIDO ESTABELECIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 62, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 18/09/2002. ADVOGADOS: DRS. RALF GERT SIMON E SÉRGIO GONÇALVES FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA APELADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O CIVIL ARNALDO STEINBACH À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 248 DO CPM, MANTENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS". O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O APELANTE À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C OS ARTS. 253 E 240, § 2º, TODOS DO CPM, E DECLARAVA A EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE, DE ACORDO COM O ART. 123, INCISO IV C/C O ART. 125, INCISO VII E SEU § 1º, AMBOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ARNALDO STEINBACH
Advogado:: RALF GERT SIMON

ARNALDO STEINBACH; SÉRGIO GONÇALVES FERREIRA

ARNALDO STEINBACH; Ação Penal Nº 00002/00-0- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000038/99- AUDITORIA DA 5a CJM

2002.01.048976-6

Número do Feito:: 2002.01.048976-6
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): OSWALDO ELIAS CHAMON, CMG RRM.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/10/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.048976-2/RJ. ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, DESCONSTITUINDO O ACÓRDÃO IMPUGNADO, ABSOLVER O CMG RRM OSWALDO ELIAS CHAMON DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: OSVALDO ELIAS CHAMON
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

OSVALDO ELIAS CHAMON; Procedimento Investigatório Nº 000046/99- 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.048976-2 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00006/02-0- 4a AUD 1a CJM

2002.01.049222-4

Número do Feito:: 2002.01.049222-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 25/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX FÁBIO SÉRGIO RAMALHO DO CRIME PREVISTO NO § 3º DO ART. 157 DO CPM E O SEGUNDO APELANTE FÁBIO SÉRGIO RAMALHO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 157, § 5º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/09/2002. ADVOGADO: DR. ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO SD EX FÁBIO SÉRGIO RAMALHO DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 157, § 5º, CONDENÁ-LO, TAMBÉM, COMO INCURSO NO ART. 157, § 3º, C/C O ART. 209, "CAPUT", À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, QUE, UNIFICADAS NA FORMA DO ART. 79, RESULTA NO "QUANTUM" FINAL DE 06 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, DE ACORDO COM O ART. 59, TUDO DO CPM, SEM "SURSIS".
Envolvido:: FÁBIO SÉRGIO RAMALHO
Advogado:: ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

FÁBIO SÉRGIO RAMALHO; Ação Penal Nº 00016/02-3- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000036/02- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.033785-7

Número do Feito:: 2002.01.033785-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 22/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALAN ANDRÉ MAIA BATISTA, CIVIL, PRESO POR ORDEM DO MM JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA CITADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, DETERMINANDO-SE A CASSAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO E, NO MÉRITO, QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PRESENTE "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LUÍS ROBERTO COSTA
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 81ª SESSÃO, EM 05/12/2P02, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) CONCEDIA A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" EM FAVOR DO CIVIL ALAN ANDRÉ MAIA BATISTA PARA REVOGAR A SUA PRISÃO PREVENTIVA, MEDIANTE COMPROMISSO NOS AUTOS DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA OS ATOS DO PROCESSO E DE NÃO SE AUSENTAR DE SUA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 390 C/C OS ARTS. 466 E 467, ALÍNEA "F", TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALAN ANDRÉ MAIA BATISTA
Advogado:: LUÍS ROBERTO COSTA

ALAN ANDRÉ MAIA BATISTA; Ação Penal Nº 00018/02-2- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000044/02- 2a AUD 2a CJM

