Consulta Judicial Unificada

2002.01.048923-5

Número do Feito:: 2002.01.048923-5
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ARIEL JONATHAS DA SILVA FONSECA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/05/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048923-1/SP. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O V. ACÓRDÃO DESTA CORTE, PREVALECER A TESE ABSOLUTÓRIA TRAÇADA NO VOTO VENCIDO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048923-1/SP. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ARIEL JONATHAS DA SILVA FONSECA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

ARIEL JONATHAS DA SILVA FONSECA; Ação Penal Nº 00014/00-2- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000042/00- 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048923-1 - Apelação (FO)

2002.01.048945-6

Número do Feito:: 2002.01.048945-6
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 30/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): VALDIR CAZARI, 3º SGT FN RRM.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/06/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.048945-2. ADVOGADA: DR.ª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 7ª SESSÃO, EM 20/02/2003, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS PARA MANTER ÍNTEGRO O V. ACÓRDÃO ATACADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVER O 3° SGT. FN RRM VALDIR CAZARI COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOLHIA PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA CONDENAR O EMBARGANTE À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO COM FULCRO NO ART. 253 C/C O ART. 240, §§ 1º E 2º, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII E § 2º, ALÍNEA "A", TUDO DO CPM. O VOTO DO MINISTRO MARCUS HERNDL FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Envolvido:: VALDIR CAZARI
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

VALDIR CAZARI; Procedimento Investigatório Nº 000021/00- 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.048945-2 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00001/01-1- 3a AUD 1a CJM

2002.01.033767-9

Número do Feito:: 2002.01.033767-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 29/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JANGO SILVA MARQUES, 2º SGT EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 09/02-6 PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DAQUELE JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXTENSÃO DE EXCEÇÃO DE COISA JULGADA EM SEU FAVOR E, NO MÉRITO, QUE SEJA CONDEDIDA A MENCIONADA EXTENSÃO, DETERMINANDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª ANA CLÁUDIA BAPTISTA ALCANTELLADO MORENO, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 61ª SESSÃO, EM 10.10.2002, O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA (RELATOR) DE NÃO CONHECIMENTO DO "HABEAS CORPUS" POR FALTA DE UMA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE, QUAL SEJA, CONDIÇÃO JURÍDICA DO PEDIDO. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, MARCUS HERNDL, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, HENRIQUE MARINI E SOUZA E MAX HOERTEL ACOLHIAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO RELATOR. E, AINDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, NO MÉRITO, CONCEDEU A ORDEM PARA, TRANCAR A AÇÃO PENAL INTENTADA CONTRA O 2º SGT EX JANGO SILVA MARQUES.
Envolvido:: JANGO SILVA MARQUES
Advogado:: ANA CLÁUDIA BAPTISTA ALCANTELLADO MORENO

JANGO SILVA MARQUES; Procedimento Investigatório Nº 000018/02- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00009/02-6- 3a AUD 3a CJM

2002.01.033766-0

Número do Feito:: 2002.01.033766-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WAGNER FONSECA DA ROSA, SD EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 13/02-3 PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DAQUELE JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUPENSÃO DO FEITO E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA EXTINGUIR A REFERIDA AÇÃO PENAL MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: WAGNER FONSECA DA ROSA
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

WAGNER FONSECA DA ROSA; Procedimento Investigatório Nº 000035/02- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00013/02-3- 3a AUD 3a CJM

2002.01.049150-3

Número do Feito:: 2002.01.049150-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 28/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CMG RRM SAMUEL FRYDMAN DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/07/2002. ADVOGADOS: DRS. RENATO RIBEIRO DE MORAES, KÁTIA TAVARES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA E JULIANA ARENO CALDAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E CONDENAR O CMG RRM SAMUEL FRYDMAN À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, TRANSFORMANDO-A EM PRISÃO, DE ACORDO COM O ART. 59, DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DE ACORDO COM O ART. 606 DO CPPM, COM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 608, § 2º C/C O ART. 626, DO CITADO DIPLOMA PROCESSUAL, DEVENDO A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA SER PRESIDIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, "EX VI" DO ART. 611, DO CPPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SAMUEL FRYDMAN
Advogado:: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

