Consulta Judicial Unificada

2002.01.033714-8

Número do Feito:: 2002.01.033714-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/03/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ JOSENILDO DA SILVA, 3º SGT EX, PRESO EM FLAGRANTE NO BPEB, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO COAÇÃO ILEGAL POR PARTE DO 1º TEN EX DANIEL MACHADO DE JESUS E DO CAP EX TONNY, AMBOS SERVINDO NO BPEB, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT" E, NO MÉRITO, QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. GERALDO CARLOS RUIS DE OLIVEIRA.
Decisão:: O PRESENTE "HABEAS CORPUS" FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), NOS SEGUINTES TERMOS: "...JULGO PREJUDICADO O PEDIDO QUE, MANIFESTAMENTE, PERDEU SEU OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DO STM. À DIJUR PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. PUBLIQUE-SE."

2002.01.048991-8

Número do Feito:: 2002.01.048991-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 25/03/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RICARDO LUIZ DOS SANTOS SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C 189, INCISO I, PARTE FINAL DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/01/2002. ADVOGADO: DR. EDSON CASTOR DO AMARAL, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, C/FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RI/STM, DECLAROU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, POR PERDA DE OBJETO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROCEDIBILIDADE.
Envolvido:: RICARDO LUIS DOS SANTOS SILVA
Advogado:: EDSON CASTOR DO AMARAL

RICARDO LUIS DOS SANTOS SILVA; Ação Penal Nº 00513/01-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000257/99- 4a AUD 1a CJM

2002.01.048992-4

Número do Feito:: 2002.01.048992-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/03/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ RENATO ALVES PRUDENTE, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, "CAPUT", ÚLTIMA PARTE, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 30/11/2001. ADVOGADO: DR. FABIO ELIZEU GASPAR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA PELA DEFESA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME COMETIDO POR JOSÉ RENATO ALVES PRUDENTE, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, A TEOR DOS ARTS. 125, INCISO VI E § 1º, E 129, DO CPM.
Envolvido:: JOSÉ RENATO ALVES PRUDENTE
Advogado:: FÁBIO ELIZEU GASPAR

JOSÉ RENATO ALVES PRUDENTE; Ação Penal Nº 00028/99-0- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000057/99- 2a AUD 2a CJM

2002.01.048994-0

Número do Feito:: 2002.01.048994-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/03/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX CLEVERSON LEANDRO DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", C/C O § 4º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 24/01/2002. ADVOGADO: DR. RICARDO RUY FRANCO DE MACEDO FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (RELATOR), JOSÉ JULIO PEDROSA, MARCUS HERNDL, HENRIQUE MARINI E SOUZA E MAX HOERTEL DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SD EX CLEVERSON LEANDRO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 209 C/C O § 4º DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART 626 DO CPPM, EXCLUÍDA A SUA ALÍNEA "A". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLEVERSON LEANDRO
Advogado:: RICARDO RUY FRANCO DE MACEDO FILHO

CLEVERSON LEANDRO; Ação Penal Nº 00010/00-2- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000029/00- AUDITORIA DA 5a CJM

2002.01.048996-7

Número do Feito:: 2002.01.048996-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 25/03/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCIANO GOMES RODRIGUES, CB EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/11/2001. ADVOGADO: DR. LUIZ ANTONIO PERES DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART 210 DO CPM, MANTER A CONDENAÇÃO DO APELANTE, REDUZINDO A PENA, CONTUDO, PARA 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 210, "CAPUT", DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO CPPM, NAS CONDIÇÕES DO ART 626 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE, COM EXCEÇÃO DA ALÍNEA "A".
Envolvido:: LUCIANO GOMES RODRIGUES
Advogado:: LUIZ ANTONIO PERES DE OLIVEIRA

LUCIANO GOMES RODRIGUES; Ação Penal Nº 00002/01-1- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000081/00- 1a AUD 1a CJM

