Consulta Judicial Unificada

2002.01.049204-6

Número do Feito:: 2002.01.049204-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 31/10/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO JOEL LEINDECKER DA PAIXÃO JÚNIOR, SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/09/02. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA APELADA. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA, SÉRGIO XAVER FEROLLA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO JOEL LEINDECKER DA PAIXÃO JÚNIOR
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

PAULO JOEL LEINDECKER DA PAIXÃO JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000020/02- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00010/02-4- 3a AUD 3a CJM

2002.01.033776-8

Número do Feito:: 2002.01.033776-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 29/10/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HERNANE CORDEIRO DE LIMA, EX-SD EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 13/02-8, PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 346, "CAPUT", DO CPM, ALEGANDO "ESTAR A SOFRER VIOLÊNCIA E COAÇÃO À LIBERDADE DE IR E VIR" POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DAQUELE JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PARA QUE SEJA EXCLUÍDO DA REFERIDA AÇÃO PENAL MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSÔA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E CONCEDEU A ORDEM, PARA, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX HERNANE CORDEIRO DE LIMA COM SUPEDÂNEO NO ART. 346, §2º, DO CPM, TRANCAR A AÇÃO PENAL Nº 13/02-8 DA AUDITORIA DA 11ª CJM, NA PARTE QUE LHE É PERTINENTE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO, POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HERNANE CORDEIRO DE LIMA
Advogado:: SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSÔA

HERNANE CORDEIRO DE LIMA; Ação Penal Nº 00013/02-8- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003487/01- AUDITORIA DA 11a CJM

2002.01.049201-1

Número do Feito:: 2002.01.049201-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 28/10/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ ALBERTO CABRAL BIANCHI, CEL EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C OS ARTS. 80, DO CPM, E 79 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E TENDO SIDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DOS ARTS. 33, § 1º, ALÍNEA "C", E 59 DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 26/08/2002. ADVOGADOS: DRS. CLOVIS DA SILVA BASTOS, OSMAR LOBÃO VÉRAS FILHO E GIOVANNI FIGUEIREDO ZOCH.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", RETIFICANDO A FUNDAMENTAÇÃO DO AUMENTO DA PENA-BASE, PELA CONTINUIDADE DELITIVA, PARA O ART. 71, DO CPB. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ ALBERTO CABRAL BIANCHI
Advogado:: CLOVIS DA SILVA BASTOS

LUIZ ALBERTO CABRAL BIANCHI; GIOVANNI FIGUEIREDO ZOCH

LUIZ ALBERTO CABRAL BIANCHI; OSMAR LOBÃO VÉRAS FILHO

LUIZ ALBERTO CABRAL BIANCHI; Ação Penal Nº 00023/00-3- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000017/00- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.049202-1

Número do Feito:: 2002.01.049202-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/10/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD FN GEORGE FONSECA RICARDO DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/08/2002. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD. FN GEORGE FONSECA RICARDO À PENA DEFINITIVA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO I, "IN FINE" E 59, OBSERVADA A REGRA DO ART. 67, TUDO DO CPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GEORGE FONSECA RICARDO
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

GEORGE FONSECA RICARDO; Procedimento Investigatório Nº 000267/01- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00511/02-8- 3a AUD 1a CJM

2002.01.049200-3

Número do Feito:: 2002.01.049200-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/10/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROSENILDA DE GOUVÊA LOPES DA SILVA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, COMO INCURSA NO ART. 251, § 3º, C/C OS ARTS. 70, INCISO I, E 80, TODOS DO CPM, E COM O ART. 50, § 2º, DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM DE 23/05/2002. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 30ª SESSÃO, EM 20/05/2003, APÓS A REJEIÇÃO, POR UNANIMIDADE, DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, SUSCITADA PELA DEFESA, E O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGÜIDA PELO REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E ANULAVAM O PROCESSO A PARTIR DA CERTIDÃO DE FL. 223, DE MODO QUE AS TESTEMUNHAS DE DEFESA FOSSEM OUVIDAS NA PRESENÇA DA ACUSADA, ASSISTIDA POR UM DOS DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO DESTA PRELIMINAR. NO MÉRITO, O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA À CIVIL ROSENILDA DE GOUVÊA LOPES DA SILVA A 02 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT" C/C O ART. 70, INCISO I, DO CPM E 71 DO CP, FIXANDO-LHE O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP. OS MINISTROS HENRIQUE MARINI E SOUZA (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, MAX HOERTEL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER A CONDENAÇÃO, PORÉM REDUZINDO A PENA IMPOSTA À APELANTE PARA 03 ANOS, 6 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT" C/C O ART. 70, INCISO I DO CPM E 71 DO CP, COM O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO DO MÉRITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. OS MINISTROS- RELATOR E REVISOR FARÃO VOTOS VENCIDOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Envolvido:: ROSENILDA DE GOUVEA LOPES DA SILVA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

