Consulta Judicial Unificada

2002.01.033723-7

Número do Feito:: 2002.01.033723-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANTONIO MATOS RAIOL, CIVIL, COM MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA SI PELA MM.ª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DESTE TRIBUNAL, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048717-4/PA, E TENDO OPOSTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O REFERIDO ACÓRDÃO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE E "INAUDITA ALTERA PARTE", QUE SEJA TORNADO SEM EFEITO O CITADO MANDADO DE PRISÃO, "ATÉ QUE SE ESGOTE A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL" E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. HERMÍNIO LUIZ DA SILVA.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...EM FACE DO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO, ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 12, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. À DIJUR PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. PUBLIQUE-SE."
Envolvido:: ANTONIO MATOS RAIOL
Advogado:: HERMÍNIO LUIZ DA SILVA

ANTONIO MATOS RAIOL; Ação Penal Nº 00010/99-6- AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048717-4 - Apelação (FO)

2002.01.049019-3

Número do Feito:: 2002.01.049019-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 25/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GILVAN JOAQUIM DA SILVA, 3º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, PARTE FINAL, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/03/2002. ADVOGADO: DR. EDSON CASTOR DO AMARAL, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, MANTER A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO 3º SGT MAR GILVAN JOAQUIM DA SILVA, COM FUNDAMENTO NO ART 187 C/C OS ARTS 189, INCISO I E 59, TODOS DO CPM, E APLICAR A ATENUANTE DE 1/3 ALUSIVA AO ART 48, PARÁGRAFO ÚNICO C/C O ART 73, AMBOS DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE, RESULTANDO A REPRIMENDA FINAL EM 02 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, SEM A CONCESSÃO DO SURSIS EM FACE DE EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL.
Envolvido:: GILVAN JOAQUIM DA SILVA
Advogado:: EDSON CASTOR DO AMARAL

GILVAN JOAQUIM DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000265/01- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00514/01-7- 4a AUD 1a CJM

0000055-22.2000.7.11.0011

Número do Feito:: 0000055-22.2000.7.11.0011
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 24/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARTINIANO BARBOSA FILHO, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 03/04/2002, LAVRADA NOS AUTOS DO AGRAVO REGIMENTAL "IN" CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2001.01.001805-1. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA.
Decisão:: OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM JULGADOS POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR NOS SEGUINTES TERMOS: "... 1. NEGO SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR INCABÍVEIS, "EX VI" DO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM. 2. PUBLIQUE-SE. 3. ARQUIVE-SE. 4. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA."
Envolvido:: MARTINIANO BARBOSA FILHO
Advogado:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

MARTINIANO BARBOSA FILHO; Ação Penal Nº 0000055-22.2000.7.11.0011 (00036/00-1) - AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000055-22.2000.7.11.0011 (2002.01.000600-2) - Agravo Regimental (3)

2002.01.049018-3

Número do Feito:: 2002.01.049018-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 24/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ FAGNER GOMES AMARO, ASP OF EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 11/03/2002. ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E MANTEVE ÍNTEGRA A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA AUDITORIA DA 11ª CJM, QUE CONDENOU O ASP. OF. EX. LUIZ FAGNER GOMES AMARO A 02 MESES DE PRISÃO, POR INCURSÃO NO ART. 210, "CAPUT" DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ FAGNER GOMES AMARO
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

LUIZ FAGNER GOMES AMARO; Ação Penal Nº 00020/01-6- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003478/01- AUDITORIA DA 11a CJM

2002.01.048922-7

Número do Feito:: 2002.01.048922-7
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): GABRIEL LUCENA MAIA FILHO, CF RRM.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/03/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048922-3/DF. ADVOGADO: DR. WENDELL DO CARMO SANT'ANA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS, MANTENDO O ACÓRDÃO ATACADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, DESCONSTITUINDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, ABSOLVER O CF RRM GABRIEL LUCENA MAIA FILHO COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. WENDELL DO CARMO SANT'ANA, PELA DEFESA, E O DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: GABRIEL LUCENA MAIA FILHO
Advogado:: WENDELL DO CARMO SANT'ANA

