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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À PGJM Autuação = Maio/2002

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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2002.01.001824-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.001824-0
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:
EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:
29/05/2002 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/05/2002, QUE DETERMINOU, COM FULCRO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 49/02, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CB FN ALTAMIRO DE OLIVEIRA FRANCO DOS SANTOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART 498 DO CPPM, SUSCITADA PELO MINISTRO-RELATOR. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 49/02, COM A REMESSA DOS AUTOS À DRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO § 1º DO ART 397 DO CPPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO REFERIDO IPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR EDMAR JORGE DE ALMEIDA, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Partes
Envolvido:
ALTAMIRO DE OLIVEIRA FRANCO DOS SANTOSCABO / MARINHA
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000049/02- 1a AUD 1a CJM

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2002.01.001823-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.001823-1
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:
21/05/2002 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
REQUERENTE(S): O JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/04/2002, QUE DETERMINOU, COM FULCRO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 06/01, DO QUAL FOI ENCARREGADO O CAP EX JORGE GONÇALVES VISCONTE.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART 498 DO CPPM, SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM EM QUESTÃO, COM A REMESSA DOS AUTOS À EXMª SRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO § 1º DO ART 397 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO IPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000006/01- 1a AUD 1a CJM

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