2002.01.048993-2

Número do Feito:: 2002.01.048993-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 25/03/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GERSON MIRANDA DA SILVA, CB EX, CONDENADO À PENA DE 18 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 07/02/2002. ADVOGADO: DR. WILSON SEABRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, OBSERVANDO QUE A PENA DEFINITIVA É DE UM ANO E SEIS MESES DE PRISÃO.
Envolvido:: GERSON MIRANDA DA SILVA
Advogado:: WILSON SEABRA

GERSON MIRANDA DA SILVA; Ação Penal Nº 00005/01-0- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000040/00- AUDITORIA DA 9ªCJM

2002.01.048995-9

Número do Feito:: 2002.01.048995-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 25/03/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA IMPOSTA AO 1º SGT MAR JÚLIO CESAR ALVES CORRÊA, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, EM REGIME ABERTO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 1º, C/C O ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/12/2001. ADVOGADO: DR. LEONARDO ALMEIDA CÔRTES DE CARVALHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Observação:: ORIGEM: PROCESSO Nº 01/99-0, DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, REDISTRIBUÍDO PARA A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: JÚLIO CÉSAR ALVES CORREA
Advogado:: LEONARDO ALMEIDA CÔRTES DE CARVALHO

JÚLIO CÉSAR ALVES CORREA; Procedimento Investigatório Nº 000046/98- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00010/02-2- 1a AUD 1a CJM

2002.01.048990-8

Número do Feito:: 2002.01.048990-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA, Por Prevenção.
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/03/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CIVIL FÁBIO DOS SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, §§ 1º E 2º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/10/2001. ADVOGADO: DR. LEONARDO ALMEIDA CÔRTES DE CARVALHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CIVIL FÁBIO DOS SANTOS À PENA DE 02 MESES E 24 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, §§ 1º E 2º DO CPM, DECLARANDO, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NOS ARTS. 123, INCISO IV , 125, INCISO VII E 133, TODOS DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE.
Envolvido:: FÁBIO DOS SANTOS
Advogado:: LEONARDO ALMEIDA CÔRTES DE CARVALHO

FÁBIO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000076/99- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00025/02-6- 3a AUD 1a CJM

2002.01.048989-4

Número do Feito:: 2002.01.048989-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Relator(a) do Acordão:: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/03/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAIMUNDO CARDOSO DE OLIVEIRA, 3º SGT R/R MAR, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 31/01/2002. ADVOGADO: DR. ANDRÉ DIAS PEREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA DAQUELE JUÍZO "A QUO", ABSOLVER O 3º SGT. MAR. R/R RAIMUNDO CARDOSO DE OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: RAIMUNDO CARDOSO DE OLIVEIRA
Advogado:: ANDRÉ DIAS PEREIRA

RAIMUNDO CARDOSO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00008/00-5- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000003/00- 2a AUD 3a CJM

2002.01.000391-1

Número do Feito:: 2002.01.000391-1
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 20/03/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): APUEMA DE JESUS RODRIGUES, 3º SGT EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/12/2001, LAVRADO NOS AUTOS DA REVISÃO CRIMINAL Nº 2001.01.001280-6/DF. ADVOGADOS: DRS. RAFAEL AUGUSTO ALVES, ADÃO ALVES TEIXEIRA, PAULO IÚRI ALVES TEIXEIRA, SILVIO PALHANO DE SOUZA E NOÉ ALEXANDRE DE MELO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: APUEMA DE JESUS RODRIGUES
Advogado:: ADÃO ALVES TEIXEIRA

APUEMA DE JESUS RODRIGUES; NOÉ ALEXANDRE DE MELO

APUEMA DE JESUS RODRIGUES; PAULO IÚRI ALVES TEIXEIRA

APUEMA DE JESUS RODRIGUES; RAFAEL AUGUSTO ALVES

APUEMA DE JESUS RODRIGUES; SILVIO PALHANO DE SOUZA

APUEMA DE JESUS RODRIGUES; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.001280-6 - Revisão Criminal (FO); Ação Penal Nº 00018/94-1- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002890/94- AUDITORIA DA 11a CJM

