Consulta Judicial Unificada

2002.01.047015-7

Número do Feito:: 2002.01.047015-7
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 30/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO, CT MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/06/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.02.047015-8. ADVOGADO: DR. JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO MARCUS HERNDL (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, C/C O ARTIGO 126, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR INCABÍVEIS.
Observação:: ORIGEM: IPM Nº 37/87 E PROCESSO Nº 16/87-2, AMBOS ORIUNDOS DA AUDITORIA DA 7ª CJM.
Envolvido:: ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO
Advogado:: JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA

ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO; Processo 2ª Instância Nº 2001.02.047015-8 - Apelação (FO)

2002.01.049181-5

Número do Feito:: 2002.01.049181-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAURO LUIZ PASSOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/08/2002. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, E ACRESCENTOU AO TEXTO DA SENTENÇA APELADA, EM SUA PARTE CONCLUSIVA, OS ARTS. 59 E 67, SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", "EX VI" DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 88, INCISO II, LETRA "A", PARTE FINAL, TODOS DO CPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MAURO LUIZ PASSOS
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

MAURO LUIZ PASSOS; Procedimento Investigatório Nº 000281/99- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00524/02-0- 4a AUD 1a CJM

2002.01.049183-1

Número do Feito:: 2002.01.049183-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CIRINEU SOARES FONSECA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 09 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/08/2002. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, DESCONSTITUINDO DA SENTENÇA RECORRIDA A PARTE EM QUE AGRAVA A PENA EM 1/3 (UM TERÇO), COM BASE NO INCISO II DO ART. 189 DO CPM, CONDENAR O SD EX CIRINEU SOARES FONSECA À PENA DE 07 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, TRANSFORMANDO-A EM PRISÃO, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 59 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, DEVENDO-SE DETRATAR DA PENA O TEMPO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO.
Envolvido:: CIRINEU SOARES FONSECA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

CIRINEU SOARES FONSECA; Ação Penal Nº 00507/02-7- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000270/00- AUDITORIA DA 12a CJM

2002.01.049182-3

Número do Feito:: 2002.01.049182-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 30/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS RENATO CHALMES DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, 08/08/2002. ADVOGADA: DRª MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, O DECRETO CONDENATÓRIO.
Envolvido:: CARLOS RENATO CHALMES DE OLIVEIRA
Advogado:: MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA

CARLOS RENATO CHALMES DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00501/02-0- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000255/98- 2a AUD 3a CJM

2002.01.000172-0

Número do Feito:: 2002.01.000172-0
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 30/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): CARLOS ROCHA LORENZO OTERO, 2º SGT EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 10/09/2002, QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2002.01.000397-0/MS, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO: DR. ALFREDO DE SOUZA BRILTES.
Decisão:: EM 21/10/2002, O EXMº SR. MINISTRO ILMAR GALVÃO, DO STF, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 421.086-7, NEGOU SEGUIMENTO AO MESMO.
Envolvido:: CARLOS ROCHA LORENZO OTERO
Advogado:: ALFREDO DE SOUZA BRILTES

CARLOS ROCHA LORENZO OTERO; Procedimento Investigatório Nº 000041/98- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00001/99-5- AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.000397-0 - Recurso Extraordinário

2002.01.033773-3

Número do Feito:: 2002.01.033773-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 27/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JONNEY DOS SANTOS LIMA, EX-SD FN, SENTENCIADO EM TRÊS PROCESSOS PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA MENCIONADA AUDITORIA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJAM TRANCADAS AS AÇÕES PENAIS NºS 21/00-0 E 503/02-1.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM, TÃO-SOMENTE, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL A QUE RESPONDE O EX-SD FN JONNEY DOS SANTOS LIMA, RELATIVA AO PROCESSO Nº 503/02-1 (APELAÇÃO Nº 2002.01.049114-9/AM), POR PERDA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.
Envolvido:: JONNEY DOS SANTOS LIMA
Advogado:: JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL

