Consulta Judicial Unificada

2002.01.007012-0

Número do Feito:: 2002.01.007012-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 29/08/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITRORIA DA 3ª CJM, DE 20/08/2002, QUE RECONHECEU A EXCEÇÃO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO 2º SGT EX MARCO ANTONIO SILVA MELO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 09/02-6. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MAX HOERTEL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO DAVAM PROVIMENTO À REMESSA OBRIGATÓRIA PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE COISA JULGADA, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO EXARADA POR JUÍZO INCOMPETENTE, EM RAZÃO DA MATÉRIA, É ABSOLUTAMENTE NULA, NÃO PRODUZINDO EFEITOS NA ÓRBITA DO DIREITO, PORTANTO, NÃO FORMA COISA JULGADA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MARCO ANTÔNIO SILVA MELO
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

MARCO ANTÔNIO SILVA MELO; Ação Penal Nº 00009/02-6- 3a AUD 3a CJM

2002.01.007010-4

Número do Feito:: 2002.01.007010-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 28/08/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MMº JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/06/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL R/1 EX GUALTER REGINALDO LAMAS DE SOUZA, COMO INCURSO NOS ARTS. 251 E 311; O CAP EX LUÍS MOISÉS DE OLIVEIRA BRAGA OTERO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C OS ARTS. 53 E 314; E O 3º SGT EX NILTON SOARES DE LIMA, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C OS ARTS. 53 E 311, TODOS DO CPM. ADVOGADOS: DR. MELQUÍADES SOARES DOS SANTOS, E DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA O CEL EX R/1 GUALTER REGINALDO LAMAS DE SOUZA, COMO INCURSO NOS ARTS 251 E 311, O CAP EX LUÍS MOISÉS DE OLIVEIRA BRAGA OTERO, COMO INCURSO NOS ARTS 251 C/C OS ARTS 53 E 314, E O 3º SGT EX NILTON SOARES DE LIMA, COMO INCURSO NOS ARTS 251 C/C OS ARTS 53 E 311, TODOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA MANTER A DECISÃO DE FLS 897/900 NO QUE DIZ RESPEITO À REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUANTO AO DELITO DE ESTELIONATO PARA OS 3 MILITARES, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO PREVISTO NO ART 314 DO CPM IMPUTADO AO CAP EX LUÍS MOISÉS DE OLIVEIRA BRAGA OTERO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, E RECEBER A DENÚNCIA NO TOCANTE À IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART 311 DO CPM FEITA AO CEL EX R/1 GUALTER REGINALDO LAMAS DE SOUZA E AO 3º SGT EX NILTON SOARES DE LIMA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: GUALTER REGINALDO LAMAS DE SOUSA; LUÍS MOISÉS DE OLIVEIRA BRAGA OTERO; NILTON SOARES DE LIMA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

NILTON SOARES DE LIMA

GUALTER REGINALDO LAMAS DE SOUSA; MELQUÍADES SOARES DOS SANTOS

LUÍS MOISÉS DE OLIVEIRA BRAGA OTERO; Procedimento Investigatório Nº 000021/02- 3a AUD 1a CJM

2002.01.007011-2

Número do Feito:: 2002.01.007011-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 28/08/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MMº. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/07/2002, QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O SD FN ANGELO JEFFERSON DEMONIER, NOS AUTOS DO IPM Nº 62/02, E, EM CONSEQÜÊNCIA, INDEFERIU PEDIDO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADVOGADO: DR. EVARISTO ALMEIDA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ANGELO JEFFERSON DEMONIER
Advogado:: EVARISTO ALMEIDA DA SILVA

ANGELO JEFFERSON DEMONIER; Procedimento Investigatório Nº 000062/02- 4a AUD 1a CJM

2002.01.007009-0

Número do Feito:: 2002.01.007009-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 26/08/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/07/2002, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERTADA CONTRA O 1º TEN EX ANDERSON LUIS RALDI MORRUDO, COMO INCURSO NO ART. 262, C/C O ART. 266 E ART. 33, INCISO II, TODOS DO CPM. ADVOGADA: DRA. RENATA CARLA SIMÕES MOREIRA ROCHA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO-SE A DECISÃO HOSTILIZADA.
Observação:: PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Nº 03/2001 DA PGJM, EM BAGÉ-RS. IPM Nº 20/02, DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Envolvido:: ANDERSON LUIS RALDI MORRUDO
Advogado:: RENATA CARLA SIMÕES MOREIRA ROCHA

