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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL Autuação = Fevereiro/2002

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HABEAS CORPUS Nº 2002.01.033700-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.033700-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS HERNDL
Data de Autuação:
01/02/2002 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): UBIRATAN DO NASCIMENTO GOMES, OFICIAL REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONDENADO PELA AUDITORIA MILITAR DAQUELE ESTADO, COMO INCURSO NO ART. 175, "CAPUT", DO CPM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PEDINDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO PROCESSO, DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA EFICÁCIA DO MANDADO DE PRISÃO E, NO MÉRITO, QUE SEJA ANULADO "AB INITIO" O PROCESSO PRINCIPAL, POR ABSOLUTA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. PAULO NEGRÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, PARTE FINAL, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR VERSAR SOBRE MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 147 DO CPPM, A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Partes
Envolvido:
UBIRATAN DO ASCIMENTO GOMES
Representantes
Advogado:
PAULO NEGRÃO
UBIRATAN DO ASCIMENTO GOMES