Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2002.01.006980-7

Número do Feito:: 2002.01.006980-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 29/05/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 04/03/2002, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O TEN CEL AER CARLOS ALBERTO DA ROCHA MOREIRA, O MAJ AER CARLOS MAGNO GONÇALVES E OS CAPS AER SAMUEL DE MATTOS BARROSO JÚNIOR E MÁRCIA SOTTO-MAIOR BAYER, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 328 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. PAULO CÉSAR DE SIQUEIRA CASTRO E CELSO WOLF.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRª SOLANGE AUGUSTO FERREIRA, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR PAULO CÉSAR DE SIQUEIRA CASTRO, PELA DEFESA.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO DA ROCHA MOREIRA; CARLOS MAGNO GONÇALVES; MÁRCIA SOTTO MAIOR BAYER; SAMUEL DE MATTOS BARROSO JÚNIOR
Advogado:: CELSO WOLF

MÁRCIA SOTTO MAIOR BAYER; PAULO CÉSAR DE SIQUEIRA CASTRO

SAMUEL DE MATTOS BARROSO JÚNIOR

CARLOS MAGNO GONÇALVES

CARLOS ALBERTO DA ROCHA MOREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000049/00- AUDITORIA DA 5a CJM

2002.01.006977-7

Número do Feito:: 2002.01.006977-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 27/05/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/05/2002, QUE SEPAROU O PROCESSO Nº 11/02-1, REFERENTE AO 1º TEN EX ANSELMO CARDOZO NUNES E AO SD EX ELIAS NUNES DA FONSECA FILHO, COM FULCRO NO ART. 106, ALÍNEAS "A" E "C", DO CPPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Envolvido:: ANSELMO CARDOZO NUNES; ELIAS NUNES DA FONSECA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000021/02- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00011/02-1- AUDITORIA DA 12a CJM

2002.01.006936-8

Número do Feito:: 2002.01.006936-8
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 27/05/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): ALEXANDRE PEREIRA SALBEGO, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/03/2002, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2002.01.006936-0/RS. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO, E BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) ACOLHIA OS PRESENTES EMBARGOS OPOSTOS PELO DEFENSOR PÚBLICO DE CATEGORIA ESPECIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO DA CORTE QUE RECEBEU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX ALEXANDRE PEREIRA SALBEGO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, E MANTINHA INTEGRALMENTE O DESPACHO DA JUÍZA-AUDITORA QUE A REJEITOU. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ALEXANDRE PEREIRA SALBEGO
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

ALEXANDRE PEREIRA SALBEGO; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.006936-0 - Recurso em Sentido Estrito (FO); Procedimento Investigatório Nº 000013/01- 2a AUD 3a CJM

2002.01.006935-0

Número do Feito:: 2002.01.006935-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 27/05/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): NICANOR JOSÉ FERREIRA DE CASTILHOS, 1º TEN R/1 EX, CARLOS AURÉLIO DOS SANTOS ARAÚJO, DANTER JOSÉ DA SILVEIRA SARUBBI E RODRIGO MIGUEL DORIGO DE CASTILHOS, 3ºS SGTS EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/03/2002, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2002.01.006935-1/MG. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INTERPOSTOS PARA MANTER O ARESTO QUESTIONADO POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), JOSÉ JULIO PEDROSA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIAM OS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, CASSANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, RESTABELECER A DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º TEN EX R/1 NICANOR JOSÉ FERREIRA DE CASTILHOS E OS 3ºS SGTS EX CARLOS AURÉLIO DOS SANTOS ARAÚJO, DANTER JOSÉ DA SILVEIRA SARUBBI E RODRIGO MIGUEL DORIGO DE CASTILHOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS HERNDL (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E SÉRGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: CARLOS AURÉLIO DOS SANTOS ARAÚJO; DANTER JOSÉ DA SILVEIRA SARUBBI; NICANOR JOSÉ FERREIRA DE CASTILHOS; RODRIGO MIGUEL DORIGO DE CASTILHOS
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

