Consulta Judicial Unificada

2002.01.048659-7

Número do Feito:: 2002.01.048659-7
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/03/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FRANCISMAR BEZERRA DOS SANTOS, SUBTEN EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/11/2001, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO N º 2000.01.048659-3/CE. ADVOGADOS: DRS. ENRICO CARUSO E JOSÉ AUGUSTO SIMI DE CAMARGO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, O ACÓRDÃO QUESTIONADO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, ABSOLVER O SUBTEN EX FRANCISMAR BEZERRA DOS SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART 251 DO CPM, COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "B" DA LEI ADJETIVA PENAL CASTRENSE. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR ENRICO CARUSO, PELA DEFESA, E O DR EDMAR JORGE DE ALMEIDA, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: FRANCISMAR BEZERRA DOS SANTOS
Advogado:: ENRICO CARUSO

FRANCISMAR BEZERRA DOS SANTOS; JOSÉ AUGUSTO SIMI DE CAMARGO

FRANCISMAR BEZERRA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00003/98-8- AUDITORIA DA 10a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.048659-3 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000011/98- AUDITORIA DA 10a CJM

2002.01.048828-0

Número do Feito:: 2002.01.048828-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/03/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOÃO FRANCISCO TRINDADE DA SILVA, 1º TEN R/1 EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/11/2001, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048828-6/RS. ADVOGADO: DR. CARLOS MENEGAT FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O V. ACÓRDÃO IMPUGNADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO ATACADO, ABSOLVER O 1º TEN EX R/1 JOÃO FRANCISCO TRINDADE DA SILVA, COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOÃO FRANCISCO TRINDADE DA SILVA
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

JOÃO FRANCISCO TRINDADE DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000011/00- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00021/00-3- 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048828-6 - Apelação (FO)

2002.01.048972-0

Número do Feito:: 2002.01.048972-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO MN WILKINSON DA SILVA SOARES DO CRIME PREVISTO NO ART. 284, § 2º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 10/10/2001. ADVOGADA: DRª KYLCE ANNE DE ARAUJO PEREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: WILKINSON DA SILVA SOARES
Advogado:: KYLCE ANNE DE ARAUJO PEREIRA

WILKINSON DA SILVA SOARES; Procedimento Investigatório Nº 000004/01- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00007/01-6- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.048971-3

Número do Feito:: 2002.01.048971-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VALMOR SANTOS DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/01/2002. ADVOGADO: DR. CESAR AUGUSTO VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO "IN TELA", PARA MANTER ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO".
Envolvido:: VALMOR SANTOS DA SILVA
Advogado:: CESAR AUGUSTO VIEIRA

VALMOR SANTOS DA SILVA; Ação Penal Nº 00510/01-2- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000263/01- 1a AUD 3a CJM

2002.01.048973-8

Número do Feito:: 2002.01.048973-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, Por Prevenção.
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 27/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FÁBIO JUNIO PEREIRA DA SILVA, SD EX, E RICHARDISON ALVES DE OLIVEIRA, EX-SD EX, AMBOS CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCUSOS NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/10/2001. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA.
Envolvido:: FÁBIO JÚNIO PEREIRA DA SILVA; RICHARDISON ALVES DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

FÁBIO JÚNIO PEREIRA DA SILVA

RICHARDISON ALVES DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000058/99- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00004/02-7- 4a AUD 1a CJM

2002.01.033708-3

Número do Feito:: 2002.01.033708-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 27/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LEONARDO RODRIGUES MENEZES DA CUNHA, EX-SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER COAÇÃO ILEGAL EM SEU DIREITO DE IR E VIR, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO, PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE SALVO-CONDUTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" TÃO-SOMENTE PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO EX-SD EX LEONARDO RODRIGUES MENEZES DA CUNHA, PELA PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA, DE ACORDO COM OS ARTS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, 126, 129 E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: LEONARDO RODRIGUES MENEZES DA CUNHA
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