SAMUEL FRYDMAN; JULIANA ARENO CALDAS

SAMUEL FRYDMAN; KATIA TAVARES

SAMUEL FRYDMAN; RENATO RIBEIRO DE MORAES

SAMUEL FRYDMAN; Ação Penal Nº 00015/00-4- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000042/99- 3a AUD 1a CJM

2002.01.049151-3

Número do Feito:: 2002.01.049151-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CRISTIANO DOS SANTOS GREGÓRIO, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 190 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/07/2002. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FÉLIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA PARA, EM CONSEQÜÊNCIA, ABSOLVER O CB MAR CRISTIANO DOS SANTOS GREGÓRIO, COM FULCRO NO ART. 439, LETRAS "B" E "E" DO CPPM. O MINISTRO- REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CRISTIANO DOS SANTOS GREGÓRIO
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

CRISTIANO DOS SANTOS GREGÓRIO; Ação Penal Nº 00520/02-5- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000275/01- 4a AUD 1a CJM

2002.01.049147-5

Número do Feito:: 2002.01.049147-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 28/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTÔNIO ALEXANDRE MARQUES, MN, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189,INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/07/2002. ADVOGADO: DR. JOSÉ FAGUNDES JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: ANTÔNIO ALEXANDRE MARQUES
Advogado:: JOSÉ FAGUNDES JUNIOR

ANTÔNIO ALEXANDRE MARQUES; Procedimento Investigatório Nº 000337/02- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00521/02-5- 2a AUD 1a CJM

2002.01.049146-7

Número do Feito:: 2002.01.049146-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): REGINALDO FERREIRA QUINTANILHA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/07/2002. ADVOGADA: DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: REGINALDO FERREIRA QUINTANILHA
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

REGINALDO FERREIRA QUINTANILHA; Procedimento Investigatório Nº 000291/96- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00504/02-3- 2a AUD 1a CJM

2002.01.048954-5

Número do Feito:: 2002.01.048954-5
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ITAMAR DA SILVA PIMENTEL, 3º SGT R/1 EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/05/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.048954-1/AM. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, INTERPOSTOS PELA ILUSTRADA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO PARA MANTER O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O V. ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVER O 3º SGT EX R/1 ITAMAR DA SILVA PIMENTEL DO CRIME PREVISTO NO ART 251 DO CPM, COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ITAMAR DA SILVA PIMENTEL
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

ITAMAR DA SILVA PIMENTEL; Ação Penal Nº 00020/00-4- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.048954-1 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000112/00- AUDITORIA DA 12a CJM

2002.01.033765-2

Número do Feito:: 2002.01.033765-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 28/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO DA SILVA NOGUEIRA, 2º TEN EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 01/02-6 PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 269, § 4º, PRIMEIRA PARTE, C/C O ART. 277, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA EXCLUÍDO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ ALFREDO DE PAULA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM, "EX VI" DO ART 467, ALÍNEA "C" DO CPPM, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL Nº 01/02-6, EM CURSO NA AUDITORIA DA 7ª CJM, EM RELAÇÃO AO 2º TEN EX PAULO DA SILVA NOGUEIRA.
Envolvido:: PAULO DA SILVA NOGUEIRA
Advogado:: JOSÉ ALFREDO DE PAULA SILVA

PAULO DA SILVA NOGUEIRA; Ação Penal Nº 00001/02-6- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.049148-1

Número do Feito:: 2002.01.049148-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HÉLIO MÁRCIO RODRIGUES TOMAZ, 2º SGT FN, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/07/2002. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, DESCONSTITUINDO, EM PARTE, A SENTENÇA ATACADA, CONDENAR O 2º SGT FN HÉLIO MÁRCIO RODRIGUES TOMAZ À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 C/C OS ARTS. 253 E 240, §§ 1º E 2º, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO "A QUO". OS MINISTROS EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA E MAX HOERTEL NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: H. M. R. T.
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

