Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2002.01.001842-8

Número do Feito:: 2002.01.001842-8
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 30/09/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MMº JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA 7ª CJM, DE 06/09/2002, QUE DETERMINOU, COM AMPARO NO ART. 397, "CAPUT", "IN FINE", DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 70/02, NO QUAL CONSTA COMO ENCARREGADO O CAP EX JOÃO ROMARIZ TÔRRES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART. 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL.
Envolvido:: J. R. T.; Procedimento Investigatório Nº 000070/02- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.007020-1

Número do Feito:: 2002.01.007020-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 30/09/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/07/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA SO RRM MAR GUARACI DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 346 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: GUARACI DA SILVA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

GUARACI DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000040/02- 3a AUD 1a CJM

2002.01.007021-0

Número do Feito:: 2002.01.007021-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/09/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 03/09/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX EUSIOMAR ALMEIDA DE ABREU, COMO INCURSO NO ART. 280 DO CPM. ADVOGADO: DR. AROLDO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO MINISTERIAL E NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DE 1º GRAU, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: EUSIOMAR ALMEIDA DE ABREU
Advogado:: AROLDO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR

EUSIOMAR ALMEIDA DE ABREU; Procedimento Investigatório Nº 000040/02- AUDITORIA DA 9ªCJM

2002.01.049180-5

Número do Feito:: 2002.01.049180-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/09/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): AS DECISÕES DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/02/2002 E 05/06/2002. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA MANTER AS DECISÕES RECORRIDAS E, POR MAIORIA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ COÊLHO FERREIRA, DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PARA, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS E NECESSÁRIAS, APRECIAR O PEDIDO DA DPU ACOSTADO ÀS FLS. 320 DESTE PROCESSO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ACYR REBELLO DE PAIVA; GLYCIA DE OLIVEIRA PAIVA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

GLYCIA DE OLIVEIRA PAIVA

ACYR REBELLO DE PAIVA; Ação Penal Nº 00008/95-4- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000024/95- 3a AUD 1a CJM

2002.01.006937-6

Número do Feito:: 2002.01.006937-6
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/09/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSÉ ADAIR DE OLIVEIRA, SO R/R AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/06/2002, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2002.01.006937-8/RS. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, RESTABELECER A DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO VOTO VENCIDO DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOSÉ ADAIR DE OLIVEIRA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

JOSÉ ADAIR DE OLIVEIRA; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.006937-8 - Recurso em Sentido Estrito (FO); Procedimento Investigatório Nº 000035/00- 1a AUD 3a CJM

2002.01.007019-8

Número do Feito:: 2002.01.007019-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 23/09/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/08/2002, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2º SGT FN ERALDO DE CARVALHO TEIXEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2º SGT FN ERALDO DE CARVALHO TEIXEIRA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ERALDO DE CARVALHO TEIXEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000037/93- 5a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1995.01.047429-3 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00009/94-4- 5a AUD 1a CJM

2002.01.007018-0

Número do Feito:: 2002.01.007018-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Relator(a) do Acordão:: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 20/09/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/07/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CAP EX LIDISON GIGLIO GUEDES, COMO INCURSO NOS ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C OS ARTS. 53, § 2º, INCISO III, E 210, E 223; E O 1º TEN EX JEFERSON MARTINS, COMO INCURSO NO ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C OS ARTS. 53 E 210, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRªS ANA PAULA DALBOSCO E LUCIANA ALMEIDA DA SILVA TEIXEIRA E DRS. JAURO DUARTE VON GEHLEN, GABRIEL MENNA BARRETO VON GEHLEN E SÉRGIO MORAES FORTES
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (RELATOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E JOSÉ JULIO PEDROSA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A EXORDIAL NA PARCELA EM QUE IMPUTA AO CAP EX LIDISON GIGLIO GUEDES A CONDUTA TÍPICA PREVISTA NOS ARTS 175, PARÁGRAFO ÚNICO C/C O ART 53, § 2º, INCISO III E ART 210, TUDO DO CPM, E AO 1º TEN EX JEFERSON MARTINS, A CONDUTA TÍPICA PREVISTA NOS ARTS 175, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART 53 E 210, DO CPM, MANTENDO-SE A DECISÃO HOSTILIZADA, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CAP EX LIDISON GIGLIO GUEDES, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART 223, DO CPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CAP EX LIDISON GIGLIO GUEDES, COMO INCURSO NO ART 175, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART 53, § 2º, INCISO III DO CPM, E CONTRA O 1º TEN EX JEFERSON MARTINS, COMO INCURSO NO ART 175, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART 53, TODOS DO CPM. RELATOR PARA ACORDÃO MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA. O MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. IMPEDIDO O MINISTRO MAX HOERTEL. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JEFERSON MARTINS; LIDISON GIGLIO GUEDES
Advogado:: ANA PAULA DALBOSCO