ANDERSON LUIS RALDI MORRUDO

2002.01.001836-3

Número do Feito:: 2002.01.001836-3
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 26/08/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/07/2002, QUE REVOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SD EX JEFERSON FELIPE MACHADO DA SILVA, NOS AUTOS DA APF Nº 21/02. ADVOGADA: DRª RENATA CARLA SIMÕES MOREIRA ROCHA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DA CORREIÇÃO PARCIAL E INDEFERIU O PEDIDO POR INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, DOMINGOS ALFREDO SILVA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO CONHECIAM DA CORREIÇÃO PARCIAL.
Envolvido:: JEFERSON FELIPE MACHADO DA SILVA
Advogado:: RENATA CARLA SIMÕES MOREIRA ROCHA

JEFERSON FELIPE MACHADO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000021/02- 2a AUD 3a CJM

2002.01.001837-1

Número do Feito:: 2002.01.001837-1
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/08/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): JOÃO VELOSO DE CARVALHO, CB MAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 11/07/2002, QUE INDEFERIU PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 01/01-8, PARA QUE FOSSEM DECLARADOS NULOS ATOS PRATICADOS POR JUÍZES MILITARES IMPEDIDOS. ADVOGADO: DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA PELO CB MAR JOÃO VELOSO DE CARVALHO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO
Advogado:: JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL

JOÃO VELOSO DE CARVALHO; Ação Penal Nº 00001/01-8- AUDITORIA DA 12a CJM

2002.01.007008-2

Número do Feito:: 2002.01.007008-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/08/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 18/07/2002, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL WILTON MASTRÂNGELO RANGEL, COMO INCURSO NO ART. 172 DO CPM. ADVOGADO: DR. DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA.
Envolvido:: WILTON MASTRÂNGELO RANGEL
Advogado:: DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS

WILTON MASTRÂNGELO RANGEL; Procedimento Investigatório Nº 000012/01- AUDITORIA DA 5a CJM

2002.01.007007-4

Número do Feito:: 2002.01.007007-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Relator(a) do Acordão:: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 22/08/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 22/07/2002, QUE INDEFERIU PEDIDO DO RECORRENTE DE ARQUIVAMENTO DO APF Nº 13/02, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SD EX EDIMAR FERREIRA. ADVOGADA: DRA. RENATA CARLA SIMÕES MOREIRA ROCHA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DO RECURSO CRIMINAL. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA (RELATOR), MARCUS HERNDL, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA E HENRIQUE MARINI E SOUZA CONHECIAM E NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER A DECISÃO HOSTILIZADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MAX HOERTEL. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDIMAR FERREIRA
Advogado:: RENATA CARLA SIMÕES MOREIRA ROCHA

EDIMAR FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000013/02- 2a AUD 3a CJM

0000039-88.2002.7.01.0201

Número do Feito:: 0000039-88.2002.7.01.0201
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 21/08/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/07/2002, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO APF Nº 52/02, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL AMARO CARLOS DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR). OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: AMARO CARLOS DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000039-88.2002.7.01.0201 (000052/02) - 2a AUD 1a CJM

2002.01.007005-8

Número do Feito:: 2002.01.007005-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 19/08/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/07/2002, QUE INDEFERIU ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 146 DO CPPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, PARA CONFIRMAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, MANTENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ATINENTE AO IPM Nº 23/02. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS ARCARO
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

CARLOS ARCARO; Procedimento Investigatório Nº 000023/02- 3a AUD 3a CJM

2002.01.001834-7

Número do Feito:: 2002.01.001834-7
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 19/08/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ªCJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 26/06/2002, QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSTITUIÇÃO DE ACIDENTE, FORMULADO PELO RECORRENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 01/02-0, NO QUAL FIGURA COMO ACUSADO O EX-CB EX VANDERLEY SILVA SANTOS. ADVOGADO: DR. GUILHERME DUARTE DA CONCEIÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: VANDERLEY SILVA SANTOS
Advogado:: GUILHERME DUARTE DA CONCEIÇÃO

VANDERLEY SILVA SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000052/01- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00001/02-0- AUDITORIA DA 5a CJM

