Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2002.01.001816-9

Número do Feito:: 2002.01.001816-9
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/03/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 08/02/2002, QUE DEIXOU DE ACOLHER O PEDIDO DE OITIVA DE OFENDIDOS, FORMULADO PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 04/01-0, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O MAJ EX RÉGIS AYRTON LERMEN. ADVOGADO: DR. RICARDO RUY FRANCO DE MACEDO FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO O DESPACHO IMPUGNADO, DETERMINAR AO JUÍZO DA AUDITORIA DA 5ª CJM QUE PROVIDENCIE A OITIVA DOS OFENDIDOS INDICADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NOS TERMOS DO ART 311 DO CPPM.
Envolvido:: REGIS AYRTON LERMEN
Advogado:: RICARDO RUY FRANCO DE MACEDO FILHO

REGIS AYRTON LERMEN; Ação Penal Nº 00004/01-0- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000070/00- AUDITORIA DA 5a CJM

2002.01.006962-9

Número do Feito:: 2002.01.006962-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 25/03/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): VITOR HUGO DA ROSA BASTOLLA, SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 25/02/2002, QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL, FORMULADO PELA DEFESA DO RECORRENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 25/01-3. ADVOGADO: DR. ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO MINISTRO RELATOR, NÃO CONHECENDO DO RECURSO POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA REJEITAVA A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO.
Envolvido:: VITOR HUGO DA ROSA BASTOLLA
Advogado:: ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

VITOR HUGO DA ROSA BASTOLLA; Ação Penal Nº 00025/01-3- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000048/01- 3a AUD 3a CJM

2002.01.006960-2

Número do Feito:: 2002.01.006960-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 18/03/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/01/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º SGT EX SÉRGIO ZANZIN TERUEL, COMO INCURSO NO ART. 324 DO CPM. ADVOGADA: DRª MIRIAM APARECIDA DE LAET MARSIGLIA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 133, C/C OS ARTS. 123, INCISO IV, E 125, INCISO VII, E 127, TODOS DO CPM, BEM COMO, NO ART. 81 DO CPPM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTENTADA PELO MPM CONTRA O 1º SGT EX SÉRGIO ZANZIN TERUEL, EM RAZÃO DO IPM Nº 46/2001, TRAMITADO NO ÂMBITO DA 2ª AUD. 2ª CJM. E, POR TODO O EXPOSTO, DETERMINOU, INCLUSIVE, O ARQUIVAMENTO DESTES COLACIONADOS AUTOS.
Envolvido:: SÉRGIO ZANZIN TERUEL
Advogado:: MIRIAM APARECIDA DE LAET MARSIGLIA

SÉRGIO ZANZIN TERUEL; Procedimento Investigatório Nº 000046/01- 2a AUD 2a CJM

2002.01.006959-9

Número do Feito:: 2002.01.006959-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 18/03/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 06/02/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX DANIEL ELIAS QUEIROZ, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. FABIO ELIZEU GASPAR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: DANIEL ELIAS QUEIROZ
Advogado:: FÁBIO ELIZEU GASPAR

DANIEL ELIAS QUEIROZ; Procedimento Investigatório Nº 000003/02- 2a AUD 2a CJM

2002.01.006958-0

Número do Feito:: 2002.01.006958-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 18/03/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 04/02/2002, QUE DEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO DE IMÓVEL, FORMULADO PELA CIVIL URSINA ADAMES DE SOUZA DIAS, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 46/00-0, REFERENTE AO 3º SGT EX ANTÔNIO GONÇALVES. ADVOGADOS: DRS. ADRIANNE CRISTINA COELHO LOBO E VALDECIR BALBINO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA, JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E HENRIQUE MARINI E SOUZA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RESTABELECER O SEQÜESTRO DO IMÓVEL EM QUESTÃO. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ANTÔNIO GONÇALVES
Advogado:: ADRIANNE CRISTINA COELHO LOBO

ANTÔNIO GONÇALVES; VALDECIR BALBINO

ANTÔNIO GONÇALVES; Procedimento Investigatório Nº 000033/00- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000006-41.2000.7.09.0009 (00046/00-0) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.006797-9 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

