Consulta Judicial Unificada

2002.01.006989-0

Número do Feito:: 2002.01.006989-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 01/07/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/06/2002, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD FN ANTÔNIO CLÁUDIO FARIA DE LIMA. ADVOGADO: DR. LEONARDO CUÑA DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL PARA CASSAR A SENTENÇA, RECORRIDA DE OFÍCIO, SEM PREJUÍZO DA RENOVAÇÃO DO PEDIDO, NA FORMA DO ART 657 DO CPPM, SE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA MANTER A REABILITAÇÃO CONCEDIDA AO EX-SD FN ANTÔNIO CLÁUDIO FARIA DE LIMA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS RESPECTIVOS REGISTROS DE SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRª SOLANGE AUGUSTO FERREIRA, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E A DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Envolvido:: A. C. F. D. L.
Advogado:: LEONARDO CUÑA DE SOUZA

A. C. F. D. L.; Ação Penal Nº 00011/93-9- 3a AUD 1a CJM

2002.01.006988-2

Número do Feito:: 2002.01.006988-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/07/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): A EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 20/06/2002, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2º SGT EX ELOY ÂNGELO DOS SANTOS BERNAL. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Envolvido:: ELOY ANGELO DOS SANTOS BERNAL
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ELOY ANGELO DOS SANTOS BERNAL; Ação Penal Nº 00004/90-0- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000025/89- AUDITORIA DA 12a CJM

2002.01.006987-4

Número do Feito:: 2002.01.006987-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 01/07/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 20/05/2002, QUE, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DEIXOU DE ACOLHER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS GEORGE DA SILVA FÉLIX E RAFAEL SANTIAGO PEREIRA, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 53, "CAPUT", AMBOS DO CPM, E CONTRA OS TAMBÉM CIVIS CRISTIANO SOUZA FERREIRA E FRANCISCO EULÍDIO ARAÚJO MONTEIRO, COMO INCURSOS NO ART. 254 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, FIXAR A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA QUE O JUÍZO "A QUO" EXAMINE A DENÚNCIA À LUZ DO ART 77 DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CRISTIANO SOUZA FERREIRA; FRANCISCO EULIDIO ARAUJO MONTEIRO; GEORGE DA SILVA FELIX; RAFAEL SANTIAGO PEREIRA
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

CRISTIANO SOUZA FERREIRA

FRANCISCO EULIDIO ARAUJO MONTEIRO

RAFAEL SANTIAGO PEREIRA

GEORGE DA SILVA FELIX; Procedimento Investigatório Nº 000009/02- AUDITORIA DA 10a CJM

2002.01.006890-6

Número do Feito:: 2002.01.006890-6
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 27/06/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): WILLIAM FONTENELLE CHAVES, ST R/1 EX, E MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO DA SILVA LEITE, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/12/2001, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2001.01.006890-8/PA. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E NÃO CONHECEU DOS PRESENTES EMBARGOS INTERPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COM RELAÇÃO AO ST EX R/1 WILLIAN FONTENELLE CHAVES; E COM RELAÇÃO À CIVIL MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO DA SILVA LEITE, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DOS EMBARGOS E, POR MAIORIA, OS REJEITOU, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E JOSÉ JULIO PEDROSA ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO IMPUGNADO, RESTABELECER A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO DA SILVA LEITE, COMO INCURSA NO ART. 311 DO CPM, POR DUAS VEZES. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO DA SILVA LEITE; WILLIAM FONTENELLE CHAVES
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO DA SILVA LEITE

WILLIAM FONTENELLE CHAVES; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.006890-8 - Recurso em Sentido Estrito (FO); Procedimento Investigatório Nº 000050/00- AUDITORIA DA 8a CJM

2002.01.006927-9

Número do Feito:: 2002.01.006927-9
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/06/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): CRISTIANO RODRIGO PARODE, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/03/2002, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2001.01.006927-0/RS. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, MANTENDO, NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, MANTER A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX CRISTIANO RODRIGO PARODE, COMO INCURSO NO ART 240 C/C OS ARTS 70, INCISO II, ALÍNEA "L" E 72, INCISO I, TUDO DO CPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E SÉRGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CRISTIANO RODRIGO PARODE
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

CRISTIANO RODRIGO PARODE; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.006927-0 - Recurso em Sentido Estrito (FO); Procedimento Investigatório Nº 000031/01- 2a AUD 3a CJM