GABRIEL LUCENA MAIA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 003379/00- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00025/00-0- AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048922-3 - Apelação (FO)

2002.01.001287-3

Número do Feito:: 2002.01.001287-3
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 23/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): JEFERSON ALVES NORONHA, ALEX SANDRO PAIM LEITE, ALEXANDRE SALLES BIANNA, MARCELO NAEGELE, NELSON CANDIDO MARTINS DE OLIVEIRA E PAULO CESAR DA CRUZ CORRÊA, 3ºS SGTS AER, REQUEREM REVISÃO CRIMINAL NA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, LAVRADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 12/95-1, DAQUELE JUÍZO, QUE OS ABSOLVEU DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, C/C OS ARTS. 53 E 80, TUDO DO CPM, SENTENÇA ESTA MANTIDA POR ESTE TRIBUNAL, NA SESSÃO DO DIA 10/04/2001, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO Nº 1999.01.048409-4/PR. ADVOGADO: DR. OSMAR BARRETO FILHO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, C/FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
Envolvido:: ALEX SANDRO PAIM LEITE; ALEXANDRE SALLES BIANNA; JEFERSON ALVES NORONHA; MARCELO NAEGELE; NELSON CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA; PAULO CÉSAR DA CRUZ CORREA
Advogado:: OSMAR BARRETO FILHO

JEFERSON ALVES NORONHA

MARCELO NAEGELE

ALEX SANDRO PAIM LEITE

PAULO CÉSAR DA CRUZ CORREA

NELSON CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA

ALEXANDRE SALLES BIANNA; Processo 2ª Instância Nº 1999.01.048409-4 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00012/95-1- AUDITORIA DA 5a CJM

2002.01.033722-9

Número do Feito:: 2002.01.033722-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCOS CANÁRIO DOS SANTOS, CIVIL, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMº SR. COMANDANTE NAVAL DE BRASÍLIA E DO SR. ENCARREGADO DO IPM INSTAURADO NO CENTRO DE INSTRUÇÃO E ADESTRAMENTO DE BRASÍLIA (CIAB), IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE OS AUTOS DO IPM SEJAM AVOCADOS POR ESTE TRIBUNAL, PARA QUE "POSSA PRESTAR DEPOIMENTO COM SEGURANÇA E SEM AMEAÇAS". PEDE, AINDA, QUE SEJA RESGUARDADA A SUA INTEGRIDADE FÍSICA, BEM COMO A DE SEUS FAMILIARES.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS-CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MARCOS CANÁRIO DOS SANTOS

2002.01.049017-5

Número do Feito:: 2002.01.049017-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 22/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODRIGO JAQUES BARROS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26/02/2002. ADVOGADO: DR. ANDRÉ DIAS PEREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: RODRIGO JAQUES BARROS
Advogado:: ANDRÉ DIAS PEREIRA

RODRIGO JAQUES BARROS; Procedimento Investigatório Nº 000010/01- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00003/01-1- 2a AUD 3a CJM

2002.01.049016-9

Número do Feito:: 2002.01.049016-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 22/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FÁBIO HENRIQUE DA SILVA ROSAS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/02/2002. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU.
Envolvido:: FÁBIO HENRIQUE DA SILVA ROSAS
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

FÁBIO HENRIQUE DA SILVA ROSAS; Procedimento Investigatório Nº 000252/02- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00512/02-2- 4a AUD 1a CJM

2002.01.033721-0

Número do Feito:: 2002.01.033721-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 19/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EMÍLIO JOSÉ ALMEIDA DA SILVA, CEL EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 10/02-3, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 328, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO REFERIDO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT" E, NO MÉRITO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR.ª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO PARA, MANTENDO A CONCESSÃO DA LIMINAR, NO MÉRITO, CONCEDER O "WRIT" PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, ESTENDENDO AOS CO-RÉUS ESTA DECISÃO, NA FORMA ESTABELECIDA NO ART 515 DO CPPM.
Envolvido:: EMÍLIO JOSÉ ALMEIDA DA SILVA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