ROSENILDA DE GOUVEA LOPES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000019/01- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00004/01-9- 4a AUD 1a CJM

2002.01.049203-8

Número do Feito:: 2002.01.049203-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 28/10/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT EX FERNANDO DE SOUSA SPÍNDOLA E DO CIVIL MIGUEL CAMPOS CARVALHO, AMBOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, C/C OS ARTS., 53 E 80, TODOS DO CPM, E NA PARTE EM QUE CONDENOU O CB EX CÉSAR FERREIRA DE SOUZA, À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, § 3º, DO CPM; E CÉSAR FERREIRA DE SOUZA, CB EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, § 3º, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, DE ACORDO COM OS ARTS. 102, C/C OS ARTS, 107 E 98, INCISO IV, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 20/08/2002. ADVOGADOS: DRS. GUSTAVO CALÁBRIA RONDON, MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO E JACKSON WILLIAM DE ARRUDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA DO CB EX CÉSAR FERREIRA DE SOUZA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT. EX. FERNANDO DE SOUZA SPÍNDOLA E DO CIVIL MIGUEL CAMPOS CARVALHO, REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" PARA CONDENAR O CB. EX. CÉSAR FERREIRA DE SOUZA À PENA DEFINITIVA DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 303, § 2º, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CPB, TENDO FIXADO A PENA BASE EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, AUMENTADA DE 1/6 (UM SEXTO) PELA CONTINUIDADE DELITIVA, MANTIDOS A PENA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102, DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE E O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CPB, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DO CB. EX. CÉSAR FERREIRA DE SOUZA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA PARA 02 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CPM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM BASE NO ARTIGO 33, § 2º, LETRA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, C/C O ART. 110 DA LEI 7.210/84. OS MINISTROS MAX HOERTEL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO DETERMINAVAM, OUTROSSIM, A REMESSA DE CÓPIA AUTENTICADA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 442 DO CPPM, A FIM DE QUE FOSSE AVERIGUADA A CONDUTA DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO COM RELAÇÃO AOS FATOS RELATADOS NESTE PROCESSO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CÉSAR FERREIRA DE SOUZA; FERNANDO DE SOUSA SPÍNDOLA; MIGUEL CAMPOS CARVALHO
Advogado:: GUSTAVO CALÁBRIA RONDON

MIGUEL CAMPOS CARVALHO

CÉSAR FERREIRA DE SOUZA; JACKSON WILLIAM DE ARRUDA

FERNANDO DE SOUSA SPÍNDOLA; MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO

MIGUEL CAMPOS CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 000012/01- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00012/01-6- AUDITORIA DA 9ªCJM

2002.01.000400-4

Número do Feito:: 2002.01.000400-4
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 24/10/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ARISTIDES FERREIRA DE MORAIS, EX-SD CB/DF.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/09/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA REVISÃO CRIMINAL Nº 2002.01.001288-1/DF. ADVOGADO: DR. ALCIBIADES SIQUEIRA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: ARISTIDES FERREIRA DE MORAIS
Advogado:: ALCIBIADES SIQUEIRA

ARISTIDES FERREIRA DE MORAIS; Ação Penal Nº 00031/90-5- AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.001288-4 - Embargos de Declaração

2002.01.000190-6

Número do Feito:: 2002.01.000190-6
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 24/10/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. COMANDANTE DA AERONÁUTICA ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP AER WALFRIDO ROBERTO VARGAS STROBEL. ADVOGADA: DRª. MARIA DA GLÓRIA VIEIRA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA, E, JULGOU O CAP. AER. WALFRIDO ROBERTO VARGAS STROBEL NÃO-JUSTIFICADO, DECLARANDO A SUA INCOMPATIBILIDADE COM O OFICIALATO E DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, COM SUPEDÂNEO NO ART. 16, INCISO I, DA LEI Nº 5.836/72. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA DURANTE A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA QUARTA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRª MARIA DA GLÓRIA VIEIRA DA SILVA, PELA DEFESA, E O DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. PEDINDO A PALAVRA, PELA ORDEM, A ADVOGADA DE DEFESA REQUEREU FOSSE EFETUADA A JUNTADA AOS AUTOS, POR LINHA, DE DOCUMENTOS APRESENTADOS DURANTE SUA SUSTENTAÇÃO ORAL, TENDO SIDO DEFERIDO O REQUERIMENTO.
Envolvido:: WALFRIDO ROBERTO VARGAS STROBEL
Advogado:: MARIA DA GLÓRIA VIEIRA DA SILVA

