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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À PGJM Autuação = Outubro/2002

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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2002.01.001843-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.001843-6
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:
28/10/2002 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MM JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MMº JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA 3ª CJM, DE 16/09/2002, QUE DETERMINOU, COM AMPARO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 43/02, NO QUAL FIGURAM COMO INDICIADOS O 3º SGT TEMP EX PAULO CÉSAR CIGANA E O CB EX ARLEI ESTEVANI ESTIGARRIBIA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART. 498 DO CPPM, SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO, COM REMESSA DOS AUTOS A EXMA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE ACORDO COM O ART. 397, §1º, DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES INDEFERIA A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ARLEI ESTEVANI ESTIGARRIBIACABO / EXÉRCITO
PAULO CÉSAR CIGANA3º SARGENTO / EXÉRCITO
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