EMÍLIO JOSÉ ALMEIDA DA SILVA; Ação Penal Nº 00010/02-3- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000060/00- 1a AUD 2a CJM

2002.01.000111-9

Número do Feito:: 2002.01.000111-9
Classe:: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 19/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO ENCAMINHA O RELATÓRIO DA CORREIÇÃO GERAL REALIZADA NAS AUDITORIAS DA 10ª, 7ª E 6ª CJM'S, NO PERÍODO DE 18 A 26 DE MARÇO DE 2002.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, APROVOU O RELATÓRIO DA CORREIÇÃO GERAL, REALIZADA NAS AUDITORIAS DA 10ª, 7ª E 6ª CJM'S COM AS OBSERVAÇÕES E PROPOSTAS DO MINISTRO RELATOR, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIA ÀS RESPECTIVAS AUDITORIAS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ JULIO PEDROSA, SÉRGIO XAVIER FEROLLA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA APROVAVAM O PRESENTE RELATÓRIO EXCETO QUANTO À OBSERVAÇÃO DO MINISTRO RELATOR, SOBRE À AUDITORIA DA 7ª CJM, SOBRE O PREENCHIMENTO DE CLAROS DE LOTAÇÃO, À QUAL DEVERIA SER ENCAMINHADA À PRESIDÊNCIA DA CORTE.

2002.01.033720-2

Número do Feito:: 2002.01.033720-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 18/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GERALDO AIRES DA SILVA JUNIOR E SALVADOR JORGE DA CUNHA RONCONI, 1ºS TENS EX, ALEGANDO ESTAREM AMEAÇADOS DE SOFRER COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO POR PARTE DO EXMº SR. CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL DO EXÉRCITO, GEN EX ALCIDIR PEREIRA LOPES, IMPETRAM O PRESENTE "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO A FIM DE OBSTAR A IMINENTE AMEAÇA AO SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE IR E VIR, PARA QUE LHES SEJA ASSEGURADA A PERMANÊNCIA NA EMBRAER, SEM A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE DESERÇÃO E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ANDRÉ LUIZ HESPANHOL TAVARES E ACÁCIO ALVES DE SOUZA, ESTAGIÁRIO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR CON FULCRO NO ART. 12, INC. VI DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: GERALDO AIRES DA SILVA JUNIOR; SALVADOR JORGE DA CUNHA RONCONI
Advogado:: ANDRÉ LUIZ HESPANHOL TAVARES

SALVADOR JORGE DA CUNHA RONCONI

GERALDO AIRES DA SILVA JUNIOR

2002.01.049013-2

Número do Feito:: 2002.01.049013-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 17/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-CB EX CLEBERSON BATISTA NOGUEIRA E DO CIVIL GILBERTO GERMANO DA SILVA JÚNIOR, AMBOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E III, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 31/01/2002. ADVOGADOS: DR. RODRIGO DE SOUZA PINTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO E DR. NIGSON MARTINIANO DE SOUZA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 3ª SESSÃO, EM 06/02/2003, APÓS A REJEIÇÃO, POR MAIORIA, DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO INFORMASSE SOBRE O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO Nº 155/98 (3ª VARA CRIMINAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SÃO VICENTE/SP); A PROLAÇÃO DOS VOTOS DOS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ JULIO PEDROSA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOLHENDO A REFERIDA PRELIMINAR; E O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH; O TRIBUNAL, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR CLEBERSON BATISTA NOGUEIRA E GILBERTO GERMANO DA SILVA JÚNIOR À PENA DEFINITIVA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, DO CPM, TENDO FIXADO A PENA-BASE EM 04 ANOS, AUMENTADA DE 1/3 (UM TERÇO), ESTABELECENDO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84 E ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CPB. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA QUE ABSOLVEU CLEBERSON BATISTA NOGUEIRA E GILBERTO GERMANO DA SILVA JÚNIOR DO CRIME PREVISTO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E III DO CPM, DE ACORDO COM O ART. 439, LETRA "E", DO CPPM. O VOTO DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLEBERSON BATISTA NOGUEIRA; GILBERTO GERMANO DA SILVA JÚNIOR
Advogado:: NIGSON MARTINIANO DE SOUZA