LEONARDO RODRIGUES MENEZES DA CUNHA; Ação Penal Nº 00501/00-8- 2a AUD 1a CJM

2002.01.048974-6

Número do Feito:: 2002.01.048974-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX EDUARDO JOSÉ ALVES DE LIMA DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 31/10/2001. ADVOGADO: DR. JOSÉ ALFREDO DE PAULA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: EDUARDO JOSÉ ALVES DE LIMA
Advogado:: JOSÉ ALFREDO DE PAULA SILVA

EDUARDO JOSÉ ALVES DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000086/00- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00028/00-5- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.033707-5

Número do Feito:: 2002.01.033707-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 27/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ EDSON NOGUEIRA BEZERRA, 3º SGT MAR, PRESO DISCIPLINARMENTE NA ESCOLA DE APRENDIZES-MARINHEIROS DO CEARÁ, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO, LIMINARMENTE, O RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE PEDIDO E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ HELENO LOPES VIANA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO, POR INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE LEGAL.
Envolvido:: JOSÉ EDSON NOGUEIRA BEZERRA
Advogado:: JOSÉ HELENO LOPES VIANA

JOSÉ EDSON NOGUEIRA BEZERRA

2002.01.048601-0

Número do Feito:: 2002.01.048601-0
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): SÉRGIO RICARDO CAVALCANTI DIOGO E ARTUR VIEIRA DE VASCONCELOS, 2ºS SGTS AER, JOSAFÁ GOMES DE CARVALHO, EX-3º SGT AER, E ELIMAR INÁCIO DE FRANÇA, EX-SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/06/2001, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2000.01.048601-1/DF. ADVOGADO: DR. ELY NASCIMENTO DA ROCHA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR COM FULCRO NOS ARTIGOS 125 E 126 DO RISTM, E DO ARTIGO 542 E SEGUINTES DO CPPM, NÃO RECEBEU OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS E, EM DECORRÊNCIA, NEGOU-LHES SEGUIMENTO POR SEREM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS.
Envolvido:: ARTUR VIEIRA VASCONCELOS; ELIMAR INÁCIO DE FRANÇA; JOSAFÁ GOMES DE CARVALHO; SÉRGIO RICARDO CAVALCANTI DIOGO
Advogado:: ELY NASCIMENTO DA ROCHA

ARTUR VIEIRA VASCONCELOS

JOSAFÁ GOMES DE CARVALHO

ELIMAR INÁCIO DE FRANÇA

SÉRGIO RICARDO CAVALCANTI DIOGO; Ação Penal Nº 00009/97-7- AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.048601-1 - Apelação (FO)

2002.01.048968-1

Número do Feito:: 2002.01.048968-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA, Por Prevenção.
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SO R/R AER ROBERTO CABRAL DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/12/2001. ADVOGADA: DR.ª GABRIELA PIETSCH SERAFIN, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SO AER R/R ROBERTO CABRAL DA SILVA À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM E, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME, COM BASE NOS ARTS 123, INCISO IV, 125, INCISO VI E § 1º, E 133, TODOS DO CPM C/C O ART 110, §§ 1º E 2º DO CP. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO "PARQUET" MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O SO AER R/R ROBERTO CABRAL DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART 251, § 3º DO CPM, COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA E MAX HOERTEL NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS ROBERTO CABRAL DA SILVA
Advogado:: GABRIELA PIETSCH SERAFIN

CARLOS ROBERTO CABRAL DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000061/99- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00002/01-7- 1a AUD 3a CJM

2002.01.048969-0

Número do Feito:: 2002.01.048969-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM, TÃO-SOMENTE NO QUE SE REFERE AO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO DO 2º SGT R/1 EX JOSÉ MARIA FERREIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 29/11/2001. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ALTERAR-LHE, PORÉM, O FUNDAMENTO PARA A ALÍNEA "E", DO ART 439, DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOSÉ MARIA FERREIRA
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

JOSÉ MARIA FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000015/98- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00016/99-0- AUDITORIA DA 10a CJM

