Consulta Judicial Unificada

2002.01.033756-3

Número do Feito:: 2002.01.033756-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 31/07/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VALDECY SANTANA DA SILVA, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 09/02-7, PERANTE À AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DAQUELE JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DA REFERIDA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA EXCLUIR O CIVIL VALDECY SANTANA DA SILVA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, NO PROCESSO Nº 09/02-7 DA AUDITORIA DA 7ª CJM, SEM PREJUÍZO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA SE NOVOS FATOS QUE O INCRIMINEM FOREM APURADOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Envolvido:: VALDECY SANTANA DA SILVA
Advogado:: ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

VALDECY SANTANA DA SILVA; Ação Penal Nº 00009/02-7- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000042/00- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.049119-8

Número do Feito:: 2002.01.049119-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 31/07/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO TM R/R AER FRANCISCO ASSIS DE AZEVEDO DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/06/2002. ADVOGADO: DR. HAROLDO CARNEIRO LEÃO SOBRINHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O TM AER R/R FRANCISCO ASSIS DE AZEVEDO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251, DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, EXCLUÍDA A SUA ALÍNEA "A", ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DELEGANDO-SE A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, "EX VI" DO ART 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO ASSIS DE AZEVEDO
Advogado:: HAROLDO CARNEIRO LEÃO SOBRINHO

FRANCISCO ASSIS DE AZEVEDO; Ação Penal Nº 00024/00-0- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000047/00- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.049120-3

Número do Feito:: 2002.01.049120-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 31/07/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTÔNIO MÁRCIO RODRIGUES LEMOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/06/2002. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO FERREIRA GALLO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRO O "DECISUM A QUO". O MINISTRO MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO MÁRCIO RODRIGUES LEMOS
Advogado:: LUIZ FERNANDO FERREIRA GALLO

ANTÔNIO MÁRCIO RODRIGUES LEMOS; Ação Penal Nº 00553/01-4- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000336/01- AUDITORIA DA 11a CJM

2002.01.049114-9

Número do Feito:: 2002.01.049114-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/07/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JONNEY DOS SANTOS LIMA, SD FN, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 192 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 20/06/2002. ADVOGADO: DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.
Decisão:: O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: "HAVENDO SIDO O SD FN JONNEY DOS SANTOS LIMA LICENCIADO DAS FORÇAS ARMADAS, PERDEU-SE A CONDIÇÃO MILITAR EXIGIDA PARA A INCURSÃO NO CRIME DE DESERÇÃO POR EVASÃO OU FUGA, PREVISTO NO ARTIGO 192 DO CPM, POR SER UM DELITO ESSENCIALMENTE MILITAR. TAL FATO SERIA O SUFICIENTE PARA JULGAR PREJUDICADO O APELO. ENTRETANTO, ESTANDO TRANCADA A PRESENTE AÇÃO PENAL, POR FORÇA DO HABEAS CORPUS Nº 2002.01.033773-3, COM FULCRO NO INCISO VI DO ARTIGO 12, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, POR PERDA DE OBJETO. PUBLIQUE-SE, PARA FINS DE INTIMAÇÃO. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR. BRASÍLIA-DF, 06 DE NOVEMBRO DE 2002."
Envolvido:: JONNEY DOS SANTOS LIMA
Advogado:: JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL

JONNEY DOS SANTOS LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000268/01- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00503/02-1- AUDITORIA DA 12a CJM

2002.01.000396-2

Número do Feito:: 2002.01.000396-2
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 30/07/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): EVALDO CORRÊA CHAVES, 2º SGT R/1 EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/05/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA REVISÃO CRIMINAL Nº 2001.01.001285-7. ADVOGADO: DR. EVALDO CORRÊA CHAVES.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: EVALDO CORRÊA CHAVES
Advogado:: EVALDO CORRÊA CHAVES

EVALDO CORRÊA CHAVES; Ação Penal Nº 00007/94-2- AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.001285-7 - Revisão Criminal (FO); Procedimento Investigatório Nº 000027/94- AUDITORIA DA 9ªCJM

2002.01.049112-0

Número do Feito:: 2002.01.049112-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 29/07/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAGNUS NEUKAMP, SD EX, CONDENADO À PENA DE 0L ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/06/2002. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO, DEFENSOR DATIVO
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE APELAÇÃO, COM FULCRO NO INCISO VI DO ART. 12 DO RISTM, HAJA VISTA SUA MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: MAGNUS NEUKAMP
Advogado:: LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