2002.01.000603-6

Número do Feito:: 2002.01.000603-6
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 22/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA CITADA AUDITORIA DE 14/11/2002, MANTIDA EM 19/11/2002, QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA CONTRA O CIVIL DAVID HELENO RIBEIRO DA SILVA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 18/02-2, E CONTRA ATO DO MM JUIZ-AUDITOR DO REFERIDO JUÍZO QUE, NA SESSÃO DO DIA 19/11/2002, IMPEDIU O VOTO DE UM DOS JUÍZES MILITARES, RAZÃO PELA QUAL REQUER, LIMINARMENTE E "INAUDITA ALTERA PARS", A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO E QUE SEJA RESTABELECIDA A ORDEM LEGAL DO FEITO. NO MÉRITO, QUE "SEJA AO FINAL JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL, PARA TORNAR DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA PARA AMBAS AS HIPÓTESES PLEITEADAS, TORNANDO-SE A ÚLTIMA COMO SUBSIDIÁRIA DA PRIMEIRA."
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, EXAROU O SEGUINTE DESPACHO: "...EX POSITIS, INDEFIRO A INICIAL DE FLS. 02/16, POR NÃO ADMITIR A HIPÓTESE TRAZIDA À COLAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, EX VI DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 1533/51 E, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO, POR INCABÍVEL, RESTANDO PREJUDICADA, EM CONSEQÜÊNCIA A APRECIAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PELO IMPETRANTE...."
Envolvido:: DAVID ELENO RIBEIRO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000044/02- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00018/02-2- 2a AUD 2a CJM

2002.01.049221-6

Número do Feito:: 2002.01.049221-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 21/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THIAGO POSSEBON VOLKWEIS E ALESSANDRO NUNES EINLOFT, AMBOS SDS AER, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 4º, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, E 72, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/09/2002. ADVOGADOS: DRS. LUÍS SÉRGIO VASQUES MIOTTI E JORGE CLADISTONE POZZOBOM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, TÃO-SOMENTE REDUZIR O PRAZO DE "SURSIS" PARA 02 ANOS, MANTIDAS AS CONDIÇÕES FIXADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALESSANDRO NUNES EINLOFT; THIAGO POSSEBON VOLKWEIS
Advogado:: JORGE CLADISTONE POZZOBOM

THIAGO POSSEBON VOLKWEIS; LUÍS SÉRGIO VASQUES MIOTTI

ALESSANDRO NUNES EINLOFT; Ação Penal Nº 00007/02-3- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000009/02- 3a AUD 3a CJM

2002.01.049220-0

Número do Feito:: 2002.01.049220-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 20/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JÚLIO CÉSAR DA SILVA, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 24/10/2002. ADVOGADA: DR.ª FATIMA APARECIDA DE MEDEIROS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: JÚLIO CÉSAR DA SILVA
Advogado:: FÁTIMA APARECIDA DE MEDEIROS

JÚLIO CÉSAR DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000262/02- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00505/02-0- AUDITORIA DA 9ªCJM

2002.01.033782-2

Número do Feito:: 2002.01.033782-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Relator(a) do Acordão:: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 20/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ITAPOAN DE OLIVEIRA FERNANDES, CIVIL, PRESO, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA DECLARAR A NULIDADE DE DESPACHO PROFERIDO PELO MM JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ªCJM, A FIM DE QUE SE PROCEDA À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, NÃO CONHECENDO DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS". OS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (RELATOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, SÉRGIO XAVIER FEROLLA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES REJEITAVAM A PRELIMINAR SUSCITADA E CONHECIAM DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS HERNDL. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ITAPOAN DE OLIVEIRA FERNANDES
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

ITAPOAN DE OLIVEIRA FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 000011/01- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00003/01-2- 4a AUD 1a CJM

2002.01.033783-0

Número do Feito:: 2002.01.033783-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): TIAGO SILVA GOMES, SD EX, PRESO, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM JUIZ-AUDITOR DA CITADA AUDITORIA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE SEJA EXPEDIDO O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR.ª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: TIAGO SILVA GOMES
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

TIAGO SILVA GOMES; Ação Penal Nº 00538/02-5- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000365/02- 2a AUD 1a CJM