CARLOS AURÉLIO DOS SANTOS ARAÚJO

RODRIGO MIGUEL DORIGO DE CASTILHOS

DANTER JOSÉ DA SILVEIRA SARUBBI

NICANOR JOSÉ FERREIRA DE CASTILHOS; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.006935-1 - Recurso em Sentido Estrito (FO); Procedimento Investigatório Nº 000009/01- AUDITORIA DA 4a CJM

2002.01.006978-5

Número do Feito:: 2002.01.006978-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/05/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/03/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL WILMSON BRÍGIDO, COMO INCURSO, POR DEZ VEZES, NO ART. 315, NA FORMA DO ART. 80, AMBOS DO CPM, E CONTRA O CIVIL RUBENS BORTOLIERO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 315, NA FORMA DO ART. 80, AMBOS DO CITADO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADO: DR. LEONARDO CUÑA DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHENDO PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, NÃO CONHECEU DO RECURSO CRIMINAL E DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS PARA O ENCAMINHAMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO NO JUÍZO "A QUO", NA CONFORMIDADE DO ART 105, INCISO I, LETRA "D" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA (RELATOR) REJEITAVA A PRELIMINAR E CONHECIA DO RECURSO CRIMINAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Observação:: O PRESENTE IPM ORIGINOU-SE DO IPM N° 81/99 DA EXTINTA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: RUBENS BORTOLIERO; WILMSON BRIGIDO
Advogado:: LEONARDO CUÑA DE SOUZA

WILMSON BRIGIDO

RUBENS BORTOLIERO; Procedimento Investigatório Nº 000019/02- 1a AUD 1a CJM

2002.01.006976-9

Número do Feito:: 2002.01.006976-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 27/05/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 03/04/2002, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT EX MANOEL DO CARMO MOURA ESTUMANO, COMO INCURSO NO ART. 324 DO CPM. ADVOGADA: DR.ª MARIA ELISA BESSA DE CASTRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA CONTRA O 3º SGT EX MANOEL DO CARMO MOURA ESTUMANO, COMO INCURSO NO ART 324 DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MANOEL DO CARMO MOURA ESTUMANO
Advogado:: MARIA ELISA BESSA DE CASTRO

MANOEL DO CARMO MOURA ESTUMANO; Procedimento Investigatório Nº 000057/01- AUDITORIA DA 8a CJM

2002.01.006906-1

Número do Feito:: 2002.01.006906-1
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 21/05/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/03/2002, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2001.01.006906-8/PE, REFERENTE AO CEL EX CLÁUDIO SKORA ROSTY, AOS TENS CELS EX VIRGÍLIO PARRA DIAS E FRANCISCO NEREU FEITOSA BRITO, AOS CAPS EX EMANUEL SALES DOS SANTOS, ANDRÉ HENRIQUE RIBEIRO CACHO, ROBERTO CEZAR PEREIRA DE SOUSA, JOÃO ROBERTO ANDRADE DE JESUS FERREIRA, WALDONERIS FALCÃO BARROS E JOÃO VICENTE BARRETO FERREIRA, AOS 1ºS TENS EX FRANCISCO EMANUEL DE SOUTO CRASTO E CLÁUDIO DA SILVA MONTES, AOS 1ºS TENS TEMPS EX JÚLIO FERREIRA CAMPOS, MOISÉS AUGUSTO CAMPOS BARRETO DO NASCIMENTO E JOSÉ MARCELO JUCÁ SAMPAIO, AO CB EX JÚLIO CEZAR BEZERRA DA SILVA E AOS CIVIS VALDETE MARIA DA SILVA E JOSÉ NILSON RODRIGUES DE CARVALHO. ADVOGADOS: DRS. DJAIR FARIAS, LILIANA ROCHA, MARCO ANTÔNIO DE SOUZA BARBOSA, ANTÔNIO FLORIANO DE SILVA FILHO, UBIRAJARA EMANUEL TAVARES DE MELO, ANDRÉ LUIZ ARAÚJO TAVARES DE MELO, WILSON DE SOUZA OLIVEIRA, FREDERICO VELOSO DA SILVEIRA E ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO UNICAMENTE PARA ACLARAR ALGUNS PONTOS QUE PODERIAM TER-SE COMO OMISSOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDRÉ HENRIQUE RIBEIRO CACHO; CLÁUDIO DA SILVA MONTES; CLÁUDIO SKORA ROSTY; EMANUEL SALES DOS SANTOS; FRANCISCO EMANUEL DE SOUTO CRASTO; FRANCISCO NEREU FEITOSA BRITO; JOSÉ MARCELO JUCÁ SAMPAIO; JOSÉ NILSON RODRIGUES DE CARVALHO; JOÃO ROBERTO ANDRADE DE JESUS FERREIRA; JOÃO VICENTE BARRETO FERREIRA; JÚLIO CEZAR BEZERRA DA SILVA; JÚLIO FERREIRA CAMPOS; MOISÉS AUGUSTO CAMPOS BARRETO DO NASCIMENTO; ROBERTO CEZAR PEREIRA DE SOUSA; VALDETE MARIA DA SILVA; VIRGÍLIO PARRA DIAS; WALDONERIS FALCÃO BARROS; Ação Penal Nº 00019/01-4- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000038/00- AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.006906-8 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