MAGNUS NEUKAMP; Procedimento Investigatório Nº 000017/02- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00008/02-0- 3a AUD 3a CJM

2002.01.049113-9

Número do Feito:: 2002.01.049113-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/07/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CIVIL LUIZ MARCELO TAGINATO VIEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 255 DO CPM; E DANIEL DA SILVA SOUZA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C O SEU § 2º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/06/2002. ADVOGADOS: DRS. RODRIGO DE ABREU FUDOLI E CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: DANIEL DA SILVA SOUZA; LUIZ MARCELO TAGINATO VIEIRA
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

LUIZ MARCELO TAGINATO VIEIRA; RODRIGO DE ABREU FUDOLI

DANIEL DA SILVA SOUZA; Ação Penal Nº 00003/02-4- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000042/00- 5a AUD 1a CJM

2002.01.006996-3

Número do Feito:: 2002.01.006996-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 29/07/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 23/07/2002, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL GILBERTO JOSÉ DE OLIVEIRA. ADVIGADA: DRª KYLCE ANNE DE ARAÚJO PEREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO PELO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, QUE DEVOLVEU OS AUTOS NA MESMA SESSÃO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, DE OFÍCIO, CONFIRMANDO O DESPACHO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL GILBERTO JOSÉ DE OLIVEIRA. OS VOTOS DOS MINISTROS DOMINGOS ALFREDO SILVA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART 78, § 1º DO RISTM.
Observação:: REFERENTE AO PROCESSO Nº 02/90-1, DA AUD. DA 7ª CJM.
Envolvido:: GILBERTO JOSÉ DE OLIVEIRA
Advogado:: KYLCE ANNE DE ARAUJO PEREIRA

GILBERTO JOSÉ DE OLIVEIRA

2002.01.049115-5

Número do Feito:: 2002.01.049115-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Relator(a) do Acordão:: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 29/07/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO: DO 1º TEN EX RENAN RODRIGUES DA SILVA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 175, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, 209, "CAPUT", 209, "CAPUT", C/C O ART. 53, § 2º, INCISO I, E ART. 175, C/C O ART. 53, § 2º, INCISO I; DO 3º SGT EX RICARDO MENDES PINTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 175, "CAPUT", C/C O ART. 53; E DO EX-3º SGT EX ANTÔNIO CARLOS FEITOSA SANTOS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 175, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, 209, "CAPUT", C/C O ART. 53, E ART. 175, "CAPUT", C/C O ART. 53 (DUAS VEZES), TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 12/06/2002. ADVOGADOS: DRS. OSVALDO JESUS SERRÃO DE AQUINO E OSVALDO NASCIMENTO GENÚ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 1º TEN. EX. RENAN RODRIGUES DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 175, "CAPUT" DO CPM, À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO NA FORMA DO ART. 59 DO CPM; E CONDENAR O 3º SGT. EX. RICARDO MENDES PINTO E O EX-3º SGT. EX. ANTÔNIO CARLOS FEITOSA SANTOS, COMO INCURSOS, NO ART. 175, "CAPUT" DO CPM, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, CADA UM, TRANSFORMADA EM PRISÃO NA FORMA DO ART. 59 DO CPM PARA O MILITAR, E FIXANDO PARA O EX-MILITAR O REGIME PRISIONAL ABERTO CASO A PENA VENHA A SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM, CONCEDENDO A TODOS OS APELADOS O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 606, COM AS CONDIÇÕES DO ART. 626, EXCLUÍDA A SUA ALÍNEA "A", AMBOS DO CPPM, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. OS MINISTROS HENRIQUE MARINI E SOUZA (RELATOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), SÉRGIO XAVIER FEROLLA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CONFIRMAR A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA APELADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. OS MINISTROS-RELATOR E REVISOR FARÃO VOTOS VENCIDOS.
Envolvido:: ANTÔNIO CARLOS FEITOSA SANTOS; RENAN RODRIGUES DA SILVA; RICARDO MENDES PINTO
Advogado:: OSVALDO JESUS SERRÃO

RENAN RODRIGUES DA SILVA

RICARDO MENDES PINTO

ANTÔNIO CARLOS FEITOSA SANTOS; OSVALDO NASCIMENTO GENU

RENAN RODRIGUES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000033/00- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00025/00-4- AUDITORIA DA 8a CJM