2002.01.033781-4

Número do Feito:: 2002.01.033781-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 20/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ADÃO GALDERI CIRIMELI, EX-MN, PRESO, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, OU, QUE SEJA ANULADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA E DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO PARA DECLARAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, § 1º E 129 TODOS DO CPM, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, POR INFRINGÊNCIA AO ART. 290 DO CPM, IMPOSTA AO PACIENTE, POR SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 24/02-1, AUTUADO NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM (PROCESSO Nº 02/99-0 DA EXTINTA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM), E CONCEDEU A ORDEM PARA QUE SEJA, IMEDIATAMENTE, POSTO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.
Envolvido:: ADAO GALDERI CIRIMELI
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

ADAO GALDERI CIRIMELI; Procedimento Investigatório Nº 000058/98- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00024/02-1- 2a AUD 1a CJM

2002.01.033784-9

Número do Feito:: 2002.01.033784-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 20/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CELSO WALDEMIR DANIEL, CB AER, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER PRISÃO POR ORDEM DO TEN CEL INT AER SINAY PIRES VARGAS FILHO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS COPUS PREVENTIVO, PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA EXPEDIDO O SALVO CONDUTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, EX VI DO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM.
Envolvido:: CELSO WALDEMIR DANIEL

2002.01.000003-9

Número do Feito:: 2002.01.000003-9
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 19/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): ALLAN DENIZART NOGUEIRA COÊLHO, ANALISTA JUDICIÁRIO DO QUADRO DA SECRETARIA DESTE TRIBUNAL.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 06/11/2002, PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO DISCIPLINAR Nº 2002.01.000003-8/DF. ADVOGADO: DR. GELSON VILMAR DICKEL.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: "TENDO EM VISTA QUE O ATO PUNITIVO ATACADO É TIDO COMO INEXISTENTE RESTOU APERFEIÇOADO COM A DEVIDA PUBLICAÇÃO NO BOLETIM DA JUSTIÇA MILITAR Nº 051/2002, RECONSIDERO O DESPACHO AGRAVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118, § 2º, DO RI/STM, DEVENDO O RECURSO DISCIPLINAR Nº 2002.01.000003-8/DF RETOMAR O SEU CURSO NORMAL, 'EX VI LEGIS'...."
Envolvido:: ALLAN DENIZART NOGUEIRA COELHO
Advogado:: GILSON VILMAR DICKEL

ALLAN DENIZART NOGUEIRA COELHO; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.000003-8 - Recurso Disciplinar

2002.01.049218-8

Número do Feito:: 2002.01.049218-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 18/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX EMERSON FACINI DE MORAES DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, 30/09/2002. ADVOGADA: DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RI/STM, NÃO CONHECEU DO PRESENTE RECURSO, POR INCABÍVEL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROCEDIBILIDADE, E, EM CONSEQÜÊNCIA, DETERMINOU O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DETERMINOU DÁ-SE CIÊNCIA AO EMINENTE MINISTRO-REVISOR E À DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO.
Envolvido:: EMERSON FACINI DE MORAES
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

EMERSON FACINI DE MORAES; Ação Penal Nº 00537/02-9- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000367/02- 2a AUD 1a CJM

2002.01.000114-3

Número do Feito:: 2002.01.000114-3
Classe:: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 18/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO ENCAMINHA O RELATÓRIO DA CORREIÇÃO GERAL REALIZADA NAS AUDITORIAS DA 5ª E 3ª CJM'S, NO PERÍODO DE 08 A 22 DE OUTUBRO DE 2002.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, APROVOU PARCIALMENTE O PRESENTE RELATÓRIO DE CORREIÇÃO COM A SUA CONSEQÜENTE REMESSA A PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS SUGERIDAS E OUTRAS QUE JULGAR CABÍVEIS.