2002.01.048966-5

Número do Feito:: 2002.01.048966-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 25/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DA CIVIL SCHEILA DE ANDRADE BARROSO DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 27/11/2001. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: OO TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR A CIVIL SCHEILA DE ANDRADE BARROSO À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSA NO ART 251, "CAPUT" C/C OS ARTS 240, § 2º E 253, TUDO DO CPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DA CIVIL SCHEILA DE ANDRADE BARROSO DO CRIME PREVISTO NO ART 251, "CAPUT" DO CPM. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DA CIVIL SCHEILA DE ANDRADE BARROSO PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM FULCRO NO ART 123, INCISO IV C/C OS ARTS 125, INCISO VII E 133, TODOS DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: SCHEILA DE ANDRADE BARROSO
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

SCHEILA DE ANDRADE BARROSO; Ação Penal Nº 00013/00-2- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000016/00- AUDITORIA DA 10a CJM

2002.01.033706-7

Número do Feito:: 2002.01.033706-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 25/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO EDUARDO DOS SANTOS, CB EX, LUCIANO DA SILVA, SD EX E MÁRCIO ANTÔNIO MACHADO, EX-SD EX, TODOS RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 03/01-6, PERANTE A AUDITORIA DA 4ª CJM, O PRIMEIRO E O SEGUNDO, COMO INCURSOS NO ART. 235, C/C OS ARTS. 237, INCISO II, E 79, E O TERCEIRO, COMO INCURSO NO ART. 235 C/C O ART. 237, INCISO II, TUDO DO CPM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DO CITADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE "HABEAS CORPUS", COM PEDIDO DE LIMINAR, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO CITADO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT" E, NO MÉRITO, "A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR O PROCESSO E DETERMINAR A APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95, ESPECIALMENTE A PROPOSTA DE PENA IMEDIATA E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO."
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ ANTÔNIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
Envolvido:: LUCIANO DA SILVA; MÁRCIO ANTÔNIO MACHADO; PAULO EDUARDO DOS SANTOS
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

PAULO EDUARDO DOS SANTOS

LUCIANO DA SILVA

MÁRCIO ANTÔNIO MACHADO; Ação Penal Nº 0000003-42.2000.7.04.0004 (00003/01-6) - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-42.2000.7.04.0004 (000037/00) - AUDITORIA DA 4a CJM

2002.01.048967-3

Número do Feito:: 2002.01.048967-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 25/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX FRANCINILDO SILVA DUARTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 26/09/2001. ADVOGADO: DR. RONALDO PINHEIRO DE QUEIROZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: FRANCINILDO SILVA DUARTE
Advogado:: RONALDO PINHEIRO DE QUEIROZ

FRANCINILDO SILVA DUARTE; Ação Penal Nº 00014/01-2- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000017/01- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.048964-9

Número do Feito:: 2002.01.048964-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 25/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM E ALDO ROMEU SEEFELDT, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 307 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/11/2001. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ CUOGHI
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ARGÜIDA PELA DEFESA, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O CIVIL ALDO ROMEU SEEFELDT À PENA DEFINITIVA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 307 DO CÓDIGO PENAL MILITAR C/C O ART 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, CASSANDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" E FIXANDO, DESDE LOGO, O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM FULCRO NO ART 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL.
Envolvido:: ALDO ROMEU SEEFELDT
Advogado:: JOSÉ LUIZ CUOGHI

ALDO ROMEU SEEFELDT; Ação Penal Nº 00010/01-3- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000023/00- 2a AUD 2a CJM