H. M. R. T.; Procedimento Investigatório Nº 0000008-84.2001.7.01.0401 (000043/01) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000008-84.2001.7.01.0401 (00014/01-4) - 4a AUD 1a CJM

2002.01.049149-0

Número do Feito:: 2002.01.049149-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 1º SGT R/1 AER QUERGINALDO GOULART ARNOLDO DO CRIME PREVISTO NO ART. 315 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 21/06/2002. ADVOGADA: DR.ª GILSADIR LEMES DA ROCHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O 1º SGT AER R/1 QUERGINALDO GOULART ARNOLDO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, POR SUBSUNÇÃO AO ART. 315 C/C O ART. 59, "CAPUT", AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: QUERGINALDO GOULART ARNOLDO
Advogado:: GISALDIR LEMES DA ROCHA

QUERGINALDO GOULART ARNOLDO; Procedimento Investigatório Nº 000081/99- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00028/00-1- AUDITORIA DA 9ªCJM

2002.01.000169-0

Número do Feito:: 2002.01.000169-0
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 28/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): LEIR GONÇALVES GOMES, 2º SGT REF EX, E ALESSANDRO RODRIGUES DE SOUZA, CB EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 05/07/2002, QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2002.01.000392-0/DF, NEGANDO-LHE, EM CONSEQÜÊNCIA, SEGUIMENTO AO PRETÓRIO EXCELSO. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: EM 07/10/2002, O EXMº SR. MINISTRO SYDNEY SANCHES, DO STF, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 416.947-7, NEGOU SEGUIMENTO AO MESMO.
Envolvido:: ALESSANDRO RODRIGUES DE SOUZA; LEIR GONÇALVES GOMES
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

ALESSANDRO RODRIGUES DE SOUZA

LEIR GONÇALVES GOMES; Ação Penal Nº 00018/98-6- 5a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000034/97- 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.000392-0 - Recurso Extraordinário

2002.01.000600-1

Número do Feito:: 2002.01.000600-1
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 26/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): MARTINIANO BARBOSA FILHO, CIVIL, CONDENADO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 36/00-1, ALEGANDO PRÁTICA DE ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER POR PARTE DO REFERIDO CONSELHO, REQUER, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE "EFEITO SUSPENSIVO DOS VOTOS DOS IMPETRADOS, QUANTO À SENTENÇA, ISTO É SUSPENDENDO O ATO IMPUGNADO, COM A CAUTELAR, ART. 804/CPC", E, NO MÉRITO, QUE SEJA CONCEDIDA A SEGURANÇA. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, NÃO CONHECEU DO PRESENTE "MANDAMUS".
Envolvido:: MARTINIANO BARBOSA FILHO
Advogado:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

MARTINIANO BARBOSA FILHO; Ação Penal Nº 0000055-22.2000.7.11.0011 (00036/00-1) - AUDITORIA DA 11a CJM

2002.01.000189-2

Número do Feito:: 2002.01.000189-2
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O TEN CEL EX UBIRATÃ DE CASTRO. ADVOGADO: DR. LUIS FELIPE MOTA MENDONÇA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, TENDO EM VISTA A DECISÃO, TRANSITADA EM JULGADO EM 16/11/2007, PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, QUE DETERMINOU "A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUESTÃO".
Envolvido:: UBIRATÃ DE CASTRO
Advogado:: LUIZ FELIPE M. MENDONCA