2002.01.006986-6

Número do Feito:: 2002.01.006986-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 26/06/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/04/2002, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MAJ EX CESAR AUGUSTO GARRITANO FERREIRA, COMO INCURSO, POR TRÊS VEZES, NO ART. 303, "CAPUT", C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM, E CONTRA O TEN CEL R/R EX JOSÉ ROBERTO SILVA, COMO INCURSO NO ART. 322 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADOS: DRS. MARCELO BARROS DA SILVA, TACIANA SANTOS LUSTOSA E MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO CONTESTADA, RECEBER A DENÚNCIA, NO QUE TANGE À APROPRIAÇÃO DO MOSQUETÃO 7 MM M924 VZ E AO DESVIO DE MUNIÇÕES E PEÇAS DO FUZIL FAL, CONTRA O MAJ EX CESAR AUGUSTO GARRITANO FERREIRA, PELA PRÁTICA DO CRIME, EM TESE, DE PECULATO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO, POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL.
Envolvido:: CESAR AUGUSTO GARRITANO FERREIRA; JOSÉ ROBERTO SILVA
Advogado:: MARCELO BARROS DA SILVA

CESAR AUGUSTO GARRITANO FERREIRA; MAURO DE ALMEIDA FELIX

JOSÉ ROBERTO SILVA; TACIANA SANTOS LUSTOSA

CESAR AUGUSTO GARRITANO FERREIRA; Ação Penal Nº 00028/02-3- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000026/01- 4a AUD 1a CJM

2002.01.000020-4

Número do Feito:: 2002.01.000020-4
Classe:: ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 24/06/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: ARGÜENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: ARGÜIDO(A): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, NOS AUTOS DO IPM Nº 30/02, NO QUAL FIGURA COMO INDICIADO O SD FN JONNEY DOS SANTOS LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA ARGÜIÇÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, SÉRGIO XAVIER FEROLLA, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: J. D. S. L.; Procedimento Investigatório Nº 000030/02- AUDITORIA DA 12a CJM

2002.01.006985-1

Número do Feito:: 2002.01.006985-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 19/06/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/05/2002, QUE INDEFERIU REQUERIMENTO, FORMULADO PELO RECORRENTE, DE BAIXA DOS AUTOS DA IPD Nº 265/02, NA QUAL FIGURA COMO INDICIADO O SD EX SÉRGIO TARGINO DA SILVA, À AUTORIDADE POLICIAL MILITAR DE ORIGEM, PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. ADVOGADO: DR. LEONARDO CUÑA DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À AUTORIDADE POLICIAL MILITAR DE ORIGEM, PARA CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS (FLS 39/42), PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, FIXANDO O PRAZO DE 20 DIAS PARA CUMPRIMENTO DESSAS DILIGÊNCIAS.
Envolvido:: SERGIO TARGINO DA SILVA
Advogado:: LEONARDO CUÑA DE SOUZA

SERGIO TARGINO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000265/02- 3a AUD 1a CJM

2002.01.001829-0

Número do Feito:: 2002.01.001829-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 17/06/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 10/05/2002, QUE DECRETOU A SUSPENSÃO POR 90 DIAS DO PROCESSO Nº 12/01-4, EM QUE FIGURAM COMO ACUSADOS OS CIVIS OSVALDINA FERREIRA BRUNO E SIDNEY FERREIRA SOARES DE LIMA. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PREJUDICADA POR PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS RESPECTIVOS AUTOS.
Envolvido:: OSVALDINA FERREIRA BRUNO; SIDNEY FERREIRA SOARES DE LIMA
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

OSVALDINA FERREIRA BRUNO

SIDNEY FERREIRA SOARES DE LIMA; Ação Penal Nº 00012/01-4- AUDITORIA DA 10a CJM

2002.01.001828-2

Número do Feito:: 2002.01.001828-2
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 17/06/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/05/2002, QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 28, INCISO V, DA LEI Nº 8.457/92, SUBMETEU À APRECIAÇÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DAQUELA AUDITORIA O ADITAMENTO À DENÚNCIA OFERECIDA PELO REQUERENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 07/02-7, DENUNCIANDO A CIVIL SÔNIA MARIA VAIS VARGAS COMO INCURSA NO ART. 251, C/C ART. 55, TUDO DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE O ADITAMENTO À DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL SÔNIA MARIA VAIS VARGAS SEJA APRECIADO, SINGULARMENTE, PELO JUIZ-AUDITOR, À LUZ DO ART 77 DO CPPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.; Ação Penal Nº 00007/02-7- 1a AUD 3a CJM