2002.01.033704-0

Número do Feito:: 2002.01.033704-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JULIERME ALVES BARBOSA, SD EX, CONDENADO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM À PENA DE 02 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS" PEDINDO A ANULAÇÃO DO PROCESSO "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER.
Decisão:: O PRESENTE "HABEAS CORPUS" FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), NOS SEGUINTES TERMOS: "...IMPRÓPRIA, PORTANTO, A UTILIZAÇÃO DO 'WRIT' CONSTITUCIONAL NESTE CASO, POIS VERSA, PREDOMINANTEMENTE, SOBRE MATÉRIA DE FATO, NÃO SE ENCONTRA O PACIENTE CERCEADO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO E A ANÁLISE DA MATÉRIA SERÁ DEVIDAMENTE FEITA NA APELAÇÃO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO LIMINARMENTE O PRESENTE 'HABEAS CORPUS', COM FULCRO NOS ARTIGOS 38 DA LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990 E, 12, V, DO RISTM, JULGANDO-O EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. P. R .I."
Envolvido:: JULIERME ALVES BARBOSA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

JULIERME ALVES BARBOSA; Ação Penal Nº 00504/01-0- AUDITORIA DA 12a CJM

2002.01.033705-9

Número do Feito:: 2002.01.033705-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALEX CARDOSO BARRETO DOS SANTOS E PAULO CÉSAR MENDONÇA, SDS EX, PRESOS PREVENTIVAMENTE, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO COAÇÃO ILEGAL EM SEU DIREITO DE IR E VIR POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRAM O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. CLOVES PINHEIRO DA SILVA E ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ALEX CARDOSO BARRETO DOS SANTOS; PAULO CÉSAR MENDONÇA
Advogado:: CLOVES PINHEIRO DA SILVA

ALEX CARDOSO BARRETO DOS SANTOS

PAULO CÉSAR MENDONÇA; ZENI ALVES ARNDT

ALEX CARDOSO BARRETO DOS SANTOS

2002.01.033703-2

Número do Feito:: 2002.01.033703-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 21/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CLÁUDIO AUGUSTO KEPPLER, CB AER, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 02/02-0, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSPENSO O ANDAMENTO DO REFERIDO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT" E, NO MÉRITO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. GUILHERME MADI REZENDE E FERNANDA VARGUES MARTINS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONFIRMOU O INDEFERIMENTO DA LIMINAR, DENEGANDO A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DECLAROU-SE SUSPEITO.
Envolvido:: CLÁUDIO AUGUSTO KEPPLER
Advogado:: FERNANDA VARGUES MARTINS

CLÁUDIO AUGUSTO KEPPLER; GUILHERME MADI REZENDE

CLÁUDIO AUGUSTO KEPPLER; Procedimento Investigatório Nº 000045/00- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00002/02-0- 1a AUD 2a CJM

2002.01.048961-4

Número do Feito:: 2002.01.048961-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 1º SGT AER SÉRGIO MORENO KRON DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/11/2001. ADVOGADA: DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: SÉRGIO MORENO KRON
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

SÉRGIO MORENO KRON; Procedimento Investigatório Nº 000078/99- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00013/02-0- 2a AUD 1a CJM

2002.01.006943-2

Número do Feito:: 2002.01.006943-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 20/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 07/01/2002, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DO PROCESSO Nº 03/00-2, QUE CONSIDEROU INDULTADO O SD EX GERCY-VAN DA COSTA CASTELLO BRANCO E, EM CONSEQÜÊNCIA, DECLAROU EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE. ADVOGADA: DR.ª DANIELA DELAMBERT CHRYSSOVERGIS, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA REFORMAR A DECISÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO SD EX GERCY-VAN DA COSTA CASTELLO BRANCO EM DESCUMPRIMENTO AOS ARTS 4º E 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 4011/01.
Envolvido:: GERCY-VAN DA COSTA CASTELLO BRANCO
Advogado:: DANIELA DELAMBERT CHRYSSOVERGIS

GERCY-VAN DA COSTA CASTELLO BRANCO; Ação Penal Nº 00003/00-2- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000025/00- AUDITORIA DA 12a CJM