2002.01.048987-0

Número do Feito:: 2002.01.048987-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/03/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCIANO FERREIRA BARBOSA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/11/2001. ADVOGADOS: DRS. JOSEMAR LEAL SANTANA E HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Observação:: PROCESSO Nº 514/01-7, DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: LUCIANO FERREIRA BARBOSA
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

LUCIANO FERREIRA BARBOSA; JOSEMAR LEAL SANTANA

LUCIANO FERREIRA BARBOSA; Ação Penal Nº 00510/02-1- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000282/99- 6a AUD 1a CJM

2002.01.048988-6

Número do Feito:: 2002.01.048988-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 20/03/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTÔNIO GONÇALVES, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, COM FULCRO NO ART. 102 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 04/02/2002. ADVOGADO: DR. ROGÉRIO DE AVELAR
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU E NÃO CONHECEU, RESPECTIVAMENTE, AS 1ª E 2ª PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: ANTÔNIO GONÇALVES
Advogado:: ROGERIO DE AVELAR

ANTÔNIO GONÇALVES; Ação Penal Nº 0000006-41.2000.7.09.0009 (00046/00-0) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000033/00- AUDITORIA DA 9ªCJM

2002.01.048985-3

Número do Feito:: 2002.01.048985-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/03/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALISSON RANIEL DE MORAIS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 22/02/2002. ADVOGADO: DR. HAROLDO CARNEIRO LEÃO SOBRINHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Envolvido:: ALISSON RANIEL DE MORAIS
Advogado:: HAROLDO CARNEIRO LEÃO SOBRINHO

ALISSON RANIEL DE MORAIS; Procedimento Investigatório Nº 000251/02- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00501/02-9- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.006961-0

Número do Feito:: 2002.01.006961-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 20/03/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 25/01/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CBS AER JOSÉ ALFONSO DE FARIAS E AMAURI DA SILVA CUSTÓDIO, COMO INCURSOS NO ART. 259, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, E O SEGUNDO DENUNCIADO, AINDA, COMO INCURSO NO ART. 259, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADA: DR.ª KARINE COSTA CARLOS, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: AMAURI DA SILVA CUSTÓDIO; JOSÉ ALFONSO DE FARIAS
Advogado:: KARINE COSTA CARLOS

AMAURI DA SILVA CUSTÓDIO

JOSÉ ALFONSO DE FARIAS; Procedimento Investigatório Nº 000016/01- AUDITORIA DA 5a CJM

2002.01.033713-0

Número do Feito:: 2002.01.033713-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/03/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): AMADEU LOPES PEREIRA JÚNIOR, CB MAR, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM, OBJETIVANDO A IMEDIATA DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. CLOVES PINHEIRO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, E ROSANA WRIGG ARAGÃO, ESTAGIÁRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES CONCEDIA A ORDEM PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PACIENTE, PELO INDULTO, COM FULCRO NO ART 123, INCISO II DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: AMADEU LOPES PEREIRA JUNIOR
Advogado:: CLOVES PINHEIRO DA SILVA

AMADEU LOPES PEREIRA JUNIOR; Ação Penal Nº 00512/99-7- 3a AUD 1a CJM

2002.01.048986-1

Número do Feito:: 2002.01.048986-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 20/03/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD FN ÁUREO DA SILVA BARBOSA DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/01/2002. ADVOGADA: DR.ª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O SD FN ÁUREO DA SILVA BARBOSA À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART 187 DO CPM.
Envolvido:: ÁUREO DA SILVA BARBOSA
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

ÁUREO DA SILVA BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 000262/01- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00523/01-8- 3a AUD 1a CJM