JONNEY DOS SANTOS LIMA

2002.01.048963-1

Número do Feito:: 2002.01.048963-1
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 26/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FÁBIO REIS, 1º SGT FN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/06/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.048963-0/RJ. ADVOGADO: DR. GERSON DUARTE DE AMORIM.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, C/C O ARTIGO 126, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR INCABÍVEIS.
Envolvido:: FÁBIO REIS
Advogado:: GERSON DUARTE DE AMORIM

FÁBIO REIS; Ação Penal Nº 00001/01-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000066/00- 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.048963-0 - Apelação (FO)

2002.01.033772-5

Número do Feito:: 2002.01.033772-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WANDERSON DAVI DE OLIVEIRA FONTES, MN, PRESO, RESPONDENDO À IPD Nº 359/02, PERANTE A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO IMEDIANTAMENTE EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: WANDERSON DAVI DE OLIVEIRA FONTES
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

WANDERSON DAVI DE OLIVEIRA FONTES; Procedimento Investigatório Nº 000359/02- 4a AUD 1a CJM

2002.01.049177-7

Número do Feito:: 2002.01.049177-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JÚNIOR CÉSAR DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 6 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 16/07/2002. ADVOGADO: DR. ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA QUE CONDENOU O SD EX JÚNIOR CÉSAR DA SILVA À PENA DE 6 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTENDO-A, PORÉM, EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JÚNIOR CÉSAR DA SILVA
Advogado:: ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR

JÚNIOR CÉSAR DA SILVA; Ação Penal Nº 00502/02-9- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000252/02- AUDITORIA DA 5a CJM

2002.01.049179-1

Número do Feito:: 2002.01.049179-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 25/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ªCJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS 1ºS TENS AER RICARDO AUGUSTO TAVARES SANTOS E LUIZ HENRIQUE VELASCO BRAGA, AMBOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 07/08/2002. ADVOGADO: DR. JORGE FERREIRA VIANNA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR OS 1ºS TENS AER RICARDO AUGUSTO TAVARES SANTOS E LUIZ HENRIQUE VELASCO BRAGA À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 210, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHES O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, EXCLUÍDA A ALÍNEA "A" E ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 4ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LUIZ HENRIQUE VELASCO BRAGA; RICARDO AUGUSTO TAVARES SANTOS
Advogado:: JORGE FERREIRA VIANNA

LUIZ HENRIQUE VELASCO BRAGA

RICARDO AUGUSTO TAVARES SANTOS; Ação Penal Nº 00001/02-1- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000039/01- AUDITORIA DA 4a CJM

2002.01.048955-9

Número do Feito:: 2002.01.048955-9
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 25/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): CLEIDE DOMICIANO SILVA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/08/2002. LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.048955-0. ADVOGADO: DR. MARCO AURÉLIO CASTRO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO MAJORITÁRIO DA CORTE. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLEIDE DOMICIANO SILVA
Advogado:: MARCO AURÉLIO CASTRO DE OLIVEIRA

CLEIDE DOMICIANO SILVA; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.048955-0 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000049/99- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00014/99-7- 3a AUD 1a CJM

2002.01.033771-7

Número do Feito:: 2002.01.033771-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 25/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JORGE LUIS DA SILVA FELIPETO, CIVIL, PRESO, POR DECISÃO DA MMª. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DO "SURSIS", ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA QUE SEJA MANTIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, COM A MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, A FIM DE QUE POSSA SE SUBMETER A TRATAMENTO MÉDICO E PSICOLÓGICO DE QUE NECESSITA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª. MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 66ª SESSÃO, EM 24/10/2002, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", MANTENDO INALTERADA A DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, QUE REVOGOU O "SURSIS" CONCEDIDO AO EX-SD EX JORGE LUIS DA SILVA FELIPETO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIA A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA RESTABELECER O "SURSIS" COM A PRORROGAÇÃO DO SEU PERÍODO, OU SEJA, MANTIDOS 02 ANOS, MAS CONTADOS DA DATA DO PRESENTE JULGAMENTO, DEVENDO A JUÍZA-AUDITORA DELEGAR AO ÓRGÃO JURISDICIONAL DO DOMICÍLIO DO PACIENTE A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS" COM BASE NO § 2º DO ART. 614 DO CPPM E §§ 1º, 2º E 5º DO ART. 608 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. O VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JORGE LUÍS DA SILVA FELIPETO
Advogado:: MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA

