RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000003-82.2001.7.08.0008 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000003-82.2001.7.08.0008
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- DOMINGOS ALFREDO SILVA
- Data de Autuação:
- 17/01/2002 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORA DA 8ª CJM, DE 30/11/2001, QUE, APRECIANDO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 48/01, EM QUE FIGURA COMO ENCARREGADO O CEL EX FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, FORMULADO PELO RECORRENTE, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS DO REFERIDO IPM AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.
ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, PARA OS FINS CABÍVEIS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- SEM INDICIADO(S)
Representantes
- Advogado:
-
BENEDITO GOMES FERREIRA
SEM INDICIADO(S)
Feitos Relacionados