GILBERTO GERMANO DA SILVA JÚNIOR; RODRIGO DE SOUZA PINTO

CLEBERSON BATISTA NOGUEIRA; Ação Penal Nº 00005/98-2- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000009/98- 2a AUD 2a CJM

2002.01.049015-9

Número do Feito:: 2002.01.049015-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 17/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB REF MAR ANTÔNIO FERNANDO DE OLIVEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/10/2001. ADVOGADO: DR. HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O CB. REF. MAR. ANTÔNIO FERNANDO DE OLIVEIRA À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR MAIORIA, NO ARTIGO 251, § 3º, DO CPM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM BASE NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 62, DO CPM, E APLICANDO-SE A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102, DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA E HENRIQUE MARINI E SOUZA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O APELADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT" DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DE ACORDO COM O ART. 626, NO QUE COUBER. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRA. SOLANGE AUGUSTO FERREIRA, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E O DR. ARIOSVALDO DE GÓIS COSTA HOMEM, PELA DEFESA.
Observação:: ATUAL PROCESSO Nº 19/02-6, DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000001/97- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00012/98-4- 6a AUD 1a CJM

2002.01.049014-0

Número do Feito:: 2002.01.049014-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 17/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DAS CIVIS ROSA MARIA MARTINS CARDOSO, LECY TONETTE DIAS, GIRLÂNDIA CONCEIÇÃO SANTOS FIGUEIREDO, TODAS DO CRIME PREVISTO NO ART. 311, C/C O ART. 53, § 2º, INCISOS I E IV; E MARIA AMÉLIA POPPE MENEZES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 311, C/C O ART. 53, INCISOS I E II; E MOACIR DOMINGOS DOS SANTOS, CB FN, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 24/09/2001. ADVOGADOS: DRS. LUIZ HUMBERTO AGLE, CÉSAR DE FARIA JÚNIOR, PAULO ROBERTO GALVÃO DE CARVALHO E ANDERSON FREITAS DE CERQUEIRA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO E VIVALDO AMARAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO DO CB FN MOACIR DOMINGOS DOS SANTOS, CONFIRMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, NESTA PARTE, E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR AS CIVIS ROSA MARIA MARTINS CARDOSO, LECY TONETTE DIAS, GIRLÂNDIA CONCEIÇÃO SANTOS FIGUEIREDO E MARIA AMÉLIA POPPE MENEZES À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSAS NO ART. 311, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DE ACORDO COM O ART. 606 DO CPPM, COM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 608, § 2º, C/C O ART. 626, DO CITADO DIPLOMA PROCESSUAL, DEVENDO A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA SER PRESIDIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: GIRLÂNDIA CONCEIÇÃO SANTOS FIGUEREDO; LECY TONETTE DIAS; MARIA AMÉLIA POPPE MENEZES; M. D. D. S.; ROSA MARIA MARTINS CARDOSO
Advogado:: ANDERSON FREITAS DE CERQUEIRA

LECY TONETTE DIAS; CÉSAR DE FARIA JÚNIOR

MARIA AMÉLIA POPPE MENEZES; LUIZ HUMBERTO AGLE

M. D. D. S.; PAULO ROBERTO GALVÃO DE CARVALHO

ROSA MARIA MARTINS CARDOSO; VIVALDO AMARAL ADÃES

GIRLÂNDIA CONCEIÇÃO SANTOS FIGUEREDO; Procedimento Investigatório Nº 0000004-35.1998.7.06.0006 (000046/98) - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000003-74.2003.7.06.0006 (00003/00-4) - AUDITORIA DA 6a CJM