2002.01.006956-8

Número do Feito:: 2002.01.006956-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 13/03/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/01/2002, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO SD EX JORGE JÚNIOR DA CONCEIÇÃO VARGAS, FORMULADO PELO RECORRENTE NOS AUTOS DA IPD Nº 307/93. ADVOGADO: DR. MARCOS ROBERTO R. MENDONÇA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: JULGAMENTO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... ISSO POSTO, JULGO PREJUDICADO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, "EX VI" DO DISPOSTO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DA IPD 307/93. PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE. ARQUIVE-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR."
Envolvido:: JORGE JÚNIOR DA CONCEIÇÃO VARGAS
Advogado:: MARCOS ROBERTO RODRIGUES MENDONÇA

JORGE JÚNIOR DA CONCEIÇÃO VARGAS; Procedimento Investigatório Nº 000307/93- 1a AUD 3a CJM

2002.01.006957-6

Número do Feito:: 2002.01.006957-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 13/03/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/01/2002, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO SD EX ANTONIO MARCOS MACHADO MARTINS, FORMULADO PELO RECORRENTE NOS AUTOS DA IPD Nº 263/94. ADVOGADO: DR. FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: ANTÔNIO MARCOS MACHADO MARTINS
Advogado:: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO

ANTÔNIO MARCOS MACHADO MARTINS; Procedimento Investigatório Nº 000263/94- 1a AUD 3a CJM

0000001-76.1999.7.05.0005

Número do Feito:: 0000001-76.1999.7.05.0005
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 11/03/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, 05/02/2002, QUE SOBRESTOU O PROCESSO Nº 05/01-5, REFERENTE AO 3º SGT R/1 EX VICENTE DOS SANTOS LIMA, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO, PELO EG. STF, DA RECLAMAÇÃO AJUIZADA PELA DEFESA. ADVOGADO: DR. ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU O PEDIDO MINISTERIAL PARA CASSAR A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: VICENTE DOS SANTOS LIMA
Advogado:: ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR

VICENTE DOS SANTOS LIMA; Ação Penal Nº 0000001-76.1999.7.05.0005 (00005/01-7) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000033/99- AUDITORIA DA 5a CJM

2002.01.006952-1

Número do Feito:: 2002.01.006952-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Relator(a) do Acordão:: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 11/03/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/01/2002, QUE CONCLUIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA CONHECER DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX CLÁUDIO LUÍS PEREIRA BARBOSA, FORMULADO PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 04/98-2. ADVOGADOS: DRS. ROBERTO LEAL KELLETER E ALEX DE AZEVEDO KELLETER.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 26ª SESSÃO, EM 09.05.2002, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. OS MINISTROS GERMANO ARNOLDI PEDROZO E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR SUSCITADA, NÃO CONHECENDO DO RECURSO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO RECORRIDA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA APRECIAR O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DECORRENTE DA PRESCRIÇÃO, E CONCEDER "HABEAS-CORPUS" DE OFÍCIO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DECORRENTE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART 123, INCISO IV C/C O ART 125, INCISO VI, §1º E 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (RELATOR), GERMANO ARNOLDI PEDROZO E JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES QUANTO À PRELIMINAR FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART 78, §1º DO RISTM.
Envolvido:: CLÁUDIO LUÍS PEREIRA BARBOSA
Advogado:: ALEX DE AZEVEDO KELLETER

CLÁUDIO LUÍS PEREIRA BARBOSA; ROBERTO LEAL KELLETER

CLÁUDIO LUÍS PEREIRA BARBOSA; Ação Penal Nº 00004/98-2- 1a AUD 3a CJM

2002.01.006954-1

Número do Feito:: 2002.01.006954-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 11/03/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/01/2002, QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, FOMULADO PELO RECORRENTE NOS AUTOS DA IPD Nº 327/94, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CB EX ELTON MACHADO CEZAR. ADVOGADO: DR. LEONARDO LOREA MATTAR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ELTON MACHADO CEZAR
Advogado:: LEONARDO LOREA MATTAR

ELTON MACHADO CEZAR; Procedimento Investigatório Nº 000327/94- 1a AUD 3a CJM

2002.01.006955-6

Número do Feito:: 2002.01.006955-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 11/03/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/12/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL RUBENS DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 172 DO CPM. ADVOGADO: DR. RICARDO TSENG KUEI HSU, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL.
Envolvido:: RUBENS DOS SANTOS
Advogado:: RICARDO TSENG KUEI HSU

RUBENS DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000031/01- 1a AUD 2a CJM