2002.01.007006-0

Número do Feito:: 2002.01.007006-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 19/08/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 25/07/2002, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2º SGT MAR SEBASTIÃO HONÓRIO DA SILVA. ADVOGADO: DR. ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA QUE A DIRETORIA JUDICIÁRIA CERTIFICASSE NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PROCESSO EM RELAÇÃO AO 2º SGT MAR SEBASTIÃO HONÓRIO DA SILVA. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MAX HOERTEL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO REJEITAVAM A PRELIMINAR. RETORNANDO OS AUTOS, NA MESMA SESSÃO, APÓS O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA, O TRIBUNAL, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: SEBASTIÃO HONORIO DA SILVA
Advogado:: ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR

SEBASTIÃO HONORIO DA SILVA; Ação Penal Nº 00509/96-1- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000260/96- AUDITORIA DA 5a CJM

2002.01.001833-9

Número do Feito:: 2002.01.001833-9
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 19/08/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): SIDNEY BEZERRA MAGALHÃES, CIVIL.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DO MMº. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 02/08/2002, QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ANTES DO CUMPRIMENTO E RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA, EXPEDIDA AO EXMº SR. JUIZ FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA DO RIO GRANDE DO NORTE PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. ADVOGADO: DR. JOSÉ ALFREDO DE PAULA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: SIDNEY BEZERRA MAGALHÃES
Advogado:: JOSÉ ALFREDO DE PAULA SILVA

SIDNEY BEZERRA MAGALHÃES; Ação Penal Nº 00028/01-3- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.006979-3

Número do Feito:: 2002.01.006979-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 14/08/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 12/03/2002, QUE DECLAROU, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO 3º SGT TEMP. EX JEAN CARLOS DEFANTE, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, AMBOS DO CPM. ADVOGADA: DRª. KARINE COSTA CARLOS, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL PARA MANTER A DECISÃO "A QUO", DE FLS. 626/627. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. PRESENTE O DR ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: JEAN CARLOS DEFANTE
Advogado:: KARINE COSTA CARLOS

JEAN CARLOS DEFANTE; Ação Penal Nº 00002/98-0- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000040/97- AUDITORIA DA 5a CJM

2002.01.001832-0

Número do Feito:: 2002.01.001832-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 13/08/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MM.ª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/07/2002, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 53/02, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SD AER PAULO ROBERTO CORREA DE MACEDO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO DIRETOR DO HFAG, PARA AS PROVIDÊNCIAS DEVIDAS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: P. R. C. D. M.; Procedimento Investigatório Nº 000053/02- 4a AUD 1a CJM

2002.01.006890-3

Número do Feito:: 2002.01.006890-3
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 13/08/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: AGRAVANTE(S): WILLIAM FONTENELLE CHAVES, ST R/1 EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 1º/07/2002, PROFERIDO NOS AUTOS DE EMBARGOS Nº 2002.01.006890-6/DF. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU O AGRAVO REGIMENTAL PARA ADMITIR OS EMBARGOS Nº 2002.01.006890-6/DF E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) NÃO ACOLHIA O AGRAVO INTERPOSTO, POR FALTA DE LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL, MANTENDO O DESPACHO AGRAVADO.
Envolvido:: WILLIAM FONTENELLE CHAVES
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

WILLIAM FONTENELLE CHAVES; Procedimento Investigatório Nº 000050/00- AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.006890-6 - Embargos (FO)

2002.01.001831-2

Número do Feito:: 2002.01.001831-2
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 12/08/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/07/2002, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 01/02, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS OS CIVIS MAURÍCIO FERNANDES FURTADO E MARCOS VINÍCIUS DE MACEDO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 01/02, ORIGINÁRIO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, E A SUA REMESSA À DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA OS FINS QUE JULGAR DE DIREITO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: MARCOS VINÍCIUS DE MACEDO; MAURÍCIO FERNANDES FURTADO; Procedimento Investigatório Nº 000001/02- 2a AUD 1a CJM

2002.01.007003-1

Número do Feito:: 2002.01.007003-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 12/08/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/06/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL RRM EX CID CANUSO FERREIRA E O CAP EX GENARO MACHADO BECKENKAMP, COMO INCURSOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTS. 319 E 175, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. BRAZ FERNANDO SANT'ANNA E JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL.
Envolvido:: CID CANUSO FERREIRA; GENARO MACHADO BECKENKAMP
Advogado:: BRAZ FERNANDO SANT'ANNA