2002.01.000168-2

Número do Feito:: 2002.01.000168-2
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 17/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): APUEMA DE JESUS RODRIGUES, 3º SGT EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXM.º SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/04/2002, QUE INADIMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2002.01.000391-1/DF, NEGANDO-LHE, EM CONSEQÜÊNCIA, SEGUIMENTO AO PRETÓRIO EXCELSO. ADVOGADO: DR. RAFAEL ALGUSTO ALVES.
Decisão:: EM 14/05/2002, O EXMº SR. MINISTRO ILMAR GALVÃO, DO STF, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 392.385-3, NEGOU SEGUIMENTO AO MESMO.
Envolvido:: APUEMA DE JESUS RODRIGUES
Advogado:: RAFAEL AUGUSTO ALVES

APUEMA DE JESUS RODRIGUES; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.000391-1 - Recurso Extraordinário; Ação Penal Nº 00018/94-1- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002890/94- AUDITORIA DA 11a CJM

2002.01.033718-1

Número do Feito:: 2002.01.033718-1
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 17/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): RODRIGO ESTEVÃO DE VASCONCELOS, SD AER.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 15/04/2002, LAVRADO NOS AUTOS DO "HABEAS CORPUS" Nº 2002.01.033718-0/DF. ADVOGADO: DR. ANTONIO CÉSAR CAVALCANTI JÚNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL E O REJEITOU POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: RODRIGO ESTEVÃO DE VASCONCELOS
Advogado:: ANTONIO CÉSAR CAVALCANTI JÚNIOR

RODRIGO ESTEVÃO DE VASCONCELOS; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.033718-0 - Habeas Corpus

2002.01.048796-8

Número do Feito:: 2002.01.048796-8
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Relator(a) do Acordão:: MAX HOERTEL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 16/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): VALTER JORGE GUIMARÃES DE MOURA, 2º TEN R/1 EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/02/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 2001.01.048796-4/RS. ADVOGADO: DR. CARLOS MENEGAT FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELO 2º TEN EX R/1 VALTER JORGE GUIMARÃES DE MOURA E, DESCONSTITUINDO O ACÓRDÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MANTINHAM ÍNTEGRA A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM QUE O ABSOLVEU DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MAX HOERTEL. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: VALTER JORGE GUIMARAES DE MOURA
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

VALTER JORGE GUIMARAES DE MOURA; Procedimento Investigatório Nº 000073/99- 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048796-4 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00014/00-7- 1a AUD 3a CJM

2002.01.049012-4

Número do Feito:: 2002.01.049012-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, Por Prevenção.
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 15/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 2º TEN RRM EX ADALBERTO SANTIAGO DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 27/02/2002. ADVOGADO: DR. SERGIO BERTAGNOLI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA IMPUGNADA, CONDENAR O 2º TEN. EX. RRM ADALBERTO SANTIAGO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59, DO MESMO "CODEX", CONCEDENDO-LHE O "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, EXCLUÍDA A ALÍNEA "A", E ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER TRIMESTRALMENTE PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS NOGUEIRA (REVISOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ADALBERTO SANTIAGO
Advogado:: SERGIO BERTAGNOLI

ADALBERTO SANTIAGO; Procedimento Investigatório Nº 000032/00- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00017/00-0- 2a AUD 2a CJM

2002.01.049011-6

Número do Feito:: 2002.01.049011-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 15/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WAGNER DA SILVA RODRIGUES, CB FN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 315, C/C O ART. 311, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/01/2002. ADVOGADO: DR. LEONARDO CUÑA DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: WAGNER DA SILVA RODRIGUES
Advogado:: LEONARDO CUÑA DE SOUZA

WAGNER DA SILVA RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 000009/01- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00012/01-7- 1a AUD 1a CJM