WALFRIDO ROBERTO VARGAS STROBEL

2002.01.000296-8

Número do Feito:: 2002.01.000296-8
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 23/10/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 22/10/2002, É AUTUADO, "EX VI" DO ART. 166 DO RI/STM, O REQUERIMENTO DO EXMº SR. TEN BRIG DO AR CHERUBIM ROSA FILHO, MINISTRO APOSENTADO DESTE TRIBUNAL, VERSANDO SOBRE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO R. DESPACHO DE 14/08/2002, PROFERIDO PELO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DETERMINANDO A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 10.474/02, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO PARA SUPRIMIR DO DESPACHO DO MINISTRO-PRESIDENTE, DE FLS 14/15, A EXPRESSÃO "ATÉ O LIMITE DE SETE QUINQÜÊNIOS (35%)", CONSTANTE DO ITEM 1, TENDO EM VISTA CONTRARIAR DECISÕES UNÂNIMES DESTA CORTE TOMADAS NAS QUESTÕES ADMINISTRATIVAS NºS 276-3/DF E 279-8/DF. O MINISTRO-PRESIDENTE NÃO PROFERIU VOTO NO PRESENTE JULGAMENTO.
Envolvido:: CHERUBIM ROSA FILHO

2002.01.033775-0

Número do Feito:: 2002.01.033775-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 23/10/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GESUEL SILVA SANTOS, SD EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 08/01-8 PERANTE A AUDITORIA DA 4ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DAQUELE JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS COPUS", REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADA A AÇÃO PENAL MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GESUEL SILVA SANTOS
Advogado:: DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS

GESUEL SILVA SANTOS; Ação Penal Nº 00008/01-8- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000007/01- AUDITORIA DA 4a CJM

2002.01.049196-3

Número do Feito:: 2002.01.049196-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/10/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX ELIANDRO SANTOS DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/08/2002. ADVOGADO: DR. FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM, NÃO CONHECEU DO PRESENTE RECURSO, POR INCABÍVEL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROCEDIBILIDADE, E, EM CONSEQÜÊNCIA, DETERMINOU O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Envolvido:: ELIANDRO SANTOS DA SILVA
Advogado:: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO

ELIANDRO SANTOS DA SILVA; Ação Penal Nº 00505/02-7- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000319/94- 1a AUD 3a CJM

2002.01.049199-8

Número do Feito:: 2002.01.049199-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/10/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MILTON ROBERTO PEREIRA DE SOUZA, MN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/08/2002. ADVOGADA: DRª. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MILTON ROBERTO PEREIRA DE SOUZA
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

MILTON ROBERTO PEREIRA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000347/02- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00523/02-4- 4a AUD 1a CJM

2002.01.049198-8

Número do Feito:: 2002.01.049198-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/10/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FERNANDO SOUSA LEAL, EX-SD. EX., E ITAPOAN DE OLIVEIRA FERNANDES, CIVIL, AMBOS CONDENADOS À PENA DE 28 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 242, § 3º, C/C OS ARTS. 247 E 70, INCISO II, ALÍNEA "D", TODOS DO CPM, TENDO SIDO FIXADO O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/08/2002. ADVOGADOS: DR. ANDRÉ MANGINI ANTONELLI; E DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS 3 PRIMEIRAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, POR MAIORIA, REJEITOU A QUARTA PRELIMINAR DEFENSIVA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOLHIAM A QUARTA PRELIMINAR, DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS, PARA DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA QUE NOVA SENTENÇA FOSSE PROLATADA, NA FORMA DA LEI, MANTIDA A CONDENAÇÃO E A CUSTÓDIA PREVENTIVA DOS RÉUS. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À QUARTA PRELIMINAR DA DEFESA.
Envolvido:: FERNANDO SOUSA LEAL; ITAPOAN DE OLIVEIRA FERNANDES
Advogado:: ANDRE MANGINI ANTONELLI