LIDISON GIGLIO GUEDES; GABRIEL MENNA BARRETO VON GEHLEN

LIDISON GIGLIO GUEDES; JAURO DUARTE VON GEHLEN

LIDISON GIGLIO GUEDES; LUCIANA ALMEIDA DA SILVA TEIXEIRA

LIDISON GIGLIO GUEDES; SERGIO MORAES FORTES

JEFERSON MARTINS; Procedimento Investigatório Nº 000011/02- 1a AUD 3a CJM

2002.01.001840-1

Número do Feito:: 2002.01.001840-1
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 18/09/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/08/2002, QUE DECIDIU SUSPENDER A SESSÃO E TRANSFORMAR O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 16/02-9, EM QUE FIGURA COMO ACUSADA A CIVIL EDNA MARIA PEÇANHA. ADVOGADO: DR. EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA JUNIOR.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, PORQUE MANIFESTAMENTE PERDEU O OBJETO.
Envolvido:: EDNA MARIA PEÇANHA
Advogado:: EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

EDNA MARIA PEÇANHA; Ação Penal Nº 00016/02-9- 2a AUD 1a CJM

2002.01.006973-4

Número do Feito:: 2002.01.006973-4
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 17/09/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): ALTAMIRO DE OLIVEIRA FRANCO DOS SANTOS, CB FN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20/06/2002, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2002.01.006973-8/AM. ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS, PARA MANTER O ACÓRDÃO ATACADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA OS EMBARGOS PARA REFORMAR O ACÓRDÃO EMBARGADO E RESTABELECER A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 11/04/2002, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO REFERENTES AO PROCESSO Nº 506/01-2. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIAM "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CB FN ALTAMIRO DE OLIVEIRA FRANCO DOS SANTOS, PELO INDULTO, POR FORÇA DO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 4.495/2002, SEM A OBSERVÂNCIA DE QUALQUER CONDIÇÃO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ALTAMIRO DE OLIVEIRA FRANCO DOS SANTOS
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ALTAMIRO DE OLIVEIRA FRANCO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00506/01-2- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000252/01- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.006973-8 - Recurso em Sentido Estrito (FE)

2002.01.007016-3

Número do Feito:: 2002.01.007016-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 09/09/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MMº JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 29/07/2002, QUE NÃO RECEBEU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX JACKSON DA SILVA BATISTA, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA QUE O MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO EXAMINE A QUESTÃO TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AOS REQUISITOS ÍNSITOS NO ART 77, DO CPPM. PRESENTE O DR EDMAR JORGE DE ALMEIDA, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: JAKSON DA SILVA BATISTA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

JAKSON DA SILVA BATISTA; Procedimento Investigatório Nº 000050/01- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.001804-5 - Correição Parcial (FO)

2002.01.007015-5

Número do Feito:: 2002.01.007015-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 09/09/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): JORGE DOS SANTOS VIDAL JÚNIOR, SD AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 30/07/2002, QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 06/00-8. ADVOGADO: DR. MAURO FRANCISCO DE CASTRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NÃO CONHECENDO DO RECURSO CRIMINAL INTERPOSTO, POR INTEMPESTIVO.
Envolvido:: JORGE DOS SANTOS VIDAL JÚNIOR
Advogado:: MAURO FRANCISCO DE CASTRO

JORGE DOS SANTOS VIDAL JÚNIOR; Ação Penal Nº 00006/00-8- 2a AUD 2a CJM

2002.01.007013-9

Número do Feito:: 2002.01.007013-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 04/09/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 14/08/2002, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DO MPM, POR INTEMPESTIVO, NOS AUTOS DO IPM Nº 69/02 EM QUE FIGURA COMO ENCARREGADO O CAP EX LAÉRCIO DE AZAMBUJA DA ROCHA. ADVOGADO: DR. ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.; Procedimento Investigatório Nº 000069/02- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.007014-7

Número do Feito:: 2002.01.007014-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 04/09/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 12/07/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERTADA CONTRA O ST R/1 EX ALUÍSIO MARTINS, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DR. REGIVANO FIORINDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O ST EX R/1 ALUÍSIO MARTINS, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA "A QUO", PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALUÍSIO MARTINS
Advogado:: REGIVANO FIORINDO

ALUÍSIO MARTINS; Procedimento Investigatório Nº 000009/02- AUDITORIA DA 4a CJM

2002.01.001838-0

Número do Feito:: 2002.01.001838-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 02/09/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 19/08/2002, QUE INDEFERIU PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELO REQUERENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 10/01-7, EM QUE CONSTA COMO ACUSADO O ST EX JOÃO ROLIM. ADVOGADO: DR. SILVIO MARIO MESSIAS DE OLIVEIRA.
Decisão:: O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR DECIDIU QUE OS OBJETIVOS PERSEGUIDOS PELO REQUERENTE JÁ FORAM PLENAMENTE ATENDIDOS. NÃO HAVENDO MAIS RAZÃO PARA QUE O PRESENTE FEITO CONTINUE TRAMITANDO. JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO POR PERDA DE OBJETO COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS.
Envolvido:: JOÃO ROLIM
Advogado:: SILVIO MARIO MESSIAS DE OLIVEIRA

JOÃO ROLIM; Procedimento Investigatório Nº 000084/00- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00010/01-7- AUDITORIA DA 7a CJM