JORGE LUÍS DA SILVA FELIPETO; Procedimento Investigatório Nº 000002/01- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00002/01-5- 2a AUD 3a CJM

2002.01.049178-5

Número do Feito:: 2002.01.049178-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VAGNER GONÇALVES BENITES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 30/07/2002. ADVOGADA: DRª MAÍRA SANTOS ABRÃO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRO O DECRETO CONDENATÓRIO DE 1º GRAU. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VAGNER GONÇALVES BENITES
Advogado:: MAÍRA SANTOS ABRÃO

VAGNER GONÇALVES BENITES; Ação Penal Nº 00501/02-5- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000266/01- AUDITORIA DA 9ªCJM

2002.01.049176-7

Número do Feito:: 2002.01.049176-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAGNO RIBEIRO BARBOSA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 157 E 209, "CAPUT", AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/07/2002. ADVOGADA: DRª. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA APELADA. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA, SÉRGIO XAVIER FEROLLA, DOMINGOS ALFREDO SILVA E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR.
Envolvido:: MAGNO RIBEIRO BARBOSA
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

MAGNO RIBEIRO BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 000015/02- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00038/02-2- 2a AUD 1a CJM

2002.01.000171-2

Número do Feito:: 2002.01.000171-2
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 25/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): EVALDO CORRÊA CHAVES, 2º SGT R/1 EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 10/09/2002, QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2002.01.000396-2/MS, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO AO PRETÓRIO EXCELSO. ADVOGADO: DR. EVALDO CORRÊA CHAVES, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: EM 26/08/2008, NO STF, O MINISTRO CEZAR PELUSO, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 421.087, NEGOU SEGUIMENTO AO REFERIDO FEITO.
Envolvido:: EVALDO CORRÊA CHAVES
Advogado:: EVALDO CORRÊA CHAVES

EVALDO CORRÊA CHAVES; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.000396-2 - Recurso Extraordinário; Ação Penal Nº 00007/94-2- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000027/94- AUDITORIA DA 9ªCJM

2002.01.049172-4

Número do Feito:: 2002.01.049172-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 23/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ AUGUSTO SANTANA MACHADO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA 01 ANO DE RECLUSÃO COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 265 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, 16/05/2002. ADVOGADO: DR. JOSÉ BERNARDES PEREIRA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR INTEMPESTIVO, "EX VI" DO ART. 12, INC. V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.
Envolvido:: JOSÉ AUGUSTO SANTANA MACHADO
Advogado:: JOSÉ BERNARDES PEREIRA

JOSÉ AUGUSTO SANTANA MACHADO; REGIVANO FIORINDO

JOSÉ AUGUSTO SANTANA MACHADO; Procedimento Investigatório Nº 000015/01- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00014/01-8- AUDITORIA DA 4a CJM

2002.01.049173-4

Número do Feito:: 2002.01.049173-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 23/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): TIAGO SILVA GOMES, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72 E 189, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/07/2002. ADVOGADA: DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: TIAGO SILVA GOMES
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

TIAGO SILVA GOMES; Procedimento Investigatório Nº 000254/02- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00519/02-0- 2a AUD 1a CJM

2002.01.049174-2

Número do Feito:: 2002.01.049174-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO SALES DE SOUZA, CB FN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/07/2002. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO SALES DE SOUZA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

MARCELO SALES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000251/00- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00516/01-1- 3a AUD 1a CJM

2002.01.049175-9

Número do Feito:: 2002.01.049175-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 23/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CAP EX RICARDO PAVÃO MADUREIRA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 174, (POR SEIS VEZES) E 213, NA FORMA DO ART. 79, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 12/08/2002. ADVOGADO: DR. ANTHENOR BITTENCOURT NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RICARDO PAVÃO MADUREIRA
Advogado:: ANTHENOR BITTENCOURT NETO

RICARDO PAVÃO MADUREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000013/01- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00022/01-5- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.049171-6

Número do Feito:: 2002.01.049171-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 19/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MACIEL GARCIA ALVES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 4º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/08/2002. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD EX MACIEL GARCIA ALVES À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 4º C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MANTIDAS AS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA.
Envolvido:: MACIEL GARCIA ALVES
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