2002.01.006997-1

Número do Feito:: 2002.01.006997-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Relator(a) do Acordão:: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 29/07/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MM.ª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/06/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB FN MARCELO SALES DE SOUZA E A CIVIL PATRÍCIA DANIELLE BARBOSA DA SILVA, COMO INCURSOS NO ART. 177, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. SIMÃO AZNAR FILHO E CARLOS EUGÊNIO PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, RECEBER A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA O CB FN MARCELO SALES DE SOUZA E A CIVIL PATRÍCIA DANIELLE BARBOSA DA SILVA, COMO INCURSOS NO ART 177 C/C O ART 53, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, SÉRGIO XAVIER FEROLLA E DOMINGOS ALFREDO SILVA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, RECEBER A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA O CB FN MARCELO SALES DE SOUZA E A CIVIL PATRÍCIA DANIELLE BARBOSA DA SILVA, COMO INCURSOS NO ART 177 C/C O ART 53, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, E DETERMINAVAM, AINDA, POR ANALOGIA COM O ART 397 DO CPPM, A REMESSA DE CÓPIA DOS PRESENTES AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, A FIM DE QUE AQUELE ÓRGÃO SE PRONUNCIASSE QUANTO AO ADITAMENTO DA DENÚNCIA PRETENDIDA PELO TITULAR DA CITADA AUDITORIA, ADOTANDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MARCELO SALES DE SOUZA; PATRICIA DANIELLE BARBOZA DA SILVA
Advogado:: CARLOS EUGÊNIO PEREIRA

MARCELO SALES DE SOUZA

PATRICIA DANIELLE BARBOZA DA SILVA; SIMAO AZNAR FILHO

MARCELO SALES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000019/02- 4a AUD 1a CJM

2002.01.049116-3

Número do Feito:: 2002.01.049116-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/07/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB EX JOSÉ AILSON DA SILVA, DO SD EX ALEXANDRE RODRIGO RODOLFO E DO CIVIL JOSÉ GUILHERME PEREIRA DE ANDRADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, C/C O ART. 53; DO CB EX CRISTIANO BORGES MEDEIROS DO CRIME PREVISTO NO ART. 178, § 1º, C/C OS ARTS. 53, § 2º, INCISO IV, E 79; E O CIVIL JOSÉ GUILHERME PEREIRA DE ANDRADE, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 178, § 1º, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 07/05/2002. ADVOGADOS: DRS. HERWIN DE BARROS, RAIDALVA SIMÕES DE FREITAS, ORLANDO IMBASSAHY DA SILVA FILHO E HELOISA M. F. BARRETO PRETURLAN, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 8ª SESSÃO, EM 03/03/2004, APÓS O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, O TRIBUNAL REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA DO RÉU JOSÉ GUILHERME PEREIRA DE ANDRADE, SENDO A PRIMEIRA, POR UNANIMIDADE, E, A SEGUNDA, POR MAIORIA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) ACOLHIA A SEGUNDA PRELIMINAR PARA SUSPENDER O PROCESSO PENAL DEFLAGRADO CONTRA O CIVIL JOSÉ GUILHERME PEREIRA DE ANDRADE, A PARTIR DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, PELO PRAZO DE 12 ANOS, NO TOCANTE AO CRIME DO ART. 178, E 20 ANOS, PELO CRIME DESCRITO NO ART. 242, AMBOS DO CPM, FICANDO SUSPENSOS OS CURSOS DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS RELATIVOS AOS CRIMES PELOS QUAIS FOI DENUNCIADO. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DE JOSÉ GUILHERME PEREIRA DE ANDRADE, PARA MANTER A SUA CONDENAÇÃO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 178, § 1º, DO CPM; DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CONDENAR OS ACUSADOS JOSÉ AILSON DA SILVA, ALEXANDRE RODRIGO RODOLFO E JOSÉ GUILHERME PEREIRA DE ANDRADE, COMO INCURSOS NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, C/C O ART. 53, TODOS DO CPM, RESPECTIVAMENTE, ÀS PENAS DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, 06 ANOS, 04 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO; NA FORMA DO ART. 79 DO CPM, UNIFICOU AS REPRIMENDAS APLICADAS A JOSÉ AILSON DA SILVA, ALEXANDRE RODRIGO RODOLFO E JOSÉ GUILHERME PEREIRA DE ANDRADE NO PRESENTE PROCESSO, FICANDO, DESSE MODO, A REPRIMENDA PARA O PRIMEIRO SENTENCIADO TOTALIZADA EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, PARA O SEGUNDO, CUMULADA EM 06 ANOS, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E, PARA O ÚLTIMO, EM 07 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO; FIXANDO, PARA TODOS, O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SUAS REPRIMENDAS, COM SUPEDÂNEO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CP; E NEGOU, POIS, PROVIMENTO À PARTE DO APELO MINISTERIAL, EM QUE POSTULOU A CONDENAÇÃO DE CRISTIANO BORGES MEDEIROS, MANTENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A ABSOLVIÇÃO DESSE ACUSADO DO CRIME PREVISTO NO ART. 178, § 1º, C/C O ART. 53, § 2º, INCISO IV, TODOS DO CPM. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: ALEXANDRE RODRIGO RODOLFO; CRISTIANO BORGES MEDEIROS; JOSÉ AILSON DA SILVA; JOSÉ GUILHERME PEREIRA DE ANDRADE
Advogado:: HELOISA M. F. BARRETO PRETURLAN