0000055-22.2000.7.11.0011

Número do Feito:: 0000055-22.2000.7.11.0011
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 18/03/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): MARTINIANO BARBOSA FILHO, CIVIL.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 06/03/2002, QUE NEGOU SEGUIMENTO À CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2001.01.001805-1/DF. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO, MANTENDO ÍNTEGRO O DESPACHO AGRAVADO. PRESENTE O DR CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: MARTINIANO BARBOSA FILHO
Advogado:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

MARTINIANO BARBOSA FILHO; Processo 2ª Instância Nº 0000055-22.2000.7.11.0011 (2001.01.001805-3) - Correição Parcial (FO); Ação Penal Nº 0000055-22.2000.7.11.0011 (00036/00-1) - AUDITORIA DA 11a CJM

2002.01.048775-5

Número do Feito:: 2002.01.048775-5
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 14/03/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MOYSÉS CAETANO, 3º SGT R/1 EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/10/2001, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048775-1/SP. ADVOGADA: DR.ª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: OS PRESENTES EMBARGOS FORAM JULGADOS POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... 20. OS DOIS DISPOSITIVOS - ART. 537 DO CPPM E ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94 - NÃO SÃO ANTAGÔNICOS, POIS HAVENDO DEFENSOR PÚBLICO - DE CATEGORIA ESPECIAL - FUNCINANDO JUNTO A ESTA CORTE DEVERÁ SER INTIMADO DAS DECISÕES EM QUE A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COMO É CURIAL, FUNCIONOU. CASO CONTRÁRIO, DEVER-SE-Á SEGUIR O DISPOSTO NO ART. 537 DO CPPM, TUDO EM BENEFÍCIO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 21. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO SEJA REFEITA A INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048775-1/SP A DEFENSOR DE CATEGORIA ESPECIAL, DESCONSIDERANDO A DE FL. 365, CORRENDO A PATIR DAÍ OS PRAZOS RECURSAIS. À DIJUR PARA AS PROVIDÊNCIAS. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.
Envolvido:: MOYSÉS CAETANO
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

MOYSÉS CAETANO; Procedimento Investigatório Nº 000049/99- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00025/99-1- 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048775-1 - Apelação (FO)

2002.01.048846-8

Número do Feito:: 2002.01.048846-8
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 14/03/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): OTÁVIO PAULINO DE SIQUEIRA, ST R/1 EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20/11/2001, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048846-4/SP. ADVOGADA: DR.ª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO IMPUGNADO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, ABSOLVER O ST EX R/1 OTÁVIO PAULINO DE SIQUEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART 251 DO CPM, COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: OTÁVIO PAULINO DE SIQUEIRA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

OTÁVIO PAULINO DE SIQUEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000030/99- 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048846-4 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00017/99-9- 2a AUD 2a CJM

2002.01.048984-3

Número do Feito:: 2002.01.048984-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 13/03/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILLIAMS RICARDO DE JESUS, CB EX, CONDENADO À PENA DE 09 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C O ART. 240, § 2º, AMBOS DO CPM, E COM O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 28/11/2001. ADVOGADO: DR. LUIZ HUMBERTO AGLE, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: WILLIAMS RICARDO DE JESUS
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

WILLIAMS RICARDO DE JESUS; Procedimento Investigatório Nº 000039/00- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00006/01-1- AUDITORIA DA 6a CJM

2002.01.033712-1

Número do Feito:: 2002.01.033712-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 13/03/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA, ADVOGADO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 04/02-5, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, COMO INCURSO NOS ARTS. 214, 216 C/C O ART. 80, E 215, TUDO DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MM.ª JUÍZA-AUDITORA DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO, MARCADA PARA O DIA 16 DE ABRIL DE 2002, BEM COMO DO ANDAMENTO DO CITADO PROCESSO, ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT" E, NO MÉRITO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL AJUIZADA CONTRA O PACIENTE, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO, PROSSEGUINDO O FEITO EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA QUE LHE É ATRIBUÍDO NA DENÚNCIA.
Envolvido:: LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA
Advogado:: LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA

LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA; Procedimento Investigatório Nº 000001/02- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00004/02-5- AUDITORIA DA 12a CJM