0000001-72.1999.7.01.0301

Número do Feito:: 0000001-72.1999.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 20/05/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/03/2002, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB MAR GILMAR REYNERES, COMO INCURSO NOS ARTS. 223, 251 E 254, C/C O ART. 256, E C/C O ART. 53, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. LEONARDO CUÑA DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER A DECISÃO HOSTILIZADA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ADITAMENTO À DENÚNCIA, SE DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL RESTAR EVIDENCIADA A PARTICIPAÇÃO DO CB MAR GILMAR REYNERES DOS FATOS DESCRITOS NA PEÇA INICIAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. PRESENTE O DR ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: GILMAR REYNERES
Advogado:: LEONARDO CUÑA DE SOUZA

GILMAR REYNERES; Procedimento Investigatório Nº 0000001-72.1999.7.01.0301 (000002/99) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000001-72.1999.7.01.0301 (00035/02-1) - 3a AUD 1a CJM

2002.01.001822-3

Número do Feito:: 2002.01.001822-3
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 20/05/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SRA. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/04/2002, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO DE LINHA MÓVEL DE CELULAR DA ATL, NOS AUTOS DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR, INSTAURADO PELA PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR NO RIO DE JANEIRO - 5º OFÍCIO. ADVOGADO: DR. LEONARDO CUÑA DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL.
Observação:: PIP Nº 11/2002 DO MPM JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.

2002.01.006973-8

Número do Feito:: 2002.01.006973-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 20/05/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 11/04/2002, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO REFERENTES AO PROCESSO Nº 506/01-2, QUE CONSIDEROU O CB FN ALTAMIRO DE OLIVEIRA FRANCO DOS SANTOS INDULTADO E, EM CONSEQÜÊNCIA, DECLAROU EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CASSAR A DECISÃO ATACADA, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELO INDULTO, DO CB. FN ALTAMIRO DE OLIVEIRA FRANCO DOS SANTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DE 1º GRAU. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA.
Envolvido:: ALTAMIRO DE OLIVEIRA FRANCO DOS SANTOS
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ALTAMIRO DE OLIVEIRA FRANCO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00506/01-2- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000252/01- AUDITORIA DA 12a CJM

2002.01.006972-6

Número do Feito:: 2002.01.006972-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 20/05/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/02/2002, QUE INDEFERIU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, FORMULADA PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO IPM Nº 57/01, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 1º SGT FN RUBEM SILVA FERREIRA. ADVOGADO: DR. HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 40ª SESSÃO, EM 28/06/2002, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL E CONSIDEROU COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR PARA APRECIAR OS FATOS APURADOS NO IPM Nº 57/01, EM CURSO NAQUELA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ JULIO PEDROSA, DOMINGOS ALFREDO SILVA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O VOTO DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART 78, § 1º DO RISTM.
Envolvido:: RUBEM SILVA FERREIRA
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

RUBEM SILVA FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000057/01- 3a AUD 1a CJM