FERNANDO SOUSA LEAL; CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

ITAPOAN DE OLIVEIRA FERNANDES; Ação Penal Nº 00003/01-2- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000011/01- 4a AUD 1a CJM

2002.01.049197-0

Número do Feito:: 2002.01.049197-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 21/10/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT MAR RUBICHÉ RAMÃO PRADO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 305, C/C O ART. 80, E 342, C/C OS ARTS. 79 E 80, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/08/2002. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ABSOLVEU O 3º SGT MAR RUBICHÉ RAMÃO PRADO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 305, C/C OS ARTS. 80 E 342, C/C OS ARTS. 79 E 80, TUDO DO CPM, PORÉM FUNDAMENTANDO A ABSOLVIÇÃO, DE AMBOS OS CRIMES, NA ALÍNEA "E", DO ART. 439, DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI.
Envolvido:: RUBICHE RAMÃO PRADO
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

RUBICHE RAMÃO PRADO; Ação Penal Nº 00018/02-1- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000035/01- 6a AUD 1a CJM

2002.01.001290-3

Número do Feito:: 2002.01.001290-3
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 21/10/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): FRANCISCO DAS CHAGAS DE MORAES JORGE, 1º SGT PM/RO.
Requerido:: REQUERIDO(A): O ACÓRDÃO DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, DE 27/06/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 02.001294-2. ADVOGADOS: DRS. EDSON CARDOSO DE HOLANDA E ANDRÉ EDUARDO DE CARVALHO ZACARIAS.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, C/FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, POR INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PARA APRECIÁ-LO, E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO DAS CHAGAS DE MORAES JORGE
Advogado:: ANDRÉ EDUARDO DE CARVALHO ZACARIAS

FRANCISCO DAS CHAGAS DE MORAES JORGE; EDSON CARDOSO DE HOLANDA

FRANCISCO DAS CHAGAS DE MORAES JORGE

2002.01.048963-1

Número do Feito:: 2002.01.048963-1
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 21/10/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): FÁBIO REIS, 1º SGT FN.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 30/09/2002, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2002.01.048963-1/RJ, "EX VI" DO ART. 12, INCISO V, C/C O ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO RISTM. ADVOGADO: DR. GERSON DUARTE DE AMORIM.
Decisão:: O EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, TEN.-BRIG.-DO-AR MARCUS HERNDL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL POR MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO.
Envolvido:: FÁBIO REIS
Advogado:: GERSON DUARTE DE AMORIM

FÁBIO REIS; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.048963-1 - Embargos de Declaração; Procedimento Investigatório Nº 000066/00- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00001/01-0- 4a AUD 1a CJM

2002.01.000399-7

Número do Feito:: 2002.01.000399-7
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 18/10/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): SANDRO LEÔNIDAS DE AZEVEDO, 3º SGT EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 1º/08/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048929-0/PE. ADVOGADOS: DRS. MARCELO HENRIQUE VAZ MARINHO E LUTEMBERG DANTAS GOMES.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: SANDRO LEÔNIDAS DE AZEVEDO
Advogado:: LUTEMBERG DANTAS GOMES

SANDRO LEÔNIDAS DE AZEVEDO; MARCELO HENRIQUE VAZ MARINHO

SANDRO LEÔNIDAS DE AZEVEDO; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048929-0 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000073/00- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00029/00-1- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.001288-4

Número do Feito:: 2002.01.001288-4
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 16/10/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ARISTIDES FERREIRA DE MORAIS, EX-SD CB/DF.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/09/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA REVISÃO CRIMINAL Nº 2002.01.001288-1/DF. ADVOGADO: DR. ALCIBIADES SIQUEIRA.
Decisão:: O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR, ALMIRANTE-DE-ESQUADRA DOMINGOS ALFREDO DA SILVA, COM BASE NO ART. 12, INCISO V E ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Envolvido:: ARISTIDES FERREIRA DE MORAIS
Advogado:: ALCIBIADES SIQUEIRA

ARISTIDES FERREIRA DE MORAIS; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.001288-1 - Revisão Criminal (FO); Ação Penal Nº 00031/90-5- AUDITORIA DA 11a CJM

2002.01.049195-3

Número do Feito:: 2002.01.049195-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 16/10/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO MAJ R/R AER MANOEL LUIZ RIBEIRO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 251, § 3º, E 303, § 2º, C/C OS ARTS. 79 E 80, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 12/08/2002. ADVOGADO: DR. JORGE ANTÔNIO SIUFI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MAX HOERTEL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O APELADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, DE ACORDO COM O ART. 251, "CAPUT" DO CPM, CONCEDENDO-LHE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, DE ACORDO COM O ART. 84 DO CPM, COM AS CONDIÇÕES DE QUE TRATA O ART. 626 DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. JORGE ANTÔNIO SIUFI, PELA DEFESA.
Envolvido:: MANOEL LUIZ RIBEIRO
Advogado:: JORGE ANTÔNIO SIUFI

