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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO PARA AUDITORIA Autuação = Agosto/2002

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000014-84.2002.7.11.0011 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000014-84.2002.7.11.0011
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Relator(a) do Acordão:
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
16/08/2002 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
SUSCITANTE(S): A MM.ª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS AUTOS DO IPM Nº 3528/02, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O AL AER ANTÔNIO JADILSON FERREIRA DE AQUINO.
Requerido:
SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA E, POR MAIORIA, DECLAROU COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO O JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, DOMINGOS ALFREDO SILVA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, DECLARAVAM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O 3º SGT AER ANTÔNIO JADILSON FERREIRA DE AQUINO PELOS FATOS ORIUNDOS DO IPM Nº 3528/02, SE FOSSE O CASO, O JUÍZO DA 11ª CJM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Observação:
ORIUNDO DO IPM Nº 35/02, DA 1ª AUD/2ª CJM.
Partes
Envolvido:
A. J. F. D. A.  / AERONÁUTICA
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APELAÇÃO (FO) Nº 2002.01.049133-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.049133-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:
14/08/2002 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD AER LEANDRO MONTEIRO GARCEZ, COM FULCRO NO ART. 123 DO CPM C/C O ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95 C/C O ART. 1º DA LEI Nº 10.259/01, E À ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/07/2002. ADVOGADA: DR.ª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NO JUÍZO "A QUO". OS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
LEANDRO MONTEIRO GARCEZSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA
LEANDRO MONTEIRO GARCEZ
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