2002.01.006984-0

Número do Feito:: 2002.01.006984-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 17/06/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/03/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT MAR JOEL LUIZ MUNIZ GOMES, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADO: DR. LEONARDO CUÑA DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E MANTEVE A DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT MAR (EF) JOEL LUIZ MUNIZ GOMES COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: JOEL LUIZ MUNIZ GOMES
Advogado:: LEONARDO CUÑA DE SOUZA

JOEL LUIZ MUNIZ GOMES; Procedimento Investigatório Nº 000009/01- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00037/02-4- 3a AUD 1a CJM

2002.01.006958-9

Número do Feito:: 2002.01.006958-9
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 12/06/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/04/2002, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2002.01.006958-0, REFERENTE AO 3º SGT EX ANTÔNIO GONÇALVES. ADVOGADOS: DRS. ADRIANNE CRISTINA COELHO LOBO E VALDECIR BALBINO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 61ª SESSÃO, EM 10.10.2002, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO POR CONTRARIAR O DISPOSTO NO ART 119 DO RISTM. OS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, HENRIQUE MARINI E SOUZA E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO CONHECIAM E ACOLHIAM OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, RESTABELECER O SEQÜESTRO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. O VOTO DO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART 78, § 1º DO RISTM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO GONÇALVES
Advogado:: ADRIANNE CRISTINA COELHO LOBO

ANTÔNIO GONÇALVES; VALDECIR BALBINO

ANTÔNIO GONÇALVES; Procedimento Investigatório Nº 000033/00- AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.006958-0 - Recurso em Sentido Estrito (FO); Ação Penal Nº 0000006-41.2000.7.09.0009 (00046/00-0) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000036-36.2002.7.01.0201

Número do Feito:: 0000036-36.2002.7.01.0201
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 11/06/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/04/2002, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 36/02, DO QUAL FOI ENCARREGADO O CEL EX JOSÉ ROBERTO ROUSSELET DE ALENCAR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONSIDERANDO-A INTEMPESTIVA, COM FULCRO NO ART 79, §1º DO RISTM, REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART 498 DO CPPM, SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH; VENCIDOS OS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, DOMINGOS ALFREDO SILVA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, CONFIRMANDO A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM N° 36/02.
Envolvido:: ALESSANDRO CARLOS DAS CHAGAS ALMEIDA; GERSON SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000036-36.2002.7.01.0201 (000036/02) - 2a AUD 1a CJM

0000002-68.1999.7.08.0008

Número do Feito:: 0000002-68.1999.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 10/06/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): ERALDO LEAL PEREIRA, 2º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, IMPONDO-SE TAMBÉM, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO DE 01 ANO, "EX VI" DO ART. 608, § 2º, INCISO II, DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 14/05/2002. ADVOGADO: DR. ÁLVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: ERALDO LEAL PEREIRA
Advogado:: ÁLVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA

ERALDO LEAL PEREIRA; Ação Penal Nº 0000002-68.1999.7.08.0008 (00004/01-5) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000016/01- AUDITORIA DA 8a CJM

2002.01.006983-1

Número do Feito:: 2002.01.006983-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 10/06/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/04/2002, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS AUTOS DO IPM Nº 34/01, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 3º SGT AER WILLIAN CANUTO CHAGAS JUNIOR. ADVOGADA: DR.ª MIRIAM APARECIDA DE LAET MARSIGLIA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DE 1º GRAU, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WILLIAN CANUTO CHAGAS JÚNIOR
Advogado:: MIRIAM APARECIDA DE LAET MARSIGLIA

WILLIAN CANUTO CHAGAS JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000034/01- 1a AUD 2a CJM

0000003-46.2002.7.01.0201

Número do Feito:: 0000003-46.2002.7.01.0201
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 10/06/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/05/2002, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO APF Nº 18/02, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 1º TEN EX RICARDO DA MOTA MARQUES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RICARDO DA MOTA MARQUES; Procedimento Investigatório Nº 0000003-46.2002.7.01.0201 (000018/02) - 2a AUD 1a CJM

2002.01.006982-3

Número do Feito:: 2002.01.006982-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 05/06/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/05/2002, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-CB EX MARCELO MATTOS DE ALMEIDA. ADVOGADA: DR.ª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR EDMAR JORGE DE ALMEIDA, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: M. M. D. A.
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

