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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À PGJM Autuação = Setembro/2002

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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2002.01.001841-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.001841-0
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS HERNDL
Data de Autuação:
25/09/2002 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MMº JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/09/2002, QUE DETERMINOU, COM FULCRO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 66/02, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS O 2º SGT AER CLÁUDIO FERREIRA MIGUEL E O SD AER RODRIGO DA SILVA SANTOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A R. DECISÃO DE FLS 121 "USQUE" 125, DESARQUIVAR O IPM Nº 66/02, ORIUNDO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART 397, §1º DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO CONHECIAM DA CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Partes
Envolvido:
CLÁUDIO FERREIRA MIGUEL2º SARGENTO / AERONÁUTICA
RODRIGO DA SILVA SANTOSSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) (1) Nº 0000043-10.2002.7.01.0401 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000043-10.2002.7.01.0401
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:
06/09/2002 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MMº JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/08/2002, QUE DETERMINOU, COM FULCRO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 22/02, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 3º SGT R/1 EX LUIZ FERREIRA BRANDÃO FILHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA ALÍNEA "B" DO ART 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO "A QUO", DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A EXMª SRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO § 1º, DO ART 397, DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Observação:
ORIUNDO DO IPM Nº 48/01 DA 5ª AUDITORIA 1ª CJM. IPM Nº 55/01 DA AUDITORIA DA 12ª CJM.
Partes
Envolvido:
LUIZ FERREIRA BRANDÃO FILHO3º SARGENTO / EXÉRCITO
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