2002.01.033719-9

Número do Feito:: 2002.01.033719-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 15/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALDO AVIANI FILHO, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 01/02-0, PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 343, "CAPUT", C/C O ART. 79, POR (DUAS VEZES), TUDO DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, PARA QUE SEJA SUSTADO O ANDAMENTO DO PROCESSO E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, DETERMINANDO-SE O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CARLOS ALBERTO GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, NO MÉRITO, CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE, CIVIL ALDO AVIANI FILHO, EM CURSO NA AUDITORIA DA 11ª CJM, SOB O Nº 01/02-0. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR) DENEGAVA A ORDEM DE HABEAS-CORPUS POR FALTA DE AMPARO LEGAL E FARÁ VOTO VENCIDO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. IMPEDIDOS OS MINISTROS MARCUS HERNDL E HENRIQUE MARINI E SOUZA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR CARLOS ALBERTO GOMES, PELA DEFESA, E O DR LUIZ ANTÔNIO BUENO XAVIER, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: ALDO AVIANI FILHO
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

ALDO AVIANI FILHO; Ação Penal Nº 00001/02-0- AUDITORIA DA 11a CJM

2002.01.049009-4

Número do Feito:: 2002.01.049009-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 15/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO ABRAÃO CORREA DA SILVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 1º, SEGUNDA FIGURA, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 27/11/2001. ADVOGADO: DR. LUIZ HUMBERTO AGLE, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA, EXCLUINDO A QUALIFICADORA RELATIVA AO § 1º DO ART. 209 DO CPM, DO TEXTO DA SENTENÇA, MANTER A CONDENAÇÃO DO MILITAR FRANCISCO ABRAÃO CORREA DA SILVA, SD AER, POR INFRINGÊNCIA AO ART. 209, C/C O ART. 70, INCISO II, LETRA "L" DO MESMO DIPLOMA PENAL, FIXANDO-LHE A PENA DE 3 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, A TEOR DO ART. 59 DO CPM, MANTENDO A CONCESSÃO DO "SURSIS". OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS HERNDL (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO ABRAÃO CORREA DA SILVA
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

FRANCISCO ABRAÃO CORREA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000043/00- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00007/01-8- AUDITORIA DA 6a CJM

2002.01.049010-0

Número do Feito:: 2002.01.049010-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 15/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO MN BRUNO RUBEM PEREIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/02/2002. ADVOGADO: DR. VALDEIR PEREIRA GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O APELADO A 03 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART 187 C/C OS ARTS 59, "CAPUT", 67, E 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: PROC. Nº 518/01-6, DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: BRUNO RUBEM PEREIRA
Advogado:: VALDEIR PEREIRA GOMES

BRUNO RUBEM PEREIRA; Ação Penal Nº 00507/02-0- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000275/01- 5a AUD 1a CJM

2002.01.049008-6

Número do Feito:: 2002.01.049008-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 11/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX ALTAIR RODRIGUES REIS DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 4º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/03/2002. ADVOGADO: DR. ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O SD EX ALTAIR RODRIGUES REIS À PENA-BASE DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, POR INFRIGÊNCIA AO ART 240, § 4º, DIMINUÍDA DE 2/3, POR APLICAÇÃO DO § 7º, INCIDINDO, EM CONSEQÜÊNCIA, AS ATENUAÇÕES PREVISTAS NOS §§ 1º E 2º DO MENCIONADO ART 240, RESULTANDO NA REPRIMENDA DE 08 MESES DE RECLUSÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, CONSOANTE O ART 59, TODOS DO CPM, QUE SE TORNA DEFINITIVA NESSE "QUANTUM", POR INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA A ILICITUDE OU A CULPABILIDADE DA CONDUTA INCRIMINADORA, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" NA FORMA DO ART 84 DO CPM, PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART 611 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ JULIO PEDROSA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ALTAIR RODRIGUES REIS
Advogado:: ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

ALTAIR RODRIGUES REIS; Ação Penal Nº 00028/01-2- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000052/01- 3a AUD 3a CJM

2002.01.049007-8

Número do Feito:: 2002.01.049007-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 11/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEONARDO FREDERICO BAST, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/02/2002. ADVOGADO: DR. ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO SD EX LEONARDO FREDERICO BAST E, CONSEQÜENTEMENTE, CONFIRMOU A SENTENÇA "A QUO", PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEONARDO FREDERICO BAST
Advogado:: ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

LEONARDO FREDERICO BAST; Ação Penal Nº 00019/01-3- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000045/01- 3a AUD 3a CJM

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