CRISTIANO BORGES MEDEIROS

JOSÉ GUILHERME PEREIRA DE ANDRADE; HERWIN DE BARROS

ALEXANDRE RODRIGO RODOLFO; ORLANDO IMBASSAHY DA SILVA FILHO

JOSÉ AILSON DA SILVA; RAIDALVA ALVES SIMÕES DE FREITAS

JOSÉ AILSON DA SILVA; Ação Penal Nº 0000001-17.2000.7.02.0202 (00002/00-2) - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000005/00- 2a AUD 2a CJM

2002.01.049118-0

Número do Feito:: 2002.01.049118-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/07/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HAMILTON DA SILVA COSTA JÚNIOR, SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/05/2002. ADVOGADO: DR. ROBSON MAGALHÃES PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO SD AER HAMILTON DA SILVA COSTA JÚNIOR PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, ABSOLVÊ-LO DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI FEITA NA DENÚNCIA, COM SUPEDÂNEO NO ART 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, SÉRGIO XAVIER FEROLLA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: HAMILTON DA SILVA COSTA JÚNIOR
Advogado:: ROBSON MAGALHÃES PEREIRA

HAMILTON DA SILVA COSTA JÚNIOR; Ação Penal Nº 00010/01-9- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000061/00- 4a AUD 1a CJM

2002.01.049117-1

Número do Feito:: 2002.01.049117-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/07/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE ALUAM DOS SANTOS GONÇALVES ZACHARIAS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/06/2002. ADVOGADO: DR. SERGIO LUIZ JACOB MOLINA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE CURADOR; POR AUSÊNCIA DO AUTO DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE; POR TER SIDO O LAUDO PERICIAL DE FLS. 100 SUBSCRITO POR UM SÓ PERITO; E DO JULGAMENTO POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO ACUSADO REALIZADA PELO DEFENSOR PÚBLICO. POR UNANIMIDADE, A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLETO DE EXAME DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, NÃO FOI CONHECIDA, POR CONFUNDIR-SE COM O MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 79, § 3º DO RISTM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVER O SD EX JORGE ALUAM DOS SANTOS GONÇALVES ZACHARIAS DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT" DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JORGE ALUAM DOS SANTOS GONÇALVES ZACHARIAS
Advogado:: SERGIO LUIZ JACOB MOLINA

JORGE ALUAM DOS SANTOS GONÇALVES ZACHARIAS; Ação Penal Nº 00008/02-2- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000056/00- 6a AUD 1a CJM

2002.01.049111-2

Número do Feito:: 2002.01.049111-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 26/07/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RENATO MAIA DA MOTA, 3º SGT EX, CONDENADO A 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 71, "CAPUT", DO CP, COM A APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, CONFORME O ART. 102, DO REFERIDO CPM, FIXANDO-SE O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM ABERTO, COM FULCRO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 03/06/2002. ADVOGADO: DR. ANTONIO CARLOS MESQUITA FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO 3º SGT EX RENATO MAIA DA MOTA, CONFIRMANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, CASSANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O 3º SGT EX RENATO MAIA DA MOTA, COMO INCURSO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II C/C OS ARTS. 250, 240, § 2º, TODOS DO CPM, E 71 DO CP, À PENA DE 05 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 59 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 606 DO CPPM, OBEDECIDAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NAS ALÍNEAS "B", "C" E "E" DO ART. 626 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, DELEGANDO À JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. ANTONIO CARLOS MESQUITA FILHO, PELA DEFESA, E O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: RENATO MAIA DA MOTA
Advogado:: ANTONIO CARLOS MESQUITA FILHO