MACIEL GARCIA ALVES; Ação Penal Nº 00029/01-9- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000039/00- 3a AUD 3a CJM

2002.01.049169-4

Número do Feito:: 2002.01.049169-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 18/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX DÉCIO VLADEMIR DUTRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/07/2002. ADVOGADO: DR. FABIANO CAETANO PRESTES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SD EX DÉCIO VLADEMIR DUTRA A 08 MESES DE PRISÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART 290 C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 48, DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO O DR JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESENTE O DR EDMAR JORGE DE ALMEIDA, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: DÉCIO VLADEMIR DUTRA
Advogado:: FABIANO CAETANO PRESTES

DÉCIO VLADEMIR DUTRA; Procedimento Investigatório Nº 000033/01- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00019/01-7- 1a AUD 3a CJM

2002.01.049170-8

Número do Feito:: 2002.01.049170-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 18/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB AER RAFAEL ZECHLINSKI PEREIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 235, C/C O ART. 237, INCISO II, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/07/2002. ADVOGADO: DR. FABIANO CAETANO PRESTES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O CB AER RAFAEL ZECHLINSKI PEREIRA À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 235 C/C O ART. 237, INCISO II, DO CPM, E CONCEDEU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVA PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO DO CB AER RAFAEL ZECHLINSKI PEREIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 235, C/C O ART. 237, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: RAFAEL ZECHLINSKI PEREIRA
Advogado:: FABIANO CAETANO PRESTES

RAFAEL ZECHLINSKI PEREIRA; Ação Penal Nº 00008/01-5- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000015/01- 1a AUD 3a CJM

2002.01.049168-6

Número do Feito:: 2002.01.049168-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 18/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL MENEGHINI, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 0L ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 15/08/2002. ADVOGADO: DR. JULIANO MENEGUZZI DE BERNERT.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 74ª SESSÃO, EM 14/11/2002, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A SENTENÇA HOSTILIZADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O EX-SD EX RAFAEL MENEGHINI COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAFAEL MENEGHINI
Advogado:: JULIANO MENEGUZZI DE BERNERT

RAFAEL MENEGHINI; Procedimento Investigatório Nº 000001/02- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00005/02-5- AUDITORIA DA 5a CJM

2002.01.048925-1

Número do Feito:: 2002.01.048925-1
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 17/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): WALLACE SOUZA DA SILVA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/08/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048925-8/AM. ADVOGADO: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO ATACADO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD. EX. WALLACE SOUZA DA SILVA A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º C/C O ART. 59, TUDO DO CÓDIGO PENAL MILITAR, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, MANTENDO A NÃO CONCESSÃO DO "SURSIS". OS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, MARCUS HERNDL, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, HENRIQUE MARINI E SOUZA E MAX HOERTEL REJEITAVAM OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WALLACE SOUZA DA SILVA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

WALLACE SOUZA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000104/00- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00015/00-0- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048925-8 - Apelação (FO)

2002.01.049167-8

Número do Feito:: 2002.01.049167-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 16/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO DECOTTIGNIES DE BARROS, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, C/C OS ARTS. 80 DO CPM E 71 DO CP; E VERA LUCIAH RODRIGUES DE BARROS, CONDENADA À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 303, DO CITADO CPM, AMBOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/07/2002. ADVOGADOS: DRS. MARCOS ÂNGELO GRIMMONE E CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DOS CIVIS EDUARDO DECOTTIGNIES DE BARROS E VERA LUCIAH RODRIGUES DE BARROS, CONFIRMANDO A SENTENÇA "A QUO", E FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DAS PENAS, COM FULCRO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CPB.
Envolvido:: EDUARDO DECOTTIGNIES DE BARROS; VERA LUCIAH RODRIGUES DE BARROS
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

EDUARDO DECOTTIGNIES DE BARROS; MARCOS ANGELO GRIMONE

VERA LUCIAH RODRIGUES DE BARROS; Ação Penal Nº 00010/98-5- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000009/97- 2a AUD 1a CJM

Dicas de Uso dos Operadores

E

OU

NÃO

" "

" "~n

( )

*

?