2002.01.048963-0

Número do Feito:: 2002.01.048963-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM E FÁBIO REIS, 1º SGT FN, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 303, § 2º, E 254, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS AMADAS, "EX VI" DOS ARTS. 102 E L07, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, TENDO SIDO FIXADO O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM BASE NO ART. 33, §§ 1º, ALÍNEA "B", 2º, ALÍNEA "B", E § 3º, DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/12/2001. ADVOGADOS: DRS. FRANCISCO SANTANA, ALESSANDRO M. DE PAULA FREITAS E PAULO H. STEFAN DE ALBUQUERQUE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO, EM PARTE, AO APELO DA DEFESA PARA ABSOLVER O 1º SGT FN FÁBIO REIS, ORA APELANTE/APELADO, COM FUNDAMENTO NO ART 439, LETRA "E", DO CPPM, DO CRIME CAPITULADO NO ART 254 DO CPM E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART 303, § 2º, APLICAR-LHE A PENA DE 10 ANOS DE RECLUSÃO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO ART 67, TODOS DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, A TEOR DOS ARTS 102 E 107 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, QUANDO SUJEITO À JURISDIÇÃO CIVIL, NA FORMA DO ART 33, § 1º, ALÍNEA "A", § 2º, ALÍNEA "A" E § 3º, DO CP C/C O ART 110 DA LEI Nº 7210/84. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS, PELA DEFESA.
Envolvido:: FÁBIO REIS
Advogado:: ALESSANDRO M. DE PAULA FREITAS

FÁBIO REIS; FRANCISCO SANTANA

FÁBIO REIS; PAULO H. STEFAN DE ALBUQUERQUE

FÁBIO REIS; Procedimento Investigatório Nº 000066/00- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00001/01-0- 4a AUD 1a CJM

2002.01.048962-2

Número do Feito:: 2002.01.048962-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EFRAIN ATAÍDE DE AGUIAR, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS, 03 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISO I, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, 70, INCISO II, ALÍNEA "A", 74, 72, INCISO I, E 247, TUDO DO CPM, TENDO SIDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 14/12/2001. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EFRAIN ATAÍDE DE AGUIAR
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

EFRAIN ATAÍDE DE AGUIAR; Ação Penal Nº 00008/00-4- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000074/00- AUDITORIA DA 12a CJM

2002.01.033702-4

Número do Feito:: 2002.01.033702-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 15/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROSIMERI LIMA PACHECO, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 025/01-1, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COMO INCURSA NO ARTIGO 214 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR, DAQUELE JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO, LIMINARMENTE, PARA NÃO RESPONDER AO REFERIDO PROCESSO E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE SALVO-CONDUTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES E LEANDRO LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ROSIMERI LIMA PACHECO
Advogado:: DENIZE MACIEL PEREIRA

ROSIMERI LIMA PACHECO

2002.01.001286-5

Número do Feito:: 2002.01.001286-5
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Relator(a) do Acordão:: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 15/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): RICARDO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO, SD EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 01/03/2001, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2000.01.048546-5/DF, QUE O CONDENOU À PENA DE 02 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º DO CPM, COM BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ PEREIRA FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E JOSÉ JULIO PEDROSA DEFERIAM A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVER O SD EX RICARDO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 2º, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: RICARDO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO
Advogado:: JOSÉ LUIZ PEREIRA FILHO

RICARDO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.048546-5 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00060/99-9- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003343/99- AUDITORIA DA 11a CJM

2002.01.048959-4

Número do Feito:: 2002.01.048959-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 14/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA IMPOSTA AO SD EX ANDRÉ LUIZ DA SILVA GOMES; E ANDRÉ LUIZ DA SILVA GOMES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES E 24 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO I, E 70, INCISO I, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/09/2001. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA REFORMANDO A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, CONDENAR O SD. EX. ANDRÉ LUIZ DA SILVA GOMES A 06 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, POR INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, AMBOS DO CPM.
Observação:: ATUAL PROCESSO Nº 509/02-3, DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ DA SILVA GOMES
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

ANDRÉ LUIZ DA SILVA GOMES; Procedimento Investigatório Nº 000254/01- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00504/01-1- 6a AUD 1a CJM

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