UBIRATÃ DE CASTRO

2002.02.048881-2

Número do Feito:: 2002.02.048881-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, Por Prevenção.
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 23/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CMG (RRM) TARCÍSIO DE ARAÚJO LINS DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/08/2001. ADVOGADA: DR.ª CRISTINE LOURDES BRANCO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 63ª SESSÃO, EM 15.10.2002, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ABSOLVEU O CMG RRM TARCÍSIO DE ARAÚJO LINS, DO CRIME PREVISTO NO ART 251, DO CPM, COM FULCRO NA ALÍNEA "B" DO ART 439, DO CPPM. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, MARCUS HERNDL, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O CMG RRM TARCÍSIO DE ARAÚJO LINS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251, "CAPUT", CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER TRIMESTRALMENTE PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE A JUÍZA-AUDITORA DA 11ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Observação:: REFERENTE AO PROCESSO Nº 006/00-9 DA 1ª AUD/1ª CJM.
Envolvido:: TARCISIO DE ARAUJO LINS
Advogado:: CRISTINE LOURDES BRANCO

TARCISIO DE ARAUJO LINS; Ação Penal Nº 00041/00-3- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-52.1999.7.01.0101 (000064/99) - 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048881-2 - Apelação (FO)

2002.01.000599-4

Número do Feito:: 2002.01.000599-4
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 23/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO REFERIDO JUÍZO, QUE INDEFERIU PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELO IMPETRANTE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 10/01-7, RAZÃO PELO QUAL REQUER, LIMINARMENTE E "INAUDITA ALTERA PARS", A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE NÃO SEJA JULGADO O MENCIONADO PROCESSO, "ENQUANTO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NÃO RECEBER VISTA COM PRAZO E ANTECEDÊNCIA RAZOÁVEIS PARA AS FINALIDADES, OU ENQUANTO NÃO FOR JULGADO O MÉRITO DE CORREIÇÃO PARCIAL".
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM ESTEIO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO POR PERDA DE OBJETO E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS.
Envolvido:: JOÃO ROLIM; Ação Penal Nº 00010/01-7- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.033764-4

Número do Feito:: 2002.01.033764-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 22/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MILTON ROBERTO PEREIRA DE SOUZA, MN, PRESO, CUMPRINDO PENA IMPOSTA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA AUDITORA DA CITADA AUDITORIA, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, PARA QUE ELE POSSA APELAR EM LIBERDADE.
Envolvido:: MILTON ROBERTO PEREIRA DE SOUZA
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

MILTON ROBERTO PEREIRA DE SOUZA; Ação Penal Nº 00523/02-4- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000347/02- 4a AUD 1a CJM

0000001-27.2002.7.00.0000

Número do Feito:: 0000001-27.2002.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 21/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, CIVIL, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS", CONTRA ATOS DE ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER PRATICADOS PELA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DRª VERA LÚCIA DA SILVA CONCEIÇÃO, E PELOS MEMBROS DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA CITADA AUDITORIA, PROIBINDO-O DE ATUAR COMO ADVOGADO NOS AUTOS DO PROCESSO N° 03/02-2, RAZÃO PELA QUAL REQUER, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DA PROIBIÇÃO. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 54ª SESSÃO, EM 17/09/2002, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "MANDAMUS" E, POR MAIORIA, DENEGOU A SEGURANÇA, EIS QUE INDEMONSTRADO QUALQUER DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA, SÉRGIO XAVIER FEROLLA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIAM A ORDEM PARA ANULAR A DECISÃO DE FLS 18/20, RESTABELECENDO, ASSIM, A PLENA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, ATÉ QUE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL JULGUE A REPRESENTAÇÃO CONTRA SUA PESSOA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA DECLAROU-SE IMPEDIDO E SUSPEITO.
Envolvido:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00003/02-2- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003485/01- AUDITORIA DA 11a CJM

2002.01.049142-4

Número do Feito:: 2002.01.049142-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFFERSON CARDOSO CATARINO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, 2ª PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/07/2002. ADVOGADA: DR.ª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JEFFERSON CARDOSO CATARINO
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

JEFFERSON CARDOSO CATARINO; Procedimento Investigatório Nº 000274/01- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00514/02-5- 4a AUD 1a CJM