2002.01.001821-5

Número do Feito:: 2002.01.001821-5
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 20/05/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/12/2001, NA PARTE EM QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELO "PARQUET", NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 24/02-0 (ORIUNDO DO PROCESSO Nº 34/00-7, DA 6ª AUD. DA 1ª CJM), REFERENTE AO CB REF MAR LUIZ CARLOS GONÇALVES DO SOUTO. ADVOGADO: DR. LEONARDO CUÑA DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR EDMAR JORGE DE ALMEIDA, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: LUIZ CARLOS GONÇALVES DO SOUTO
Advogado:: LEONARDO CUÑA DE SOUZA

LUIZ CARLOS GONÇALVES DO SOUTO; Ação Penal Nº 00034/00-7- 6a AUD 1a CJM

2002.01.006974-2

Número do Feito:: 2002.01.006974-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 20/05/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ªCJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 26/03/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS LUCIANO PINHEIRO DE SOUZA, VINÍCIUS JUSTINIANO LIMA E EDIVERITOW FERREIRA DOS SANTOS, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 53, § 1º, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. REGIVANO FIORINDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDIVERITOW FERREIRA DOS SANTOS; LUCIANO PINHEIRO DE SOUZA; VINICIUS JUSTINIANO LIMA
Advogado:: REGIVANO FIORINDO

EDIVERITOW FERREIRA DOS SANTOS

LUCIANO PINHEIRO DE SOUZA

VINICIUS JUSTINIANO LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000020/01- AUDITORIA DA 4a CJM

0000001-78.2002.7.08.0008

Número do Feito:: 0000001-78.2002.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 17/05/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): A EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 05/04/2002, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 07/02-2, EM RELAÇÃO AO CEL EX MARCOS ANTÔNIO COSTA DE MENDONÇA, COM FULCRO NO ART. 106, ALÍNEA "A", DO CPPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, DE OFÍCIO, DA JUÍZA-AUDITORA DA 8ª CJM, POR CONSIDERAR NULA A DECISÃO DE SEPARAÇÃO DO PROCESSO, POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL COM REFERÊNCIA AO CEL EX MARCOS ANTÔNIO COSTA DE MENDONÇA, POR AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DO CRIME PELO QUAL FOI DENUNCIADO. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCOS ANTÔNIO COSTA DE MENDONÇA; Ação Penal Nº 0000001-78.2002.7.08.0008 (00010/02-3) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000023/01- AUDITORIA DA 8a CJM

2002.01.006970-0

Número do Feito:: 2002.01.006970-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 15/05/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 22/04/2002, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO TEN CEL EX LUIZ FERNANDO WALTHER DE ALMEIDA. ADVOGADO: DR. OSMANN DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS DOMINGOS ALFREDO SILVA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA.
Observação:: REF. AO PROC. Nº 17/87-2, DA AUDITORIA DA 5ª CJM.
Envolvido:: LUIZ FERNANDO WALTER DE ALMEIDA
Advogado:: OSMANN DE OLIVEIRA

LUIZ FERNANDO WALTER DE ALMEIDA

2002.01.006968-8

Número do Feito:: 2002.01.006968-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Relator(a) do Acordão:: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 15/05/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRA. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 02/04/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL NEUBER WORLHEIS LUGATI, COMO INCURSO NO ART. 158, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. JÚLIO CÉSAR NOGUEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS DOMINGOS ALFREDO SILVA (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, SÉRGIO XAVIER FEROLLA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL NEUBER WORLHEIS LUGATI. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: NEUBER WORLHEIS LUGATI
Advogado:: JÚLIO CÉSAR NOGUEIRA

NEUBER WORLHEIS LUGATI; Procedimento Investigatório Nº 000041/01- AUDITORIA DA 4a CJM

2002.01.006969-6

Número do Feito:: 2002.01.006969-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 15/05/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 04/04/2002, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG LUIZ PEDRO DARIO, COMO INCURSO NO ART. 206, § 1º, DO CPM. ADVOGADA: DR.ª MARCIVANE SEGUINS.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 56ª SESSÃO, EM 24/09/02, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LUIZ PEDRO DARIO
Advogado:: MARCIVANE SEGUINS

LUIZ PEDRO DARIO; Procedimento Investigatório Nº 000043/00- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00009/02-5- AUDITORIA DA 8a CJM