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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À PGJM Autuação = Fevereiro/2002

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CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 2002.01.001814-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.001814-4
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:
18/02/2002 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/01/2002, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX MÁRCIO CRISTIANO IUNGE ORTIZ, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 129, TODOS DO CPM, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUERIA ACOLHIA A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO GUERREADA, DETERMINAR, NA FORMA DO ART 397 DO CPPM, A REMESSA DOS AUTOS DA IPD Nº 253/98 À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA QUE PROCEDA COMO ENTENDER DE DIREITO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIA A CORREIÇÃO PARCIAL, POR ENTENDER QUE A MATÉRIA TRANSITOU EM JULGADO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
MÁRCIO CRISTIANO IUNGE ORTIZSOLDADO / EXÉRCITO
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CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 0000001-65.1992.7.03.0203 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-65.1992.7.03.0203
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
18/02/2002 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/01/2002, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, DO SD EX LUIS JOELSON SOARES, NA FORMA DO DISPOSTO NOS ARTS. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 129, TODOS DO CPM, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À DRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS PREVISTOS NO § 1º DO ART 397 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
LUIS JOELSON SOARESSOLDADO / EXÉRCITO
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