2002.01.049143-0

Número do Feito:: 2002.01.049143-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 21/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SO RRM AER OSWALDO HIDEO ANDO DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 20/06/2002. ADVOGADO: DR. ANTONIO CARLOS TORRES DE SIQUEIRA DE MAIA E PÁDUA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O APELADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT" C/C O ART. 59, "CAPUT", AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 84 DO MESMO CÓDIGO, SOB AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O SO AER RRM OSWALDO HIDEO ANDO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º DO CPM, COM FULCRO NA ALÍNEA "B" DO ART. 439, DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: OSWALDO HIDEO ANDO
Advogado:: ANTONIO CARLOS TORRES DE SIQUEIRA DE MAIA E PÁDUA

OSWALDO HIDEO ANDO; Ação Penal Nº 00002/02-5- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000033/00- 1a AUD 3a CJM

2002.01.033739-2

Número do Feito:: 2002.01.033739-2
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 21/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/06/2002, LAVRADO NOS AUTOS DO "HABEAS CORPUS" Nº 2002.01.033739-3, REFERENTE AO 1º TEN FN ADILSON CAPPUCCI JÚNIOR. ADVOGADOS: DRS. MARCELO JOSÉ DOMINGUES E MÁRCIA ARRUDA PINHEIRO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO "HABEAS CORPUS" Nº 2002.01.033739-3/RJ, DESTA CORTE, QUE CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PROMOVIDA CONTRA O 1º TEN FN ADILSON CAPPUCCI JÚNIOR, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADILSON CAPPUCCI JÚNIOR
Advogado:: MARCELO JOSÉ DOMINGUES

ADILSON CAPPUCCI JÚNIOR; MÁRCIA ARRUDA PINHEIRO

ADILSON CAPPUCCI JÚNIOR; Ação Penal Nº 00021/02-4- 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.033739-3 - Habeas Corpus

2002.01.049145-7

Número do Feito:: 2002.01.049145-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 21/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO ROBERTO SILVA DUARTE, 2º SGT FN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 298, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, EM REGIME PRISIONAL ABERTO, SENDO A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM TRATAMENTO AMBULATORIAL PELO PRAZO MÍNIMO DE 0L ANO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 113 DO CITADO DIPLOMA LEGAL E 98 DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/07/2002. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O 2º SGT. FN PAULO ROBERTO SILVA DUARTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 298, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Observação:: ORIUNDO DO PROC. Nº 02/01-0 - 5ª AUD/1ª CJM.
Envolvido:: PAULO ROBERTO SILVA DUARTE
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

PAULO ROBERTO SILVA DUARTE; Procedimento Investigatório Nº 000006/00- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00012/02-1- 3a AUD 1a CJM

2002.01.049144-9

Número do Feito:: 2002.01.049144-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL, Por Prevenção.
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 21/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SO R/R AER LUIZ ALBERTO TORNIN DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 25/06/2002. ADVOGADO: DR. ANTONIO CARLOS TORRES DE SIQUEIRA DE MAIA E PÁDUA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O SO AER R/R LUIZ ALBERTO TORNIN À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, POR INFRINGÊNCIA AO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES EXPOSTAS NO ACÓRDÃO E, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, DE OFÍCIO, NA FORMA DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, AMBOS DO CPM, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DIANTE DA PENA "IN CONCRETO". OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO "PARQUET" MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LUIZ ALBERTO TORNIN
Advogado:: ANTONIO CARLOS TORRES DE SIQUEIRA DE MAIA E PÁDUA

LUIZ ALBERTO TORNIN; Procedimento Investigatório Nº 000043/99- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00003/01-3- 1a AUD 3a CJM

2002.01.048847-1

Número do Feito:: 2002.01.048847-1
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 20/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MANOEL HENRIQUE BARCELLOS FAGUNDES, SO RRM AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/05/2002, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 2002.01.048847-6/RS. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE, POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, POR FORÇA DO ART 123, INCISO IV C/C O ART 125, INCISO VII E §§ 1º E 2º, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MANOEL HENRIQUE BARCELLOS FAGUNDES
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

MANOEL HENRIQUE BARCELLOS FAGUNDES; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.048847-6 - Embargos (FO); Ação Penal Nº 00007/00-0- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000039/99- 1a AUD 3a CJM

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