M. M. D. A.; Ação Penal Nº 00006/95-3- 2a AUD 1a CJM

2002.01.049056-6

Número do Feito:: 2002.01.049056-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 05/06/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS CIVIS JOÃO BATISTA DE JESUS SILVA, JOSÉ ISAAC BRAGA COHEN E REINALDO DA CRUZ FIEL, O PRIMEIRO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 53, E 242, § 3º, C/C O ART. 30, INCISO II; O SEGUNDO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C O 53; E O TERCEIRO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 254, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 18/04/2002. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO SILVA E SÉRGIO DE CARVALHO VERDELHO.
Decisão:: O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR: POR MAIORIA, O CIVIL JOÃO BATISTA DE JESUS SILVA À PENA DE 12 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, POR INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 53 E 242, § 3º C/C O ART. 30, INCISO II, E 79, TODOS DO CPM, ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A" DO CP, C/C O ART. 110, DA LEI Nº 7.210/84; POR MAIORIA, CONDENAR O CIVIL JOSÉ ISAAC BRAGA COHEN À PENA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, POR INFRINGÊNCIA AO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 53, TODOS DO CPM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B" DO CP, C/C O ART. 110, DA LEI Nº 7.210/84; E, POR UNANIMIDADE, CONDENAR O CIVIL REINALDO DA CRUZ FIEL À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, POR INFRINGÊNCIA AO ART. 254 DO CPM, SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" EM FACE DE SEUS ANTECEDENTES, ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP, C/C O ART. 110, DA LEI Nº 7.210/84. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA COM RELAÇÃO AOS CIVIS JOÃO BATISTA DE JESUS SILVA E JOSÉ ISAAC BRAGA COHEN. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOSÉ ISAAC BRAGA COHEN; JOÃO BATISTA DE JESUS SILVA; REINALDO DA CRUZ FIEL
Advogado:: CARLOS ALBERTO SILVA

JOSÉ ISAAC BRAGA COHEN

JOÃO BATISTA DE JESUS SILVA; SÉRGIO DE CARVALHO VERDELHO

REINALDO DA CRUZ FIEL; Procedimento Investigatório Nº 000029/01- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00012/01-8- AUDITORIA DA 8a CJM

2002.01.006981-5

Número do Feito:: 2002.01.006981-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 03/06/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 13/05/2002, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 3º SGT AER RONEI DE AZEVEDO SANT'ANA. ADVOGADA: DRª. IRECÊ NASCIMENTO TREIN
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, DA LAVRA DO DR JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 3º SGT AER RONEI DE AZEVEDO SANT'ANA, POR SE ACHAREM PRESENTES OS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTS 651 E 652, DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. PRESENTE O DR ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: RONEI DE AZEVEDO SANT'ANA
Advogado:: IRECÊ NASCIMENTO TREIN

RONEI DE AZEVEDO SANT'ANA; Ação Penal Nº 00014/92-0- AUDITORIA DA 5a CJM

2002.01.006931-7

Número do Feito:: 2002.01.006931-7
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 03/06/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOÃO CARLOS ZAGISKI, SO RRM AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/03/2002, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2002.01.006931-9/RS. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO, INTEGRALMENTE, O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA REFORMAR O ACÓRDÃO EMBARGADO E MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE REJEITOU A DENÚNCIA, CONSIDERANDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL.
Envolvido:: JOÃO CARLOS ZAGISKI
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

JOÃO CARLOS ZAGISKI; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.006931-9 - Recurso em Sentido Estrito (FO); Procedimento Investigatório Nº 000031/01- 1a AUD 3a CJM

2002.01.001825-8

Número do Feito:: 2002.01.001825-8
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 03/06/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): SÉRGIO RONALDO GARCEZ CORRÊA, 2º SGT MAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 07/05/2002, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 14/01-2, QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO OPOSTA PELO REQUERENTE. ADVOGADO: DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E NÃO CONHECEU DA CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA.
Envolvido:: SÉRGIO RONALDO GARCEZ CORRÊA
Advogado:: JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL

SÉRGIO RONALDO GARCEZ CORRÊA; Ação Penal Nº 00014/01-2- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000021/01- AUDITORIA DA 12a CJM

Dicas de Uso dos Operadores

E

OU

NÃO

" "

" "~n

( )

*

?