CID CANUSO FERREIRA; JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

GENARO MACHADO BECKENKAMP; Procedimento Investigatório Nº 000042/01- 3a AUD 1a CJM

2002.01.007002-7

Número do Feito:: 2002.01.007002-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 08/08/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 24/05/2002, QUE RELAXOU, NOS AUTOS DA IPD Nº 257/02, A PRISÃO PROVISÓRIA DO DESERTOR SD EX ANTONIO ALVES FERREIRA SOBRINHO, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISOS LIV E LXV, DA CF. ADVOGADO: DR. JOÃO MARIA FERREIRA DE DEUS.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO, EM FACE DA MANIFESTA PERDA DE SEU OBJETO, E DETERMINOU, COMO CONSECTÓRIO OBRIGATÓRIO, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO ALVES FERREIRA SOBRINHO
Advogado:: JOÃO MARIA FERREIRA DE DEUS

ANTÔNIO ALVES FERREIRA SOBRINHO; Procedimento Investigatório Nº 000257/02- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00503/02-5- AUDITORIA DA 5a CJM

2002.01.006936-5

Número do Feito:: 2002.01.006936-5
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 06/08/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: AGRAVANTE(S): ALEXANDRE PEREIRA SALBEGO, SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 12/06/2002, PROFERIDO NOS EMBARGOS Nº 2002.01.006936-8/DF. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº MINISTRO-RELATOR, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: "...TENDO EM VISTA A DECISÃO PLENÁRIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, EM SESSÃO DE 20/08/2002, QUE CONSTA, POR CÓPIA, DA CERTIDÃO DE FLS 302, QUE VERSA SOBRE MATÉRIA SEMELHANTE À TRATADA NOS PRESENTES AUTOS, RECONSIDERO O DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS 277/278, ANTE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E NOS TERMOS DO § 2º, DO ARTIGO 118, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR."
Envolvido:: ALEXANDRE PEREIRA SALBEGO
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

ALEXANDRE PEREIRA SALBEGO; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.006936-8 - Embargos (FO); Procedimento Investigatório Nº 000013/01- 2a AUD 3a CJM

2002.01.006998-0

Número do Feito:: 2002.01.006998-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 05/08/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 01/06/2002, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX ANDRÉ SOARES GOMES, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. GUILHERME DUARTE DA CONCEIÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO".
Envolvido:: ANDRÉ SOARES GOMES
Advogado:: GUILHERME DUARTE DA CONCEIÇÃO

ANDRÉ SOARES GOMES; Procedimento Investigatório Nº 000032/02- AUDITORIA DA 5a CJM

2002.01.006999-8

Número do Feito:: 2002.01.006999-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 05/08/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 25/06/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA AS CIVIS SERLEY APARECIDA MARTINS E VANESSA CRISTINA MARTINS SERAFIM, COMO INCURSAS NO ART. 240 DO CPM. ADVOGADA: DRª LETÍCIA DEA BANKS FERREIRA LOPES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA AS CIVIS SERLEY APARECIDA MARTINS E VANESSA CRISTINA MARTINS SERAFIM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: S. A. M.; V. C. M. S.
Advogado:: LETÍCIA DEA BANKS FERREIRA LOPES

V. C. M. S.

S. A. M.; Procedimento Investigatório Nº 000027/01- 2a AUD 2a CJM

2002.01.006827-8

Número do Feito:: 2002.01.006827-8
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 02/08/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/05/2002, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 2001.01.006827-2, EM QUE FIGUROU COMO ENCARREGADO DO IPM Nº 06/01, O CAP. EX. ANDRÉ DE SOUZA MONTEIRO. ADVOGADOS: DRS. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL E CAIO MOYSÉS DE LIMA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PELA INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGÜIDADE E CONTRADIÇÃO APONTADAS NO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO Nº 2001.01.006827-2/DF.
Envolvido:: SEM INDICIADO(S)
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

SEM INDICIADO(S); CAIO MOYSÉS DE LIMA

SEM INDICIADO(S); Procedimento Investigatório Nº 000006/01- 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.006827-2 - Embargos (FO)

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