2002.01.049219-4

Número do Feito:: 2002.01.049219-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 18/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GIANCARLO DA SILVA BORGES, CB EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 346 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM DE 21/10/2002. ADVOGADA: DRª. MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O CB EX GIANCARLO DA SILVA BORGES DO CRIME PREVISTO NO ART. 346 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA.
Observação:: ORIUNDO DA DILIGÊNCIA INVESTIGATÓRIA Nº 02/2001-MPM.
Envolvido:: GIANCARLO DA SILVA BORGES
Advogado:: MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA

GIANCARLO DA SILVA BORGES; Ação Penal Nº 00004/01-8- 2a AUD 3a CJM

2002.01.049216-1

Número do Feito:: 2002.01.049216-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 13/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JUVENIL DE CAMPOS SAMPAIO, 1º SGT EX, CONDENDADO À PENA DE 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 20/09/2002. ADVOGADO: DR. ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JUVENIL DE CAMPOS SAMPAIO
Advogado:: ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

JUVENIL DE CAMPOS SAMPAIO; Ação Penal Nº 00502/02-5- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000252/02- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.049215-1

Número do Feito:: 2002.01.049215-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 13/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO ROBERTO DE SOUZA REIS, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 311, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 04/10/2002. ADVOGADO: DR. HAROLDO CARNEIRO LEÃO SOBRINHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RI/STM, O PRESIDENTE PROCLAMOU DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR, SUSCITADA PELO MINISTRO-RELATOR, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL PAULO ROBERTO DE SOUZA REIS, ANULANDO-SE O FEITO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COM O ENVIO DOS AUTOS PARA O JUÍZO DISTRIBUIDOR DA JUSTIÇA FEDERAL DE RECIFE/PE, A QUEM COMPETE APRECIAR AS DUAS FALSIFICAÇÕES. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA, MARCUS HERNDL, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, HENRIQUE MARINI E SOUZA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO REJEITAVAM A PRELIMINAR. OS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (REVISOR), MARCUS HERNDL E HENRIQUE MARINI E SOUZA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO ROBERTO DE SOUZA REIS
Advogado:: HAROLDO CARNEIRO LEÃO SOBRINHO

PAULO ROBERTO DE SOUZA REIS; Procedimento Investigatório Nº 000018/02- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00019/02-2- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.049214-3

Número do Feito:: 2002.01.049214-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 13/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX CARLOS ANDERSON CACHOEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 177 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/08/2002. ADVOGADO: DR. RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O RECORRIDO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 177, "CAPUT" C/C O ART. 59, "CAPUT", AMBOS DO CPM, DECLARANDO, POR UNANIMIDADE, A EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, DE CONFORMIDADE COM O ART. 123, INCISO IV C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E SEU § 1º E 129, TODOS DA LEI PENAL MILITAR. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO "PARQUET" MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CARLOS ANDERSON CACHOEIRA
Advogado:: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI

CARLOS ANDERSON CACHOEIRA; Ação Penal Nº 00016/01-8- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000029/01- 1a AUD 3a CJM

2002.01.033780-6

Número do Feito:: 2002.01.033780-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 12/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIS GOMES LIMA, 2º SGT EX, PRESO EM FLAGRANTE DELITO POR ORDEM DO SR. COMANDANTE DO 23º BATALHÃO DE CAÇADORES, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. HUGO DE MENEZES REBOUÇAS E REGINA LUCIA DE PINHO REGO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR,POR DESPACHO, JULGOU PREJUDICADO O HABEAS CORPUS, EM FACE DA PERDA DE SEU OBJETO, E DETERMINOU, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM.
Envolvido:: LUIS GOMES LIMA
Advogado:: HUGO DE MENEZES REBOUÇAS

LUIS GOMES LIMA; REGINA LUCIA DE PINHO REGO

LUIS GOMES LIMA; Ação Penal Nº 00013/02-9- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000042/02- AUDITORIA DA 10a CJM