MANOEL LUIZ RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000043/98- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00033/00-5- AUDITORIA DA 9ªCJM

2002.01.049194-5

Número do Feito:: 2002.01.049194-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 16/10/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANIEL MARCOS DI SANTO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 172 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/08/2002. ADVOGADA: DRª. MARISA BARBANTI TAIAR BARBOSA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: DANIEL MARCOS DI SANTO
Advogado:: MARISA BARBANTI TAIAR BARBOSA

DANIEL MARCOS DI SANTO; Ação Penal Nº 00001/02-2- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000039/01- 2a AUD 2a CJM

2002.01.047015-9

Número do Feito:: 2002.01.047015-9
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 16/10/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO, CT MAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 04/10/2002, PROFERIDO NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2002.01.047015-7. ADVOGADO: DR. JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU O AGRAVO, MANTENDO A DECISÃO DE FLS 771/772, QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS.
Observação:: ORIGEM: IPM Nº 37/87 E PROCESSO Nº 16/87-2, AMBOS ORIUNDOS DA AUDITORIA DA 7ª CJM.
Envolvido:: ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO
Advogado:: JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA

ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.047015-7 - Embargos de Declaração

2002.01.049193-7

Número do Feito:: 2002.01.049193-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 14/10/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GILROSS FERNANDES SOBREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 22/08/2002. ADVOGADA: DRª KYLCE ANNE DE ARAUJO PEREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O SD EX GILROSS FERNANDES SOBREIRA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM.
Envolvido:: GILROSS FERNANDES SOBREIRA
Advogado:: KYLCE ANNE DE ARAUJO PEREIRA

GILROSS FERNANDES SOBREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000081/01- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00037/01-2- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.049192-9

Número do Feito:: 2002.01.049192-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 14/10/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAURI KUZNIEWSKI, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM , COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/09/2002. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MAURI KUZNIEWSKI
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

MAURI KUZNIEWSKI; Ação Penal Nº 00011/02-0- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000030/02- 3a AUD 3a CJM

2002.01.007001-0

Número do Feito:: 2002.01.007001-0
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 11/10/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, CIVIL.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 30/09/2002, PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2002.01.007001-5. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, EXAROU O SEGUINTE DESPACHO: "NA DECISÃO RECORRIDA, (FLS. 81/82), NEGUEI SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DE PEÇAS INFORMATIVAS, COMO ERA O CASO, BEM COMO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE. A PETIÇÃO DO AGRAVO NÃO TRAZ QUALQUER IMPUGNAÇÃO AO DECISUM, E O AGRAVANTE RECONHECE INCLUSIVE NÃO SER PARTE LEGÍTIMA NO RECURSO AGRAVADO (FL. 87), SOMENTE REQUER O RETORNO DOS AUTOS À AUDITORIA DA 11ª CJM PARA ENCAMINHAMENTO AO JUÍZ-AUDITOR CORREGEDOR. DEFIRO A PRETENSÃO DO AGRAVANTE PARA ENCAMINHAR OS AUTOS À AUDITORIA DA 11ª CJM POR SER ESTE O CURSO NORMAL DO PROCESSO E, COMO TAL, DEIXO DE SUBMETER O AGRAVO AO JULGAMENTO DO PLENÁRIO DESTA CORTE POR JÁ ESTAR ATENDIDA A PRETENSÃO DO AGRAVANTE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR."
Envolvido:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.007001-5 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

2002.01.049191-2

Número do Feito:: 2002.01.049191-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 10/10/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): OSNI PEREIRA DO NASCIMENTO, SD FN, CONDENADO À PENA DE 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 02/09/2002. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO FERREIRA GALLO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO SD FN OSNI PEREIRA DO NASCIMENTO, CONFIRMANDO, CONSEQÜENTEMENTE, A SENTENÇA DO JUÍZO "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: OSNI PEREIRA DO NASCIMENTO
Advogado:: LUIZ FERNANDO FERREIRA GALLO

OSNI PEREIRA DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 000260/02- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00508/02-7- AUDITORIA DA 11a CJM

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