2002.01.033711-3

Número do Feito:: 2002.01.033711-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 12/03/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LÚCIO CARLOS FINHOLDT PEREIRA, TEN CEL EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 03/01-6, PERANTE A AUDITORIA DA 4ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 235, C/C OS ARTS. 237, INCISO II, E 79, TUDO DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", COM PEDIDO DE LIMINAR, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO CITADO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT", E, NO MÉRITO, "A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR O PROCESSO E DETERMINAR A EFETIVIDADE DA LEI Nº 9.099/95, MAIS ESPECIFICAMENTE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. WALTER JÚLIO DE NAZARETH E SILVANA DE NAZARETH ROSA.
Decisão:: O PRESENTE "HABEAS CORPUS" FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO SR. MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA (RELATOR), NOS SEGUINTES TERMOS: "...COM O JULGAMENTO DO PROCESSO, LOGRANDO O ORA PACIENTE A SUA ABSOLVIÇÃO, CESSA O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ASSIM COMO RESTOU PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO QUANTO A APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95, REFERENTE À SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESTA FORMA, COM BASE NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS', POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR."
Envolvido:: LÚCIO CARLOS FINHOLDT PEREIRA
Advogado:: SILVANA DE NAZARETH ROSA

LÚCIO CARLOS FINHOLDT PEREIRA; WALTER JÚLIO DE NAZARETH

LÚCIO CARLOS FINHOLDT PEREIRA; Ação Penal Nº 0000003-42.2000.7.04.0004 (00003/01-6) - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-42.2000.7.04.0004 (000037/00) - AUDITORIA DA 4a CJM

2002.01.048847-6

Número do Feito:: 2002.01.048847-6
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 12/03/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MANOEL HENRIQUE BARCELLOS FAGUNDES, SO RRM AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/12/2001, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048847-2/RS. ADVOGADO: DR. LEONARDO LOREA MATTAR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, MANTENDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO ATACADO, ABSOLVER O SO AER RRM MANOEL HENRIQUE BARCELLOS FAGUNDES, COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MANOEL HENRIQUE BARCELLOS FAGUNDES
Advogado:: LEONARDO LOREA MATTAR

MANOEL HENRIQUE BARCELLOS FAGUNDES; Ação Penal Nº 00007/00-0- 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048847-2 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000039/99- 1a AUD 1a CJM

2002.01.048981-9

Número do Feito:: 2002.01.048981-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 11/03/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EXPEDITA CAETANO DE OLIVEIRA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 04/12/2001. ADVOGADO: DR. WAGNER PEREIRA DO LAGO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A DECISÃO HOSTILIZADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, EM VOTO VENCIDO, DECLARAVA, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DA CIVIL EXPEDITA CAETANO DE OLIVEIRA, PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, "EX VI" DO ART 123, INCISO IV C/C OS ARTS 124 E 125, INCISO VI, E SEUS §§ 1º E 2º, ALÍNEA "A", E 5º, INCISO I, TODOS DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), SÉRGIO XAVIER FEROLLA (REVISOR) E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE ACOMPANHAVAM O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Envolvido:: EXPEDITA CAETANO DE OLIVEIRA
Advogado:: WAGNER PEREIRA DO LAGO

EXPEDITA CAETANO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00011/01-1- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000041/00- 1a AUD 2a CJM

2002.01.048982-7

Número do Feito:: 2002.01.048982-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 11/03/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MATHEUS MINUSSI MERLI, AT EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 10/01/2002. ADVOGADO: DR. WAGNER PEREIRA DO LAGO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MATHEUS MINUSSI MERLI
Advogado:: WAGNER PEREIRA DO LAGO

MATHEUS MINUSSI MERLI; Procedimento Investigatório Nº 000035/01- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00019/01-2- 1a AUD 2a CJM

Dicas de Uso dos Operadores

E

OU

NÃO

" "

" "~n

( )

*

?