2002.01.000602-8

Número do Feito:: 2002.01.000602-8
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 12/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): AGNALDO MORAES DA SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DESTE TRIBUNAL, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE QUE DETERMINOU DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DO IMPETRANTE, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO, REQUERENDO A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, "INAUDITA ALTERA PARS", PARA QUE SEJA DETERMINADO À AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE SE ABSTENHA, IMEDIATAMENTE, DE EFETUAR OS REFERIDOS DESCONTOS E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE SEJA CONSIDERADA COMO DATA INICIAL O DIA DO REGISTRO DE SUA CANDIDATURA JUNTO À JUSTIÇA ELEITORAL, "OU, EM ÚLTIMA HIPÓTESE, A DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA LICENÇA DO MANDATO CLASSISTA E A CONSEQÜENTE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, JUNTO AO STM, CONFORME ESTIPULA O ART. 1º, II, "L" DA LC 64/90, ANULANDO-SE, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, O ATO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 3.039,20 (TRÊS MIL, TRINTA E NOVE REAIS E VINTE CENTAVOS), EM 13 (TREZE) PARCELAS, SENDO A PRIMEIRA NO VALOR DE R$ 233,79 (DUZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS)", ... E QUE "SEJA DETERMINADA A RESTITUIÇÃO AO IMPETRANTE DOS VALORES EVENTUALMENTE JÁ DESCONTADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA." ADVOGADOS: DRS. JOSÉ LUIS WAGNER E VERA MIRNA SCHMORANTZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU O "MANDAMUS" PARA DECLARAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À LICENÇA REMUNERADA DE 6 DE JULHO A 6 DE OUTUBRO DE 2002, ANULANDO-SE O ATO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE R$ 3.039,20 (TRÊS MIL E TRINTA E NOVE REAIS E VINTE CENTAVOS), SEM PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO, QUE PODERÁ PROCEDER A APURAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES DEVIDOS SOB O PARÂMETRO FIXADO, NÃO SENDO ATENDIDO O ITEM "E" DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE DESCONTADOS, UMA VEZ QUE A LIMINAR ASSEGUROU AO IMPETRANTE O DIREITO DE NÃO DEVOLVER QUALQUER VALOR ATÉ O JULGAMENTO DO PRESENTE "WRIT". O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDENCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: AGNALDO MORAES DA SILVA
Advogado:: JOSÉ LUIS WAGNER

AGNALDO MORAES DA SILVA; VERA MIRNA SCHMORANTZ

AGNALDO MORAES DA SILVA

2002.01.049212-9

Número do Feito:: 2002.01.049212-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 11/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HENRIQUE LOPES MORENO, SD EX, CONDENDADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM DE 18/09/2002. ADVOGADA: DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: HENRIQUE LOPES MORENO
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

HENRIQUE LOPES MORENO; Procedimento Investigatório Nº 000334/02- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00523/02-8- 2a AUD 1a CJM

2002.01.049211-9

Número do Feito:: 2002.01.049211-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 11/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS CAPS EX LEONIDES FERNANDES DE LIRA, LUIZ EDUARDO PRINZ LUZ, E DOS 1ºS TENS EX JOSÉ CARLOS MEIRELES DE SOUSA E FRANK PERLINI, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/09/2002. ADVOGADOS: DRS. THEMÍSTOCLES DE FARIA LIMA E PAULO FREITAS RIBEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E OS DRS. PAULO FREITAS RIBEIRO E THEMÍSTOCLES DA FARIA LIMA, PELA DEFESA.
Envolvido:: FRANK PERLINI; JOSÉ CARLOS MEIRELES DE SOUSA; LEONIDES FERNANDES DE LIRA; LUIZ EDUARDO PRINZ LUZ
Advogado:: PAULO FREITAS RIBEIRO

FRANK PERLINI; THEMISTOCLES DE FARIA LIMA

LEONIDES FERNANDES DE LIRA

JOSÉ CARLOS MEIRELES DE SOUSA

LUIZ EDUARDO PRINZ LUZ; Ação Penal Nº 00005/01-5- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000055/00- 4a AUD 1a CJM

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