RENATO MAIA DA MOTA; Ação Penal Nº 00022/01-9- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003481/01- AUDITORIA DA 11a CJM

2002.01.033755-5

Número do Feito:: 2002.01.033755-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 25/07/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FRANCISCO KETILIANO DA SILVA, APRENDIZ-MARINHEIRO, PRESO, INDICIADO NA IPD Nº 252/02, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA E, AO FINAL, O TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO DA REFERIDA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. FRANCISCO EDVAN DE ARAÚJO E JOSÉ ALMIR DE FRANÇA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO IMPETRADO HABEAS CORPUS E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: FRANCISCO KETILIANO DA SILVA PEREIRA
Advogado:: FRANCISCO EDVAN DE ARAÚJO

FRANCISCO KETILIANO DA SILVA PEREIRA; JOSÉ ALMIR DE FRANÇA

FRANCISCO KETILIANO DA SILVA PEREIRA; Ação Penal Nº 00501/02-3- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000252/02- AUDITORIA DA 10a CJM

2002.01.049110-6

Número do Feito:: 2002.01.049110-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/07/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DAVID LUIZ SILVA, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/04/2002. ADVOGADOS: DRS. LEONARDO CUÑA DE SOUZA E HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, DECLARANDO DE OFÍCIO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD. EX. DAVID LUIZ SILVA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VII E § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DAVID LUIZ SILVA
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

DAVID LUIZ SILVA; LEONARDO CUÑA DE SOUZA

DAVID LUIZ SILVA; Ação Penal Nº 00504/01-7- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000279/00- 1a AUD 1a CJM

2002.01.001810-1

Número do Feito:: 2002.01.001810-1
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 25/07/2002 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/06/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2001.01.001810-0/SP, REFERENTES AO 3º SGT AER REGINALDO WENDHAUSEN FRAGA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR NÃO ADMITIU OS PRESENTES EMBARGOS, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
Envolvido:: REGINALDO WENDHAUSEN FRAGA; Procedimento Investigatório Nº 000041/01- 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.001810-0 - Correição Parcial (FO)

2002.01.006995-5

Número do Feito:: 2002.01.006995-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 24/07/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): MARCELO DE OLIVEIRA VALENTIM, SD FN.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/07/2002, QUE DECRETOU A SUA PRISÃO PREVENTIVA. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO, POR HAVER PERDIDO MANIFESTAMENTE O OBJETO.
Envolvido:: MARCELO DE OLIVEIRA VALENTIM
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

MARCELO DE OLIVEIRA VALENTIM; Procedimento Investigatório Nº 000072/02- 3a AUD 1a CJM

2002.01.049109-0

Número do Feito:: 2002.01.049109-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA, Por Prevenção.
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/07/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 1º SGT RRM EX SÍLVIO CAETANO FLORES DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/05/2002. ADVOGADO: DR. JOÃO LUCENO DE JESUS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, CONDENAR O 1º SGT EX RRM SÍLVIO CAETANO FLORES À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626, DO CPPM, EXCLUÍDA A SUA ALÍNEA "A", DEFERINDO AO JUIZ DE EXECUÇÃO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), CARLOS EDUARDO CEZARDE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O 1º SGT EX RRM SÍLVIO CAETANO FLORES. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA OS DRS. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E JOÃO LUCENO DE JESUS, PELA DEFESA.
Envolvido:: SILVIO CAETANO FLORES
Advogado:: JOÃO LUCENO DE JESUS

SILVIO CAETANO FLORES; Ação Penal Nº 00009/01-1- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000025/99- 1a AUD 3a CJM

2002.01.000468-4

Número do Feito:: 2002.01.000468-4
Classe:: PETIÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 24/07/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS, CIVIL, PROPÕE, COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 6º DA LEI Nº 8.457/92 E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO DE SALVAGUARDAS TECNOLÓGICAS CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, REQUERENDO MEDIDA CAUTELAR NO SENTIDO DE INTERROMPER A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO DO REFERIDO ACORDO NO CONGRESSO NACIONAL, ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DESSA AÇÃO, E QUE ESTA CORTE DECLARE INCONSTITUCIONAL O MESMO. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUÍS SALATIEL BRAGA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO POR ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS
Advogado:: JOSÉ LUÍS SALATIEL BRAGA

MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS

2002.01.048665-1

Número do Feito:: 2002.01.048665-1
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 23/07/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FRANCISCO CANINDÉ NASCIMENTO, 3º R/1 EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/04/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2000.01.048665-8/CE. ADVOGADO: DR. ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA MANTER, EM SUA INTEIREZA, O ACÓRDÃO QUESTIONADO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVER O 3º SGT EX R/1 FRANCISCO CANINDÉ NASCIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART 251 DO CPM, COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS HERNDL (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO CANINDÉ NASCIMENTO
Advogado:: ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ

FRANCISCO CANINDÉ NASCIMENTO; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.048665-8 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00006/99-5- AUDITORIA DA 10a CJM

2002.01.000597-8

Número do Feito:: 2002.01.000597-8
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/07/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): SUELI DE OLIVEIRA, CIVIL, PENSIONISTA DA MARINHA, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/06/2002, QUE DEFERIU O BLOQUEIO, A PARTIR DE 1º/07/2002, DA PENSÃO MILITAR DEVIDA À IMPETRANTE, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", A CONTINUIDADE DO RECEBIMENTO DA REFERIDA PENSÃO E, NO MÉRITO, A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL, EM TODOS OS SEUS TERMOS. ADVOGADO: DR. NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 46ª SESSÃO, EM 20/08/2002, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) E HENRIQUE MARINI E SOUZA CONCEDIAM A SEGURANÇA PARA DETERMINAR À DIGNA AUTORIDADE IMPETRADA QUE RESTABELEÇA O PAGAMENTO DA PENSÃO À IMPETRANTE, LIBERANDO-SE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POSTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: SUELI DE OLIVEIRA
Advogado:: NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

SUELI DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000005-32.2001.7.01.0401 (00034/02-3) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-32.2001.7.01.0401 (000036/01) - 4a AUD 1a CJM

2002.01.000596-0

Número do Feito:: 2002.01.000596-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 22/07/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): MARTINIANO BARBOSA FILHO, CIVIL, ALEGANDO ABUSO DE PODER E ILEGALIDADE POR PARTE DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM E DO EXMº SR. MINISTRO GEN EX EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, REQUER, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 036/00-1 E DOS ACÓRDÃOS DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR LAVRADOS NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.048956-8/DF E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2002.01.048956-7/DF, E, NO MÉRITO, QUE SEJA CONCEDIDA DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DOS ACÓRDÃOS REFERIDOS. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA POR INCABÍVEL.
Envolvido:: MARTINIANO BARBOSA FILHO
Advogado:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

MARTINIANO BARBOSA FILHO; Ação Penal Nº 0000055-22.2000.7.11.0011 (00036/00-1) - AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.048956-7 - Embargos de Declaração (2)

2002.01.049108-4

Número do Feito:: 2002.01.049108-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/07/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO ALVES FEITOSA, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 190, § 1º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 29/05/2002. ADVOGADO: DR. PAULO ROBERTO GALVÃO DE CARVALHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA. PRESENTE O DR EDMAR JORGE DE ALMEIDA, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: MARCELO ALVES FEITOSA
Advogado:: PAULO ROBERTO GALVÃO DE CARVALHO

MARCELO ALVES FEITOSA; Procedimento Investigatório Nº 000252/02- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00501/02-0- AUDITORIA DA 6a CJM

2002.01.033753-9

Número do Feito:: 2002.01.033753-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/07/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ELIZÂNGELA MARTINS DA COSTA, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 18/02-6, PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO À CIVIL ELIZÂNGELA MARTINS DA COSTA, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, COM FULCRO NO ART 467, ALÍNEA "C" DO CPPM. E, POR MAIORIA, ESTENDEU A ORDEM AO CO-RÉU JORGE EVERALDO CALMON MENDES, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, HENRIQUE MARINI E SOUZA, MAX HOERTEL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO.
Envolvido:: ELIZÂNGELA MARTINS DA COSTA
Advogado:: ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

ELIZÂNGELA MARTINS DA COSTA; Ação Penal Nº 00018/02-6- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000098/01- AUDITORIA DA 7a CJM

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